Como se trata de um texto atipicamente bem escrito (para os padrões de Brasília), vale muito a pena colocá-lo aqui na íntegra.  Nossa intenção é mostrar como estas ideias a respeito da perniciosidade que é a existência de um Banco Central, até então restritas unicamente a algumas poucas pessoas do meio acadêmico (se muito), felizmente já começam a se disseminar, e com potencial até mesmo para incomodar os donos do poder.

Antes, algumas considerações.

A teoria econômica ensina que monopólios legalmente protegidos e que não precisam prestar contas a ninguém serão sempre ineficientes.  Sem estarem sujeitas à concorrência, ao monitoramento e ao escrutínio do mercado, tais organizações sempre tenderão a tomar decisões economicamente insensatas.  Pior ainda: serão capturadas por interesses especiais.  E com os bancos centrais o raciocínio não é nada diferente.  

Um banco central, por meio de suas expansões monetárias, de suas intervenções nos juros e no mercado de crédito, faz com que os agentes econômicos aloquem recursos de maneira insustentável, o que gera destruição de capital e, consequentemente, um menor crescimento econômico real no longo prazo.  Manipulações dos juros estimulam investimentos irresponsáveis tanto nos mercados financeiros quanto em vários setores da economia real, causando bolhas e subsequentes recessões. 

A criação de dinheiro feita por um banco central também gera um redistribuição maciça de renda dos pobres para os ricos, para os bancos, para todo o setor financeiro e para o governo. 

Não apenas a teoria fornece explicações profusas, como a prática seguidamente já se encarregou de comprovar estas teorias.  Nos EUA, desde 1913, quando o Federal Reserve foi criado, o dólar já perdeu mais de 96% do seu poder de compra.  As recentes manifestações contra a concentração de riqueza são uma mera consequência das políticas do Fed.  O movimento Occupy Wall Street faria melhor se atacasse o real gerador da concentração de renda, mudando seu nome para Occupy the Federal Reserve.

No Brasil, segundo as estatísticas do IBGE (INPC), desde a implementação do real em julho de 1994, a moeda já perdeu 75% do seu poder de compra.  Se utilizarmos as estatísticas da Fundação Getulio Vargas (IGP-M), a moeda já se desvalorizou 80%.  Aquilo que custava R$ 100 em julho de 1994 hoje custa R$405 (INPC) ou R$513 (IGP-M).  A redistribuição e a subsequente concentração de renda que tal fenômeno produziu é incalculável.

Esse fenômeno da desvalorização contínua da moeda gerou um agigantamento do setor financeiro -- pois as pessoas, afinal, têm de adotar alguma medida para proteger o poder de compra da sua poupança --, criando justamente aquilo que os críticos do capitalismo chamam de "financeirização" da economia, arranjo em que os mercados financeiros adquirem importância central, deixando o setor produtivo, que é quem genuinamente gera riqueza, em segundo plano.  Esses críticos fariam bem caso realmente entendessem que aquilo que estão criticando foi gerado justamente por aquele ente a quem eles acorrem clamando por mais intervenções: o governo.

Fora essa questão da contínua destruição da moeda, um banco central, em vez de estabilizar, gera seguidas desestabilizações na economia de um país, tornado-a muito mais propensa a seguidas e severas crises, como a que vemos atualmente.  A atual crise financeira dos EUA e da Europa é um perfeito exemplo de como as expansões monetárias e a manipulação dos juros tornam as economias totalmente dependentes do endividamento.  No Brasil, este fenômeno ainda é incipiente, muito embora o endividamento das famílias já esteja em níveis recordes.  Caso a atual bolha imobiliária que se observa na economia brasileira continue sendo aditivada pelas políticas monetárias do Banco Central, e caso as famílias continuem se endividando também estimuladas pelas políticas monetárias do Banco Central, as consequências do futuro e inevitável estouro dessas duas bolhas podem ser dolorosas -- exatamente como ocorreu nos EUA e em toda a Europa.

Colocando de maneira mais direta, um banco central nada mais é do que uma agência de planejamento central; e, como tal, possui um desempenho tão bom quanto qualquer outra agência de planejamento central já criada em vários países ao longo da história.

