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Como o intervencionismo estatal está destruindo o mercado de saúde privado brasileiro
Quando o sentimentalismo solapa a racionalidade econômica

Nota do Editor

O artigo a seguir — apresentado em uma versão condensada — foi o vencedor do concurso de artigos na categoria "Direito" feito pelo IMB por ocasião de sua V Conferência de Escola Austríaca. As opiniões do autor não necessariamente refletem as opiniões do Instituto Mises Brasil.

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Embora seja negligenciado pelo debate público, o intervencionismo no setor de saúde privada tem causado perversos reflexos econômicos e sociais.

Na década de 1990, o mercado privado de saúde vinha se desenvolvendo rapidamente. A crescente demanda, o colapso do serviço público de saúde e a parca regulamentação[1][2] — isto é, a relativa ausência de barreiras de entrada no mercado[3], o que estimulava a livre concorrência — permitiram uma forte expansão do setor.

Contudo, isso mudou com a ascensão do intervencionismo no setor ao final da década de 1990, que se deu por diferentes formas. Após quase duas décadas de crescente regulação estatal, temos atualmente (a) um sistema oligopolizado, (b) uma jurisprudência que, ao relativizar contratos, incentiva a judicialização de ações, (c) uma grande escassez na oferta de planos de saúde individuais, e (d) o cerceamento da livre concorrência, sendo esta a causa última do encarecimento dos planos de saúde.

Por tudo isso, o diagnóstico das consequências do intervencionismo no setor é essencial para a proposição de mudanças nos arranjos institucionais.

O intervencionismo na Lei dos Planos de Saúde

A intervenção do estado na saúde privada passou a se dar de forma mais intensa a partir da promulgação da Lei nº. 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Ela impôs uma nova forma de dirigismo contratual aos Planos de Saúde. Seu art. 10, por exemplo, instituiu o "plano-referência", que estipula os serviços mínimos a serem ofertados compulsoriamente pelas operadoras de planos de saúde.

Já à época, a legislação foi bastante criticada por se arvorar como completa, detalhando até mesmo os procedimentos. Apontava-se que ela faria o setor se tornar obsoleto, pois enrijeceria as relações de consumo, aprisionando o consumidor[4]. O dirigismo estatal começava ali a limitar a liberdade de estipular produtos diferenciados e personalizados para a necessidade de cada consumidor, cerceando a livre concorrência e, com isso, fazendo o setor tender naturalmente à oligopolização.

Evidência disso é que, no ano 2000, havia 3.577 operadoras de plano de saúde atuando no Brasil. Uma década depois, o número caiu para menos da metade: 1.628, sendo que apenas 12% delas concentram mais de 80% dos usuários. E, em março de 2017, o número já era de apenas 1.076 operadoras.

Boa parte desta queda na oferta e aumento da concentração foi causada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada em 2000.

O intervencionismo da Agência Reguladora

A despeito das críticas à época, o intervencionismo no plano da saúde privada se intensificou com a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pela Lei 9.961/2000[5]. Entre suas competências está autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de plano de saúde, exercendo ampla normatização e fiscalização sobre suas atividades. A ANS estabelece, inclusive, as condições gerais para o exercício de cargos de direção dessas empresas.

Naturalmente, a soberania do consumidor passou para segundo plano, pois as operadoras passaram a se preocupar apenas em cumprir as normas da agência reguladora para poderem continuar no mercado.

Todos os contratos individuais passaram a ser regulados e hoje têm seus preços reajustados pela ANS. Ignorando uma vasta literatura econômica que explica que controle de preços causa escassez[6], os índices de reajuste autorizados muitas vezes são desatrelados de critérios técnicos[7] e menores que a inflação de serviços médicos. Consequentemente, a maioria das operadoras parou de oferecer a modalidade de contrato individual, concentrando-se nos contratos empresariais, que hoje correspondem a mais de 80% do mercado.

