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Regulações protegem os regulados e prejudicam os consumidores
por Hans F. Sennholz, quarta-feira, 17 de julho de 2013

Para o cidadão comum, que não é obrigado a dominar as minúcias da ciência econômica, a ideia de regulação lhe parece muito atraente à primeira vista.  A maioria das pessoas considera que a regulação governamental sobre empresas e serviços é algo bom e desejável, pois seria uma maneira de garantir que os consumidores sejam tratados de maneira justa e decente pelas grandes empresas, quase sempre inescrupulosas.

Para essas pessoas, regular o mercado é uma tarefa indelével a ser exercida pelo estado, dado que a alternativa seria um mercado selvagem, repleto de monopólios, preços abusivos e serviços ruins, e cheio de armadilhas para capturar os incautos e inocentes consumidores. 

O que poucos sabem é que a regulação era o método majoritariamente utilizado antes da Segunda Guerra Mundial pelos fascistas para alcançar seus objetivos políticos.  À época, a opção à regulação fascista era a estatização direta dos meios de produção, que era o objetivo dos comunistas.

Mas a massificação das regulações estatais só viria a ocorrer mesmo no pós-guerra, mais especificamente a partir da década de 1980, quando várias agências reguladoras foram criadas para controlar os recém-privatizados monopólios estatais.  A ideia por trás das agências reguladoras era fazer com que as privatizações se tornassem politicamente aceitáveis.  A moda surgiu na Inglaterra e foi prontamente copiada mundo a fora.  Todos os países que adotaram seus próprios programas de privatização criaram secretarias e agências reguladoras como forma de manter o controle estatal sobre os setores agora privatizados.

O resultado é que todos os grandes setores das principais economias do mundo estão hoje diretamente sob o controle de seus respectivos governos.  Os setores de aviação civil, de transportes terrestres, de transportes aquaviários, de telecomunicações, de energia elétrica, de petróleo, de saneamento básico etc. são exemplos de setores que, embora possam estar sendo servidos por empresas privadas, são integralmente controlados pelo governo e suas agências reguladoras. 

Em teoria, agências reguladoras existem para proteger o consumidor.  Na prática, elas protegem as empresas dos consumidores.  Por um lado, as agências reguladoras estipulam preços e especificam os serviços que as empresas reguladas devem ofertar.  Por outro, elas protegem as empresas reguladas ao restringir a entrada de novas empresas neste mercado.  No final, agências reguladoras nada mais são do que um aparato burocrático que tem a missão de cartelizar os setores regulados -- formados pelas empresas favoritas do governo --, determinando quem pode e quem não pode entrar no mercado, e especificando quais serviços as empresas escolhidas podem ou não ofertar, impedindo desta maneira que haja qualquer "perigo" de livre concorrência.

Em seu cerne, a regulação é anti-livre iniciativa, anti-livre mercado e anti-concorrência.  A regulação não se baseia nas preferências dos consumidores e nem nos valores subjetivos dos consumidores em relação aos bens e serviços ofertados.  Ao contrário, ela faz com que as empresas ajam como se fossem ofertantes monopolistas, de modo que os preços passam a ser determinados pelos custos de produção das empresas e não pela preferência dos consumidores.  Mas isso é apenas o primeiro passo: uma empresa regulada pode encontrar várias maneiras de fazer as regulações funcionarem em proveito próprio e contra os interesses dos consumidores. 

Por exemplo, não é incomum que grandes empresas façam lobby para criar regulamentações complicadas e onerosas sobre seu próprio setor.  Por que elas fazem isso?  Para dificultar uma potencial concorrência de empresas novas, pequenas e com pouco capital.  Empresas grandes e já estabelecidas têm mais capacidade e mais recursos para atender regulações minuciosas e onerosas.  Empresas pequenas, que querem entrar naquele mercado mas que ainda não possuem muitos recursos financeiros, não têm essa capacidade.  Empresas grandes podem contratar lobistas (ou podem simplesmente subornar políticos) para elaborar padrões de regulação que elas já atendem ou que podem facilmente atender, mas que são impossíveis de serem atendidos por empresas pequenas e recém-criadas. 

Ao elaborar e impor suas regras regulatórias, o governo acaba decidindo quais produtos e serviços as pessoas podem consumir e a que preço.  As empresas reguladas, por sua vez, utilizam o selo de aprovação da agência reguladora como substituto para sua reputação.  A regulação elimina tanto a concorrência quanto a inovação, coisas que só podem existir plenamente em setores desregulados da economia.  A regulação garante que as grandes empresas atendam aos interesses do governo, e que o governo atenda aos interesses das grandes empresas.

Regulações fazem com que o estado, por meio de suas licenças, conceda respeitabilidade a empresas escroques e impeça que empreendedores sérios e genuinamente competentes possam servir livremente os consumidores.  Regulações impedem a formação de uma genuinamente boa reputação comercial, aquela que só se consegue por meio das preferências voluntariamente demonstrada por consumidores no livre mercado.  Regulações são a mais insidiosa maneira de se abolir o livre mercado.

Defensores das regulações não percebem que elas são essencialmente uma forma de controle estatal.  É por isso que todos os partidos políticos atuais endossam agências reguladoras e todo o seu aparato burocrático.  Afinal, qual político não gostaria de comandar amplos setores da economia?  E o pior: em um esforço para se tentar corrigir as inevitáveis consequências desastrosas das regulações, mais e mais regulações vão sendo criadas, levando a um controle estatal da economia cada vez mais paralisante.

Em vez de proteger os inocentes e incautos, regulações estimulam os escroques e incentivam as grandes empresas a manipular o sistema com o intuito de aumentar sua própria fatia de mercado e seus lucros.  Como sempre ocorre com todas as interferências governamentais nas questões econômicas e sociais, a regulação gera o efeito exatamente oposto do seu proclamado objetivo.

A conclusão é que os socialistas se reinventaram, trocaram seu rótulo para social-democratas, deixaram de lado sua ânsia de estatizar diretamente os meios de produção e optaram por um mais suave modelo fascista, no qual estado e grandes empresas atuam em conluio para se beneficiar mutuamente e prejudicar o cidadão, que tem de aceitar serviços ruins e caros, pois não há mais livre mercado.  Exatamente o intuito original dos socialistas.

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