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Quem quer pagar por um Conselho Profissional?
Se Conselho Profissional fosse bom, ninguém seria obrigado, por lei, a pagar por ele

Apesar da resistência das corporações, posicionamentos contrários aos privilégios concedidos a determinados grupos vêm ganhando força no debate público.

O "imposto sindical", por exemplo, que financia entidades de trabalhadores e empregadores, tornou-se facultativo com a aprovação da reforma trabalhista — resta saber se a mudança vai sobreviver à pressão dos grupos de interesse e ao esforço do presidente Temer para se manter no poder.

Um tema, contudo, acabou ficando de fora das discussões a respeito da modernização do mercado de trabalho brasileiro: a obrigatoriedade do registro profissional e do pagamento de anuidade aos respectivos Conselhos Profissionais.

Conselhos Profissionais, também chamados de Conselhos de Classe, são entidades formadas por membros de cada profissão, representando os interesses destes. Em tese, sua função é registrar, fiscalizar e disciplinar a respectiva profissão que representa. Na prática, são "autarquias especiais ou corporativas" que usufruem poderes monopolistas garantidos pelo governo federal por meio de leis específicas de acordo com cada profissão (veja três exemplos aqui, aqui e aqui).

Falando mais diretamente, os Conselhos impõem que só pode exercer aquela profissão o indivíduo diplomado, devidamente registrado no Conselho e que esteja com as anuidades em dia (a anuidade é obrigatória). Qualquer pessoa não-diplomada e não filiada ao Conselho — ou seja, que não paga anuidade —, está proibida de exercer tal profissão, por mais qualificada que seja.

Pode-se dizer, portanto, que Conselhos são entidades coercivas que utilizam o estado para impedir justamente os não-diplomados e não-afiliados de exercerem sua profissão.

A justificativa

A existência dessas entidades é justificada, do ponto de vista da teoria econômica convencional, pela presença de 'assimetrias de informações' no mercado: como a sociedade não disporia de informações suficientes a respeito da qualificação de um profissional, caberia a um Conselho registrar os trabalhadores qualificados para o exercício da profissão, assim como fiscalizar a atuação desses profissionais.

Por trás de um objetivo tão nobre, porém, o que observamos na prática são corporações usufruindo reservas de mercado com o objetivo de fortalecer as respectivas categorias profissionais, seus salários e, acima de tudo, a si próprias: afinal, os Conselhos são regiamente financiados pela anuidade compulsória paga pelos trabalhadores registrados.

O argumento mais recorrente em defesa dos Conselhos é o de que, naquelas poucas carreiras que envolvem um saber técnico muito específico, cujo desconhecimento pode colocar a população em perigo físico — como na área de saúde ou de engenharia —, a regulamentação protegeria a sociedade de maus profissionais e a auxiliaria na tomada das melhores decisões.

Mas isso não necessariamente é assim. Para começar, há o fato de que a própria burocracia inerente à corporação (mais sobre isso abaixo) representa um obstáculo à devida fiscalização dos profissionais. Em segundo, e ainda mais importante, tal justificativa ignora os efeitos benéficos da livre concorrência.

Como dito neste artigo:

Em primeiro lugar, é bom deixar claro que pessoas diplomadas também cometem erros crassos, principalmente em medicina e engenharia. Em segundo, as pessoas que querem seguir essas áreas podem sim obter um diploma e utilizá-lo como diferencial no mercado.  Mas nada impediria que os não diplomados também tentassem mostrar sua competência. 

A chave de tudo, mais uma vez, chama-se concorrência. É isso que determinaria a qualidade dos serviços. As próprias entidades de classe poderiam — no interesse da defesa de sua própria imagem — criar registros com os nomes das pessoas de fato capacitadas para determinados serviços. Seria do interesse dela fazer com que os profissionais da sua área fossem os melhores. Afinal, um profissional ruim mancharia toda a reputação da classe. 

Essa solução privada já existe hoje em várias áreas: a Microsoft solta certificados de qualificação de programação que o mercado exige; a SAP também. Da mesma forma, o CREA e seus concorrentes provavelmente teriam de instituir certificações para engenheiros, arquitetos etc.

Na área médica, hospitais e empresas de seguro saúde também seriam forçadas pelo mercado a instituir suas certificações próprias.

Mas nada seria compulsório.

Ou seja, o argumento de que certas profissões necessitam de regulamentação estatal para proteger o consumidor contra maus profissionais é falho por pressupor que, em um ambiente de livre mercado, seria inexistente qualquer tipo de auto-regulação ou certificação profissional. Não apenas existiria, como também certamente seria muito mais eficiente, pois não seria monopolizada por uma entidade apenas, e sim descentralizada entre várias. E a concorrência forçaria cada uma delas a ter de construir uma reputação perante os consumidores e até mesmo diante dos próprios profissionais certificados.

