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Mais burocracia: Código do Consumidor obrigatório nos estabelecimentos

A sanha burocratista não tem fim: agora, a lei 12.291/2010, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta quarta-feira, 21 de julho, no Diário Oficial da União, obriga todo e qualquer estabelecimento comercial a guardar uma cópia do Código de Defesa do Consumidor.

Seria de se perguntar se antes não seria obrigatório toda e qualquer pessoa andar com um exemplar da Constituição dentro de casa, no carro ou até mesmo debaixo do braço.  Como alguém que vez ou outra a consulta, desisti de comprar novos exemplares atualizados, depois de colecionar uma pilha, cada qual substituído por conta de uma nova emenda. Hoje, o que faço simplesmente é acessar na internet.

Internet? Pôxa, qualquer pessoa pode ter acesso, não é mesmo?  Eu costumo acessar justamente no site do Sr Presidente, e a vantagem é que lá as leis já estão permanentemente atualizadas e linkadas com outras que tratam de matéria correlata.  Os sites da Câmara e do Senado também possuem um sistema de consulta à Constituição e à legislação.  Imagino que os parlamentares e Sr Lula nunca devam ter visitado seus próprios sites, ou senão teriam pensado melhor antes de terem editado tão ridícula norma.

Com mais esta burocracia, fragiliza-se ainda mais uma vez a figura do empresário.  Além de estabelecer uma multa de até R$ 1.064,10, impagável para a maioria das pequenas lojas, a lei funciona como aquela criminalização prévia que fica lá, latente, esperando para ser somada a outra qualquer, para funcionar como agravante.

A dita norma só não se tornou mais truculenta porque um sábio assessor jurídico do Ministério da Justiça houve por aconselhar o Sr Lula a vetar outros dois dispositivos, que previam a "suspensão temporária" e a "cassação do estabelecimento", e pior, sem a previsão no texto de que deveriam ser aplicados sequencialmente, de modo que a autoridade administrativa poderia, ao seu talante, decidir por um deles logo à primeira vez!

Em um dos artigos que escrevi recentemente, apontei a atitude de um procurador militar que houve por denunciar a cobrança de consumação em barracas de praia no balneário de Salinópolis -PA, mas, de forma cínica, covarde e venenosa, conjuntamente com o fato de as ditas barracas estarem lá instaladas ocupando terreno da União de forma irregular.  

Diga-me, leitor, o que você acha que estava fazendo um procurador militar nas badaladas praias de Salinópolis justo em plena alta estação?  Caçando recrutas gazeteando a escala de guarda?  O que pretendo dizer com isto?  Ora, que avento a possibilidade de que o dito sujeito deva ter ingressado em uma destas barracas como um cidadão qualquer, para degustar uma cervejinha gelada, e ter saído de lá indignado com o aviso de cobrança da consumação, disposto a fazer valer a força do seu cargo e assim satisfazer seu ego pessoal.

Em resumo: entrou indivíduo e saiu procurador.

Se o caso fosse a ocupação irregular do terreno, ele nem sequer teria tido conhecimento da cobrança da consumação, até por ser irrelevante; simplesmente trataria de providenciar a expulsão daqueles negociantes, segundo a forma da lei.  No entanto, tal medida soa impopular, e mesmo procuradores, que não são de ferro, apreciam uma loira gelada com sombra, banheiro e ducha de água doce, certo?  Desta forma, a "irregularidade" se converte em "concessão precária", pronta a ser revogada como caráter agravante para qualquer outra acusação futura.

É o que virá a acontecer com a lei 12.291/2010.  A partir do início de sua vigência, qualquer comerciante será tratado como contumaz praticante de má-fé pela simples ausência do documento, se solicitado por um cliente dono de uma queixa qualquer ou por algum tipo de fiscal.  Aliás, a probabilidade de o dado fiscal exigir a sua "multa pessoal", vai aumentar ou não?

