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A crucial retomada da desburocratização

Foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro a Medida Provisória 881/2019, da Liberdade Econômica. A MP 881 retoma o desafio do Programa de Desburocratização proposto e executado por meu pai, Helio Beltrão, ministro da Desburocratização nos anos 1980. 

O Programa de Desburocratização original se dedicou ao pequeno: o cidadão comum e o pequeno empreendedor.

Afinal, é o pequeno quem mais perde tempo e dinheiro nas filas dos guichês e nos cartórios, os quais, além de gerarem dias de trabalho perdidos, são a própria definição do estrangulamento de sua iniciativa empreendedora. O rico, por outro lado, consegue se defender recorrendo a despachantes; já a grande empresa possui batalhões de contadores e advogados. 

Ou seja, nem todos são iguais perante a burocracia. A burocracia é agente primordial de desigualdade de oportunidade entre os brasileiros.

Durante a vigência de cinco anos, o Programa de meu pai eliminou mais de 1 bilhão de documentos e atestados, reduziu drasticamente as visitas aos cartórios, instituiu o conceito legal de micro e de pequena empresa, aliviando-as de impostos e exigências (hoje, incorporado ao Simples Nacional), e criou os Juizados de Pequenas Causas, em que disputas de até 20 salários-mínimos dispensam a necessidade de advogado.

Após a saída do ministro, os entraves voltaram a infernizar o pequeno empreendedor, em parte devido à ação de interesses poderosos (como as máfias dos alvarás), mas também por conta da cultura de centralismo e desconfiança. Regressou o pressuposto de que o cidadão mente sempre, até prova-carimbo em contrário.

E assim, em vez de se punir com o Código Penal os 0,1% de falsários e corruptos, a sociedade foi inundada com procedimentos, autenticações, alvarás e selos, que por si sós causam mais corrupção e danos do que a alternativa com menos papelório.  

Cabe mencionar que, mais adiante, iniciativas pontuais foram tentadas, mas faltou à cúpula do governo vontade política para prosseguir. A burocracia é como unha: é preciso cortar toda semana.

Com a eleição de Jair Bolsonaro e a recente ascensão das ideias mais liberais, a cúpula do governo retomou o firme compromisso com a desburocratização. A MP 881 reformula o arcabouço normativo de forma a beneficiar em particular o pequeno empreendedor.

Entre outras disposições, a MP 881 estabelece a liberdade de empreender para sustento próprio, e elimina as autorizações do estado para atividades de baixo risco. Caem, portanto, os alvarás de funcionamento, sanitário, dos bombeiros, e ambiental. São beneficiados, entre outros, as costureiras, escritórios de TI, bancas de jornal, food trucks, sapateiros, e quiosques em shoppings.

Adicionalmente, no caso de empreendimentos em que esteja prevista autorização prévia pelo estado, estabelece um prazo-limite após o qual o licenciamento será concedido automaticamente. Estão vedadas, portanto, protelações indevidas pelo órgão público.

A MP 881 inclui outros dispositivos desburocratizantes: o acesso das pequenas e médias empresas à bolsa de valores foi facilitado; a legislação passa a ser interpretada no sentido mais favorável ao cidadão; e introduziu-se a "análise de impacto regulatório" para novas normas.

Conjugada com o CNPJ imediato no ato de registro da empresa, determinado pela MP 876, bem como com a extinção do reconhecimento de firma estabelecido pela lei 13.726, a MP 881 retoma a ênfase na luta contra a burocracia.

Há desafios para a ampla adoção, no entanto. É fundamental que a sociedade se engaje na conscientização sobre as novas regras, pois a batalha é predominantemente cultural. No curto prazo, só podemos esperar que o Congresso Nacional sancione a MP em muito breve.

 

Publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo



autor

Helio Beltrão
é o presidente do Instituto Mises Brasil.