Ineficiências kafkianas

De maneira geral, as atividades dos Conselhos são apenas fonte de ineficiência econômica, seja pela burocracia que criam, seja pelas reservas de mercado que conquistam. Os vários Conselhos, trabalhando para suas respectivas categorias profissionais, acabam gerando um resultado que pode ser ruim para a sociedade como um todo, ao menos do ponto de vista de eficiência econômica.

Para começar, a regulamentação estatal de profissões não tem como assegurar a competência de nenhum profissional regulamentado, pois os Conselhos criados e protegidos pelo governo para exercer essa função são compostos pelos próprios profissionais, o que gera incentivos ao corporativismo e à criação de barreiras à entrada de concorrentes. 

Depois, sobra também para o consumidor. Afinal, quando é estabelecido para as empresas um número mínimo de profissionais com uma determinada formação ou um piso salarial para uma dada categoria, isto pode significar maiores custos, os quais, por sua vez, serão repassados aos preços finais, reduzindo, assim, o acesso dos consumidores às mercadorias ofertadas por aquelas empresas.

O resultado será tão pior quanto maior for a capacidade dos Conselhos de criarem reservas de mercado: uma eventual tentativa de redução de custos por parte das empresas pode prejudicar profissionais de categorias não-regulamentadas ou de Conselhos politicamente mais fracos, que não conseguiram impor reservas de mercado para a categoria que representa.

É importante ressaltar que os diferentes pleitos das mais diversas categorias profissionais são perfeitamente legítimos. Entretanto, não deveriam ser patrocinados pelo estado — a regulamentação das profissões, como dito, é estabelecida por lei e a anuidade é uma obrigação parafiscal de natureza tributária.

Até porque, quando as entidades que coordenam esses pleitos não nascem por iniciativa dos próprios profissionais, mas são filhas de um estado paternalista, como no caso brasileiro, o que se vê é uma inversão de papéis digna de uma tragicomédia kafkiana: não são os Conselhos que existem para representar e servir os profissionais, mas os profissionais que parecem existir para suportar os Conselhos.

Isso porque as anuidades pagas pelos profissionais sustentam uma burocracia que, muitas vezes, existe apenas para garantir que os profissionais continuem pagando as anuidades. Criada a entidade burocrática, ela passa a atuar, principalmente, para garantir a própria sobrevivência, buscando comprar, com financiamento compulsório, uma legitimidade que nem sempre lhe é conferida espontaneamente pela respectiva categoria profissional.

Isso vai contra tudo aquilo que se observa em associações voluntárias, nas quais tende a haver maior engajamento por parte dos associados, que têm maior clareza a respeito dos custos e benefícios e podem escolher entre participar ou não da associação.

O financiamento compulsório sempre acaba criando entidades ricas e politicamente relevantes, muitas vezes capturadas por interesses particulares que não necessariamente coincidem com os dos profissionais que as financiam. Atender aos pleitos de um Conselho forte acaba sendo uma forma interessante de políticos garantirem votos.

Mesmo quando parece bom, é ruim

Em suma: mesmo quando bem-sucedidos na defesa das respectivas categorias, os Conselhos, ao protegerem grupos específicos, acabam gerando custos excessivos e, com isso, prejudicando a sociedade como um todo — fenômeno este que, no mínimo, não deveria ser patrocinado pelo estado.

A situação é especialmente lamentável em categorias cuja área de atuação profissional, por sua abrangência, é de definição mais complexa e de fiscalização praticamente impossível, como, por exemplo, no caso dos economistas e dos administradores — embora, mesmo nas demais categorias, como as da área de saúde, a atuação dessas entidades possa ser prejudicial, elevando custos e reduzindo a oferta de produtos e serviços.

Os Conselhos Profissionais no Brasil, pode-se dizer, representam mais um exemplo do que os economistas Marcos Lisboa e Zeina Latif denominaram "sociedade da meia entrada" —  institucionalização de um esquema pelo qual os mais diversos grupos sociais disputam benefícios e proteção do estado.

Conclusão

Foi Milton Friedman quem melhor sintetizou a situação:

O licenciamento muitas vezes estabelece essencialmente o mesmo tipo de regulamentação das guildas medievais, nas quais o estado atribui poderes aos membros da profissão. Na prática, as considerações envolvidas na concessão de uma licença não têm, até onde o leigo pode julgar, qualquer relação com a competência profissional. Isso não é de surpreender. Se alguns poucos indivíduos vão decidir se outros podem ou não exercer determinada profissão, todo tipo de considerações irrelevantes pode muito bem ser levado em conta.

O custo social mais óbvio consiste em que uma destas medidas — registro, certificação ou licenciamento — quase inevitavelmente se torna um instrumento nas mãos de um grupo produtor especial para a obtenção de uma posição de monopólio às expensas do resto do público. Não há meios de evitar esse resultado.

