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Cinco motivos para defender a liberdade de se terceirizar o trabalho
por André Bolini, sexta-feira, 24 de março de 2017

Nesta última quarta-feira, dia 22 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que amplia a possibilidade de terceirização no mercado de trabalho brasileiro. Foram 231 votos a favor e 188 contra.

Assim, com a nova lei, não apenas atividades-meio (como limpeza e segurança) poderão ser terceirizadas, mas atividades-fim também (a principal atividade desenvolvida pela empresa). Além disso, a responsabilidade trabalhista torna-se subsidiária, de modo que deverá responder, a princípio, a empresa contratada.

Antes de tudo, vale enfatizar o básico e repetir o que já foi dito aqui: permitir a terceirização nada mais é do que permitir que uma pessoa tenha maior liberdade para contratar outra pessoa para fazer um trabalho. Trata-se, em suma, do direito de alguém poder negociar livremente com outra pessoa. Apenas isso.

Qual exatamente seria um argumento racional e respeitável contra esse acordo voluntário e livremente firmado entre duas partes? 

Infelizmente, por cegueira ideológica ou simplesmente ignorância, muitos deputados e comentaristas de notícias dizem que a terceirização irá prejudicar o trabalhador. Isso é mentira.

E aqui estão cinco razões para se apoiar a terceirização:

1. Combate ao desemprego

De acordo com os dados mais recentes, o número de desempregados no Brasil atingiu quase 13 milhões de brasileiros. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), esse número ainda deve crescer bastante, de modo que, em 2017, de cada 3 novos desempregados no mundo, um será brasileiro, totalizando 13,6 milhões de trabalhadores desempregados no Brasil, com uma taxa de desemprego projetada em 12,4%.

E essa catástrofe empregatícia, iniciada pela crise criada e gerida pelo governo de Dilma Rousseff, tende a demorar mais para se recuperar, dado o engessamento das instituições econômicas brasileiras, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula o mercado de trabalho brasileiro.

Com o crédito artificial provido pelo governo petista, muitos empresários e agentes econômicos, reagindo aos incentivos que lhes foram colocados, acabaram investindo e expandindo a produção em uma proporção que jamais ocorreria sob condições reais de demanda (veja todos os detalhes deste processo aqui).

Por isso, hoje, todos esses "investimentos equivocados" precisam se realocar para áreas onde há, de fato, demanda real. E isso implica a demissão de trabalhadores em certos setores da economia para que, posteriormente, possa haver sua recolocação no mercado.

Mas o problema é que, com tantos custos derivados da contratação de um trabalhador sob o regime da CLT, essa recolocação no mercado de trabalho pode demorar ainda mais.

Portanto, a terceirização de atividades surge como uma possibilidade para as empresas e os negócios que, ainda receosos, têm medo de contratar alguém sob o regime da CLT, mas suspeitam que já poderiam recolocar novos empregados no mercado. Assim, esses agentes podem contratar uma empresa que terceiriza o trabalho e, caso o negócio não esteja progredindo como esperavam, basta romper o contrato.

E o trabalhador, por sua vez, continuará empregado, pois terá vínculo empregatício com a empresa que terceiriza, e pode, por conseguinte, ser prontamente realocado para uma nova empresa contratante. Haverá muito mais oportunidades de trabalho para essa pessoa. Há algum argumento contra?

2. Informalidade

Por motivos bastante similares ao desemprego causado pelos altos custos trabalhistas, outro grande problema para o trabalhador brasileiro é a informalidade.

Segundo dados do IBGE, há 44 milhões de pessoas na informalidade. Estas pessoas contribuíram com 16% do PIB em 2015.  Foram R$ 956,8 bilhões de riqueza gerados pela informalidade no ano passado.

Com leis trabalhistas rígidas e custosas, fica mais caro para que o empregador possa contratar funcionários. Segundo um estudo da FGV sobre o custo do trabalho no Brasil (2012), "o custo do trabalhador, em média, pode chegar a 2,83 vezes -- ou 183% -- o salário que ele recebe da empresa, no caso de vínculo de 12 meses de duração de um contrato de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isso quer dizer que, em vínculos empregatícios de 12 meses, se o trabalhador recebe um salário de R$ 1.000, o seu empregador está desembolsando, na verdade, R$ 2.830 para poder manter esse funcionário.

Com isso, considerando o salário mínimo de 2017, que é equivalente a R$ 937, o empregador precisa pagar, na verdade, R$ 2.651. E isso quer dizer que, para compensar sua contratação, o trabalhador precisa de uma produtividade de, no mínimo, R$ 2.651 para poder trabalhar sob um contrato à luz da lei.