Ademais, atualmente a ANS estabelece um rol obrigatório de 3.216 procedimentos e eventos em saúde para que uma operadora de saúde possa funcionar, o que faz com que os clientes sejam obrigados a arcar — diretamente ou não — com custos de serviços que não tenham sequer interesse em utilizar.

Pior: tal imposição impede planos de saúde de terem modelos de negócios especializados em determinadas áreas médicas.

O intervencionismo nos contratos de plano de saúde no Judiciário

Outra forma de intervencionismo, desta vez indireto, ocorreu por meio da legislação[8] que permite ao Poder Judiciário relativizar contratos, mitigando o dogma da autonomia da vontade, princípio clássico da teoria contratual.

Os planos de saúde, como qualquer organização empresária, visam ao lucro, o qual é imprescindível para a viabilidade econômica da atividade. No entanto, parcela da doutrina jurídica tem considerado a existência de cláusulas restritivas de cobertura como abusivas, entendendo que o Judiciário deve obrigar as seguradoras a incluir procedimentos médicos não-previstos contratualmente. O impacto disso na operação dos planos de saúde é que essa despesa não-prevista afeta a operação econômica de custeamento de toda a cadeia de contratantes.

Por conseguinte, caso não sejam observadas as restrições às coberturas acordadas em contrato, a operação pode se tornar inviável economicamente — ou então os custos serão repassados a todos os outros clientes.

Assim, amparada pela doutrina, sedimentou-se uma jurisprudência tendente a impor serviços médicos além daqueles contratados. A consequência lógica foi a criação de um perverso incentivo: consumidores passaram a ingressar com demandas judiciais para pleitear prestações não cobertas contratualmente.

Como evidência, os custos com processos judiciais nos planos de saúde dobraram entre 2013 e 2015, superando a marca de R$ 1 bilhão.

Tudo isso gera aumento na insegurança jurídica e nos custos de transação, uma vez que os contratos não mais estão sendo corretamente obedecidos. Inevitavelmente, todos estes custos são repassados ao restante da carteira de clientes.

Ao intervir desta forma, o Judiciário afeta todo o ambiente econômico, impactando empresas, agentes e o próprio mercado, criando incertezas e custos desnecessários[9].

Os dados mostram que há uma tendência, entre os magistrados, de deferir pedidos liminares mesmo sem pedido de informações complementares. Ou seja, nestes casos de judicialização dos planos de saúde, o Judiciário decide favoravelmente ao consumidor, mesmo em segunda instância, em 3/4 das ações, com decisões que desconsideram seu reflexo econômico[10].

Por conseguinte, o Poder Judiciário tem amparado suas decisões não na abusividade, mas sim em razões humanitárias, com o intuito de proteger o consumidor supostamente desamparado, formando-se assim uma "jurisprudência sentimental"[11].

Além disso, destoando do entendimento majoritário de que meros descumprimentos contratuais não ensejam danos morais, é comum magistrados ainda condenarem as operadoras a pagarem danos morais a seus clientes por terem negado a cobertura de um evento médico não-contratado inicialmente, estimulando ainda mais essas judicializações.

O intervencionismo é tamanho que, até mesmo quando operadoras dos planos de saúde cumprem as normatizações definidas pela ANS, elas ainda assim são condenadas pelo poder Judiciário. Exemplo disso foi entendimento do STJ de que seria abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado[12], conflitando com uma resolução da agência reguladora[13] que estabelece a regularidade de limitações acima de 30 dias.

Assim, enquanto o ideal é que os contratos ofereçam "garantias de que os direitos poderão ser plenamente exercidos, reduzindo riscos futuros e gerando cooperação entre os contratantes"[14], o intervencionismo estatal logrou produzir incentivos negativos ao ambiente econômico em relação aos contratos de planos de saúde, o que resulta em uma maior ineficiência alocativa dos recursos.