As pessoas mais interessadas nesse tipo de procedimento e as que maior pressão exercem para sua adoção serão aquelas que pertencem à profissão ou ao ramo de negócio envolvido. Inevitavelmente, estenderão a pressão do registro para a certificação e desta para o licenciamento. Uma vez estabelecida a necessidade de licenciamento, as pessoas que possam ter alguma intenção de alterar os regulamentos existentes serão impedidas de poder exercer sua influência. Não obterão licença; terão, portanto, que passar para outras profissões e perderão o interesse. 

O resultado será o controle da entrada na profissão pelos membros da própria profissão e, portanto, o estabelecimento de um monopólio.

Como explicou o professor André Luiz Ramos, uma eventual desregulamentação não significa que qualquer profissão será exercida por qualquer despreparado. Em um ambiente de livre concorrência, surgirão entidades (associações, certificadoras etc.) que exigirão requisitos para a filiação (voluntária) de interessados. E existirão profissionais que optarão por não se filiar a nenhuma dessas entidades. Essas associações/certificadoras e esses profissionais independentes vão competir pelos clientes livremente, e para tanto vão procurar sempre apresentar mais e melhores qualidades.

Obviamente, alguns consumidores preferirão contratar um profissional com formação universitária e filiado a uma entidade respeitada, pagando mais caro pelos seus serviços. Já outros consumidores poderão perfeitamente optar por contratar profissionais independentes e autodidatas, pagando menos. Isso vale para qualquer profissão.

Superar a crise e o atraso do país passa necessariamente por reduzir a burocracia e acabar com os privilégios concedidos a determinados grupos. Ademais, a liberdade de escolha, como regra geral, tende a dar mais opções à população e gerar alocações mais eficientes dos recursos escassos.

Quer, portanto, um conselho profissional? Passe a questionar a obrigatoriedade do pagamento da anuidade aos Conselhos Profissionais. Você estudou, trabalhou, adquiriu experiência e, com raras exceções, não é um simples registro que será capaz de dizer se você está apto ou não para desempenhar a sua profissão. O mercado de trabalho, por si só, tem plenas condições de avaliar isso.

No caso de muitos Conselhos Profissionais, aquela máxima a respeito dos conselhos — "se conselho fosse bom, ninguém dava, vendia" — é invertida: se Conselho Profissional fosse bom, não seríamos obrigados, por lei, a pagar por eles.

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14 votos

autor

Vitor Augusto Meira França
é economista pela USP, mestre em Economia pela FGV-SP e professor universitário.


  • John  15/08/2017 15:41
    Os Conselhos não passam de organizações corporativistas, que querem enriquecer a qualquer custo, proibir a livre iniciativa a qualquer custo, e tomar para si qualquer atividade (daqui a poucos anos cortar grama ou limpar a casa vai ser "prerrogativa" de alguma profissão qualquer, e você não poderá fazer isso na sua própria casa - não me espantarei se for prerrogativa de médicos ou advogados). Em especial com a advocacia, mesmo que você saiba fazer tudo, e não gere risco a ninguém o exercício da atividade em causa própria, a OAB faz questão que você não faça isso, se não for diplomado, passar no exame deles, e pagar uma fortuna para eles (repito, mesmo que em causa própria!!!!).
  • anônimo  15/08/2017 15:50
    Que seja exigido um diploma até aceito (se bem que um diploma de federal hoje tá mais pra papel higiênico), mas estas guildas são uma desgraça. Minha esposa é psicóloga e eles interferem demais no exercício da profissão. Impedem que pessoas recebam tratamentos que elas mesmas desejam etc. Uma droga.
  • John Maynard Keynes  15/08/2017 18:15
    Para ser médico, psicólogo, engenheiro, vai continuar tendo que estudar 4-6 anos em uma instituição de ensino superior, e demonstrar que concluiu o curso. Os profissionais podem prestar serviços de ajuda emocional, cura para males orgânicos, projetar e construir uma casa, mas não vão ser médicos, psicólogos ou engenheiros. Acho que é isso, ou não. Eu, pessoalmente, não iria em um curandeiro ou pajé, mas eu gostaria de poder comprar benzodiazepínico sem precisar ir em um psiquiatra, pagar centenas de reais, ficar contando causo para conseguir uma receita de lorazepam.
  • Pobre Paulista  15/08/2017 16:11
    Os conselhos, por si próprios, não tem como criar reservas de mercado, pois não tem autoridade para isso: Tais reservas só aparecem quando eles ganham proteção do estado. O Estado cria as reservas, os conselhos apenas se aproveitam disso.

    Mas não foi assim que os conselhos surgiram: Eles apareceram como associações voluntárias de classe, com o intuito legítimo de auto-regulamentação. Sem contar que no passado, onde a informação era mais difícil de ser obtida, os conselhos tinham um importante papel na centralização das mesmas, bem como prover ao mercado uma forma mínima de padronização profissional.

