Observação: publicaremos nesta segunda-feira as respostas enviadas
pelo Banco Central, bem como nossos comentários às respostas fornecidas.
Chegou-nos
uma informação deveras interessante: o deputado Edmar
de Souza Arruda (PSC/PR) baseou-se nas informações contidas aqui no site do
IMB -- chegando, inclusive, a copiar trechos extensos de nossos artigos -- para
criar um requerimento que pede "informação ao presidente do Banco Central do
Brasil sobre os procedimentos relativos à condução da política monetária no
País."
Como
se trata de um texto atipicamente bem escrito (para os padrões de Brasília),
vale muito a pena colocá-lo aqui na íntegra.
Nossa intenção é mostrar como estas ideias a respeito da perniciosidade
que é a existência de um Banco Central, até então restritas unicamente a
algumas poucas pessoas do meio acadêmico (se muito), felizmente já começam a se
disseminar, e com potencial até mesmo para incomodar os donos do poder.
Antes,
algumas considerações.
A
teoria econômica ensina que monopólios legalmente protegidos e que não precisam
prestar contas a ninguém serão sempre ineficientes. Sem estarem sujeitas à concorrência, ao monitoramento e ao
escrutínio do mercado, tais organizações sempre
tenderão a tomar decisões economicamente insensatas. Pior ainda: serão capturadas por interesses
especiais. E com os bancos centrais o
raciocínio não é nada diferente.
Um
banco central, por meio de suas expansões monetárias, de suas intervenções nos
juros e no mercado de crédito, faz com que os agentes econômicos aloquem
recursos de maneira insustentável, o que gera destruição de capital e,
consequentemente, um menor crescimento econômico real no longo prazo. Manipulações dos juros estimulam
investimentos irresponsáveis tanto nos mercados financeiros quanto em vários
setores da economia real, causando bolhas e subsequentes recessões.
A
criação de dinheiro feita por um banco central também gera um redistribuição
maciça de renda dos pobres para os ricos, para os bancos, para todo o setor
financeiro e para o governo.
Não
apenas a teoria fornece explicações profusas, como a prática seguidamente já se
encarregou de comprovar estas teorias.
Nos EUA, desde 1913, quando o Federal Reserve foi criado, o dólar já
perdeu mais de 96% do seu poder de compra.
As recentes manifestações contra a concentração de riqueza são uma mera
consequência das políticas do Fed. O
movimento Occupy Wall Street faria
melhor se atacasse o real gerador da concentração de renda, mudando seu nome para
Occupy the Federal Reserve.
No
Brasil, segundo as estatísticas do IBGE (INPC), desde a implementação do real
em julho de 1994, a moeda já perdeu 75% do seu poder de compra. Se utilizarmos as estatísticas da Fundação
Getulio Vargas (IGP-M), a moeda já se desvalorizou 80%. Aquilo que custava R$ 100 em julho de 1994
hoje custa R$405 (INPC) ou R$513 (IGP-M). A
redistribuição e a subsequente concentração de renda que tal fenômeno produziu
é incalculável.
Esse
fenômeno da desvalorização contínua da moeda gerou um agigantamento do setor
financeiro -- pois as pessoas, afinal, têm de adotar alguma medida para
proteger o poder de compra da sua poupança --, criando justamente aquilo que os
críticos do capitalismo chamam de "financeirização" da economia, arranjo em que
os mercados financeiros adquirem importância central, deixando o setor
produtivo, que é quem genuinamente gera riqueza, em segundo plano. Esses críticos fariam bem caso realmente
entendessem que aquilo que estão criticando foi gerado justamente por aquele
ente a quem eles acorrem clamando por mais intervenções: o governo.
Fora
essa questão da contínua destruição da moeda, um banco central, em vez de
estabilizar, gera seguidas desestabilizações na economia de um país, tornado-a
muito mais propensa a seguidas e severas crises, como a que vemos
atualmente. A atual crise financeira dos
EUA e da Europa é um perfeito exemplo de como as expansões monetárias e a
manipulação dos juros tornam as economias totalmente dependentes do
endividamento. No Brasil, este fenômeno
ainda é incipiente, muito embora o endividamento
das famílias já esteja em níveis recordes.
Caso a atual bolha imobiliária que se observa na economia brasileira
continue sendo aditivada pelas políticas monetárias do Banco Central, e caso as
famílias continuem se endividando também estimuladas pelas políticas
monetárias do Banco Central, as consequências do futuro e inevitável estouro dessas
duas bolhas podem ser dolorosas -- exatamente como ocorreu nos EUA e em toda a
Europa.
Colocando
de maneira mais direta, um banco central nada mais é do que uma agência de
planejamento central; e, como tal, possui um desempenho tão bom quanto qualquer
outra agência de planejamento central já criada em vários países ao longo da
história.