Conclusão

A intenção de todo e qualquer intervencionismo é modificar a ação humana com o intuito de supostamente alcançar resultados melhores do que aqueles que seriam obtidos pelo livre mercado. No entanto, as consequências não-previstas do dirigismo estatal sempre se manifestam. E de forma a piorar o arranjo.

No final, os agentes empreendedores sempre se adaptam a mudanças institucionais, especialmente em meio a um ambiente institucional desfavorável. O melhor exemplo disso foi, como demonstrado, o abandono pelas operadoras de plano de saúde do oferecimento dos planos individuais, uma vez que estes se tornaram pouco viáveis economicamente diante das regulamentações, e a priorização do oferecimento de planos corporativos, que possuem arranjo institucional mais adequado à livre iniciativa.

Adicionalmente, a imposição do serviço referencial mínimo impediu a personalização dos serviços de acordo com a necessidade dos consumidores, aumentando os valores dos planos e assim prejudicando principalmente a camada mais pobre da população, que fica refém do SUS (atualmente, 2/3 dos brasileiros).

Diante da mitigação da autonomia da vontade, houve a consolidação de uma jurisprudência sentimental nos tribunais pátrios, no sentido de que praticamente toda cláusula de exclusão de cobertura é tida como abusiva. Este primado do sentimentalismo ignora os reflexos econômicos a serem suportados pelas operadoras de saúde — as quais, como era inevitável, reduziram a oferta e aumentaram os preços.

Os defensores do intervencionismo buscam por meio dele a satisfação de sua ânsia por 'justiça social'; no entanto, quanto maior o grau de dirigismo, maiores suas consequências não-premeditadas: as quais vão desde um eventual desequilíbrio contratual até o completo solapamento do sistema de saúde suplementar, prejudicando toda a coletividade de usuários do sistema.

Diante de tamanho intervencionismo, é compreensível que o mercado de saúde brasileiro enfrente tão grave crise. Parafraseando Aldous Huxley, os fatos não deixam de gerar consequências somente porque são ignorados pelo debate público.

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Leia também:

Como Mises explicaria a realidade do SUS?

Um retrato da saúde brasileira - um desabafo de dois médicos 

Um breve manual sobre os sistemas de saúde - e por que é impossível ter um SUS sem fila de espera


[1] GREGORI, Maria Stella. A normatização dos planos privados de assistência à saúde no Brasil, sob a ótica da proteção do consumidor.

[2] As primeiras intervenções foram o decreto-legislativo nº 4.682/1923, que criou um sistema de Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), financiadas por empregados, empresas e governo. Já os decretos-leis nº 72 e 73, ambos de 1966, ocasionaram a extinção dos IAPs e a reestruturação das antigas estruturas, como o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, e a criação do Sistema Nacional de Seguros Privados. Já a lei n° 6.839/80 obrigou as empresas do setor de saúde suplementar a se registrarem perante os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Medicina.

[3] CALAZANS, Rodrigo. Reflexos Econômicos Da Intervenção Judicial nos Contratos de Plano de Saúde. 2008.

[4] SARRUBBO, Mariângela. A saúde na CF e o contexto para a recepção da Lei 9.656/98. In: Saúde e responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde. Revista dos Tribunais

[5] A agência reguladora é regulamentada pelo Decreto n.º 3.327/2000 e pela Resolução RDC (ANS) n.º 593/2000.

[6] SHUETTINGER, Robert L., BUTIER, Eamonn F., Quarenta Séculos de Controles de Preços e Salários, Visão, 1988.

[7]VENDRAMINI, Luiz Fernando. Dimensionando os Riscos dos Planos de Saúde.

[8] Mais notadamente Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde, legislação já mencionada.

[9] TIMM, Luciano Benetti (Org.). A função social dos contratos em um sistema econômico de mercado. Porto Alegre, 2005.

