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Questão de liberdade básica: acabar com o monopólio estatal e permitir o mercado de jogos e loterias
O que e como pode ser feito

Há algumas décadas, o Brasil vive o dilema da, assim chamada, legalização dos jogos. Algumas dezenas de projetos de lei já foram apresentados e alguns ainda encontram-se em discussão no Congresso.

Antes da abordagem, algumas premissas precisam ser esclarecidas.

1. O jogo no Brasil não é proibido.

A proibição aos jogos de azar no país é dirigida apenas à iniciativa privada. A Lei das Contravenções Penais proíbe os jogos de azar gerenciados pela iniciativa privada.

Os jogos de Loteria são permitidos, desde que sob o monopólio tanto do governo federal (via Caixa Econômica Federal) e dos governos estaduais (a Loterj é a mais famosa).

Como diz o velho bordão liberal, "o estado odeia a concorrência".

A realidade, no entanto, é que quase todos os jogos lotéricos (mal) explorados pela Caixa Econômica Federal são jogos de azar, nos termos em que a Lei das Contravenções define: jogos em que o resultado depende única ou preponderantemente da sorte.

Ou seja, na prática, o que se tem não é uma proibição do jogo no Brasil, mas sim um monopólio estatal do jogo. Talvez aqui tenhamos uma parte da explicação do motivo de não se abrir a legislação do jogo no país: o estado odeia a concorrência.

2. A existência das loterias estaduais vem sendo reiteradamente restringida desde o Decreto Lei 204/67 até a — juridicamente questionável — Súmula Vinculante 2 do Supremo Tribunal Federal.

Na prática, portanto, também no setor de jogos, o modelo federativo previsto na Constituição Federal não se aplica. Somente a União legisla sobre "consórcios e sorteios" — o que, para o STF, são sinônimos de jogos e loterias.

Hoje, há apenas quatro loterias estaduais em funcionamento: LOTERJ, LEMG, LOTEP e LOTECE. As outras loterias estaduais abolidas foram ocupadas por títulos de capitalização, pecúlio ou seguros premiados com sorteios lastreados na Loteria Federal

Ou seja, nosso sistema "federativo" entende lícito um jogo de azar federal e ilícito o mesmo jogo explorado pelas loterias dos Estados. Nossa federação definitivamente é de "fachada".

3. Por uma definição da legislação dos anos 1930 do século passado (Decreto nº 21.143, de 10 de Março de 1932), a atividade lotérica é um "serviço público" (artigo 20).

Embora a pesquisa aos cânones da teoria do serviço público não nos dê nenhum socorro a esta definição, o fato é que assim está definido. No entanto, trata-se de uma atividade econômica típica e deveria estar submetida aos princípios constitucionais da economia de mercado, da livre concorrência, da liberdade de iniciativa e da propriedade privada. Sendo repetitivo, o governo odeia concorrência.

O que pode ser feito

Dito isto, retornemos às tentativas de ampliação do direito à exploração do jogo no Brasil.

Já caracterizado o monopólio federal dos jogos e loterias, alguns muitos desencontros no seio das agências governamentais (aqui usado o termo em sentido amplo) têm sido permanentes. A lição do sociólogo Max Weber é útil: os estamentos burocráticos tendem a estabelecer suas pautas, independentemente do estado e dos governos.

A burocracia estável tende a tornar-se autônoma do estado que a criou e das demais agências "concorrentes". Elas assumem interesses próprios, dirigidos à sua sobrevivência como casta estatal. Aqui merecem menção a Caixa (banco estatal monopolista), a Receita Federal, o Ministério da Fazenda, o Ministério Público, e outros órgãos que existem e que já existiram (veja um exemplo aqui).

Neste cipoal institucional, não é de se admirar que os projetos de "legalização" do jogo sejam contaminados por esses males de origem: o dirigismo estatal e o confronto entre agências públicas pelo protagonismo regulatório.

Eis como ocorre.