Saliento, não bastasse tanto absurdo, que a lei não exige que a cópia do CDC seja "atualizada".  Isto vai dar confusão.  Ter uma cópia desatualizada importará na mencionada multa?  Ademais, hoje em dia, poucas são as pessoas capazes de interpretar corretamente a letra da lei, que necessita ser harmonizada com a Constituição e com outros dispositivos normativos, e não raro, a jurisprudência aponta decisões completamente diversas do que dizem os textos legais.

As casas de comércio, antes lugar de interação social onde as pessoas se ajudavam mutuamente trocando títulos de propriedade, estão sendo transformadas em uma arena de desconfiança, delação, chantagem e outros lamentáveis ardis, graças ao positivismo levado aos seus cimos.


autor

Klauber Cristofen Pires

Bacharel em Ciências Náuticas no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, em Belém, PA. Técnico da Receita Federal com cursos na área de planejamento, gestão pública e de licitações e contratos administrativos. Dedicado ao estudo autodidata da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco.


  • Daniel M.  27/07/2010 09:36
    Klauber

    Outra norma que disputará o prêmio de "Ideia de Jerico do Ano" é esta que obriga as empresas a colocarem equipamentos de ponto eletrênico que emitem recibos em papel aos funcionários.

    clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/27/governo-atende-empresarios-e-adia-novo-ponto-eletronico-por-3-meses

    Hoje o cipoal de leis, decretos, regulamentos, normas, instruções etc etc é simplesmente inabarcável. O estado já tem plenas condições de fechar qualquer negócio a hora que ele desejar.

    abç
  • Felipe Kirsch  27/07/2010 10:30
    Já o contrato não faz mais lei entre as partes. A lei e o juiz decidem o que é válido e o brasileiro se vê cada vez mais engessado para buscar melhores condições de vida.
  • Erick Skrabe  27/07/2010 12:29
    Bons tempos em que a "defesa do consumidor" era a concorrencia.
  • Francisco L.  27/07/2010 14:14
    Todos esses abusos intermináveis contra a ainda 'livre empresa' no Brasil só vai terminar quando a sociedade começar a reagir prá valer, inclusive com a desobediência civil. Caso contrário esse processo sistemático gramciano de destruição da livre iniciativa no País vai continuar até completar o seu curso, não tenham dúvida disso! Os empresários que abram o ôlho e reajam ou será o fim dêles...
  • Angelo Noel  27/07/2010 15:38
    Temos que parabenizar o Governo Federal que continua realizando um ótimo trabalho rumo ao comunismo. Só tá faltando a Wanda vencer as eleições para iniciarem as construções dos gulags...
  • Marcelo Werlang de Assis  27/07/2010 21:57
    Klauber: "As casas de comércio, antes lugar de interação social onde as pessoas se ajudavam mutuamente trocando títulos de propriedade, estão sendo transformadas em uma arena de desconfiança, delação, chantagem e outros lamentáveis ardis, graças ao positivismo levado aos seus cimos."\r
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    Angelo: "Temos que parabenizar o Governo Federal que continua realizando um ótimo trabalho rumo ao comunismo. Só tá faltando a Wanda vencer as eleições para iniciarem as construções dos gulags..."\r
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    Erick: "Bons tempos em que a 'defesa do consumidor' era a concorrencia."\r
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    Em três boas citações está resumido o tema com perfeição. \r
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    Quanta desgraça causa a divindade terrena chamada Estado! \r
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  • Carlos Santos  27/07/2010 22:39
    Se eu encontrar Lula algum dia vou dizer:\r
    Monseour, s´il vous plânt, laissez faire, morbleu! laissez faire!!\r
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    Mas acho que ele não entende francês... :(
  • Daniel M.  28/07/2010 18:20
    Mais um passo rumo a total criminalização da livre iniciativa no Brasil

    Anatel adota medidas cautelares contra operadoras de banda larga
    Venda casada de serviços e ônus excessivo para contratação da banda larga em comparação à oferta em conjunto com outros serviços são algumas das práticas indevidas

    economia.estadao.com.br/noticias/not_29151.htm
  • Emerson Luis, um Psicologo  30/06/2014 16:23

    Vocês têm que entender que um exemplar do CDC no estabelecimento comercial é uma necessidade absoluta por ser um poderoso amuleto, como uma ferradura de sete furos na porta.

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