Na prática, o salário mínimo criminaliza todos os trabalhadores com produtividade menor do que esse valor. Isto é, se o sujeito não teve a oportunidade de desenvolver habilidades profissionais que sejam suficientes para render, ao menos, R$ 2.651 para quem o está contratando, não valerá a pena contratá-lo. E aí, restam ou o desemprego ou a informalidade.

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E vale notar que, na informalidade, a média salarial é também rebaixada pelo fato de que o empregador passa a correr o risco de pagar multas por empregar alguém por um salário menor do que o estipulado pela lei do salário mínimo. E, consequentemente, estando mais exposto a riscos, esse contratante buscará um lucro maior, pois, como nos ensina a disciplina de finanças, investimentos com mais riscos devem ter rendimentos maiores para motivar investidores.

Na prática, mais uma vez, a legislação trabalhista acarreta uma redução do bem-estar do trabalhador e reduz seu salário.

3. Contratação de grupos marginalizados

No Brasil, como bem sabemos, o acesso à qualificação profissional e ao ensino não são verdadeiramente universais. Pessoas mais pobres, por exemplo, tendem a obter uma qualificação profissional pior do que pessoas mais ricas, uma vez que o sistema educacional provido pelo governo é de baixa qualidade e, com metade da renda confiscada pelos impostos, fica ainda mais difícil colocar os filhos em uma escola particular.

E, considerando que há um maior percentual de pessoas negras nas camadas mais pobres da população, aqueles que defendem com unhas e dentes a CLT como meio de inclusão social acabam, na prática, marginalizando ainda mais aqueles a quem pretendem ajudar.

Mulheres, jovens e negros tendem a ser mais prejudicados com a vigente legislação trabalhista e podem, portanto, ser beneficiados com a possibilidade de terceirização.

Segundo o Instituto Mercado Popular (IMP), enquanto um homem no mercado formal ganha 68% a mais do que um homem empregado no mercado informal, uma mulher no mercado formal ganha 92% a mais do que uma mulher que vende sua força de trabalho informalmente. Jovens têm mais chance de estarem na informalidade que adultos. E a taxa de informalidade entre negros é mais de 40% maior do que aquela existente entre brancos.

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Logo, é possível perceber que, por melhores que sejam as intenções das pessoas que defendem a CLT como instrumento de inclusão social, na realidade, os resultados são bastante diferentes e, na maioria das vezes, contrários a tais intenções.

É clichê, mas segue válido: o caminho para o inferno está pavimentado de boas intenções.

4. Aumento da especialização e produtividade

Em 1776, Adam Smith publicou sua famosa obra Uma investigação sobre a natureza e a causa da riqueza das nações, conhecida também como, apenas, A riqueza das nações.

Nela, Smith demonstrou como a especialização do trabalho gera ganhos de produtividade que, em última instância, é o que realmente melhora o padrão de vida das pessoas. Mas o que isso quer dizer?

Eu vou ao mercado para comprar tomates e salame porque, simplesmente, eu levaria alguns meses para conseguir montar um sanduíche se tivesse de produzir todos seus ingredientes. E, como não sou um especialista em agricultura ou pecuária, provavelmente eu conseguiria produzir apenas uma pequena quantidade de cada bem. Sairia muito mais caro fazer isso do que simplesmente ir ao mercado e comprar um sanduíche pronto. Em troca, escrevo textos e sou remunerado, pois minhas habilidades são melhores para comentar política e economia do que plantar tomate e criar suínos.

Ampliando essa lógica, para que se construa um prédio, por exemplo, faz muito mais sentido contratar uma empresa especializada em demolição, outra especializada em limpeza, outra especializada em construção e outra especializada em fornecimento de materiais. Cada empresa torna-se uma especialista no que faz, aumentando sua produtividade e podendo fazer mais coisas e cobrar menos por cada coisa.

Se uma mesma empresa tivesse de fazer tudo isso -- ou seja, se uma mesma empresa tivesse de se especializar em várias áreas que extremamente distintas entre si -- certamente sua eficiência seria menor. Consequentemente, seus custos de produção seriam maiores, os salários seriam menores, e a própria capacidade de investimento futuro desta empresa estaria em risco.

Vamos agora para um exemplo ainda mais prático: imagine uma empresa que produz comida de bebê e vende em lojas próprias.

Essa empresa tem de fazer três coisas: ela tem de produzir a comida em instalações industriais, tem de cuidar da logística de distribuição (transportar a comida das instalações industriais para os pontos comerciais), e tem de administrar os próprios pontos comerciais. 

Por fazer várias coisas ao mesmo tempo, ela inevitavelmente será ineficiente em ao menos uma área. 

