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É golpe! - e é hora da renúncia
por Geanluca Lorenzon, quinta-feira, 17 de março de 2016

Coup d'État: essa é a expressão consolidada no direito para descrever uma transição inconstitucional ou ilegítima de governo.

Qual indivíduo foi eleito como governante legítimo?  Pode esse indivíduo delegar seus poderes para outro indivíduo não-eleito?

Existe uma teoria bem fundamentada no direito que explica por que um super-ministro não-eleito -- mas com grandes poderes de administração em áreas como economia, política monetária e relação com o Congresso -- seria, na realidade, um governo de facto tomando o poder de um governo de jure.

Juridicamente, considerando o direito costumeiro internacional (international customary law), a nomeação de um super-ministro em um regime presidencialista nada mais é do que um "de facto government", em que um usurpador não-legítimo se apropria e governa de fato o país.[1]

A Constituição, nesse sentido, delega competências específicas para o Presidente, e não para a administração.  Querendo ou não, o presidente é diplomado em pessoa como detentor do cargo que ocupa, vide art. 76 da Constituição.  E, embora gostaríamos que nesse momento as pessoas votassem em ideias, elas ainda votam em pessoas.

No entanto, pelas notícias que temos visto até agora, já podemos considerar que há um super-ministro não-eleito pronto para usurpar competências privativas do presidente para si.

Conforme especulado pela mídia, o eventual super-ministro já quer trocar o atual Presidente do Banco Central, quer fazer as articulações políticas, e quer assumir a administração econômica do país, sendo todas essas funções competências do Presidente da República, de acordo a própria Constituição. 

Teríamos um super-ministro que seria um "primeiro-ministro" em um país (ainda) presidencialista.  

Os indícios trazidos à tona nesta noite demonstram que, por trás de uma aparência de legitimidade, a Presidência da República age com o que legalmente se chama abuso de direitos, uma doutrina amplamente aceita e reconhecida: usar um direito legal para razão outra que não aquela para a qual foi criado. 

Caso os receios trazidos pela mídia sejam corroborados nos próximos meses pela realidade, a figura de um super-ministro demonstraria um sério abalo institucional ao país.

É irônico notar que o governo e seus apoiadores, que sempre chamaram os outros de "golpistas", deram eles próprios o golpe.

Protestos tomam conta do país. Momentos históricos nos esperam nos próximos dias.




[1]Law Dictionary, James A. Ballentine, Second Edition, 1948, p. 345.