[10] Mesmo se considerarmos a literatura neoclássica, há firmado o entendimento de que os contratos entre privados não são o meio mais apropriado à redistribuição de renda, e que a execução de políticas orçamentárias a fim de diminuir à desigualdade de renda deveria se restringir à área do direito público. ZANITELLI, Leandro Martins. Efeitos distributivos da regulação dos planos de saúde. Revista de Direito GV. São Paulo, 2007.

[11] DRUCK, Tatiana Oliveira. Op.cit. 2005.

[12] Súmula 302 do STJ, entendimento de 2004. <http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&livre=@docn=%27000000302%27> Acesso 22.abr.2017.

[13]<http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=PDFAtualizado&format=raw&id=MzAx> Acesso 22.abr.2017.

[14] TIMM, Luciano Benetti (Org.). Op.cit. 2005.

31 votos

autor

Luan Sperandio
é graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e faz MBA em Liderança e Desenvolvimento Humano na Fucape Business School. Atualmente, é vice-presidente da Federação Capixaba de Jovens Empreendedores, editor do Instituto Mercado Popular e colaborador do Ideias Radicais.


  • Rafael  06/06/2017 15:11
    O desastre começa já no ensino universitário, meu amigo que se inscreveu no Prouni querendo se tornar um parasita, me contou que a mensalidade do curso é na média R$7.500. Como um sujeito irá conseguir pagar uma faculdade com esse valor? No final do curso seriam gastos só em mensalidades mais de R$400.000, esse país não pode ser levado a sério.
  • Luan Sperandio  06/06/2017 16:14
    Rafael,

    Acredito que você esteja dizendo que a mensalidade do curso que seu amigo faz é de R$ 7,5mil, mas que ele não custeia isso por ser do Prouni. Sendo isso mesmo, o governo também não paga esse valor. A média com os bolsistas do Prouni não chega a 2 mil reais por ano, diante do caráter extrafiscal da programa. Abraço!

    mercadopopular.org/2016/11/10-anos-de-prouni-analise-dos-resultados/
  • Rafael  06/06/2017 16:52
    Luan Sperandio,

    estava me referindo aos universitários que pagam suas mensalidades e não aos bolsistas do Prouni. Mas obrigado por compartilhar o conteúdo.
  • Pobretão  06/06/2017 18:07
    Agora você entende a razão desta profissão ser tão valorizada neste país, com um valor de mensalidade destes, por inúmeras razões, só a camada mais rica da população é capaz de proporcionar tal estudo para seus filhos, o assalariado comum agora é apenas um degrau acima da linha da pobreza.
  • Luan Sperandio  06/06/2017 18:18
    Certinho. Forte abraço!
  • pessoa sem plano de saúde  06/06/2017 15:27
    ótimo artigo, só alguns detalhes:
    quando diz: "Uma década depois, o número caiu para mais da metade" o certo seria "para menos da metade" ou "caiu mais da metade" (a queda foi de 3577 para 1628)

    no último parágrafo da parte "O intervencionismo da Agência Reguladora" está escrito: "Pior: tal imposicao" sem ç e ~
  • zanforlin  06/06/2017 16:24
    Parabéns, Luan.
    Participei do concurso, por isso, ao ler seu trabalho, sinto-me satisfeito com seu resultado!
  • Lel  06/06/2017 16:28
    Esse é mais um quesito em que o governo brasileiro não consegue usar a cabeça. Pense bem...

    Todos sabem que o SUS é um lixo e o que consegue carregar nas costas a saúde da população é o setor de saúde privado, então para quê regulamentar os planos de saúde privados se estes estão funcionando bem e os parasitas continuam ganhando a receita destinada para a saúde estatal?

    Dá a impressão de que o governo sente prazer em ver a população à mercê e cada vez mais doente.