    Tratava-se portanto de um legítimo exercício de liberdade, não de coerção. Se por ventura o mercado parou de aceitar profissionais não-certificados, então justifica-se mais ainda a formação dos conselhos de classe: Tratava-se de uma demanda de mercado não atendida até então: O mercado de profissionais certificados). Lembrando que, se ninguém é coercitivamente impedido de trabalhar nesse cenário, então é o mercado quem está no comando.

    O que estragou os conselhos de classe foi o estado. O artigo trata os conselhos como se todos eles já tivessem nascido assim. Claro que atualmente os conselhos estão obsoletos em seus propósitos e poderiam ser extintos (ou, no mínimo, serem de adesão opcional), mas não se pode negar que havia um interesse legítimo na criação dos mesmos.

    Disclaimer: Não pertenço nem defendo o interesse de nenhum conselho de classe.
  • Tulio  15/08/2017 16:19
    Abordado no artigo:

    "É importante ressaltar que os diferentes pleitos das mais diversas categorias profissionais são perfeitamente legítimos. Entretanto, não deveriam ser patrocinados pelo estado — a regulamentação das profissões, como dito, é estabelecida por lei e a anuidade é uma obrigação parafiscal de natureza tributária."

    "Em um ambiente de livre concorrência, surgirão entidades (associações, certificadoras etc.) que exigirão requisitos para a filiação (voluntária) de interessados. E existirão profissionais que optarão por não se filiar a nenhuma dessas entidades. Essas associações/certificadoras e esses profissionais independentes vão competir pelos clientes livremente, e para tanto vão procurar sempre apresentar mais e melhores qualidades."
  • Otávio  15/08/2017 16:24
    Eu até entendo a lógica do Pobre Paulista (e concordo com a teoria dele), mas o fato é que no Brasil praticamente todos os Conselhos surgiram via decreto estatal.

    O próprio Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), por exemplo, foi criado em 1933 por Getulio Vargas.

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_Federal_de_Engenharia_e_Agronomia


    E o Conselho de Medicina foi oficialmente criado em 1945 pelo governo.

    www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del7955.htm


    Nada aqui surgiu sem estado.
  • Douglas  15/08/2017 17:05
    Concordo, Pobre Paulista.
  • Alexandre  15/08/2017 16:14
    O mais legal é quando você fala em desregulamentar a medicina. Imediatamente as pessoas fazem cara de horror. Mas aí, imediatamente depois da reação, você pergunta se elas utilizam ou já utilizaram (ou seus parentes próximos) tratamentos alternativos, como cromoterapia, florais de Bach, aromaterapia, cinesiologia, hidroterapia, iridologia, quiropracticia etc. E a resposta é sempre sim.

    Ou seja, as pessoas acreditam em terapias alternativas, usam em substituição à medicina e muitas depositam a continuidade de sua vida nelas (como quem se trata de câncer com extratos de sementes de pêssegos). Mas, quando perguntadas, a maioria diz-se a favor da regulamentação da medicina.
  • John Maynard Keynes  15/08/2017 18:30
    Pessoal acha que se desregulamentar a medicina, vai aparecer um monte de josef mengeles, victor frankensteins e fritz kleins por aí, cortando e costurando as pessoas.
  • eduardo silva  15/08/2017 16:17
    eu como estudante de engenharia só de saber que estão querendo colocar uma prova estilo OAB e ter que pagar uma anuidade absurda apenas para enriquecer uma organização que invés de me ajudar,irá me atrapalhar,fico desmotivado,a alta regularização que está acontecendo no mundo todo alguma hora irá se tornar algo insustentável.
  • lorivaldo  16/08/2017 08:16
    Eduardo, ainda a coisa mais absurda além da anuidade é a 'ART de Cargo ou Função', onde você paga novamente toda vez que se emprega em uma empresa.
  • Dentista  15/08/2017 16:23
    Concordo plenamente com o autor do artigo. Infelizmente não posso sustentar essa posição diante dos meus pares porque sofreria retaliações (a classe odontológica no Brasil, paradoxalmente, é predominantemente estatista). Sou totalmente contra a existência de conselhos profissionais controlados pelo estado que monopolizam a regulamentação e a fiscalização da profissão. No caso particular do de Odontologia, sua atuação se restringe a autuar alguns colegas, brigar contra os planos de saúde e exaltar as políticas de saúde do governo. O custo da Odontologia é alto exatamente por causa do conselho e do peso do governo, o que faz surgir o plano como um intermediário inconveniente.
  • Alexandre B.  15/08/2017 16:27
    O Cialis, o maior concorrente do Viagra para disfunção erétil, custou ao laboratório que o inventou, desenvolveu e comercializa entre US$ 600 milhões e US$ 800 milhões antes da venda do primeiro comprimido. Foram centenas de cientistas, pesquisadores, bioquímicos e milhares de testes exigidos pela FDA (a Anvisa americana).

