Mises Brasil Instituto Ludwig von Mises Brasil
http://www.mises.org.br


Desejos não são direitos - eis uma maneira de distinguir o que é um direito e o que não é
por Lawrence W. Reed, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

Apenas observe o cenário ao seu redor: há uma lista, em contínua expansão, de coisas a que as pessoas afirmam ter o "direito" de receber "gratuitamente". Vai desde saúde, educação e transporte até estabilidade no emprego, aposentadorias nababescas, lazer, cultura e cirurgias de mudança de sexo.

No entanto, quando se considera o assunto seriamente, simplesmente não há nenhuma base lógica e racional para tais demandas. Há apenas desejos e vontades, em ampla escala, por bens e serviços -- algo que supostamente implica a necessidade de que eles se tornem um direito.

A partir daí, é apenas um passo para que grupos de interesse façam pressão e lobby sobre o governo, e recorram a tentativas legislativas ou judiciais para criar tais direitos -- os quais serão, em seguida, promovidos como melhorias sociais.

Mas isso apenas leva a novas perguntas.

Pode um desejo automaticamente virar um direito? Um direito é a mesma coisa que um desejo? Por quê? Por que não?

Se eu sofri uma falência renal e preciso de um rim, teria eu o direito de pegar o seu? Se preciso urgentemente de um tratamento médico, posso obrigar outra pessoa a custeá-lo? Posso obrigar um médico a me tratar gratuitamente? Qual a diferença entre estes dois cenários?

Seria um direito algo que pode (ou deve) ser concedido (ou negado) pelo voto da maioria?

Em sua opinião, a Constituição, uma Medida Provisória ou uma lei do Congresso criam direitos, ou será que tais instrumentos simplesmente reconhecem direitos que as pessoas inerentemente possuem pelo fato de serem humanas?

Se você fizer estas mesmas perguntas ao cidadão comum, esteja certo de que irá ouvir uma pletora de respostas diferentes e conflitantes.

Este breve ensaio não irá fornecer respostas detalhadas para todas as perguntas. Tampouco irá fazer todas as perguntas relevantes. Seu propósito é mais limitado que isso. Se ele ao menos levar o leitor a pensar um pouco mais detidamente sobre a questão, o objetivo já terá sido alcançado.

Uma definição prática

Para um direito ser genuinamente válido é necessário que todos nós, como seres humanos, tenhamos a capacidade de usufruir esse mesmo direito, ao mesmo tempo e da mesma maneira.

A obviedade dessa afirmação vem do fato de que, para algo ser realmente um direito, todos os outros seres humanos devem logicamente ter esse mesmo direito. Não pode haver nenhum conflito ou contradição lógica. Um indivíduo não pode, sem cair em contradição, alegar que possui um direito e, ao mesmo tempo, negar esse direito para terceiros. Fazer isso seria o equivalente a admitir que esse direito não é realmente um direito, mas sim um privilégio.

Por isso, tem de ser possível que todos os indivíduos possam usufruir esse suposto direito simultaneamente, sem nenhuma contradição lógica. Se, quando eu exerço um direito que alego possuir, estou fazendo com que seja impossível outra pessoa exercer esse mesmo direito ao mesmo tempo, então minha ação implica que este suposto direito é exclusividade minha. Minha ação implica que tal direito é apenas meu, e não de outra pessoa. O que é um direito para mim é uma obrigação de terceiros. Ou seja, não é direito, mas sim privilégio.

Exemplo básico. Se eu alego ter o direito de receber serviços de saúde gratuitos, então, na prática, estou dizendo que outra pessoa tem o dever de me fornecer estes serviços -- ou, de modo mais realista, estou dizendo que outra pessoa tem o dever de pagar para que eu receba estes serviços.

Ou seja, outro indivíduo tem de ter sua renda (propriedade) confiscada para custear meus serviços médicos.

Obviamente, esta outra pessoa, a partir deste momento, não mais tem o mesmo direito que eu tenho. Meu direito é receber serviços gratuitos; o "direito" dela é me financiar estes serviços. Meu direito criou um dever para essa pessoa: ela agora é obrigada a efetuar uma ação que ela não necessariamente queria efetuar. Embora nós dois sejamos igualmente humanos, a liberdade de escolha desta pessoa foi subordinada à minha liberdade de escolha. Aquele direito que concedi a mim (saúde gratuita) está sendo negado a esta outra pessoa, pois ela, ao ficar com o fardo de pagar pela minha saúde, perdeu seu "direito" à saúde gratuita.

Para que eu adquirisse um direito, essa pessoa teve de arcar com uma obrigação. Pior ainda: ela teve sua propriedade espoliada, o que seria uma flagrante agressão ao seu direito de propriedade.

A seguir, apresento duas listas. A primeira relaciona os itens aos quais pessoalmente acredito que você tem o direito. A segunda é uma lista de coisas às quais pessoalmente creio que você não tem o direito (e prontamente concedo a você todo o direito de discordar de mim).

Coisas a que você tem direito:

1. não ter a sua vida retirada de você (a menos que você tente retirar a vida de outro sem justificativa ou motivo de legítima defesa);

2. pensar o que quiser;

3. falar o que quiser (o que nada mais é do que a expressão verbal ou escrita do item #2) desde que faça isso utilizando seus próprios meios.

