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A China contra o Direito Internacional - quem arbitra, de maneira suprema, conflitos entre governos?
por Helio Beltrão, quarta-feira, 13 de julho de 2016

O governo chinês foi notificado ontem de uma decisão da Corte Permanente de Arbitragem, em Haia, contra a soberania territorial da China -- ou pelo menos contra o que o governo chinês entende ser seu território soberano.

Eis um resumo da encrenca:

Segundo entendimento do painel de juízes funcionando sob a Corte Permanente de Arbitragem (CPA), os chineses não têm base legal para reclamar "direitos históricos" sobre a maior parte das águas do Mar da China Meridional, uma região geopoliticamente estratégica disputada por vários países e com importantes reservas de gás natural e petróleo.

"O tribunal chega à conclusão de que não há base legal para que a China reivindique direitos históricos sobre as zonas marítimas dentro da 'linha de nove traços' [delimitação traçada pela China há anos e que abarca cerca de 90% das águas da região]", afirmou a corte em um comunicado.

O tribunal também decidiu que a China violou direitos das Filipinas em trechos desse mar, ao "interferir em sua exploração pesqueira e de petróleo" mediante a "construção de ilhas artificiais". A corte afirmou que barcos chineses cometeram "atos ilícitos" e que certas zonas reivindicadas por Pequim estão incluídas nas águas filipinas.

Leia aqui a decisão da corte.

O governo chinês não participou da decisão (não se defendeu), não a aceitou, e nem a reconheceu.

A encrenca

A China reclama como sendo seu território uma extensão marítima de 4 milhões de quilômetros quadrados no Mar da China Meridional (que, por sinal, está localizado mais longe da China do que dos demais países da região), e divulga desde 1947 um mapa com a chamada "linha de nove traços".  Nos últimos anos vem construindo ilhas artificiais na região para incrementar e sustentar sua demanda.

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Resoluções deste tipo de disputa entre países suscitam dúvidas.  Afinal, não há uma Constituição mundial, nem um Supremo Tribunal Globalista, nem um Legislativo (da Nova Ordem) Mundial para determinar e impor as regras aos países, sem seu consentimento.

Consequentemente, pergunta-se: 

a) Com base em que regras esta decisão foi tomada? 

b) Quem a tomou?

c) Como foi tomada? Foi política? Qual sua legitimidade?

d) Por que a China cumpriria tal decisão? 

e) O que ocorre se a China ignorar e descumprir a decisão?

Conflitos existem regularmente, seja entre indivíduos, entre empresas ou entre governos (ou entre partes de diferentes categorias).  Um tema relevante da filosofia política é o de como resolver conflitos da forma mais adequada.  A corrente majoritária defende que deve haver um órgão de decisão superior, que sirva como 'ultima ratio' (tomador supremo de decisões), e que este órgão detenha o monopólio da força, de forma a vincular a decisão à parte perdedora.

Ocorre que, entre países, inexiste tal órgão superior.  Portanto, é de se perguntar: será possível existir um sistema legal, dotado de eficácia, que estabeleça como a lei é elaborada, modificada, emendada, mas que prescinda de Constituição, Legislativo e Supremo de caráter monopolista?

Pois já existe, como é o caso do Direito Internacional.  Centenas de disputas são resolvidas com êxito entre países, todos os anos.  Algumas destas disputas fazem parte do escopo da Lei dos Mares, e são julgadas pela Corte Permanente de Arbitragem -- conforme sacramentado pela Convenção da Lei dos Mares da ONU desde 1982. 

É um sistema curioso, magnificamente complexo e fragmentado, pois há tantos legislativos e legisladores autônomos quanto há países! (Vale ressaltar que o fato de os legisladores serem estados -- ou melhor, membros de estados -- não resolve a questão de como determinar regras entre países e impor decisões a estes entes soberanos).

O que torna este sistema legal possível é que há um ordenamento estável e universal (ou próximo disso), que estabelece quem será o arbitrador de última instância, embora não-monopolista.  Vale também ressaltar que, na prática, os países podem optar por outros ordenamentos, embora isto seja improvável ou frívolo, dada a tendência natural e sensata a uma universalização das regras, em benefício mútuo.

Não cabe aqui entrar nos pormenores de como a linguiça do Direito Internacional é fabricada. No entanto, não é manufaturada como as 'kochwursts' estatais, que vigoram intra-países, e que por sua vez são centralizadas (e, portanto, ineficientes), e utilizam os supracitados órgãos monopolistas (e com eleições de legisladores).  Devido a esta radical disparidade, a correta compreensão do Direito Internacional é mais árdua, em especial para nós todos, que desde sempre vivemos sob um paradigma distinto.

É importante notar que a doutrina e a prática do Direito Internacional não se fundam na arbitrariedade ou nos desígnios de uns poucos iluminados. Por exemplo, estatuto da Corte Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU, estabelece que esta julgará de acordo com os princípios do Direito Internacional, e utilizará como base:

a) acordos internacionais;

b) costumes internacionais, como evidência de práticas estabelecidas que sejam aceitas como Lei;

c) princípios gerais da Lei reconhecida pelas nações civilizadas; e

d) decisões judiciais e os ensinamentos dos mais reputados juristas de várias nações. 

Quisera nosso Supremo Tribunal observasse tais diretrizes!

Na prática, há uma anarquia

Em termos formais de teoria política, há anarquia entre países. E, no entanto, o Direito Internacional, embora imperfeito como qualquer outro sistema, funciona muito bem.

Voltando à disputa do Mar da China Meridional, o que significa a decisão? Significa que o estado chinês foi considerado "fora-da-lei", pois (i) violou os direitos soberanos dos pescadores e dos exploradores de recursos minerais na zona exclusiva de exploração econômica das Filipinas, (ii) se omitiu ao permitir que pescadores chineses invadissem a zona exclusiva, (iii) construiu ilhas artificiais na zona, e (iv) criou ilegalmente risco de colisão ao bloquear as embarcações filipinas. 

A China cumprirá a decisão? Nada é garantido, mas estou seguro de que cumprirá, ainda que siga afirmando publicamente que não reconheça a decisão e anunciando que não pretende obedecê-la. 

Primeiramente, a China será influenciada pelo histórico do "quase-quase-quase".  Historicamente, quase todas as nações (mesmo as poderosas) cumpriram, quase sempre, quase todas as decisões.  E isso tem garantido um período recorde de diminuição de guerras entre países. 

Ademais, complica a situação do governo chinês o fato de que a China ratificou, em 1994, a Convenção da Lei dos Mares da ONU, que por sua vez orientou a decisão de hoje.

Finalmente, nações poderosas tendem a cumprir as decisões contrárias para mostrar o exemplo e garantir a ordem mundial futura, e especialmente para serem considerados países legítimos e cumpridores de suas obrigações.  

A China quer ascender em legitimidade no mundo, e para tal é de seu interesse demonstrar aderência ao Estado de Direito.

As decisões que resultam do Direito Internacional são mais robustas e eficazes do que comumente se percebe.  Mesmo no âmbito legal, e talvez sobretudo nele, o mundo precisa de mais descentralização e liberdade.