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POST POR DATA
comentários (21)

  • Pobre Paulista  09/05/2019 22:48
    Legal ver que onde não tem Olavete enchendo o saco as coisas estão fluindo bem.
  • Helliton  10/05/2019 13:24
    Você tem noção que essa briga entre conservadores e militares abriu mais espaço para os liberais no governo. Inclusive você irá perceber muito isso quando começarem a pegar no pé dos liberais no governo.
  • Rodolpho  16/06/2019 15:47
    Muitas pessoas incluindo eu, conheceram a Escola Austríaca através do Olavo. Olavo cita o Mises naquele discurso sobre a nova ordem mundial na OAB. Foi a partir daí q fui pesquisar. Se Bolsonaro ouvisse mais o Olavo ia ser até melhor. Olavo já disse pra ele ao invés de usar só a internet usar a televisão. Ele teria um público maior e muitas notícias falsas seriam desmentidas na hora.
  • Claudia  04/07/2019 23:54
    Se considerarmos que o Olavo é um dos principais, senão o principal responsável por essa guinada anti-socialista do país, talvez a existência dele e de tantas pessoas que estudam seus materiais seja algo positivo para o país. Ele é possivelmente o filósofo mais influente do país hoje, mostrando que não é necessário estudar na usp para ser filósofo, que o socialismo solapou o Brasil, o que é e o que faz o foro de São Paulo, o que significam de fato o MEC, o ministério da defesa e várias outras questões correlatas. Em tempos de progressismo e globalismo, ele também se coloca como alguém que fala aos brasileiros sobre a importância da moral, do acesso à informação, do conhecimento da história, da cultura clássica, da intelectualidade, digamos, honesta e por aí vai... sei que não foi um post falando contra o Olavo e tampouco sou advogada dele rsrsrs, mas o objetivo dele, nas palavras dele, que é entregar ao Brasil uma leva de intelectuais, é nobre e pode sim fazer bem ao Brasil depois de 50 anos de gramchismo. E por isso o termo olavete foi cunhado para desfazer de seu trabalho e de quem o estuda. É como os tais termos "o astrólogo da Virgínia", os "coxinhas", os "bolsominions", os "fascistas"... a ideia principal desses termos é o assassinato de reputação (não me entenda mal, por favor, cada um pode usar o termo que quiser, sem politicamente correto, mas às vezes a gente acaba adotando posturas que não ajudam a causa que advogamos).
  • Vinícius Laerte  05/07/2019 07:41
    Você tem toda razão. Em tempos de luta contra a ideologia de Gramsci, as reivindicações por estudo e desenvolvimento da intelectualidade por qualquer membro de direita - seja ele Conservador ou Liberal - são de suma importância para alcançarmos os objetivos que são claros e necessários.
  • paulo ricardo louzada de alameida  14/05/2019 21:57
    Abri uma empresa MEI. O CNPJ foi facil e rapido. Os problemas comecaram com as exigencias, os protocolos e a logistica sadica dos orgaos municipais ( Porto Alegre ). Soh tenho uma coisa a acrescentar: Esta tal de ASSINATURA DIGITAL ELETRONICA eh um instrumento de extorcao economica. Nao questiono sua funcionalidade, mas o modelo de adesao eh uma forma de sequestro sistematico, cujo o resgate eh carissimo !!! Obrigado
  • Infiliz  15/05/2019 17:15
    POA melhor em tudo! Em tudo que há de ruim kkk
  • anônimo  15/05/2019 00:27
    Falando em desburocratização, não nos esqueçamos das origens e inspiração para criação dos órgãos de controle das profissões - Conselhos profissionais - (Codigo del Lavoro do Partido Social Fascista de Mussolini). Logo, são cartórios criados onde muito se arrecada e pouco e nada fazem, somente medidas cosméticas que não melhoram em nada - eles dirão o oposto - na modernização das relações dos profissionais, mas que cresceu de forma pantagruélica criando uma anomalia, vista em pouquíssimos países. Interessante que quando quiseram criar o Conselho de Jornalismo, a grita foi geral e o assunto foi engavetado. Por que será? Por que os demais profissionais têm que ter essa dispensável despesa e os jornalista não? Será por que são cartórios dispensáveis? É outro ponto a se pensar, pois há muitos interesses, dos mais variados matizes envolvidos.
  • Marcos  17/05/2019 19:55
    Os Conselhos são piores do que cartórios, são verdadeiros sindicatos que ainda mantém o poder compulsório sobre os empregados, mesmo depois do fim do imposto sindical.

