Comentário: Permitam-me a gentileza de tecer alguns comentários, pois não entendi o que Hélio quis dizer quando falou que hoje já existem mecanismos contratuais para lidar com pandemias como "força maior" e "caso fortuito".
Minha posição: Claro...como um (pequeno) advogado - sim, eu sou um dos advogados mencionados nos comentários que está na base da pirâmide, se bem que, num geral trabalho mais com direito de família e bancário, e não as áreas mais públicas do Direito
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Comentário: Em geral esses mecanismos são acionados justamente para que o governo salve as empresas que quebram, são situações em que o contribuinte é feito de trouxa e paga as contas do privado que errou em seu cálculo econômico (poderia ter feito um seguro, por exemplo).
Minha posição: Na verdade não.
A ideia desses mecanismos é a seguinte: quando você faz um contrato há uma espécie de "cálculo de previsibilidade", que basicamente é saber que enquanto o contrato durar, haverá uma estabilidade mínima na sociedade em geral, garantindo que as partes estejam em condições de cumprir o pactuado.
O melhor exemplo que geralmente é citado é quando A combina vender um produto a B, mas uma enchente (ou um incidente da natureza totalmente fora de controle humano, como aquela nuvem de gafanhotos próxima do Sul do país) vem e arrebenta com toda a produção de A, tornando-se impossível que ele cumpra o pactuado, nesse caso o contrato é resolvido (em tese, se B já pagou algo ele não será obrigado a continuar o pagamento e, em alguma situações ele recebe o dinheiro pago de volta).
Isso também ganhou muita força em decorrência da grande inflação que açoitou o país (mesmo tendo apenas 24 anos, fiquei assustado vendo os vídeos dos vendedores trocando as etiquetas dos produtos na prateleira dos mercados toda hora e a rodo), pois, se alguém fizesse um contrato qualquer, a moeda explodia a tal ponto que muitas vezes levaria o devedor de um contrato à penúria para pagá-lo.
Hoje em dia, a discussão sobre força maior no Direito está na possibilidade do juiz permitir redução ou forçar o parcelamento do valor do aluguel graças a presente pandemia.
Quanto ao salvamento de empresas o fundamento costuma ser outro: basicamente a empresa ou a massa falida alega que é importante para a economia local, pois tem muitos empregos e movimenta a economia e por isso, se o governo (Estado) a deixar morrer o dano será coletivo para a população.
Esse argumento é usado para conseguir parcelamentos de dívidas que levariam a empresa à falência, ou mesmo enrolar os credores.
Fora é claro, o lado que "foge" do jurídico: politicagem e troca de favores pura. Muitas empresas, por apoiar candidaturas e políticos, conseguem favores, como liberação de crédito extra para se manter - mas o uso do caso fortuito ou força maior quase sempre é do direito privado e não do público em geral.
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Comentário: Além disso, dizer que juízes podem mediar tais situações pode ser ainda mais arriscado.
Minha posição: Com certeza!
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Comentário: Ficam as partes reféns da "cabeça de juiz", que pode tirar decisões esdrúxulas se não houver um marco bem definido (com marcos legais bem definido já existe esse problema da "cabeça de juiz", que dirá sem),[...]
Minha posição: Isso é verdade, é um risco que infelizmente ainda não aprendemos a fugir (muitas empresas elegem árbitros para solução de litígios, mas em última instância um árbitro é igual a um juiz).
Num geral, o Direito prescreve alguns mecanismos para ajudar a coibir riscos, como o duplo grau de jurisdição (se a decisão for ruim, você recorre a um juiz mais velho e sábio - em teoria), e o uso de auxiliares de justiça (como contadores, administradores e especialistas técnicos) para balizar as decisões, tanto que, mesmo o juiz não sendo adstrito aos laudos deles, se ele decidir de forma totalmente contrária e desconexa é fácil de derrubar em apelação.
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Comentário: podendo ter processos semelhantes em que um juiz determina uma decisão qualquer, e outro juiz, em outro processo determina uma decisão completamente diferente.
Minha posição: Jurisprudência e doutrina serve para amenizar isso (felizmente MUITA loucura de juiz já foi cortada), mas ainda falta muito.
Sinceramente, acredito piamente que uma punição a juízes relapsos e incompetentes (punição de verdade, não a aposentadoria compulsória do CNJ), seria um passo para coibir decisões discrepantes e teratológicas.