As discussões em relação a detalhes que dizem respeito à lógica do mercado são levadas para o Congresso Nacional. Lá, busca-se uma legislação extremamente detalhista para ordenar o jogo privado, em um país continental com uma estrutura formal federativa. Para dar um exemplo: discute-se a regulamentação de um modelo de cassino-resort a ser adotado em todo o Brasil, com a especificação do mínimo de quartos e de locais para entretenimento e lazer.

Como isso tem chance de dar certo neste país imenso? Razoável seria que cada estado da federação optasse por sua fórmula de regulação — genérica, bastante genérica.

A velha e boa lógica de mercado deve ser aplicada a uma indústria que possui naturalmente concorrência e que não vai — e nem deveria poder — ter acesso a financiamento com dinheiro público. Falamos de dinheiro privado gerido e operado por entidades privadas.

Assim sendo, uma proposta de "regulação" para o jogo privado no Brasil deve ser minimalista: impor o mínimo e deixar que os agentes privados se ocupem de gerar renda, emprego e impostos. Afinal, como seria possível aplicar um "choque de capitalismo" neste mercado regulado, monopolista e estatal?

Uma regulação que visasse a liberar as forças produtivas para trabalhar precisaria de apenas quatro normas:

a) a revogação do Decreto-Lei nº 9.215 de 30 de abril de 1946 que supôs abolir o jogo no Brasil por ser "degradante" para o ser humano;

b) a revogação dos artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº3.688 de 3 de outubro de 1941 ( Lei de Contravenções Penais);

c) reconhecimento do status de atividade econômica à atividade de jogo, superando a extravagante classificação de "serviço público"; e

d) delegação aos estados para que, no âmbito de seus territórios, regulamentem a atividade. Isso é o genuíno federalismo.

Essa fórmula poderá superar o excesso de preciosismo de que padecem os projetos de lei até aqui apresentados e certamente começará a dar frutos imediatos em termos de criação de renda e empregos (não é isso que o governo quer?), permitindo que as empresas, submetidas aos princípios da atividade econômica, se adaptem muito mais agilmente às especificidades sócio-culturais de cada região do país.

Conclusão

Jogos são uma atividade econômica como qualquer outra: envolvem riscos e há tanto chances de ganho quanto de perda. Não são mais arriscados do que abrir uma padaria, um salão de beleza (há alguma garantia de sucesso nesses empreendimentos?) ou aplicar dinheiro a curto prazo na bolsa de valores.

Acima de tudo: absolutamente ninguém é obrigado a participar. Só joga quem quer. Proibir pessoas de jogar (o que significa proibi-las da possibilidade de ganhar dinheiro), além de ser um paternalismo rasteiro, representa um atentado à liberdade mais básica do indivíduo.


22 votos

autor

Daniel Homem de Carvalho
é advogado, presidente da Comissão de Direito dos Jogos e Entretenimento do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), e secretário da Comissão de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB Nacional.


  • Jairdeladomelhorqptras  28/03/2019 17:08
    É triste ver como perdemos direitos básicos sem qualquer justificativa.
    E mais deprimente ainda é o fato de ser praticamente impossível voltar a te-los.
    Abraços
  • Diego  28/03/2019 17:27
    Tipo, eu até entendo (discordo, mas entendo) político querer proibir as pessoas de fumar crack. Agora, proibir de tentar ganhar dinheiro? Se eu quiser jogar uma roleta é problema meu. Rodrigo Maia não tem nada a ver com isso.

    Aliás, é interessante: todos os cruzeiros brasileiros têm cassinos a bordo. Pelo visto, quando o brasileiro sai do litoral e vai para o alto-mar, ele se torna mais responsável, pois ali é permitido ele jogar.

    Genialidades...
  • Gustavo A.  28/03/2019 19:56
    Isso é elitismo puro. Cruzeiros são para "ricos", burocrata acha que pobre é um animal irracional que precisa de cuidado do estado para não gastar seu dinheiro em jogos.