O setor bancário -- tanto os bancos comerciais quanto o banco central -- funciona melhor quando é transparente, responsável e opera sob forte concorrência.  Uma das funções precípuas de um banco central é blindar e proteger o setor bancário, isentando-o da obrigação de seguir as mesmas leis que são impostas a todos os outros setores da economia, como a proibição de fraudes e o cumprimento de contratos.  Quanto mais um banco central e o setor bancário que ele controla estiverem blindados do escrutínio e das leis cíveis, mais pernicioso eles se tornam para a economia e para a sociedade.

É chegada a hora de o Banco Central brasileiro ser submetido à concorrência e à imputabilidade.  Os cidadãos brasileiros têm o direito de exigir do BACEN os mesmos padrões de transparência e responsabilidade que exigem não só de todas as outras agências do governo como também de todas as empresas privadas.  Uma burocracia estatal que só pode funcionar blindada do escrutínio público e que não é penalizada por nada não deve existir em uma sociedade livre.

A seguir, o texto do requerimento do deputado Edmar de Souza Arruda.  Duas observações, porém, merecem ser feitas:

1) As respostas a todas as perguntas feitas pelo deputado -- surpreendentemente bem articuladas e sagazes, mostrando pleno domínio do assunto -- inevitavelmente levam à constatação de que o Banco Central deve ser abolido.  Não há um meio termo.

2) No entanto, sempre há a preocupação de que um ataque ao Banco Central seja interpretado como um desejo de subordiná-lo aos ditames do Congresso, que é exatamente aquilo que querem os economistas keynesianos, sempre ávidos para controlar eles próprios o ritmo da impressão de dinheiro.  Contudo, vale novamente ressaltar que, caso as perguntas feitas pelo deputado em seu requerimento sejam de fato respondidas pelas autoridades do BACEN, não há nenhum espaço para a interpretação de que o problema com a existência de um Banco Central é meramente de gerência ou de controle político.  O problema é de ordem puramente econômica e moral.

Tenham a bondade de ler o requerimento por completo (a leitura é fácil e fluente).  Ao final estão listados os artigos que ele aparentemente utilizou como fonte.

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(Do Sr. Edmar Arruda)

Senhor Presidente:

Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao sr. presidente do Banco Central do Brasil o seguinte pedido de informações:

a) Detalhes sobre as transações realizadas entre o Banco Central do Brasil e as autoridades monetárias de outros países nos últimos 10 (dez) anos;

b) Qual é o método utilizado para a compra de títulos públicos em posse das instituições bancárias? De onde vêm os recursos para a realização de operações de Open Market? Alguma conta é debitada para levantar tais fundos?

c) Qual é o valor total dos títulos públicos em posse dessa autoridade monetária? De quais instituições bancárias foram eles adquiridos? Favor discriminar.

d) De que forma as operações de Open Market, realizadas no mercado secundário para a compra de títulos públicos de posse dos bancos, difere, em seus resultados, da antiga prática de financiamento direto (feita entre o Tesouro Nacional e o Banco Central sem o intermédio de bancos), hoje considerada ilegal pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

e) Como é possível bancos e financeiras emprestarem dinheiro ao Governo Federal (por meio da compra de títulos públicos) e, ao mesmo tempo, terem recursos disponíveis para realizarem empréstimos ao setor privado sem, contudo, haver uma explosão nas taxas de inflação?

f) Há alguma legislação específica sobre limites impostos à política monetária desse Banco Central?

g) Qual é o papel dessa autoridade monetária no financiamento do déficit público brasileiro?

h) Qual tem sido o procedimento, ou qual seria o procedimento desse Banco Central no caso da insolvência de uma instituição financeira considerada Dealer Primária?

i) Como essa autoridade monetária vê o procedimento de criação de moeda escritural, via reservas fracionárias, por parte das instituições financeiras?

j) Qual é a massa monetária que atualmente flui pela economia e que pode ser qualificada como moeda fiduciária, ou moda escritural?

k) De que forma as variações de oferta monetária podem determinar como será a estrutura produtiva da economia?

l) Possui essa autoridade monetária dados concretos que indiquem que a expansão ou a contração da oferta monetária tenha alterado para cima ou para baixo o nível da produção econômica?

m) De que forma essa autoridade monetária mede os impactos da entrada de dinheiro novo na economia? É possível identificar quais setores são beneficiados com a entrada de dinheiro novo? É possível identificar quais setores recebem esse dinheiro em último lugar? Se sim, por favor discriminar.

n) Essa autoridade monetária reconhece o fato de que a expansão monetária não ocorre de forma homogênea em todos os setores da economia? Há prejudicados?