    Até os comunistas soviéticos conseguiram usar a cabecinha melhor do que nossos políticos brasileiros.
  • Andre  06/06/2017 17:08
    Fazem todas essas desgraças com respaldo da população, cada procedimento médico que adicionalmente se torna obrigatório lá vai um monte de incautos aplaudir a nova lei que lhe confere "direitos"

    www1.folha.uol.com.br/educacao/2017/05/1889131-53-dos-alunos-brasileiros-nao-tem-conhecimentos-financeiros-basicos.shtml

    A maior parte da população não é vítima, é cúmplice, vivemos a ditadura da maioria.
  • lorivaldo  06/06/2017 17:33
    Pois é amigo. Sempre uso o argumento dos planos pagos e educação privada para defender o estado mínimo ou ausência do mesmo quando converso com meus amigos.
  • Lel  06/06/2017 18:25
    Andre, eu sei que o brasileiro médio possui uma mentalidade estatista e populista.

    Mas quando um burocrata quer aprovar ou revogar alguma coisa, ele faz sem nenhuma necessidade de aprovação popular.

    Por isso os burocratas deveriam usar um pouco a cabeça e deixar livre o setor que carrega a saúde brasileira nas costas para que a cobrança e a pressão por uma saúde "pública, gratuita e de qualidade" seja bem menor.
  • SRV  06/06/2017 19:11
    Amigo Lel ,

    Você não está vendo como um estatista vê: Por que ganhar APENAS desviando do SUS/saúde estatal, se posso ganhar também ao cartelizar e regular o setor privado e com isso pedir propinas por carimbos/autorizações e decidir qual hospital/plano de saúde/etc pode ou não funcionar?
  • Kaio  06/06/2017 18:15
    Os estatistas menos burros são os sociais-democratas.
  • Carlos Guilherme  06/06/2017 19:23
    Sou a favor de privatizar o SUS por meio de vouches a população carente.

    No entanto, acho leviano da sua parte dizer que os planos de saúde estão funcionando bem. Talvez em relação ao SUS, que é o fundo do poço.

    Se com todos essas regulações, e consequentes acréscimos de preço em seu valor final, digno de um oligopólio, como diriam alguns, os planos já deixam muito a desejar, não quero nem imaginar/lembrar como era antes...

    Duvida? Tenta marcar uma consulta médica com qualquer plano que não seja AMIL (e em alguns casos até mesmo ela) na grande São Paulo.

    E mesmo com a AMIL, não dê o azar de pegar uma doença séria ou acidentes não alcançados pela carência (que às vezes costuma ir a 24, até mesmo 36 meses).

  • frommars  06/06/2017 17:13
    Interessante que os empreendedores sempre acham uma saída. Recentemente, na trilha de sucesso do Dr Consulta, surgiram várias clínicas de baixo custo que suprem a necessidade de um atendimento mais rápido paras as pessoas que não tem acesso a planos de saúde. O governo vai estragar isso também em três, dois, um....
  • Tarabay  08/06/2017 14:52
    Estou aguardando o site fazer elogios sobre o "Dr. Consulta" e seus concorrentes, pensei até que o artigo citaria tal solução para fugir do SUS.

  • pequena dúvida  06/06/2017 17:38
    Algum país do mundo vive ou já viveu por um período de desregulamentação da saúde?
  • Edson  06/06/2017 18:02
    Nos EUA, até antes da década de 1960 (quando o governo Johnson resolver criar a "Great Society"), a medicina era relativamente livre, barata (por causa da livre concorrência) e já era a melhor do mundo. As igrejas tinham um papel primordial em cuidar daqueles cidadãos pobres e destituídos.

    Hoje, as igrejas foram substituídas pelo estado, pelos impostos e pelas agências reguladoras, e como resultado nem mesmo os mais endinheirados conseguem acesso à saúde barata.

