clube   |   doar   |   idiomas
Depois que a casa cai, lá vem o Crea...

Ainda na semana passada, o presidente do Crea/PA concedeu uma entrevista no programa Bom Dia Pará, exibido pela Tv Liberal, afiliada da Rede Globo, para comentar sobre o caso de uma casa cujas paredes estavam se inclinando, tendo obrigado os seus moradores a evacuarem-se da moradia, conforme a ação da defesa civil.

Segundo o próprio, o Crea/PA tem dificuldades para vistoriar todas as construções, alegadamente por falta de fiscais.  Não me surpreendo com tal afirmativa, vez que é a desculpa-chave mais comum que se ouve falar da boca de um administrador público, mas o que me espanta é a passividade com que a população, e em especial, os jornalistas a aceitam sem um pingo de senso crítico. Reflitamos que vivemos em um estado que consome quarenta por cento de toda a produção nacional, só para cumprir as funções que atribui a si mesmo justamente a pretexto de cada vez arrecadar mais com tributos. Vamos mais longe: as receitas destas entidades, os conselhos de classe e as ordens profissionais, exclusivas para os fins a que se destinam, chegam a ser maiores do que muitos estados e municípios!

Eu gostaria de perguntar àquele distinto senhor bem como a todo gestor público que se vale do argumento da falta de fiscais para cumprir com a sua missão se a sua instituição pensou nisto no momento em editar regulamentações "a rodo", não raro para seqüestrar atribuições para si com caráter monopolista.

A atividade pública que se realiza no Brasil, não obstante todas as regras que impõem, comumente são aplicadas não à população em geral, mas a um público seleto, não por coincidência os maiores cumpridores da lei. Assim, só por exemplo — as autoridades sanitárias não adentram nos bairros mais distantes — e reputados como perigosos —  mas os jornais são pródigos em anunciar que os fiscais multaram o restaurante do shopping center por manter uma lixeira sem tampa.

Infelizmente, nem mesmo isto parece ter ocorrido com o CREA/PA. No dia de sábado, 29/01/2011, um edifício em construção com 32 andares já erguidos de um total de 35, veio ao chão em cerca de 15 segundos, sem que aparentemente nada de extraordinário tenha concorrido, a não ser o usual volume das chuvas que é mais do que natural em Belém. Por sorte ou pela ação da Divina Providência, os mortos incluem, salvo engano, apenas dois ou três operários e uma senhora que passava perto do local. Imaginem este prédio já incorporado, ou que tivesse desmoronado poucas horas antes, a colher as vidas de muitos mais funcionários?

O mesmo representante desta entidade esteve presente junto aos destroços para informar à tv que procederá a uma minuciosa perícia com a finalidade de levantar as causas do desastre, emulando assim a aparência de rigor com que esta gente sempre fala depois que — literalmente — a casa cai.

Será que por acaso um prédio certificado e acompanhado por uma entidade privada, nos moldes das sociedades classificadoras, não haveria de cair? Sim, isto é possível, porém há diferenças que temos de considerar:

Primeiramente, há de se falar em um patrimônio importantíssimo para qualquer instituição privada mas que é por via de regra geral solenemente desprezado por órgãos públicos: a reputação.

Com efeito, uma repartição pública ou autarquia independe do juízo que a população faça dela, mas dos tributos que arrecada por meio do seu poder de império. Mesmo nos casos dos escândalos, o máximo esperado é que o representante da hora seja exonerado para que as coisas permaneçam o tanto quanto possível exatamente do mesmo jeito como sempre estiveram. Aliás, não raro as grandes tragédias são a oportunidade para manipular o medo entre a população e assim emplacar mais uma norma limitadora dos direitos individuais ou que crie novas obrigações ou tributos para os cidadãos. Às vezes, estes projetos estão mesmo prontos, só à espera de um oportuno momento de comoção social.

Uma entidade certificadora privada, tal como o Lloyd Register, entretanto, tem um nome a zelar, já que as empresas que optam por submeter-se às suas normas e inspeções, bem como as que dependem das suas atividades — notadamente, as companhias de seguro — o fazem de modo voluntário. Suas receitas, portanto, dependem de sua eficiência.