o) Quais providências têm sido tomadas por essa autoridade monetária no sentido de garantir concorrência ampla e irrestrita no mercado financeiro? Quais os procedimentos que devem ser tomados para a criação de uma instituição financeira?

p) É possível afirmar ser a concentração do setor financeiro brasileiro uma das causas para as altas taxas de juros praticadas em empréstimos para pessoas físicas e jurídicas?

q) Qual é o percentual de desvalorização do Real desde a sua criação?

r) É possível afirmar que essa autoridade monetária possui papel decisivo na formação de bolhas na economia, semelhantes àquelas formadas pelo Federal Reserve norte-americano no mercado imobiliário daquele país?

s) Quais países não possuem uma autoridade monetária central nos moldes do Banco Central?

JUSTIFICATIVA

Em julho de 1994, a dívida total do governo federal era de R$ 68,4 bilhões.  Em abril de 2011, o valor da dívida já estava em R$ 2,372 trilhões.  Ou seja, em 17 anos, o endividamento total do governo federal aumentou 34 vezes. Nesse mesmo período, a base monetária, que é todo o dinheiro criado diretamente pelo Banco Central, aumentou de R$ 6,495 bilhões em julho de 1994 para R$ 179,926 bilhões em abril de 2011, quase 28 vezes.  Não fosse essa criação de dinheiro, teria sido impossível o Tesouro aumentar nesse volume suas vendas de títulos.

Surgem indícios de que o sistema de reservas fracionárias e a emissão de moeda escritural, via compulsórios, por parte do Banco Central, são fatores decisivos no surgimento de bolhas na economia e nos surtos inflacionários, que solapam o valor da moeda e distorcem o padrão de preços do mercado. Isto impede uma adequada alocação de recursos por parte dos agentes de mercado, porquanto distorce os preços, desencadeando, assim, o fenômeno dos ciclos econômicos, concebido pela Escola Austríaca de Economia.

Não apenas isso, a cartelização do setor bancário, que tem por guardião a Autoridade Monetária nacional, é uma das principais causas para as abusivas taxas de juros cobradas por bancos e financeiras no país.

A solicitação aqui apresentada se espelha nas discussões travadas nos foros econômicos de vanguarda. Nos Estados Unidos, por exemplo, diversos congressistas têm se mobilizado no sentido de aprovar os projetos H.R. 459 e S 202, que visam auditar o Federal Reserve (Fed), a autoridade monetária daquele país, que é suspeito de ter insuflado a bolha imobiliária (dentre outras bolhas), que deu origem à crise atual que vive aquele país, através de juros artificialmente baixos, a concessão de empréstimos para maus pagadores e a garantia de que, caso ficassem insolventes, os bancos receberiam ajuda financeira governamental.

Não apenas isso, com o fim do padrão-ouro, a capacidade quase infinita de imprimir dinheiro deu aos governos do mundo inteiro a possibilidade de financiar déficits monstruosos, colocando em risco a segurança econômica de inúmeros países. A crise do welfare state, na Europa, também é outra faceta deste problema. Essa infinita possibilidade de autofinanciamento também está na origem de muitas empreitadas militares internacionais. Fontes revelaram aos congressistas dos EUA que enormes carregamentos de dólares seguem ao Iraque e Afeganistão. Esse dinheiro, oriundo dessa capacidade de emissão de moeda do Fed, tem servido para a perpetuação de conflitos militares, demonstrando uma nova faceta negra que tal atribuição às autoridades monetárias tem relegado.

Assim, o presente requerimento de informações tem por objetivo simplesmente coletar alguns esclarecimentos sobre a política monetária do Banco Central, e de que forma ela pode repercutir no setor produtivo nacional, seja através da expansão/contração da oferta monetária, seja através de financiamentos indefinidos da dívida do setor público.

Sala das Sessões, em        de                              de 2011.

Vice-Líder do PSC na Câmara dos Deputados

dep.edmararruda@camara.gov.br

Fontes:

O sistema bancário de reservas fracionárias 

A taxa SELIC -- o que é, como funciona e outras considerações (Parte 1) 

Sobre a não neutralidade da moeda 

Explicando a recente disparada dos preços no Brasil 

O que esperar da economia brasileira 

Fazenda ou Banco Central -- quem é o responsável pela atual disparada de preços no Brasil? 

Por que o Banco Central é a raiz de todos os males

Rio de Janeiro, royalties do petróleo e ciclos econômicos 

Em que ponto do ciclo econômico está a economia brasileira?