    Como realmente funciona o sistema de saúde americano

    No mundo atual, seria possível citar Hong Kong (que tem um dos serviços de saúde mais avançados do mundo). Lá, existem hospitais públicos e privados, mas o governo não se intromete muito na medicina privada. Os hospitais privados de Hong Kong são credenciados pela Trent Accreditation Scheme, um conglomerado de credenciadoras privadas britânicas.
  • Rafael  06/06/2017 19:36
    Existe, mas como disse o amigo acima, no arranjo atual sempre há serviços privados e públicos, o que diferencia eles é a intervenção do governo nos privados, e ao que me parece o mercado de saúde que obtém menos regulações é o de El Salvador.
  • Putin  06/06/2017 19:16
    Vcs votariam no Vladimir Putin?

    Porque a Russia cresceu muito economicamente com ele, a Russia nunca esteve tão boa quanto agora.

    Ele salvou a Russia.

    O que acham dele?
  • AndreyDKS  06/06/2017 21:03
    Piada boa.

    > 2017
    > votar
  • Andre  07/06/2017 00:24
    Qual a diferença em votar numa democradura?
    Mas lanço uma dúvida, o que é pior? desconsiderando as evidentes semelhanças, democradura russa ou cleptocracia brasileira?
  • Mr Richards  07/06/2017 02:31
    "Porque a Russia cresceu muito economicamente com ele, a Russia nunca esteve tão boa quanto agora.

    Ele salvou a Russia."

    Engraçado, que a lógica das commodities como foi aplicado no Brasil, poderia ser muito bem aplicado aos russos. A desvalorização do dólar na década de 2000, proporcionou aos grandes países exportadores de commodities uma década de ouro, mas que a Rússia assim como o Brasil sucumbiu ao intervencionismo e mais funcionalismo público. A Rússia ao meu ver foi até mais longe, porque devido sua importância de sucessão da URSS, Putin assim como todo militar deu prioridade ao militarismo mais do qualquer função essencial de um país, com isso só foi alimentando sua máquina de guerra e manteve sua economia bem fechada em relação ao ocidente. Era um outro país que poderia ter se desenvolvido na década passada, mas assim como o Brasil será chamada a "década perdida".
    Sobre o dólar, ver neste artigo: O que realmente permitiu o grande crescimento econômico brasileiro da última década
  • Putin  07/06/2017 16:11
    Mas o Brasil deu crash e a Russia não.. Porque?



    A Russia hoje é muito melhor que o Brasil
  • FHC  06/06/2017 20:18
    O que importa são as boas intenções.
  • Bruno Feliciano  06/06/2017 23:55
    Desculpe a ignorância mas, a EMBRAER cresceu devido ao estimulo estatal?
    Pelo menos um pouco?

    Ou cresceu na raça mesmo?

    Qual empresa Brasileira vocês consideram como uma empresa de mercado, ou seja, que cresceu sem ajuda estatal direta ou indireta.

    Se levar em conta o protecionismo, fica dificil achar uma, mas desconsidere o protecionismo.

    Abraços
  • Mr Richards  07/06/2017 03:24
    "Desculpe a ignorância mas, a EMBRAER cresceu devido ao estimulo estatal?
    Pelo menos um pouco?

    Ou cresceu na raça mesmo?"

    A verdade que foi a somatória do estímulo estatal com a privatização, a Embraer nunca seria essa empresa se não tivesse sido privatizada, porém assim como qualquer outro sistema bancário, se não fosse o BNDES seria qualquer outro que não fosse estatal. Mas nesse mercado de aviação, todas as empresas fabricantes de aviões recebem subsídio, é difícil você não ter interferência estatal nesse ramo, a Airbus recebe ajuda da França, a Bombardier recebe ajuda do Canadá, a Boeing e Gulfstream recebem ajuda dos EUA, a Mitsubishi recebe ajuda do Japão, a COMAC - chinesa - é estatal, a UAC - russa - tem 80% das ações controladas pelo governo, e a Embraer recebe ajuda do Brasil via BNDES. Contudo, a Embraer teria muito mais competitividade no cenário global se o governo brasileiro não restringisse a entrada de produtos estrangeiros, e muitos dos produtos estrangeiros que chegam no Brasil pela Embraer são retidos pelo governo brasileiro, alegando que peças e condutores teriam que ser produzidos aqui.