4. manter a propriedade material daquilo que você construiu por conta própria, daquilo que ganhou de presente, e daquilo que adquiriu via transação pacífica e voluntária.

5. empreender e ganhar a vida fazendo aquilo que quiser, desde que não agrida a vida e a propriedade de terceiros (que é uma consequência do item #4).

6. criar e educar seus filhos como quiser.

7. viver em paz e com liberdade, desde que não ameace a paz e a liberdade de terceiros.

Coisas a que você não tem direito:

1. internet de banda larga e alta velocidade;

2. cheeseburgers, vinhos ou um iPhone;

3. a casa, o carro, o iate, o jatinho, a renda, o salário, a empresa ou a conta bancária de outra pessoa;

4. viver à custa do trabalho de terceiros com os quais você não fez um acordo voluntário (você não tem o direito de escravizar ninguém ou mesmo de confiscar uma parte dos ganhos de outras pessoas);

5. obrigar um curandeiro, um renomado cirurgião, ou qualquer profissional entre esses dois extremos a tratar de você;

6. escolas, faculdades, métodos contraceptivos, colonoscopias ou estádios financiados via impostos (ou seja, com dinheiro coercitivamente confiscado de terceiros);

7. qualquer bem que não seja seu, por mais que você realmente queira e acredite ter o direito de possuir;

8. estipular como outras pessoas devem educar seus filhos (principalmente obrigá-las a colocá-los em escolas);

9. qualquer bem ou serviço gratuito -- a menos, é claro, que o proprietário legítimo delas opte por distribuí-las livremente;

10. qualquer coisa que algum político tenha prometido dizendo que você tem o direito a ela (moradia, transporte, lazer, cultura, felicidade, beleza etc.).

Sim, há algumas zonas cinzentas. Por exemplo, embora eu creia que você tem o direito de criar e educar seus filhos como quiser, maus tratos, abusos e negligência não são defensáveis. No entanto, vamos manter o foco no nos princípios essenciais.

Direitos positivos versus direitos negativos

Veja a lista novamente, com cuidado. Qual é a diferença essencial entre a natureza da primeira lista e a natureza da segunda lista?

Acertou. Na primeira lista, nada é exigido de terceiros, exceto que eles deixem você em paz. Nada é confiscado, nada é expropriado e nenhuma ação positiva é imposta. A liberdade, a propriedade e a vida das outras pessoas seguem intactas. Nenhum passivo foi criado.

Já na segunda lista, no entanto, para que você tenha o direito a algo, outras pessoas têm de ser obrigadas a fornecer esse algo para você. A liberdade, a propriedade e até mesmo a vida de terceiros foram negativamente afetadas. Trata-se de uma diferença monumental.

A primeira lista abrange os "direitos naturais", que também são chamados de "direitos negativos". Eles são naturais porque são inerentes à natureza humana; são direitos que todos nós como seres humanos usufruímos pela simples virtude de sermos humanos. Eles derivam de nossa essencial natureza de sermos indivíduos singulares e sensatos. E são negativos porque não impõem obrigações a terceiros, exceto um compromisso de não agredir. De novo: a única imposição que tais direitos impingem a terceiros é a de não efetuar uma determinada ação.

Já os itens na segunda lista são chamados de "direitos positivos" porque outras pessoas devem fornecê-los a você ou serem coagidas a fazê-lo caso se neguem. Ou seja, tais direitos necessariamente impõem a terceiros a obrigação de efetuar ações positivas.

Ao passo que o direito negativo simplesmente impõe a terceiros o dever de não iniciar coerção contra inocentes -- seja na forma de violência bruta, seja na forma furtiva obrigá-lo a pagar por bens e serviços que serão ofertados a terceiros --, o direito positivo tem como consequência exatamente a agressão contra terceiros inocentes.

Adicionalmente, os direitos naturais ou negativos são irrefutáveis: eles não podem ser negados, pois, se isso ocorrer, a pessoa que os nega estará caindo em contradição, pois estará negando sua própria condição de ser humano. 

Conclusão

Embora eu acredite que nem você nem eu temos o direito a nenhuma daquelas coisas disparatadas na segunda lista, devo acrescentar que nós certamente temos o direito de criá-las, de buscá-las, de recebê-las como presente de benfeitores voluntários, ou de obtê-las via transações comerciais. Apenas não temos o direito de obrigar terceiros a nos fornecê-las.

Se qualquer um de nós tivesse esse direito de tomar essas coisas de terceiros, então por que outras pessoas também não teriam o mesmo direito de tomá-las de nós?

A existência de "direitos negativos" significa simplesmente que ninguém pode escravizar, coagir ou despojar terceiros de sua propriedade. Acima de tudo, significa que cada um de nós pode oferecer resistência a tais condutas quando outros incorrerem nelas.

No mais, querer ter acesso a bens e serviços sem ter desempenhado nada a ninguém significa simplesmente querer escravizar terceiros. Se não fosse por este corrompido encanto de que é possível ter algo em troca de nada, as pessoas há muito já teriam rejeitado a ideia de que desejos implicam direitos.

Porém, se a atual tendência desta noção de que desejos são direitos não for revertida, nossa cobiça pela propriedade alheia seguirá nos corrompendo de maneira cada vez mais profunda. As consequências podem ser nefastas. Na mais benevolente das hipóteses, estaremos criando uma sociedade mimada que muito exige e pouco produz.