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Por que Uber e Cabify comemoraram ser regulamentados?
Nada mais do que a teoria da captura em ação

Quando empresas surgem, elas defendem a livre concorrência plena, pois só assim podem crescer. Quando elas se tornam grandes, tendem a defender a regulação do mercado, exatamente para bloquear a entrada de novos concorrentes que podem vir a tomar sua fatia de mercado e, com isso, afetar seus lucros.

Na prática, essas empresas passam a apoiar a criação de legislações que, embora aparentemente bem intencionadas (sempre são apresentadas como "proteção aos consumidores"), criam barreiras à entrada no mercado e dificultam o surgimento de concorrentes

Estava tramitando no Congresso o Projeto de Lei 5587/16, que alterava a política nacional de mobilidade urbana. Ele estabelecia regras para o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify, 99, entre outros. Em uma grande campanha contrária ao PL, as empresas o apelidaram de "Lei do Retrocesso" porque ele trazia diversas regras que, em última análise, inviabilizavam o funcionamento dos aplicativos de mobilidade urbana.

Inicialmente, para poder operar, o projeto exigia a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e de uma autorização específica da prefeitura. Havia também a imposição de que o motorista só poderia dirigir um carro licenciado em seu próprio nome. Para completar, o carro poderia circular apenas na cidade onde ele foi registrado

Caso aprovado esse projeto de lei original, 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros seriam prejudicados. O site Spotniks descobriu que o projeto foi originalmente escrito por uma pessoa ligada a um sindicato de taxistas de São Paulo. Tratava-se, portanto, de uma tentativa de dificultar a concorrência com os taxistas. Uma "captura regulatória" feita pelos taxistas.

Na votação, no entanto, essas exigências — que inviabilizariam totalmente os serviços de aplicativos de transporte — foram revogadas, felizmente.

Porém, algumas emendas foram aprovadas. E as empresas de aplicativos comemoraram esse texto final e o consideraram uma "legislação moderna".

Quais são as emendas aprovadas? Pela regulamentação aprovada pela Câmara, caberá a municípios e ao Distrito Federal:

a) Cobrança dos tributos municipais devidos;

b) exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);

c) exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.

O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:

d) Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;

e) Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;

f) Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

g) Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Observe que todas essas exigências representam um grande aumento do custo para se entrar legalmente neste mercado. E, embora também representem uma elevação dos custos operacionais das empresas já estabelecidas (Uber, Cabify, 99), é fato que elas tornam muito mais proibitivo o surgimento de novos e menores concorrentes no setor de aplicativos de transporte.

Ter custos operacionais maiores, mas que também impliquem maior restrição à entrada de novos concorrentes, tende a ser um bom negócio.

Em especial, a exigência de idade mínima dos veículos, a exigência de que os veículos "tenham as características exigidas pelas autoridades de trânsito", e a exigência de que "o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS" são regulamentações que impedem que autônomos e principalmente desempregados entrem no mercado para exercer esta atividade por conta própria e com capital (veículo) próprio. Na prática, torna-se obrigatório eles se associarem a uma destas empresas já estabelecidas.

Segundo a Uber, a empresa "sempre defendeu a regulamentação do transporte prestado por meio de aplicativos". Já a Cabify afirmou que "o Congresso ouviu as vozes dos milhões de usuários e centenas de milhares de motoristas dos aplicativos de mobilidade ao aprovar o texto com as emendas e criar uma desejada regulamentação".

A teoria na prática

Nos últimos anos, houve uma explosão na oferta de serviços de aplicativo de transporte: Uber, Cabify, 99, Easy, WillGo, Televo, BlaBlaCar, 4Move e outros. Essa explosão só ocorreu porque este mercado, na prática, era desregulamentado, com liberdade de entrada. O consumidor foi o grande beneficiado por este arranjo.

Com a regulação aprovada, a tendência é que haja uma restrição ao surgimento de novos entrantes neste mercado, o que irá beneficiar os que já estão operando nele.