    Cada vez que compra uma caixa de Cialis, você paga por todos esses custos. Mas há um, inútil, que você paga e não se dá conta: o salário da farmacêutica responsável da filial da empresa que produz o Cialis no Brasil.

    Ela entra na produção do Cialis como Pilatos no Credo, sem ter nada que ver com os benefícios do remédio. Ela só está lá porque os farmacêuticos (como todos os outros profissionais regulamentados) conseguiram que o Congresso Nacional votasse uma lei obrigando todos os laboratórios a terem um(a) farmacêutico(a) responsável, e também cada farmácia a ter um(a) farmacêutico(a) para lhe vender a caixinha dos comprimidos mágicos (ou de qualquer outro remédio que você queira comprar).

    Outra: José Zanine Caldas, famosíssimo arquiteto autodidata, desenhou e construiu algumas das mais caras e belas casas do Joá e da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Quem as comprava pagava por sua competência e seu bom gosto, mas um naco era para o engenheiro formado, cuja única função era assinar a planta. Zanine foi professor na Universidade de Brasília. Hoje não poderia, porque não tinha diploma.

    Em resumo, não ganhamos nada com profissões regulamentadas. Só ganham os profissionais que fazem parte delas.
  • Viking  15/08/2017 16:47
    quando você citou o arquiteto, lembrei deste artigo escrito pelo Anthony Ling, que tem uns poucos textos publicados aqui no IMB:

    www.renderingfreedom.com/2012/11/top-10-arquitetos-que-o-cau-mandaria.html
  • reinaldo filho  15/08/2017 16:33
    Na parte de custos, se alguma empresa contratar um engenheiro mecânico e registrá-lo como tal, a coisa se torna proibitiva; tamanha a carga de exigências que o CREA impõe. Acaba estragando todo o mercado de trabalho, pois já conheci muito engenheiro formado e competente que não consegue vaga de engenheiro devido às exigências da guilda.
    Várias empresas do ramo metalúrgico entretanto encontraram uma solução improvisada: contratam um engenheiro com CNPJ como terceirizado, para assinar os projetos, e dividem o tempo dele em cinco ou seis empresas. Cada uma fica com um sexto de engenheiro. E ainda temos que considerar que a guilda exige que o número de projetos assinados não passe de X por ano, para não estressar o profissional.
    Essas informações são de dez anos atrás, quando ainda trabalhava com mecânica industrial, mas acredito que deve ser o mesmo hoje.
  • Guardiano  15/08/2017 17:08
    Meu sobrinho, no Paraná, é recém-formado em Engenharia Civil e arrumou um emprego de 6.000 reais. Trabalha como engenheiro, mas na carteira de trabalho o registraram com outra função, porque esse valor está abaixo do piso da categoria.
  • Marko  01/09/2017 14:39
    Reinaldo, no caso em que o profissional é um PJ, ainda mais com a criação da EIRELI, o profissional pode emitir quantas ARTs quiser e prestar serviços para quantas empresas quiser, não há limitação alguma nesse caso.

    O piso salarial é exorbitante, (como no caso relatado pelo comentário do Guardiano aqui) e acabam registrando o profissional com outra função para burlar o sistema. Mas vejamos: Ainda assim, o recém formado recebe um salário de 6000 reais, coisa que no mercado, é dificílimo em qualquer outra profissão que não haja essa regulamentação do crea, por exemplo, que estipula um mínimo de 8 a 9 salários mínimos para cargo de 8h, sendo assim, mesmo que o conselho seja algo ineficiente para o mercado, os profissionais ainda saem "no lucro" porque são favorecidos no ponto crucial, que é a sua remuneração, o que me leva a pensar no corporativismo que eles exercem, pois o CREA é um conselho bastante representativo e os profissionais desse conselho, bom ou não, usufruem de uma imensa reserva de mercado criada por eles mesmos em detrimento de muitas outras profissões.

    Enfim, parece realmente que a livre concorrência teoricamente seria mais positiva para todos, mas penso que o empresariado brasileiro é muito pró-empresa e menos pró-mercado.
  • Marko  01/09/2017 15:47
    Reinaldo, no caso em que o profissional é um PJ, ainda mais com a criação da EIRELI, o profissional pode emitir quantas ARTs quiser e prestar serviços para quantas empresas quiser, não há limitação alguma nesse caso.

    O piso salarial é exorbitante, (como no caso relatado pelo comentário do Guardiano aqui) e acabam registrando o profissional com outra função para burlar o sistema. Mas vejamos: Ainda assim, o recém formado recebe um salário de 6000 reais, coisa que no mercado, é dificílimo em qualquer outra profissão que não haja essa regulamentação do crea, por exemplo, que estipula um mínimo de 8 a 9 salários mínimos para cargo de 8h, sendo assim, mesmo que o conselho seja algo ineficiente para o mercado, os profissionais ainda saem "no lucro" porque são favorecidos no ponto crucial, que é a sua remuneração, o que me leva a pensar no corporativismo que eles exercem, pois o CREA é um conselho bastante representativo e os profissionais desse conselho, bom ou não, usufruem de uma imensa reserva de mercado criada por eles mesmos em detrimento de muitas outras profissões.