    Dentre eles, o pior é a OAB, que ainda por cima tem uma natureza jurídica estranhíssima. É meio privada e meio estatal. Tem basicamente 4 funções: gerar reserva de mercado por meio da prova da OAB, impedir o acesso à justiça dos mais pobres e o ganha-pão de advogados iniciantes através do tabelamento de preço, retirar parte dos ganhos do trabalho alheio por meio da ameaça de proibição do exercício da profissão e usar a vultosa quantia de dinheiro extorqu.., digo, arrecadado dos advogados para defender toda sorte de pauta política que seja do agrado dos líderes dessa prestigiosa instituição. Entre suas preferidas estão a defesa intransigente de benefícios a criminosos (especialmente corruptos), pautas mais variadas da New Left e até mesmo defesa do petismo. O Wadih Damous chegou inclusive a ser presidente da OAB-RJ , para ver em que ponto chega a coisa...
  • Maria  15/05/2019 00:31
    Nesse plano de desburocratização é URGENTE a extinção do E SOCIAL, que é a folha de pagamento digital. Não funciona, o próprio governo não sabe digerir isso, pois dá muito erro, é muito lindo na teoria, mas na pratica não funciona.

    Este projeto já começou para as grandes empresas em janeiro de 2018 e até hoje muitos não estão conseguindo fechar a folha de pagamento, e isto porque eles tem o RH, departamento pessoal e fiscal, departamento financeiro e contábil juntamente com o TI pra fechar a folha de pagamento junto com eles. Imagina as pequenas empresas que dependem do escritório contábil, este com poucos funcionários onde não tem este suporte. Vai ser um desastre.

    Falo por mim e outros colegas da profissão o desespero para atender esta loucura, um sistema que não fecha, os órgãos estão ainda todos confusos. Creio e tenho certeza que se deixar isto acontecer, vai cair a arrecadação no país, vai surgir muita informalidade pois muitos vão desistir. As pessoas que trabalham em departamento pessoal vão ficar doentes, pois além de ser muito complexo para atender, se perder o prazo vai gerar multas e tudo será um CAOS para os contadores e os empresários.

    O Brasil precisa crescer sem medo, o Brasil precisa criar novos empregos, o Brasil precisa viver, respirar e ter esperança em crescimento e não ficar acuado, com medo, sendo aterrorizado. É urgente cancelar esta coisa surreal chamado E SOCIAL.
  • anônimo  15/05/2019 00:32
    Se conseguir metade do prometido já tá bom. Pra se extinguir essa máfia cartorial, que parecem mais capitanias hereditárias, vale qualquer medida!
  • Entreguista  15/05/2019 16:14
    Penso o mesmo. Se esse presidente ao menos conseguir manter o Brasil longe dos comunistas,privatizar algumas empresas e desregulamentar um pouco ja ajuda e muito. Porem,nao podemos esperar muita coisa no momento nao. O importante é que bem ou mal o Jair bolsonaro esta travando bem a agenda esquerdista e dando um pouco mais de seguranca ao povo em relacao a propriedade privada e a liberdade,coisa que nao poderiamos esperar do pt. Acredito que em 10 anos nosso pais fica bom se continuarvnesse caminho.
  • Dênis  15/05/2019 00:34
    O que eu queria saber mesmo é quando vai haver de fato o Livre Mercado, a livre concorrência, quando vai haver outras empresas na concorrência da gasolina, do gás de cozinha, nos correios etc. Porque se continuar os monopólios nas mãos desses que já controlam tudo aquilo que encarecem a vida do brasileiro diariamente, nada vai mudar nada, será mais do mesmo, a mesma ilusão.
  • Tarantino  03/07/2019 02:03
    Um requisito primordial para haver um livre mercado é a honestidade dos empreendedores e associados, e sabemos que não é exatamente o ponto forte do brasileiro.
  • Quentin  03/07/2019 12:58
    O que, por definição, significa que precisamos conceder plenos poderes para políticos (seres ínclitos, probos, abnegados e de reputação ilibado) chicotearem e manterem na linha este gado impuro e indomável.
  • Minarquista  15/05/2019 00:35
    Para reduzir a intervencao estatal, o melhor caminho é escrever o óbvio na constituição: todos são livres para fazerem o que quiserem desde que não causem danos a terceiros.