Assim, estamos novamente testemunhando a teoria econômica sendo vivenciada na prática. Por que grandes empresas comemoram uma regulação? Porque muitas vezes elas próprias a querem. É o que a Ciência Política chama de Teoria da Captura Regulatória. Ela acontece quando é aprovada uma lei que, embora tenha sido criada com a justificativa de que irá proteger o consumidor, acaba gerando um resultado oposto: um setor tendente à oligopolização.

No final, a lei não atua a favor do consumidor, mas sim a favor de produtor (todos os grupos já estabelecidos naquele setor regulado).

No caso específico dos aplicativos de transporte, é verdade que uma regulação municipal é bem menos destrutiva que uma regulação federal ou mesmo estadual. Sendo a regulação municipal, os efeitos deletérios ocorridos em uma cidade não necessariamente irão se repetir em outra cidade. Se as empresas de transporte fizerem conluio com prefeito e vereadores da cidade A, os moradores da cidade B não necessariamente sofrerão as consequências.

No entanto, também é fato que, agora, com a regulação a cargo dos municípios, será um grande negócio para as empresas de aplicativo tentarem fazer conluio com as prefeituras e câmaras de vereadores daqueles cidades cuja população é mais rica e usuária mais frequente dos serviços: garantir o fechamento deste mercado para a entrada de novos concorrentes será extremamente lucrativo. E também mais fácil e relativamente mais barato: uma coisa é fazer lobby junto a deputados e senadores; outra, mais fácil, é fazer o mesmo junto a prefeito e vereadores de uma cidade grande.

Por tudo isso, o projeto aprovado — embora muito melhor que o original, que simplesmente aboliria os aplicativos de transporte — abre a porteira para haver regulamentações destrutivas da livre concorrência, em âmbito municipal, país afora.

O certo, obviamente, seria simplesmente revogar o projeto original, e não aprová-lo com emendas.

Conclusão

Uma vez aberto o precedente de regulamentação de um setor, a probabilidade de que haja a captura regulatória em algum momento é muito alta. É por isso que liberais e libertários tendem a ser contrários a agências reguladoras e a regulações gerais sobre o mercado.

A maneira de impedir a captura é simplesmente não regulamentando o setor. Mesmo que se considere que a falta de uma regulamentação possa estar gerando transtornos, ante uma captura regulatória o resultado tende a ser pior do que se não houvesse regulação alguma.

A comemoração de Uber, Cabify e 99 diante de uma regulamentação dessas é válida para lembrar aos defensores de uma sociedade livre que o liberalismo não pressupõe a defesa de empresas, mas sim de princípios como a livre concorrência, a livre iniciativa e a propriedade privada.

Libertários não são pró-empresas, mas sim pró-livre concorrência. Há diferenças econômicas e morais entre ser pró-empresas e pró-mercado.

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33 votos

autor

Luan Sperandio
é graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e faz MBA em Liderança e Desenvolvimento Humano na Fucape Business School. Atualmente, é vice-presidente da Federação Capixaba de Jovens Empreendedores, editor do Instituto Mercado Popular e colaborador do Ideias Radicais.


  • Fellini  13/03/2018 15:35
    E la nave va.

    Enquanto houver agentes estatais com o poder regulatório, haverá empresas se aliando a eles com o objetivo de garantir o seu. Como eu não sou hipócrita, digo que também faria o mesmo, até porque se eu não fizer meus concorrentes farão.

    E isso vale para regulação, para tarifas de importação, para empréstimos do BNDES e tudo mais. É anti-ético recorrer a tudo isso, mas a empresa que não fizer será devorada pelos seus concorrentes, que farão tudo isso. E de nada adianta manter a ética, ir à falência e dizer: "Quebrei, mas com a cabeça erguida".

    Esse é o grande problema do estado: por causa de seu poder regulatório, ele tem o poder de garantir privilégio e, com isso, desvirtuar a ética e a moral.