    Enfim, parece realmente que a livre concorrência teoricamente seria mais positiva para todos, mas penso que o empresariado brasileiro é muito pró-empresa e menos pró-mercado.
  • Roberto  15/08/2017 17:39
    Sou economista e não paguei a anuidade do Corecon e os caras estão estão no meu pé.Veio até um oficial de justiça na minha casa.Você tem que pagar pra trabalhar.Eu não sei como essa gente consegue dormir à noite,vivendo às custas do trabalho alheio.
  • Felipe Lange S. B. S.  18/08/2017 23:50
    Peça para eles tentarem penhorar seus bitcoins.
  • Silvia Viana  04/05/2018 22:27
    Roberto,
    Estou na mesma situação. O Corecon está me obrigando a pagar taxa e eu me nego a pagar, acho um absurdo. Como acabou o seu caso? Teve que contratar algum advogado?
  • Abilio  15/08/2017 18:02
    Está muito bom o atual arranjo, muito fácil para vender serviços terceirizados de engenharia, apesar de muitos profissionais excelentes no mercado poucos sabem operar comercialmente pequenas consultorias, deixando livre o terreno para empreendedores com experiência. E os recém formados mão de obra barata e boa, se esforçam um bocado achando que estão aprendendo muito enfiados em escritórios mofados e que vou registrá-los como engenheiros.
    Há quem chore e há quem venda lenços.
  • Gustavo  15/08/2017 19:40
    O que falar da OAB, que não permite sequer propaganda, impõe cobrança mínima e cobra anuidade absurda até de estagiários (que utilizam a carteirinha de estagiário praticamente apenas para entrar nos fóruns mais cedo)...
  • Marcelo Leonardo   15/08/2017 20:55
    Artigo inteiro sobre a OAB:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2555
  • Igor  17/08/2017 23:40
    Acho que o pior da OAB é que o monopólio da atividade advocaticia e a obrigatoriedade de pagamento de anuidade acaba criando uma falsa representatividade dos advogados. E aí eles entram no campo político-partidário "em nome" dos advogados, mesmo que muitos não concordem com o que eles fazem. Ou seja, o advogado acaba sendo obrigado a financiar e sustentar a posição política da OAB, sob pena de não poder trabalhar. O pedido do impeachment do Temer, por exemplo, foi proposto pela OAB, mesmo que existam milhares de advogados que são contra isto.

    Ah, claro, a defesa das prerrogativas fica em último plano.
  • cleidison  15/08/2017 21:17
    Alguém tem algum artigo para me passa sobre os pedágios brasileiros, sobre os autos valores cobrados para a população, e em certas ocasiões serem empresas privadas as responsáveis por enormes cobranças?
  • José Ramos  15/08/2017 21:47
    Quem define valor de pedágio é a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). As empresas apenas seguem.

    E não existe estrada privada no Brasil. Muito menos há livre concorrência entre estradas privadas. O que há é o estado concessionando estradas (por tempo limitado) para empresas privadas, estipulando preços, impondo serviços mínimos e, em troca, protegendo as concessionárias contra qualquer concorrência.

    Trata-se de um arranjo ótimo para o estado (que ganha muito dinheiro com imposto e com as licitações) e para as empresas (que operam dentro de um mercado protegido e com preços altos estipulados pelo estado).

    Ou seja, o que há é uma reserva de mercado garantida pelo estado para empresas privilegiadas. A perfeita definição de corporativismo/mercantilismo. E o exato oposto de capitalismo de livre mercado.

    Artigo sobre como privatizar estradas:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1614
  • Rogério  15/08/2017 23:42
    "Em um ambiente de livre concorrência, surgirão entidades (associações, certificadoras etc.) que exigirão requisitos para a filiação (voluntária) de interessados."

    É o meu caso. Sou engenheiro agrônomo. Obrigatoriamente filiado e pagando o CREA, do qual não me sinto representado.
    E não foi citado, mas pagamos ART para a burocracia "comprovar" que estamos tecnicamente corretos. É um custo ao consumidor do serviço.

    Por outro lado, sou associado VOLUNTARIAMENTE ao Instituto Bras. de Avaliações e Perícias, onde tive de comprovar capacidade técnica para me associar.
    O faço com satisfação, pois sou atestado por profissionais mais experientes e melhores que eu.
    E a sociedade reconhece a competência do Instituto, o que rende trabalhos.
  • Leigo  16/08/2017 12:06
    Juiz fazendo bundalelê na cara da população e o governo não serve nem pra conter isso.

    "Eu não tô nem aí. Eu estou dentro da lei e estava recebendo a menos. Eu cumpro a lei e quero que cumpram comigo", declarou Mirko.