    Ou seja, na prática pobre vai torrar seu dinheiro sofrido em uma casa lotérica do estado ou com bicheiros "clandestinos".
  • anônimo  29/03/2019 16:32
    O estado toma conta de tudo



  • Gustavo Arthuzo.  28/03/2019 19:57
    Dá até alegria ver um advogado defendendo pauta liberal. Parabéns, Daniel!
  • Carlos  28/03/2019 17:28
    Se liberaram os cassinos, o déficit do governo zera em um ano. Imagina só a caralhada de impostos que essas casas iriam pagar?
  • Hélio Beltrão ministro da Burocracia  28/03/2019 17:43
    Ta certinho...

    Jogo vicia, não produz nenhuma riqueza(apenas para o dono do cassino) sem falar que serve pra lavagem de dinheiro.

    Se vc quer perder seu dinheiro, mande pra minha conta : Agência: 1035. Conta Poupança: 27469-3

    Abraço
  • Ricardo Rocha  28/03/2019 18:04
    "Jogo vicia"

    Tudo vicia. Sexo pago vicia. Futebol vicia. Cerveja vicia (tomo 6 latas todos os dias). Cigarro vicia. Política vicia. Bolsa de valores vicia (diariamente eu compro e vendo ações). Saídas noturnas para barzinhos viciam. Cinema vicia. E percebe que todos estes vícios geram gastança de dinheiro e, com a exceção da bolsa, zero possibilidade de retorno.

    Por que então proibir só o jogo?

    "não produz nenhuma riqueza(apenas para o dono do cassino)"

    Para começar, gera empregos e renda não só para os empregados, mas também para toda a região. Ter um cassino numa cidade é o equivalente a ter um show do Lolapalooza todos os dias. Diferença nenhuma.

    Ademais, quem ganha num cassino discorda de você. (Embora eu saiba que você está apenas sendo irônico e fazendo troça)

    "sem falar que serve pra lavagem de dinheiro"

    Lavagem de dinheiro, por definição, significa pegar dinheiro ganho na economia informal e jogá-lo na economia formal, fazendo-o pagar impostos.

    Um amante do estado como você (que defende que políticos ditem minha vida) deveria aprovar isso. A lavagem de dinheiro faz com que o estado aumente sua arrecadação.

    "Se vc quer perder seu dinheiro, mande pra minha conta : Agência: 1035. Conta Poupança: 27469-3"

    Dar dinheiro para você, além de me deixar infeliz, não me traz nenhuma possibilidade de ganho. Já numa roleta, minhas possibilidades são bem maiores. Logo, passo.

    Ademais: você não especificou nem o banco e nem o CPF. Pelo visto, você não tem intimidade nenhuma com dinheiro. Deve ser por isso que você se limita a fazer, anonimamente, comentários eivados de coitadismo na internet.

    Saudações.
  • Levi  01/04/2019 14:54
    Ricardo, que resposta incrível!
    Por mais pessoas como você nesse mundo.
  • Eduardo  28/03/2019 19:54
    Nevada era um estado deserto e desértico. Não havia nem água lá. Hoje, é pujante. Isso não é criação de riqueza?
  • Lucas-00  28/03/2019 17:49
    Off-topic:
    No cálculo do PIB temos uma variável que é o gasto das famílias. Porém o gasto de uma é a renda de outra.
    Então caso uma família ficasse vendendo um item pra outra e essa fizesse o mesmo num ciclo infinito, o PIB explodiria?
    Eu sei que essa pergunta é ridícula, só quero entender melhor como os keynesianos defendem o PIB.
  • Leitor antigo  28/03/2019 18:06
    Caso essas duas famílias fossem empresas, sim.

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2783

    P.S.: seria bom fazer esse tipo de pergunta nos artigos específicos sobre esse tema.
  • Lucas-00  29/03/2019 10:04
    Obrigado pela resposta!
    Não comentei nesse artigo porque por ser já mais antigo, sei que nunca terei resposta.
    Mas como então o governo calcula o PIB tentando excluir essa possível dupla contagem?
    Até onde estou pensando, teria que ter onisciência.
    Obrigado!
  • Constatação  28/03/2019 19:20
    Trabalhei oito anos neste ramo, no tempo em que as máquinas de videoloteria era permitidas. E na área de controladoria de operação, que registrava o que as máquinas arrecadavam e também o que davam em prêmio.