    Havendo estado, não há nenhuma chance de haver livre concorrência em um setor. E nem de se manter a ética e a moral. Qualquer eventual livre concorrência será totalmente efêmera, durando até a próxima regulação. E qualquer tentativa de manter a ética será falência garantida.
  • Marcelo  13/03/2018 15:40
    Aplaudo seu ótimo comentário, caro Fellini. Foi um insight excelente, e eu nunca tinha visto a regulação por esse ângulo. Faz todo sentido.
  • Felipe Lange  13/03/2018 16:24
    Eu nunca tinha visto por esse lado. Bom comentário.
  • Cético  13/03/2018 17:15
    Você falou de Ética e Moral...

    Só fazer um adendo:


    Livre mercado não vem com Ética e Moral juntos no pacote...





  • James  13/03/2018 17:26
    Correto. Quem infunde ética e moral nas pessoas são políticos e burocratas, esses seres inquestionavelmente íntegros, probos, impolutos, incorruptíveis e de reputação ilibada.

    Ah, e quem acredita nisso são os "céticos", e quem duvido disso são os "utópicos" e "ingênuos".
  • FL  13/03/2018 17:38
    Caro Fellini, excelente comentário.

    Eu percebi que a moda de algumas páginas liberais é "bater" no cara da Riachuelo (que eu jamais tinha ouvido falar até recentemente), pois ele "se diz um liberal, mas pegou empréstimo do BNDES para sua empresa."

    Esse é o nível de influência que o Estado tem na sociedade. Você simplesmente não escapa. A alternativa para o cara seria se manter fiel aos seus princípios, falir , deixar mais de 40mil pessoas desempregadas, diminuir a oferta dos seus produtos para a população... e ainda teria que ouvir algo do tipo "tá vendo, sem o Estado ele não conseguiu se sustentar".

    Não temos a menor chance de dar certo.
  • Richard Gladstone de Jouvenel  13/03/2018 18:24
    Flavio Rocha foi candidato a presidente da República em 1994, depois de dois mandatos como deputado federal pelo PL, então Partido Liberal, quando este ainda era presidido por um digno homem público, considerando que isso seja possível, Alvaro Valle.

    Depois da morte deste, o partido esculhambou geral e virou o mal afamado PR, curral do Valdemar Costa Neto, vulgo Valdemar da Alfândega.

    E parece que o homem voltou a se empolgar com a possibilidade de se candidatar a presidente de novo.
  • Juan  15/03/2018 17:35
    Talvez no seu estado a Riachuelo não seja conhecida, mas aqui no RJ tem uma a cada esquina. rsrsrsrs
  • anônimo  13/03/2018 20:16
    Me corrijam se estiver errado. Mas este não é o mesmo argumento que os concurseiros usam?
  • Leonardo  13/03/2018 20:33
    Na superfície, sim. Mas só na superfície.

    1) Empréstimos subsidiados ao menos ainda têm de ser quitados. Já funças se fartam no dinheiro público e ficam integralmente com ele.

    2) Empresários ao menos produzem algo de útil para os consumidores, ao contrário de funças, que nada produzem para consumidores. Se o que o empresário produzir não agradar os consumidores, ele vai à bancarrota (e ainda tem de quitar o empréstimo). Já funça não tem esse problema. Tudo o que eles fazem é criar medidas que expandem a própria burocracia. Seu emprego tá garantido.