    Odebrecht e Embraer concentram 81% do crédito do BNDES para o exterior
    China apresenta jato comercial para brigar com Airbus e Boeing
    [LINK=airway.uol.com.br/russia-apresenta-aviao-comercial-para-brigar-com-airbus-e-boeing/]Rússia apresenta avião comercial para brigar com Airbus e Boeing[/link]


    "Qual empresa Brasileira vocês consideram como uma empresa de mercado, ou seja, que cresceu sem ajuda estatal direta ou indireta."

    A Localiza(aluguel de carros), Wizard(escola de idiomas), Wiseup e Flávio Augusto dispensa comentários.

    Salim Mattar da Localiza: LOCALIZA SURGIU DA BRONCA DE UM PAI
    Fundador da Localiza começou o negócio com seis fuscas financiados
    Salim Mattar é um grande defensor do liberalismo.
    "PODEMOS TER PERDIDO UMA BATALHA, MAS NÃO PERDEMOS A GUERRA", DIZ SALIM MATTAR
    SALIM MATTAR: "NINGUÉM AGUENTA MAIS"
  • Gabriel  08/06/2017 06:41
    Caro Mr Richards, desconheço qualquer imposição de regra de conteúdo local para a EMBRAER. Você tem alguma fonte que mostre isso? Pelo que se sabe, dos mais de 500 fornecedores da EMBRAER, apenas 4 são nacionais.
  • Rod100  07/06/2017 06:06
    A EMBRAER nasceu estatal em 1969 e, depois de inúmeros aportes do governo em função de prejuízos recorrentes, foi privatizada em 1994. Apesar de privatizada, sempre recebeu financiamentos via BNDES, FINEP e possivelmente outras linhas de crédito subsidiadas pelo governo a taxas amigáveis. Além disso, uma parcela das vendas são para o governo através da FAB, a Força Aérea Brasileira, que comprou, por exemplo, os super-tucanos, o 190 presidencial, alguns Legacies para tranporte de autoridades, os aviões do projeto SIVAM, modernização dos F-5BR, o cargueiro C390, modernização dos A-4 (Marinha) e outros que devem estar faltando.

    Mas, dentre as fabricantes de aeronave, isso não é exclusividade da EMBRAER, todas as demais fabricantes recebem essas benesses de seus respectivos governos.
  • Bruno Feliciano  07/06/2017 15:56
    Entendi, mas a EMBRAER é top, talvez sem este estimulo ela seria ainda melhor.

    Mas convenhamos, a empresa não para de crescer.

    Será que o BNDES deu essa teta pra segurar ela aqui no BR?