    O trabalho era facilitado porque todo movimento ficava registrado em contadores eletrônicos das próprias máquinas,e a leitura destes contadores era feita também por meio eletrônico. Havia contador até para saber quantas vezes a porta do cofre de determinada máquina tinha sido aberta em determinado período.

    Não sei se era aplicável a outros fabricantes, mas a conclusão que os números me davam, e não havia meio de tapeá-los: em média, 90% de tudo o que se apostava, retornava como prêmio. Claro, de uma forma muito aleatória. Mas, mesmo assim, bem mais "espalhada" do que qualquer loteria estatal. E houve época em que o próprio estado obrigava a que fossem feitas auditorias periódicas por universidade federal, para atestar a relação aposta/prêmio das máquinas.

    Ou seja, pelo menos em relação ao maquineiro com o qual trabalhei, posso afirmar que é um negócio lucrativo pelo volume de apostas, não por uma relação abusiva aposta/prêmio.

    Posto isso, há pelo menos três aspectos em que o Estado erra grosseiramente.

    O primeiro é a alegação de que o jogo vicia. Mas isso é um problema de atitude em relação a qualquer divertimento, droga ou prazer, independente de qual seja, e não quanto ao objeto em si. E depois, quem é viciado em Megasena, deve ser tratado como doente? Esse é uma pergunta que o Estado nunca responde...

    Segundo: a grosso modo, e levando em conta que qualquer pessoa poderia ter acesso a uma máquina de jogo, ela não seria um instrumento de distribuição de renda, (aleatório, é verdade), mas que inclusive nem olha para quem está apertando seus botões? Funcionando bem melhor do que entregar dinheiro a "iluminados" políticos, com as consequências que todos conhecemos, e que volta e meia alegam a renda ser mal distribuída?

    Terceiro: e quanto a empregos? Políticos que enchem a boca para falar da necessidade de criar emprego e recebem mandatos com a promessa de criá-los, depois se encarregam de matá-los com uma canetada. Não sei como chamar isso... o mal triunfou? No auge do negócio, tivemos 4 mil colaboradores, sem falar nos parceiros que também tinham seus funcionários. Claro que toda essa gente teve que se realocar e procurar o que fazer com o término do negócio de jogo. Mas poderia ter sido evitado.

    De fato o estado odeia concorrência. E vai mais longe: odeia aquilo que não pode controlar.
  • Daniel  28/03/2019 19:42
    Obrigado pelo depoimento! Bastante esclarecedor.
  • Nunes  29/03/2019 18:11
    Realmente, muito esclarecedor.

    Isso não passa do demoníaco politicamente correto, que fez atrelar a atividade do jogo às atitudes perniciosas de alguns jogadores, dando o monopólio de mais uma atividade extremamente lucrativa para o Leviatã.
  • Guilherme  28/03/2019 19:58
    A proibição de jogo no Brasil é apenas mais um caso clássico da união de Batistas e Contrabandistas, uma das sinergias mais antigas do mundo.

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2850

    Os batistas (moralistas) mantêm sua agenda de costumes e os contrabandistas (bicheiros) se aproveitam da reserva de mercado criada pelo estado e enchem a pança de dinheiro. E tá cheio de otário aplaudindo.
  • Adriano  28/03/2019 20:05
    [OFF]
    Esses tempos eu andei dando uma lida sobre o padrão ouro quando uma dúvida me acometeu: Seria possível lastrear um moeda em diamante? Me refiro á mesma ideia do padrão ouro clássico, mas ao invés de ouro, usando diamantes ou algo similar de alto valor?
    Sou novo por aqui e estou adorando os artigos, parabéns!
  • Leandro  28/03/2019 20:28
    Lastrear é possível, mas não seria economicamente eficiente por causa do valor unitário do diamante. E também porque, ao contrário do ouro, o diamante nunca teve histórico de moeda de troca.

    Uma alternativa mais factível seria implantar uma política monetária que visasse a manter o valor da moeda estável em relação ao diamante.