    Ambas as atitudes são condenáveis, mas a do funça é muito pior, tanto em termos éticos quanto utilitaristas.
  • Kira  13/03/2018 21:04
    Por isso amigos, não acreditemos em utopias de que o estado pode se reduzir por boa vontade, porém, tampouco fiquemos em devaneios sonhando com um mundo de liberdade que nunca vem, por tanto, apenas soneguem o quanto puderem, o quanto conseguirem, se você é empresário e está lendo este artigo e este comentário e concorda com o que é exposto aqui, sonegue o quanto puder, não, o estado não será melhor e a medida em que ele crescer só tende a piorar e se tornar mais ineficiente como usualmente o é, invista em criptomoedas como Bitcoin, Nano, Ethereum, faça isso para compensar os efeitos da inflação e dos altos impostos sobre os gastos de sua empresa e de suas contas pessoais, transfira a poupança de sua empresa para outro país de moeda mais valorizada usando até mesmo o Bitcoin como meio de transferência, sonegue o quanto puder e conseguir, reverta o lucro em investimentos, façamos o que pudermos fazer para sonegar e espalhe essa cultura para a sua família e todos aqueles que querem crescer honestamente sem precisar contar vantagem com marfiosos engravatados.
  • Kira  13/03/2018 21:43
    Um outro ponto é que as pessoas deveriam perceber que a existência de fiscalização não significa que devam ou sejam necessárias existência de regulação. A fiscalização de qualquer mercado pode ser feita baseada em uma única lei universalmente aplicável que é a lei de propriedade privada. Se uma empresa oferece um produto serviço/alimento, de forma que viole contratos, ou agrida a propriedade alheia, simplesmente processa. órgãos de fiscalização não necessitam de regras regulamentatórias de agências quais quer que seja, a fiscalização deve se ater apenas se o serviço é feito sem violar a propriedade alheia ou quebra unilateral de contratos. Se um produto é oferecido e na prática prejudica a saúde, aplica golpe, etc.. isto é fraude, toda fraude pressupõe uso de má fé, o que pressupõe quebra de contrato e que pressupõe violação da propriedade alheia. É simples, regulações não impedem violações éticas, apenas garantem o monopólio dessas violações com garantia do estado. Entenda isso, se você ainda fica com pé atrás achando que liberais/libertários são radicais quando pregam o fim de todas as regulações.
  • Honesto  13/03/2018 23:02
    Pouquíssimas pessoas honradas sobraram na Terra. Melhor falir honrada e eticamente, do que viver às custas dos outros. A pessoa pode dar a desculpa que quiser, mas, em última instância, trata-se da dignidade humana.

    "Eu juro pela minha Vida e pelo meu amor por ela que nunca irei viver em função de outro homem, nem vou pedir a outro homem que viva em função de mim.". Poucos são os capazes de fazer esse juramente a si próprio.
  • Luiz Moran  14/03/2018 10:18
    Explique por favor o que existirá no lugar do Estado caso este desapareça como sonham os libertários (marx e engels também) ?



  • Tilt  14/03/2018 15:44
    O que foi colocado no lugar da escravidão, quando a aboliram?
  • Desconhecido  13/03/2018 15:47
    Não é para menos, cansei de ouvir pessoas no dia-a-dia falando "Alguma regulação tem que ter, bagunçado não pode ficar". O povo merece.
  • Eduardo  13/03/2018 15:47
    As tarifas estavam surrealmente baixas, e não subiram muito nem mesmo com a alta da gasolina. A contínua entrada de concorrentes no mercado, em especial o crescimento da 99POP, que recebeu injeção de capital de chineses (bolsonaristas, tremei), estava obrigando as empresas a manterem os preços baixos para não perder fatia de mercado (isso quem me contou foi um motorista que trabalha pra Uber e Cabify).

    É claro que elas não iam aguentar pra sempre. Recorreram ao estado para dificultar o surgimento de novos concorrentes. Em vez de apenas pedir a revogação do decreto, apoiaram as emendas.

    Mas ainda assim continuarei usando os serviços, pois são muito mais em conta que a máfia dos táxis.
  • Viajante  13/03/2018 15:55
    Quando a GOL surgiu no Brasil, ali por volta de 2001, ela era uma empresa genuinamente low cost-low fare (ainda que à brasileira), e queria tomar fatia de mercado das empresas da época por meio de uma feroz concorrência de preços (a qual ela realmente praticava; lembro de trecho SP-Salvador sendo vendido a R$ 15).

    Hoje, após já ter capturado a ANAC, a GOL domina um oligopólio e cobra uma das tarifas mais altas do país. Com o estado regulando não há livre concorrência que dure.
  • Jojo  13/03/2018 16:04
    Por isso que aqui no país das Jaboticabas nada vai pra frente. Tudo o Estado quer controlar, é lógico que nada dará certo no longo prazo mesmo.
  • Jojo  13/03/2018 15:56
    É uma pena que o Brasil é um país ainda com muita riqueza para ser queimada.