Eis, portanto, outro diferencial: em um ambiente de livre concorrência, as investigações em torno de um sinistro são realmente levadas a sério, e não como promessas vazias para um público que dará de ombros antes que venha ao ar o programa Big Brother. Isto porque as conseqüências perdurarão para os envolvidos e para todo o mercado interessado em sua solução. Ademais, nada impede que tais investigações possam ser contratadas por entidades certificadoras ou empresas concorrentes, de modo a afastar ainda mais o caráter corporativista tão presente nos conselhos de classe brasileiros.

Por falarmos em corporativismo, trago outra do sistema Confea/Crea: em estudo sobre competências para emissão de laudos de quantificação de cargas de granéis por arqueação, por meio da Decisão Plenária de nº 0569/2008, este órgão delibera por "orientar os Creas no sentido de que as atividades de arqueação de embarcações e plataformas flutuantes, realizadas pelo processo "DRAFT-SURVEY", ou seja, com base na leitura de marcas de calado, para determinar o volume ou o peso das mercadorias embarcadas ou desembarcadas, bem como as atividades de arqueação de granéis sólidos e líquidos mediante pesagem ou medidas diretas pelo espaço cheio do tanque ou pela medição do espaço vazio, deverão ser realizadas por profissionais de qualquer das áreas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, habilitados e registrados no respectivo Crea, nos seus diferentes níveis de formação", (sublinhagens nossas) a contrariar os dispositivos de sua própria Resolução nº 218/73, que atribui apenas aos profissionais dotados de nível superior pleno (i.e., engenheiros) a competência para a emissão de laudos, e ainda assim dentro de suas respectivas áreas de formação, o que exclui os tecnólogos e técnicos.

Em outras palavras, salvo engano, a entidade, ao menos em aparência, decidiu abrir as portas para todo e qualquer profissional nela registrado, de qualquer nível de formação (por exemplo, imagine um técnico de mineração...) que paga sua taxa em dia, sem abrir os olhos para os requisitos técnicos necessários.

Quantos motivos ainda hei de apresentar para demonstrar que estas instituições sanguessugas, estas que legislam, fiscalizam, multam e fecham estabelecimentos sem um pingo de representatividade política, sejam absolutamente extirpadas do nosso ordenamento jurídico e da estrutura administrativa do nosso país?


autor

Klauber Cristofen Pires

Bacharel em Ciências Náuticas no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, em Belém, PA. Técnico da Receita Federal com cursos na área de planejamento, gestão pública e de licitações e contratos administrativos. Dedicado ao estudo autodidata da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco.


  • augusto  02/02/2011 13:21
    Cabe um esclarecimento: o Confea e os CREAs, embora existam por força de lei (5194 de 1966), não são "órgãos públicos"´. São, essencialmente, gestores do monopólio do exercício da profissão de engenharia.
  • Santiago Staviski  02/02/2011 15:29
    Não vale 1 real quem tem seu emprego através de "forças da lei" e não através do mercado.
  • augusto  02/02/2011 16:05
    Santiago,\r
    \r
    Os engenheiros nao tem emprego "por forca de lei". Engenheiro novato, ou velho demais, ou incompetente, ou competente demais, as vezes tambem nao consegue emprego, mesmo sendo filiado ao CREA.\r
    \r
    Vale notar que as empresas continuam reclamando que nao conseguem contratar mao de obra qualificada, ao mesmo tempo em que ha profissionais desempregados por todos os lados.\r
    \r
    Curiosamente, esse fenomeno pode ser creditado na conta dos Conselhos e restricoes ao ingresso em certas profissoes.\r
    \r
    Alguns exemplos: quanto tempo levaria para um sociologo aprender a fazer o trabalho de um assistente social? quanto tempo levaria para um engenheiro aprender a fazer o trabalho de um contador? quanto tempo levaria para um advogado aprender a fazer o trabalho de um administrador?\r
    \r
    E as empresas nao contratam, em parte porque isso traria problemas com os conselhos de classe.
  • Alexandre Melchior R. Filho  02/02/2011 18:43
    Sim, no mundo jurídico são autarquias.\r
    \r
    No mundo real, porém, são guildas mediaveis que os burocratas tiraram dos livros de história.
  • Leandro  02/02/2011 19:04
    Temos um artigo sobre esses conselhos profissionais:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=319
  • klauber Cristofen Pires  02/02/2011 23:11
    Caro Alexandre,