O
setor bancário -- tanto os bancos comerciais quanto o banco central -- funciona
melhor quando é transparente, responsável e opera sob forte concorrência. Uma das funções precípuas de um banco central
é blindar e proteger o setor bancário, isentando-o da obrigação de seguir as
mesmas leis que são impostas a todos os outros setores da economia, como a
proibição de fraudes e o cumprimento de contratos. Quanto mais um banco central e o setor
bancário que ele controla estiverem blindados do escrutínio e das leis cíveis,
mais pernicioso eles se tornam para a economia e para a sociedade.
É
chegada a hora de o Banco Central brasileiro ser submetido à concorrência e à
imputabilidade. Os cidadãos brasileiros
têm o direito de exigir do BACEN os mesmos padrões de transparência e
responsabilidade que exigem não só de todas as outras agências do governo como
também de todas as empresas privadas.
Uma burocracia estatal que só pode funcionar blindada do escrutínio
público e que não é penalizada por nada não deve existir em
uma sociedade livre.
A
seguir, o
texto do requerimento do deputado Edmar de Souza Arruda. Duas observações, porém, merecem ser feitas:
1)
As respostas a todas as perguntas feitas pelo deputado -- surpreendentemente
bem articuladas e sagazes, mostrando pleno domínio do assunto --
inevitavelmente levam à constatação de que o Banco Central deve ser
abolido. Não há um meio termo.
2)
No entanto, sempre há a preocupação de que um ataque ao Banco Central seja
interpretado como um desejo de subordiná-lo aos ditames do Congresso, que é
exatamente aquilo que querem os economistas keynesianos, sempre ávidos para
controlar eles próprios o ritmo da impressão de dinheiro. Contudo, vale novamente ressaltar que, caso
as perguntas feitas pelo deputado em seu requerimento sejam de fato respondidas
pelas autoridades do BACEN, não há nenhum espaço
para a interpretação de que o problema com a existência de um Banco Central é
meramente de gerência ou de controle político.
O problema é de ordem puramente econômica e moral.
Tenham
a bondade de ler o requerimento por completo (a leitura é fácil e
fluente). Ao final estão listados os
artigos que ele aparentemente utilizou como fonte.
_____________________________________________________
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No , DE 2011
(Do Sr. Edmar Arruda)
Solicita, por meio do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Fazenda, o envio de pedido de informação ao presidente do
Banco Central do Brasil sobre os procedimentos relativos à condução da política
monetária no País.
Senhor
Presidente:
Com
fundamento no art. 50 da Constituição Federal e nos arts. 115 e 116 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência seja
encaminhado ao sr. presidente do Banco Central do Brasil o seguinte pedido de
informações:
a)
Detalhes sobre as transações realizadas entre o Banco Central do Brasil e as
autoridades monetárias de outros países nos últimos 10 (dez) anos;
b)
Qual é o método utilizado para a compra de títulos públicos em posse das
instituições bancárias? De onde vêm os recursos para a realização de operações
de Open Market? Alguma conta é
debitada para levantar tais fundos?
c)
Qual é o valor total dos títulos públicos em posse dessa autoridade monetária?
De quais instituições bancárias foram eles adquiridos? Favor discriminar.
d)
De que forma as operações de Open Market,
realizadas no mercado secundário para a compra de títulos públicos de posse dos
bancos, difere, em seus resultados, da antiga prática de financiamento direto
(feita entre o Tesouro Nacional e o Banco Central sem o intermédio de bancos),
hoje considerada ilegal pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
e)
Como é possível bancos e financeiras emprestarem dinheiro ao Governo Federal
(por meio da compra de títulos públicos) e, ao mesmo tempo, terem recursos
disponíveis para realizarem empréstimos ao setor privado sem, contudo, haver
uma explosão nas taxas de inflação?
f)
Há alguma legislação específica sobre limites impostos à política monetária
desse Banco Central?
g)
Qual é o papel dessa autoridade monetária no financiamento do déficit público
brasileiro?
h)
Qual tem sido o procedimento, ou qual seria o procedimento desse Banco Central
no caso da insolvência de uma instituição financeira considerada Dealer Primária?
i)
Como essa autoridade monetária vê o procedimento de criação de moeda
escritural, via reservas fracionárias, por parte das instituições financeiras?
j)
Qual é a massa monetária que atualmente flui pela economia e que pode ser
qualificada como moeda fiduciária, ou moda escritural?
k)
De que forma as variações de oferta monetária podem determinar como será a estrutura
produtiva da economia?
l)
Possui essa autoridade monetária dados concretos que indiquem que a expansão ou
a contração da oferta monetária tenha alterado para cima ou para baixo o nível
da produção econômica?
m)
De que forma essa autoridade monetária mede os impactos da entrada de dinheiro
novo na economia? É possível identificar quais setores são beneficiados com a
entrada de dinheiro novo? É possível identificar quais setores recebem esse
dinheiro em último lugar? Se sim, por favor discriminar.