    Vai demorar muito tempo pro estatismo transformar isso daqui numa Índia.
  • Pensador Consciente  13/03/2018 16:26
    Ex-Índia,pois hoje em dia a Índia coloca o Brasil no bolso depois que desregulamentou seu mercado e atraiu capital estrangeiro...enfim o Brasil está perdendo nesta corrida mundial com tantas regulamentações esdrúxulas.
  • Cético  13/03/2018 16:03
    " É por isso que liberais e libertários tendem a ser contrários a agências reguladoras.

    ...

    A forma para impedir a captura é simplesmente não regulamentando o setor."



    Num país em que se faz empada com carne humana, num país em que o pessoal falsifica bebida alcoólica. Num país em que você compra um videogame e vem uma caixa com um tijolo dentro.

    É difícil não ter regulamentação.


    O problema dos libertários é que eles acham que as pessoas são boas.

    Nesse caso a ingenuidade beira a burrice da utopia comunista.

    É achar que a liberdade de um não vai passar por cima da liberdade do outro. É achar que as pessoas vão se respeitar sempre e o que elas querem na verdade é fazer negócio. (risos)


  • Realista  13/03/2018 16:17
    Ué! Mas tudo isso ocorreu exatamente sob um ambiente de estrita regulação sanitária e de controle de qualidade! Isso não seria uma demonstração explícita de incompetência regulatória?

    A paixão do brasileiro pelo estado realmente é patológica. Quanto mais o estado fracassa e demonstra incompetência, mais o brasileirinho pede por ainda mais estado e burocratas poderosos.

    E o pior: após redobrar a aposta em algo que fracassa continuamente, ele chama de "ingênuos" e "utópicos" aqueles que apontam essas falhas e que explicam que elas são a exata consequência desse arranjo!

    Realmente, com um povo que acredita que só há tomate na mesa por causa da existência de burocratas em Brasília dentro de repartições com ar-condicionado, não há nenhuma chance de liberdade, progresso e avanço.
  • Renato Arcon Gaio  13/03/2018 16:48
    Meu caro, eu iria responder o comentário com essa mesma linha de raciocínio, mas endosso o seu e faço das suas as minhas palavras.

    Artigo bom, para mostrar que os tentáculos do estado está em todos o lados e lugares, somente o livre mercado nos liberta.

    Abraços
  • Cético  13/03/2018 16:49
    É possível sim um mercado desregulamentado.

    Exemplo: Prostituição


    Já presenciei vários exemplos de putas que fazem um mal serviço, passam a perna no cliente e depois somem. Voltam com outro nome, telefone e continuam fazendo clientes de otário.

    GPguia ? Site de acompanhantes ?

    Algumas criam perfil fake e ficam se avaliando bem, apagam comentários negativos.

    Enfim... regulação de mercado pode até existir mas não garante nada. Justamente porque as pessoas são ruins.

  • Constatação  13/03/2018 18:39
    Pagando puta adiantado, meu chapa?
  • Rodrigo  13/03/2018 19:26
    Até onde sei a exploração da prostituição é Ilegal. O que inclui esses sites.

    Se tornar algo ilegal não equivale a regulagem e controle estatal, não sei o que seria.
  • Desconhecido  13/03/2018 20:30
    Que besteira, já utilizei muito o serviço prostituição quando era solteiro, nunca tive um problema, nenhum, já fui em pequenas casas, boates ou até utilizando sites de acompanhantes. A única reclamação que tenho é a puta ficar de frescura, ai o que eu aprendi era conversar bastante antes de ir para o quarto.
  • Ulysses  13/03/2018 21:41
    Haha, melhor fórum da internet. Inteligência, humor e muita informação.
  • Alexandre  13/03/2018 16:31
    Exatamente. Sem lei, temos a lei do mais forte. O liberalismo completo, o laissez-faire, é a incivilização. É o grande comendo o pequeno. É bom já ir se acostumando com a realidade.
  • gabriel batista  13/03/2018 16:44
    Mesmo com as respostas dos caros amigos acima, posso estar errado mas, duvido que ele(Cético) volte e fale, realmente eu estava pensando de forma desorganizada e não me aprofundei no assunto.