Suponha que estes sejam os gastos dela em suas instalações industriais (onde a comida é fabricada): 

Custos trabalhistas (salários mais encargos) = $ 100 

Custos operacionais (energia elétrica, aluguel de máquinas, aluguel de armazéns para estocagem de alimentos, conta de telefone, gás, custo de depreciação, peças de reposição etc.) = $100 

Custos totais: $ 200 

Agora, suponha que surja uma empresa especializada exclusivamente em produzir as comidas de bebês. Essa empresa não faz nada além de produzir as comidas. Ela não tem de se preocupar com a logística do transporte e nem em operar os pontos de venda comerciais. Ela é especializada apenas em fazer a comida de bebê. 

Por ser especializada, seus custos operacionais serão menores

David Ricardo e sua Lei das Vantagens Comparativas já havia explicado por que é assim. A especialização reduz custos. Por definição. 

Por conseguinte, eis a planilha de gastos desta empresa em suas instalações industriais: 

Custos trabalhistas (salários mais encargos) = $ 100 

Custos operacionais (energia elétrica, aluguel de máquinas, aluguel de armazéns para estocagem de alimentos, conta de telefone, gás, custo de depreciação, peças de reposição etc.) = $ 80 

Custos totais: $ 180 

Observe que os salários são rigorosamente os mesmos, mas os custos operacionais, apenas em decorrência da maior especialização, caem 20%. Reduções de 20% nos custos operacionais são comuns quando se há maior especialização. Essa é a consequência direta da especialização: maior eficiência. O empreendedor, por estar concentrado exclusivamente em uma área, adquire ganhos de eficiência nesta área. 

Com custos totais de $ 180 (em comparação aos custos totais de $ 200 da primeira empresa), esta segunda empresa pode buscar um lucro de até $ 19 e ainda assim será lucrativo para a primeira empresa terceirizar sua produção de alimentos para esta segunda empresa. 

Aliás, sejamos sinceros, mesmo que esta segunda empresa busque um lucro de $ 20 (o que fará com que seu custo de contratação pela primeira empresa seja igual ao custo de produção desta primeira empresa), ainda assim valerá a pena para a primeira empresa terceirizar: no mínimo, ela terá menos dor de cabeça com ameaças de processos trabalhistas de empregados de suas fábricas de alimentos. 

Pode brincar com os números acima como quiser (por exemplo, aumentando os salários dos terceirizados e mantendo os custos operacionais) e você verá que ainda assim será possível a terceirizada pagar salários maiores, ter lucro e fazer com que valha a pena a primeira empresa terceirizar sua atividade de fabricação de alimentos. 

Com o aumento da especialização, a sociedade recebe mais bens produzidos, e cada trabalhador pode consumir mais de cada item.

5. A proposta atual melhora a segurança jurídica

Uma grande mentira que tem sido espalhada pelos opositores ao projeto de terceirização no mercado de trabalho brasileiro é que os direitos trabalhistas de cada empregado seriam suprimidos caso a nova lei fosse aprovada. Mas isso é besteira.

Com a aprovação da terceirização, os trabalhadores terceirizados não perderão seus ditos direitos trabalhistas, porque ainda terão vínculo empregatício com a empresa contratada para a prestação de serviços. E isso significa que, eventuais irregularidades trabalhistas deverão ser cobradas da empresa contratada e, caso esta não tenha recursos para arcar com a multa estabelecida, subsidiariamente, deverá arcar a empresa que contratou a prestação de serviços.

Atualmente, ambas podem ser processadas, o que acaba trazendo um maior receio por parte da empresa contratante, com a respectiva redução em sua disposição a pagar por cada serviço contratado.

Mas a segurança jurídica aumenta também para o próprio trabalhador. Afinal, considerando um cenário de taxas absurdas de informalidade no mercado de trabalho no Brasil, com a flexibilização da legislação trabalhista a tendência é que esses números sejam reduzidos. Consequentemente, mais trabalhadores poderão estar legais em seu regime de contratação, e não na informalidade. Isso ajuda a pessoa a, por exemplo, conseguir empréstimos mais facilmente no banco (porque o trabalhador passa a ter renda formal), dentre tantas outras burocracias que acabam penalizando quem está na informalidade.

Considerações finais

As novas normas referentes à terceirização do trabalho são boas. Reduzindo o engessamento do mercado de trabalho brasileiro, quiçá o país consiga reduzir um pouco a sua taxa de desemprego e seus níveis de informalidade na economia.

E a principal lição é: não adianta falar de boas intenções e bons sentimentos para com os trabalhadores enquanto, na prática, os efeitos das políticas defendidas são negativos.

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Leia também:

Terceirização? Sim, por favor. E obrigado

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Leandro Roque contribuiu para este artigo