    Com isso acabam automaticamente todas as legislações trabalhista, de relações de consumo, e da associação entre indivíduos, incluindo casamentos, empreendimentos e contratos.

    Isso sim seria liberdade...
  • thiago  20/05/2019 11:18
    Pois é, o preâmbulo da constituição já começa mal:
    "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
    Os "direitos sociais" aparecem antes dos direitos individuais; e veja só, o estado deve assegurar, entre outras coisas, a "igualdade"? como assim? que igualdade é essa? e prossegue qualificando a sociedade como "pluralista"; ou seja, igual e plural ao mesmo tempo.
    Mas o pior é o artigo 6°:
    "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
  • Osvaldo Pereira Sobrinho  15/05/2019 00:38
    Acho um absurdo pagar mais de R$50,00 para solicitar uma certidão de registro de imóveis. Pior a certidão vence com 30 dias. Se os registros são feitos para se tornarem públicos, porque eles não estão disponíveis na internet. Qualquer poderia consultar no momento que desejasse de forma simples e GRATUITA.

    Tenho 68 anos e não consegui retirar comprovante de IDOSO, usado nos estacionamento. As exigências me irritaram, por exemplo: comprovante de residência, documento de veículo e outros. Por que não se encontra disponível na internet no site da receita federal, por exemplo.
  • Infiliz  16/05/2019 15:21
    Coincidência que eu estava ontem lendo o seu comentário com meu pai do lado que passou o mesmo problema com o cartão de idoso e ao mesmo tempo minha mãe estava ao telefone com um cartório, aos berros, desesperada tentando obter de maneira rápida uma certidão de registro de imóveis. A urgência se deve justamente por expirar em 30 dias apenas.
    Hahahaha é mta coincidência!
  • Tarantino  03/07/2019 02:05
    Se não houvesse burocracia, bastaria a simples apresentação do RG.
  • Tarantino  03/07/2019 01:58
    Apesar de positiva, ainda existem grandes entraves impostos pelas subprefeituras e prefeituras.
    Há um tempo atrás, estava com intenção de montar um foodtruck, e fui me informar na prefeitura como me legalizar.
    Disseram que preciso esperar a abertura de disputa por pontos de comércio, mas as datas não souberam informar, só disseram "para ficar de olho", pois não existe nenhum tipo de aviso.
    Os pontos disponíveis ficam em lugares em que não há movimento, e caso haja um lugar razoável, o comerciante que já opera lá ilegalmente tem prioridade no processo.
    Entretanto, sempre há um jeitinho...sugeriram o valor módico de 50.000,00 para conseguir um bom ponto em um lugar movimentado.
    Por isso que lugares badalados como a Vila Madalena, por exemplo, estão cheias de foodtrucks em lugares que teoricamente não poderiam estar. Sem contar que a quase totalidade desses é propriedade de donos de restaurantes já estabelecidos, que chegam a gastar 400-500.000,00 na montagem de um foodtruck.


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