n)
Essa autoridade monetária reconhece o fato de que a expansão monetária não
ocorre de forma homogênea em todos os setores da economia? Há prejudicados?
o)
Quais providências têm sido tomadas por essa autoridade monetária no sentido de
garantir concorrência ampla e irrestrita no mercado financeiro? Quais os
procedimentos que devem ser tomados para a criação de uma instituição
financeira?
p)
É possível afirmar ser a concentração do setor financeiro brasileiro uma das
causas para as altas taxas de juros praticadas em empréstimos para pessoas
físicas e jurídicas?
q)
Qual é o percentual de desvalorização do Real desde a sua criação?
r)
É possível afirmar que essa autoridade monetária possui papel decisivo na
formação de bolhas na economia, semelhantes àquelas formadas pelo Federal
Reserve norte-americano no mercado imobiliário daquele país?
s)
Quais países não possuem uma autoridade monetária central nos moldes do Banco
Central?
JUSTIFICATIVA
Em julho de 1994, a
dívida total do governo federal era de R$ 68,4 bilhões. Em abril de 2011,
o valor da dívida já estava em R$ 2,372 trilhões. Ou seja, em 17 anos, o
endividamento total do governo federal aumentou 34 vezes. Nesse mesmo período,
a base monetária, que é todo o dinheiro criado diretamente pelo Banco Central,
aumentou de R$ 6,495 bilhões em julho de 1994 para R$ 179,926 bilhões em abril
de 2011, quase 28 vezes. Não fosse essa criação de dinheiro, teria sido
impossível o Tesouro aumentar nesse volume suas vendas de títulos.
Surgem indícios de que o
sistema de reservas fracionárias e a emissão de moeda escritural, via
compulsórios, por parte do Banco Central, são fatores decisivos no surgimento
de bolhas na economia e nos surtos inflacionários, que solapam o valor da moeda
e distorcem o padrão de preços do mercado. Isto impede uma adequada alocação de
recursos por parte dos agentes de mercado, porquanto distorce os preços,
desencadeando, assim, o fenômeno dos ciclos econômicos, concebido pela Escola
Austríaca de Economia.
Não apenas isso, a
cartelização do setor bancário, que tem por guardião a Autoridade Monetária
nacional, é uma das principais causas para as abusivas taxas de juros cobradas
por bancos e financeiras no país.
A solicitação aqui
apresentada se espelha nas discussões travadas nos foros econômicos de vanguarda.
Nos Estados Unidos, por exemplo, diversos congressistas têm se mobilizado no
sentido de aprovar os projetos H.R. 459 e S 202, que visam auditar o Federal
Reserve (Fed), a autoridade monetária daquele país, que é suspeito de ter
insuflado a bolha imobiliária (dentre outras bolhas), que deu origem à crise
atual que vive aquele país, através de juros artificialmente baixos, a
concessão de empréstimos para maus pagadores e a garantia de que, caso ficassem
insolventes, os bancos receberiam ajuda financeira governamental.
Não apenas isso, com o
fim do padrão-ouro, a capacidade quase infinita de imprimir dinheiro deu aos
governos do mundo inteiro a possibilidade de financiar déficits monstruosos,
colocando em risco a segurança econômica de inúmeros países. A crise do welfare state, na Europa, também é outra
faceta deste problema. Essa infinita possibilidade de autofinanciamento também
está na origem de muitas empreitadas militares internacionais. Fontes revelaram
aos congressistas dos EUA que enormes carregamentos de dólares seguem ao Iraque
e Afeganistão. Esse dinheiro, oriundo dessa capacidade de emissão de moeda do
Fed, tem servido para a perpetuação de conflitos militares, demonstrando uma
nova faceta negra que tal atribuição às autoridades monetárias tem relegado.
Assim, o presente
requerimento de informações tem por objetivo simplesmente coletar alguns
esclarecimentos sobre a política monetária do Banco Central, e de que forma ela
pode repercutir no setor produtivo nacional, seja através da expansão/contração
da oferta monetária, seja através de financiamentos indefinidos da dívida do
setor público.
Sala das Sessões,
em de de 2011.
Deputado EDMAR ARRUDA
Vice-Líder do PSC na Câmara dos Deputados
dep.edmararruda@camara.gov.br
Fontes:
O sistema bancário de
reservas fracionárias
A taxa SELIC -- o que é,
como funciona e outras considerações (Parte 1)
Sobre a não neutralidade da
moeda
Explicando a recente
disparada dos preços no Brasil
O que esperar da economia
brasileira
Fazenda ou Banco Central --
quem é o responsável pela atual disparada de preços no Brasil?
Por que o Banco Central é a
raiz de todos os males
Rio de Janeiro, royalties do
petróleo e ciclos econômicos
Em que ponto do ciclo
econômico está a economia brasileira?