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2196

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2304
  • Adriano  29/03/2019 10:28
    Entendi! Muito Obrigado!
    Esta política monetário que você citou seria algo parecido com um currency board, porém cambiando à uma taxa fixa em relação ao diamante ao invés de, por exemplo, o dólar?
  • Magnho José  28/03/2019 22:12
    Parabéns Dr. Daniel.
    Não existe em nenhum país do mundo, experiência de sucesso, do ponto de vista social, econômico e da segurança pública, entre aqueles que optaram pela proibição do jogo ou simples afastamento do Estado no controle desta atividade.

    O brasileiro não está proibido de jogar, o Brasil é que está impedido de arrecadar com os jogos.

    A 'indústria da proibição' é uma atividade muito lucrativa e é preocupante que evangélicos, católicos e, até mesmo, uma frente parlamentar contrária a legalização dos jogos estejam liderando o lobby para manter esta atividade na clandestinidade.

    Se o Estado estivesse controlando esta atividade, certamente o jogo não seria caso de polícia, mas sim uma significativa fonte de receita para investimentos sociais, além de importante instrumento de geração de empregos.

    A inapetência e a omissão do governo federal e do Congresso Nacional em legalizar e regular este setor gerou um forte incremento no jogo clandestino ao longo dos últimos anos.

    Só existem duas opções: jogo legal ou ilegal, pois a opção "não jogo" é impossível.
  • L Fernando  29/03/2019 12:33
    Parei de ler em evangélicos e católicos.
    Então só os ateus devem ser a favor do jogo
    Não sei porque então que estando a esquerda no poder a muitos e muitos anos, esquerda esta declarada ateia em sua grande maioria não liberou os jogos.
    Que se liberem os jogos, ao estilo dos EUA, em locais específicos.
    Problema no Brasil não são os jogos ,mas o que irá estar por detrás dos mesmos, e da impunidade que corre solta aqui.
  • Estado o Defensor do Povo  29/03/2019 00:17
    Galera existe esse negócio aqui: docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeMbLpBXK8ceeLWhGaZ1_yg87uzpUg7tppIGnATSjXht3QOyw/viewform

    Não sei se foi o governo quem teve essa iniciativa mas escrevam coisas aí e façam alguma coisa à respeito, beleza isso pode dar em nada mas quem liga, começem a encher de propostas esse formulário, principalmente leis menores, aliás vamos colocar logo a constituição inteira aí e mandar esse lixo pro lixo de uma vez por todas, vamos fazer uma "libertas já" huehuehue
  • Marcelo Baptistella  29/03/2019 16:15
    O caso do jogo ao meu ver é semelhante ao caso da Cannabis.

    Alguém consegue fazer um paralelo de ganhos de arrecadação entre essas duas indústrias?
    Pra mim é óbvio que quem faz lobby contra a legalização são os próprios comerciantes ilegais (traficantes).

    Quem estaria por trás no setor de jogos?

    Saudações por um mundo mais liberal.
  • Marcelo Baptistella  29/03/2019 16:17
    Esqueci de falar no comentário anterior, parabéns pelo texto lúcido e claro sobre o assunto. Acredito que para ficar excelente deveria contém dados estatísticos sobre arrecadação, faturamento do setor e geração de renda.

    Saudações por um mundo mais liberal.
  • Askeladden  29/03/2019 23:58
    Seria um excelete meio para lavar dinheiro legalizado.
  • Ricardo Rocha  30/03/2019 00:10
    Lavagem de dinheiro, por definição, significa pegar dinheiro ganho na economia informal e jogá-lo na economia formal, fazendo-o pagar impostos.

    Defensores do estado deveriam aprovar toda e qualquer atividade lavadora de dinheiro. A lavagem de dinheiro faz com que o estado aumente sua arrecadação.
  • Emerson Luis  02/04/2019 10:47

    "Como isso tem chance de dar certo neste país imenso?"

    O irônico é que é justamente pelo fato do país ser gigantesco que a burocracia asfixiante consegue sobreviver sem o país afundar de vez.

    Em um país pequeno, gera ainda mais miséria do que causa no Brasil.

    * * *


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