    Mas o orgulho não permite a pessoa assumir o erro e prosseguir procurando aquilo que é a verdade, enquanto não superarmos o orgulho acredito que nada ira mudar, pessoas são incapazes de assumir o erro, mas quando esse orgulho cai é libertador, voce não se sente mal em estar errado mas sim animado, eu pelo menos sou assim, por isso já acreditei em ideias sem fundamento algum mas nunca me agarrando a elas, e quando era confrontado podia assumir o erro e continuar estudando.

    Esse site ajuda muito as pessoas honestas, obrigado.
  • Esclarecido  13/03/2018 17:18
    "O problema dos libertários é que eles acham que as pessoas são boas. "

    Cético-Jumento, você não entendeu nada do que leu por aqui, se é que sabe ler mesmo.
    É justamente por não achar que as pessoas são boas, que não se deve ceder o poder de regulamentação a alguns poucos para tomarem conta da vida de muitos.

    Se você é incapaz e precisa de um estado babá tomando conta de sua vida, isso é problema seu.
  • Tarantino  14/03/2018 02:12
    Concordo com suas palavras, mas acho altamente improvável que não se forme algum tipo de "panelinha", mesmo em um livre mercado. Creio que o pressuposto mais importante para o sucesso de um mercado 100% livre é a honestidade, e não acho que o ser humano na média esteja preparado para tal.
  • Esclarecido  14/03/2018 15:39
    Panelinhas podem ser montadas aos montes. Porém, se não contarem com o poder estatal, seu efeito será inócuo.
  • John Maynard Keynes  13/03/2018 17:21
    Eu acho o seguinte. Por acaso é viável um exército de personal burocratas tabajaras por aí experimentando todas as esfihas e bebidas alcóolicas para evitar que alguém tenha uma ressaca com whisky falsificado com excesso de aldeído? Tem que haver punição, e não regulamentação. Na verdade é justamente o excesso de burocracia, legislação e impstos para sustentar esta máquina bizarra todas que estimula estas formas de baixar o custo, ainda que de forma desonesta.
  • John Maynard Keynes  13/03/2018 17:41
    E outra, a "utopia comunista" é justamente o contrário. Está papo de que a esquerda acha todo mundo bonzinho, bons selvagens é puta mentira. O socialismo é uma visão misantrópica do mundo, os socialistas tem profundo ódio da sociedade. Ele se baseia na premissa que somos todos corruptos, imorais, um bando de exploradores, então o único jeito de haver uma organização social relativamente estável é uma estado ditatorial prisional onde não existem liberdades.
  • Paulo  13/03/2018 17:47
    Modéstia a parte, eu tinha falado em um dos artigos no site que aconteceria isso. Por isso é importante não depender empresas. O Uber merece aplausos por sua entrada, mas é, como todas as empresas, altamente provável que busque cartelizar o setor.

    Lembre-se que cada monopólio e cartel hoje, um dia, obstruiu um cartel e monopólio antigo de uma tecnologia defasada.

    A solução para isso é descentralizar ainda mais o serviço, um aplicativo sem dono, P2P. O blockchain pode nos trazer isso ainda.
  • Geraldo  13/03/2018 19:23
    Se o governo não der ordem para que determinada aplicação fique indisponível para download.

    Vejam o que aconteceu com o Arcade City, aplicativo de caronas baseado em P2P. Ao acessar o site arcade.city/, aparece um pedaço de um mapa de Canoas, RS, ilustrando o funcionamento da aplicação. Entretanto, cliquei no link para baixar a versão para Android e apareceu isto:

    Sorry! This content is not available in your country yet.
    We're working to bring the content you love to more countries as quickly as possible.
    Please check back again soon.

