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Cartelistas sem fronteiras - OCDE, Piketty e Stiglitz contra os mais pobres
por Helio Beltrão, terça-feira, 30 de junho de 2020

Para auxiliar sua narrativa, sagazes debatedores de políticas públicas lançam mão de vocábulos com significado adulterado. Faz parte da retórica: o mais importante é vender sua ideia por meio da palavra mais aceitável perante o público.

Uma das tendências mais marcantes em termos de acordos entre países neste novo milênio é a harmonização de regulamentações e de impostos.

Os burocratas argumentam que, se todos os governos adotarem impostos e regulamentações iguais, poderão ser estabelecidas condições equitativas de comércio entre países, o chamado level playing field (igualdade de condições e de concorrência). 

Os governantes esperam, com isso, evitar uma "corrida ao fundo do poço", que se refere ao "pesadelo" de impostos continuamente reduzidos por meio de uma "guerra fiscal" visando a atração de investimentos.

Mas, obviamente, não é bem assim. Onde se lê "harmonização de impostos", seria possível ler "cartelização entre governos". E onde se lê "guerra fiscal", o correto seria "competição entre governos".

OCDE, junto com Piketty, quer menos concorrência

A iniciativa mais recente é da OCDE, o grupo de países mais desenvolvidos, que pretende impor uma alíquota mínima de Imposto de Renda sobre empresas no mundo todo

Sem surpresa, essa proposta tem os intelectuais socialistas como aliados de primeira hora.

A ICRICT— entidade que faz lobby por aumento de impostos no mundo e que congrega economistas como Thomas PikettyJoseph Stiglitz e outros — defende a imposição mundial de uma alíquota efetiva mínima de 25% sobre o lucro de empresas que atuem em mais de um país.

Agora, eis o curioso: é consenso entre economistas que a competição entre empresas é saudável, por induzir a diminuição de preços e melhoria de produtos. Porém, estranhamente, não há similar consenso de que a competição entre governos seja saudável, embora indubitavelmente tenda a induzir eficiência, melhoria dos serviços públicos e maior disciplina na execução do orçamento público. 

É como se, para esses economistas dissentes, a ciência econômica funcionasse acima do Equador com certas leis e abaixo, com outras.

A monopolização por lei é o principal impedimento à competição. Em vez de citar os tradicionais exemplos clássicos, como Correios e serviços de saneamento e de infra-estrutura, apenas note o exemplo do que ocorre quando o governo é o provedor legalmente monopolista de um serviço como os jogos de azar no Brasil.

Ao passo que cassinos no exterior pagam aos apostadores entre 95% e 99,5% do que se aposta, a Mega-Sena distribui apenas 32%

A banca estatal monopolista fica com inacreditáveis 68% do total arrecadado, que representa taxa de administração 15 a 130 vezes maior que a dos cassinos!

O Mercado Livre mostra por que precisamos de livre concorrência também entre estados

Sem nenhuma competição com outros governos, o setor público se ergue ao posto do leviatã inerentemente inclinado a extrair recursos dos contribuintes, como argumentam Brennan e Buchanan (1980).

A competição de impostos entre estados e municípios da Federação permite efeitos similares à competição internacional. A disputa em curso para sediar o centro de distribuição da multinacional argentina de comércio eletrônico Mercado Livre ilustra o tema.

Ao se materializar o risco de perder o investimento para a mais desburocratizada Santa Catarina, o governo do Rio Grande do Sul resolveu se movimentar para atualizar regras burocráticas arcaicas de seu ICMS (mas, mesmo assim, perdeu a batalha).

Fosse proibida uma rivalidade entre estados, o Mercado Livre seria obrigado a se submeter às regras arbitrárias ou, alternativamente, preterir o Brasil em favor de outro país.

A cartelização ou harmonização entre os governos beneficia os países ricos e pune os pobres e emergentes. Uma das formas mais justas para compensar desvantagens regionais de natureza geográfica ou histórica é justamente permitir que as tais jurisdições possam competir oferecendo custos e impostos menores.

As jurisdições mais ricas geralmente possuem melhor infraestrutura e mão-de-obra mais qualificada que as pequenas. Se os estados mais pobres do nordeste forem obrigados a ter impostos e regulações idênticos aos estados do sudeste e do sul, perderão qualquer vantagem comparativa. E se tiverem de implantar impostos e regulações idênticos aos da Alemanha, por exemplo, nenhuma empresa terá qualquer interesse em se instalar por lá.

As elites globalistas imporem esta harmonização seria tremendamente injusto.

Mas justiça não é o que elas querem.