  • anônimo  16/08/2017 02:54
    Quero ver um artigo do Mises sobre isso Eu não tô nem aí', diz juiz de MT que recebeu mais de R$ 500 mil em julho... - Matéria do UOL dia 15/08/2017.
  • Rogério  16/08/2017 04:56
    Nem precisaria. Eu mesmo já li aqui uns 20 artigos explicando as consequências econômicas e morais de o funcionalismo público ser altamente bem pago com o dinheiro extraído da população, majoritariamente pobre.
  • Wendel  16/08/2017 11:07
    Excelente artigo. O CREA-RJ ainda me mata, com toda a burocracia criada por eles e pelo estado... O mercado tem total condições de escolher livremente a competência dos profissionais a serem contratados. CREA / Confea é um escravizador de engenheiros que pedem por mais estado. É triste ver Engenheiros dizendo o "CREA" tem que fazer alguma coisa... Eu sempre penso: "O CREA tem que acabar (isso sim!)". Eu sou Engenheiro e sou totalmente contra a o sistema CREA / Confea.
  • Rafael  16/08/2017 17:10
    Eu sou médico e não me vejo perdendo mercado com uma desregulamentação. Pelo contrário: o registro obrigatório no CRM faz com que todos pareçam igualmente habilitados. Se não houvesse essa obrigatoriedade, haveria mais concorrência e o mais preparado seria favorecido.
  • Luiz Moran  18/08/2017 11:03
    Não há diferença alguma entre esses "conselhos" e os sindicatos: são todos inúteis e parasitas do dinheiro alheio.

    Já passou da hora do Jonh Galt desligar o motor no Brasil.
  • Emerson Luis  20/08/2017 23:23

    "Um tema, contudo, acabou ficando de fora das discussões a respeito da modernização do mercado de trabalho brasileiro: a obrigatoriedade do registro profissional e do pagamento de anuidade aos respectivos Conselhos Profissionais."

    Para ser mais exato, conforme mostra o próprio texto e os links, esse tema é tríplice: também há a questão do monopólio de um único conselho para cada profissão.

    Se você quer exercer certa profissão, não é obrigado apenas a se filiar a algum conselho, mas ao único conselho daquela profissão.

    Além do aspecto econômico, tem o aspecto ético: a diretoria de alguns conselhos são tomados por marxistas, keynesianos, etc. e defendem intervencionismo estatal, relativismo moral, militâncias (feminista, racialista, GLBTXYZ) e assim por diante. Os profissionais são doutrinados e induzidos a repassar a doutrinação aos clientes.

    Se pudesse haver vários conselhos para uma mesma profissão, tanto os profissionais quanto os clientes poderiam escolher a que consideram melhor.

    * * *
  • Delfino Faustino  10/09/2018 17:57
    Verdade ,, esses conselhos, assim como os sindicatos de classes, são loteados por esquerdistas, tanto que os partidos combateram uma edição da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, na qual se previu que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. Essa lei, contudo, foi impugnada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717-6/DF, ajuizada em conjunto pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B –, pelo Partido dos Trabalhadores – PT – e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT.

    leiam mais em jus.com.br/artigos/9082/a-natureza-juridica-dos-conselhos-fiscais-de-profissoes-regulamentadas
  • Delfino Faustino  10/09/2018 18:04
    Verdade ,, esses conselhos, assim como os sindicatos de classes, são loteados por esquerdistas, tanto que os partidos combateram uma edição da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, na qual se previu que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. Essa lei, contudo, foi impugnada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717-6/DF, ajuizada em conjunto pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B –, pelo Partido dos Trabalhadores – PT – e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT.

    leiam mais em jus.com.br/artigos/9082/a-natureza-juridica-dos-conselhos-fiscais-de-profissoes-regulamentadas
  • Sérgio de Moraes Martins  12/01/2018 14:18
    Alguém poderia me indicar onde fazer uma comparação sobre os valores pagos pelas categorias profissionais (em SP)? Eu e minha esposa somos professores de Educação Física e o CREF tem a coragem de cobrar R$603,00, sendo quase o mesmo preço dos médicos (CRM).
  • Eduardo  23/02/2018 03:50
    Pessoal, tenho uma empresa do ramo de pesquisa de mercado, a empresa já é registrada no no CONRE/ CONFE - conselho regional de estatistica. Agora recebo uma notificação com ameaças no CFA/ CRA conselho regional de administração querendo que eu registre a empresa sob pena de multa

    Pode dois conselhos cobrar anuidade de uma empres? creio que não, o que acham?

  • Andre  23/02/2018 11:56
    Você está sendo vítima da indústria da desgraça, existem parasitas que ficam nos cartórios de registros e qualquer meio para descobrir uma nova empresa e usar as leis e normas para inundá-lo com taxas, registros custosos e itens para a "segurança jurídica" de seu negócio.