    Ou seja, os efeitos da regulamentação já começam a aparecer. Por ordem do governo brasileiro, já não é possível baixar o Arcade City pela Play Store, só usando APKs clandestinos (que são frequentemente bloqueados por configurações do próprio celular ou por antivírus, tornando sua instalação bem mais complicada).
  • brunoalex4  13/03/2018 20:14
    Acabei de fazer o teste. Não tem como utilizar. É BIZARRO!!! Liberdade zero.
  • brunoalex4  13/03/2018 20:38
    O que é um "APK" clandestino? Como isso funciona?
  • Geraldo  14/03/2018 17:17
    APK é um tipo de arquivo que contém uma aplicação para ser instalada no smartphone, tablet ou qualquer dispositivo que use Android. Um arquivo APK pode ser disponibilizado em um site na Internet para download, da mesma forma que uma aplicação para PC, sem depender da Play Store (loja de aplicações para Android, mantida pelo Google). Só que, dependendo das configurações do dispositivo e do antivírus instalado nele, pode ser complicado (além do conhecimento da maioria dos usuários) instalar aplicações a partir de APKs.
  • Kira  13/03/2018 20:56
    Precisamos da rede blockchain urgente!
  • Guilherme  13/03/2018 19:26
    "Ter custos operacionais maiores, mas que também impliquem maior restrição à entrada de novos concorrentes, tende a ser um bom negócio."

    Desculpem minha possível ignorância, o autor deixa claro que essa regulamentação é boa para as empresas já presentes no mercado, porém afeta futuros empreendedores que desejam entrar nesse ramo. Não é o mesmo que já ocorria antes? Só que um pouco mais afrouxado, deixar com que empresas consigam estabelecer relações com o governo, para então serem protegidas da concorrência me parece mais do mesmo.

    Novamente, se fui falho em algum ponto, até no gramatical, me perdoem, ainda estou aprendendo.

    Obrigado.
  • Travis   13/03/2018 20:18
    Não. Antes, como não havia regulação, a entrada era liberada. Qualquer um podia entrar e sem ter de dar satisfações ao governo. Qualquer pessoa ou startup, tendo um carro e um smartphone, podia ofertar serviços de carona. E qualquer empresa poderia entrar neste ramo sem ter de pagar arrego para a máfia.

    Daí a explosão da oferta de serviços de aplicativo de transporte, o que gerou uma concorrência crescente e feroz (vide os baixos preços de Uber e Cabify).

    Agora, não. Agora só entra quem se submeter às regras impostas pela governo. Só entra quem pagar o arrego pra máfia, o que implica vários custos artificiais, os quais, por definição, só podem ser bancados por quem já tem muito capital. Autônomos e startups com baixo capital estão automaticamente bloqueados pela nova regulamentação.

    Consequentemente, o mercado foi fechado, favorecendo as grandes empresas já estabelecidas.
  • Bolivia  14/03/2018 00:32
    A previdência da Bolívia foi estatizada em 2010 e hoje é considerada um sucesso

    Porque? Só uma pergunta de um estudante...

    internacional.estadao.com.br/noticias/geral,presidente-da-bolivia-reestatiza-previdencia,649045

    Aprendo muito com o IMB


    Abraços
  • Colômbia  14/03/2018 12:37
    Ué, cadê a sua fonte comprovando que a reestatização da previdência na Bolívia foi um sucesso? O link que você postou, de 2010, simplesmente anuncia que o governo estava querendo reestatizar a previdência.

    Por que você concluiu que tal medida "foi um sucesso"?

    Aliás, dica: em se tratando de previdência -- algo que envolve majoritariamente demografia --, seu "sucesso" (seja ela estatal ou privada) só pode ser mensurado após, no mínimo, meio século.

    No aguardo.
  • Bolivia  16/03/2018 11:37
    Mas era privada e estatizaram porque? A privada não era um sucesso?
    Queria entender como era a privada antes, se fosse tão boa não teriam estatizado neh?


    www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/04/140408_economia_bolivia_ms_rb

    www.vermelho.org.br/noticia/227945-8

    www.gazetadopovo.com.br/mundo/bolivia-reduz-idade-para-aposentadoria-133ko6tso3l4gagk7cj2s88y6

    Abraços
  • Colômbia  16/03/2018 14:32
    Duh! E desde quando socialista precisa de justificativa para estatizar algo? Aliás, se há algo que a história mostra é que socialista só estatiza exatamente aquilo que funciona. Cristina Kircher, por exemplo, estatizou os fundos de previdência privados da Argentina, os únicos que estavam tendo lucro.

    noticias.uol.com.br/ultnot/internacional/2008/10/21/ult1859u400.jhtm

    "O fim do sistema ocorre apenas um ano depois de quase 10 milhões de argentinos terem preferido continuar na previdência privada."