    Exatamente. Elas são descendentes diretas destas guildas medievais. Na verdade, as guildas já são descendentes de gangues do império romano. A série Roma, exibida dela HBO, dá uma pequena ilustração disto. Abs
  • Klauber Cristofen Pires  02/02/2011 15:54
    Caro Augusto,\r
    \r
    Tens razão. Contudo, há uma nuvem muito cinzenta para caracterizar os chamados "conselhos de classe" e "ordens profisionais", mesmo entre os mais conceituados administrativistas. \r
    \r
    Eu alinho-me aos que classificam estas entidades como autarquias. Usei as expresões "administrador público" e "ógãos públicos", para generalizar, já que é o caso, e assim tornar o artigo mais compreensível por parte do leitor mais leigo. \r
    \r
    Uma abordagem mais completa pode ser obtida de um dos primeiros artigos que escrevi a respeito: "Conselho, Para quê?" (buscar na internet com este título) - Acho que está publicada aqui no IMB também. \r
    \r
    De qualquer forma, obrigado pela consideração.
  • Marco Antonio Rodrigues Pinto Filho  11/02/2011 10:24
    Caro Klauber

    A sua observação está perfeita e muito coerente, ao meu ver. Fica ainda mais triste quando sabemos que o CREA (vou tratar desse conselho em particular) atua na fiscalização do engenheiro, não da engenharia. Ele não se esforça para difundir as vantagens de se conduzir uma obra, uma máquina sob a batuta de um profissional qualificado (vc. anotou bem na mudança de uma de suas resoluções). Esse papel fica mais para entidades como Institutos de Engenharia, que participamos voluntariamente e contribuímos voluntariamente (sou engenheiro e usufruo muito desse tipo de entidade). O CREA ele cobra, e não dá retorno, mas quando a "a casa cai" ele se exime da culpa e persegue o profissional. Isto a própria Lei se encarregaria, tornando o papel do CREA desnecessário.

    Att.

    Marco Antônio
    Eng. Civil
  • gabiru  13/02/2011 05:07
    o eng. marco antônio matou a pau. ei, acho que o santiago falou "por força de lei" referindo-se ao CREA, não? Mas eu acho que, abrindo o mercado agora, entidades como CREA, OAB, CRECI [para trabalhar VENDENDO IMÓVEIS tem que ter "licença", vê se pode] e outros tantos Órgãos e Conselhos de Classe, a princípio não acabariam: seus "protegidos" é que poderiam escolher continuar filiados ou não. quanto tempo iriam agüentar a livre concorrência, é outra história.
  • Klauber Cristofen Pires  13/02/2011 12:12
    Prezados,

    Sei que este debate já nem é uma discussão, uma vez que mais me parece que estamos de comum acordo, de modo que as palavras seguintes são mera adição.

    No campo da técnica, muitas vezes há mais de uma solução possível para um mesmo problema. Por exemplo, em relação à solda oxi-acetilênica, há a escola alemã e a norte-americana. Os americanos dizem que se deve limpar toda a escória antes de continuar uma linha de solda com outra vareta. Já os alemães dizem que você deve colocar rápido uma nova vareta e continuar a solda enquanto o ponto de solda ainda estiver rubro. Nenhuma das propostas é exatamente errada e cada uma tem vantagens e desvantagens.

    Segundo este exemplo, não sou contra que existam associações normativas profissionais. Eu sou é contra a estatização monopolística destasentidades. Que tal que não houvesse um só Crea, mas vários deles - como associações totalmente privadas - aos quais os engenheiros pudessem livremente escolher se associar? Cada qual com suas normas técnicas, cada qual com a sua fiscalização - inclusive das entidades concorrentes? É assim que funcionam as sociedades classificadoras, desde o século XVII, e este sistema funciona muito bem. Leiam "A bem-sucedida regulação privada", que está publicada neste site.

    Abs

  • Emerson Luis, um Psicologo  13/09/2014 19:24

    "...o CREA ... atua na fiscalização do engenheiro, não da engenharia"

    Resumiu tudo!

    * * *


Envie-nos seu comentário inteligente e educado:
Nome
Email
Comentário
Comentários serão exibidos após aprovação do moderador.