    No caso de conselhos de fiscalização profissional é fácil, se sua empresa é do ramo de estatística e está registrada no conselho adequado, jogue a notificação do CRA no lixo, é só um "vai que cola".
  • anônimo  13/04/2018 15:17
    Pelo texto exposto, concordo e não concordo com certas coisas. Sou engenheira civil, e não me sinto representada pelo CREA. Achei que o órgão seria para proteger a classe ( como a OAB), mas na verdade eles protegem sei lá quem, porque nem a sociedade não é. E mais, se eu quero representação, lutar pelos meus direitos, tenho que ir atrás de associações e sindicatos( acho isso inadmissível) .Então você se forma, é obrigado a se cadastrar num conselho que não te representa, que sabe das mazelas que os profissionais passam e ñao estão nem aí, aquele salario lá que eles colocam como piso, eles mesmo sabem que não é o praticado pelo mercado. O certo seria o CREA existir apenas para cadastro e registro de ART'S, exigindo qualificação do profissional e o pagamento da mesma, e somente isso.
  • Lucas  03/08/2018 16:39
    A nova(ou não) agora é sobre regulamentação da área de TI.Até Engenharia de Software vai entrar nessa também,pela Confea,já que eles consideram a Engenharia de Software como qualquer outra engenharia.

    O pior de tudo é a aceitação por parte da maioria dos profissionais do meio.É só ler nos sites de tecnologia.

    Bizarro.

    O que vocês acham disso ?

  • anônimo  03/08/2018 17:30
    Quero ver como vão conseguir fazer o que estão prometendo.

    Primeiro que serão muitos poucos que vão pagar as taxas dos sindicatos. Quem irá pagar por algo que não terá nenhuma utilidade?

    Segundo que na área de computação só consegue clientes ou mantém o emprego quem dá resultados. Diplomas não significam nada na hora de botar a mão na massa. Tem gente que nunca pisou numa faculdade que programa melhor do que gente doutorada. Não existe reserva de mercado nessa área.

    Terceiro que, como JÁ ACONTECE com outros engenheiros, as empresas registrarão a maioria dos engenheiros de computação como outros cargos (analista, supervisor, etc).
  • Lucas  03/08/2018 19:11
    Pois é,concordo com você.

    Sou contra qualquer tipo de regulamentação estatal,como já comentei diversas vezes nos sites de tecnologia.

    Queria saber apenas a opinião de vocês em relação a isso,eu sei que no IMB todos são contra,mas as argumentações daqui valem a pena ler sempre.

    Abração.
  • Anti-Cartórios  03/08/2018 19:35
    Regulamentação de profissão serve só para garantir reserva de mercado, bloqueando novos entrantes.

    Sendo assim, é perfeitamente compreensível (embora imoral e anti-ética) o clamor por regulamentação por parte dos profissionais de TI já estabelecidos: se conseguirem aprovar, eles bloquearão a entrada no mercado dos novatos, que estão dispostos a trabalhar por menos. Com esse bloqueio, os já estabelecidos garantirão seus salários artificialmente altos. E os novatos dificilmente conseguirão algo.

    Isso é assim em absolutamente todas as áreas cartelizadas da economia do país.

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=319

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2011

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=334
  • Fernando Marcio Aguirrez  30/08/2018 04:20
    Alguém conhece exemplos/sabe dizer como funciona os registros e conselhos em outros países? Principalmente os mais liberais e com menos regulamentações.
    Existe algum país hoje que tenha concorrência de conselhos ou conselhos privados e livres? Existe algum que não tenha obrigatoriedade de estar num conselho ou em uma regulamentação para exercer a profissão? Ou todos os países foram tomados por essas guildas?
  • Delfino Faustino  10/09/2018 17:37
    Também estou pesquisando como funciona em outros países. O que mais me intriga são os valores abusivos cobrados obrigatoriamente de cada profissional. Esses conselhos me parece mais com sindicatos que não produzem nada e usam o status de autarquias para impor as cobranças de taxas , multas etc.... Não há mais espaço para este tipo de "sindicatos", ganhado e usufruindo deliberadamente ... Devemos propor mudanças via representantes politicos para mudarem essa legislação...
  • Nicolas Lancaster   25/10/2018 17:20
    Seu artigo é muito bom. Gostaria de saber publicou algo mais sobre esse assunto?
    Tenho feito longas reflexões sobre competência e capacidade ao longo do tempo
    Penso que no campo da qualificação, as Instituições de ensino superior deveriam oferecer certificação por competência como tem sido feito no nível técnico ou mesmo o supletivo, eventualmente disciplina a disciplina ou grupo de conhecimento ou competências (é só uma ideia). É notório que a capacitação não vem somente pelo estudo formal.
    Sou físico tenho diversos trabalhos na área de instrumentação científica, alguns pedidos de patente na área da biologia e uma firma de trailer. Como ser vinculado a um conselho de classe?


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