    Socialista é isso aí. Se algo funciona, ele estatiza e passa a roubar para si e seus companheiros.

    E esse coitado acima diz que estatização é algo feito para corrigir o que não funciona... É cada coitado que despenca por aqui...


    Ah, e quero as fontes dizendo que a previdência estatal da Bolívia é um sucesso. Sem fugir.
  • Giuseppe  16/03/2018 15:44
    Todo capitalista é um metacapitalista em potencial?
  • Emerson Luis  12/04/2018 10:32

    Quem defende grandes empresas são os esquerdistas social-democratas e os fisiológicos.

    Liberais e conservadores (ambos de boa estirpe) defendem a liberdade econômica.

    * * *
  • Edson  16/04/2018 18:17
    Não sei se foi só comigo, mas desde a aprovação desta lei os preços de Uber e Cabify deram um salto sensível. Um trajeto que antes eu fazia por R$ 17 agora sai por R$ 32. Outro que eu fazia por R$ 12 agora não fica por menos de R$ 20.

    Parabéns aos legisladores. Realmente, é aquilo que falam: "Se algo é novo, funciona bem e agrada aos consumidores, o governo tem de intervir e regular".
  • Emerson  21/04/2018 14:11
    Eles comemoraram porque com a regulação...juram que conseguirão parar iniciativas como o Arcade City!
  • osvaldo  17/07/2018 19:21
    Olá pessoas.. há pouco tempo descobri este site e estou estudando e me surpreendendo com as ideias aqui expostas.. Em relação a regulamentação, eu entendi que é um contrassenso para um país que quer prosperar economicamente, além de outros aspectos como preço mais barato ao comprador em função do livre mercado. Eu tenho uma duvida: Em relação a produtos como medicamentos e alimentos.. Como ter um livre mercado e ao mesmo tempo não colocar a saúde em risco de quem compra?
  • Andrade  17/07/2018 19:52
    Como é que produtores de alimentos e remédios teriam lucros se envenenassem e intoxicassem todos os seus consumidores? Como é possível lucrar se você extermina todos os seus consumidores?

    Perceba que o brasileiro possui uma mentalidade tão anticapitalista que ele é capaz de subverter completamente a lógica para apenas para vociferar suas crenças infundadas: na prática, você está dizendo que quanto mais clientes matarem, maiores serão os lucrod destes capitalistas — o exato oposto do que dita a lógica.

    Troque "remédios" e "alimentos" por, sei lá, "aviões". Por que companhias aéreas pagam caro para fazer manutenções diárias em seus aviões? Perceba que não há nenhuma lei ou regulação estatal (ainda bem!) obrigando empresas aéreas a fazerem manutenções diárias. E, no entanto, ainda assim elas fazem. Por quê? Será que o fato de não quererem matar seus clientes (o que afetaria enormemente seus lucros) tem algo a ver com isso?

    Acabe com o sistema de lucro, proíba o empreendedorismo e transforme produtores de remédios, alimentos e aviões em funcionários públicos com estabilidade: aí sim você vai ver o que são envenenamento, intoxicação e desastres aéreos em massa (pesquise sobre a Aeroflot na época da URSS).
  • Marcos  17/07/2018 19:55
    Comidas e remédios de má qualidade ocorrem exatamante em ambientes regulados pelo estado. A explicação está aqui:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2769

    E como seria sem estado? Aqui:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2651
  • Judeu  07/12/2018 00:00
    noticias.uol.com.br/tecnologia/noticias/redacao/2018/12/06/julgamento-decisivo-do-stf-sobre-apps-como-uber-cabify-e-99-e-suspenso.htm

    Um dia, talvez, o Brasil descubra o capitalismo.


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