    Porque, que empresa seria louca o suficiente se manter sua produção aqui no BR?
    Ainda mais de aviões...
  • Josefino Gonçalves  07/06/2017 13:20
    Bom dia, estou com uma dúvida. A Escola Austríaca é um lugar físico ou apenas uma ideia? Obrigado!
  • Josefino Gonçalves  07/06/2017 13:21
    Também estava curioso em saber a opinião do Instituto sobre a economia chinesa. Obrigado.
  • Eduardo  07/06/2017 13:23
    Qual a diferença de eu abrir uma garrafa de vinho com um saca-rolha importado ou produzido aqui no Brasil? O que importa mais para o consumidor, o vinho ou a ferramenta para abrir a garrafa de vinho? Assim é a lógica dos protecionistas: o consumidor em último plano. Pro consumidor, tanto faz se o avião é nacional ou importado, contanto que o preço da passagem seja baixo. Esse fetiche nacionalista precisa acabar antes que o país e o povo acabem primeiro. Para o bem geral da nação, o BNDES deveria ser extinto. Graças a Deus essa lógica do setor aéreo não colou no setor automobilístico, senão imaginem mais um ralo de dinheiro do contribuinte brasileiro.
  • Leigo  07/06/2017 13:56
    Quanto mais leio os artigos daqui, mais crio ódio pelo intervencionismo. O pior, não vejo como acabar com isso... Mesmo que o candidato "de direita" ganhe, já declarou que não sabe de economia e vejo resquícios do militarismo (intervencionista). Apesar que, essa declaração de não saber sobre economia, seria algo bom, visto que colocaria uma equipe econômica com ideais libertários (ao menos em certas áreas). É impressionante como a lógica prova que o estatismo está acabando com o Brasil.
  • News  07/06/2017 14:39
    Alcançamos mais um patamar de "evolução" tecnológica: Brasil fica atrás de Guatemala e Irã em qualidade da internet 4G
    "Os números colocam o País em um incômodo 70º lugar, em um ranking de 75 países – à frente apenas de Paquistão, Filipinas, Irlanda, Equador e Sri Lanka, e atrás da Guatemala e do Irã. "É um país difícil: vocês têm muito espaço geográfico para cobrir, e ao mesmo tempo, muitos centros urbanos altamente populosos", diz Kevin Fitchard, analista da OpenSignal, em entrevista ao Estado."

    Se é um grandioso, por que não liberar o mercado? Por acaso ações centralizadas é sobressalente de ações individuais?
  • Andre  07/06/2017 17:14
    Até essa desculpa é fajuta, Russia, Cazaquistão, África do sul e Indonésia possuem os mesmos critérios ditos por Kevin Fitchard e possuem notas sensivelmente melhores. O homem ficou é com vergonha de dizer que neste país até mesmo a intervenção estatal é mais incompetente que a média mundial de incompetência estatal e colocou na conta da geografia. Mentir para convivermos com nossas mazelas tem sido um perigoso modo de viver.
  • Australiano  07/06/2017 15:42
    Austrália é social-democrata e esta ha 25 anos sem recessão.


    Saúde Pública, ALTO SALÁRIO MINIMO, EDUCAÇÃO PÚBLICA, ASSITENCIALISMO, RICOS PAGAM IMPOSTOS JUSTOS.

    A FAIR WORK REGULA o mercado trabalhista, como a Justiça do Trabalho faz aqui, lá se leva a risca as leis trabalhistas.
    https://rotadocanguru.com.br/quais-sao-e-como-funciona-e-as-leis-trabalhistas-na-australia/

    Um estado de Bem ESTAR SOCIAL, que fez a Austrália virar o que é!
    Nada de estado minimo ou afins, obvio que esse país goza de uma liberdade de empreendedorismo e qualquer pessoa sensata é a favor disso.

    Mas o estado lá sim, é sério e faz como deve ser feito. La partido como PT e PSDB não tem vez!


    O que vocês podem me dizer sobre isso?
  • Neozelandês  07/06/2017 17:07
    Como é que é o negócio aí?! Essa foi sensacional! Há menos de um mês, um social-democrata, articulista de um famoso site de esquerda, veio aqui dizer que a Austrália, após 25 anos de crescimento ininterrupto, estava em desaceleração econômica justamente por ser uma economia livre! Segundo ele, a causa da desaceleração econômica da Austrália, após 25 anos de crescimento, se devia ao excesso de liberalismo econômico.

    Pode conferir aqui a traulitada que ele levou:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2225#ac197186

    Agora vem você, igualmente social-democrata, e diz que a Austrália é perfeita justamente por ela ser social-democrata e nada ter de liberalismo?

    Por favor, entrem em um consenso mínimo! Afinal, a Austrália é livre ou é social-democrata? A desaceleração econômica dela se deve ao fato de ser social-democrata ou de ser livre? O crescimento ininterrupto de 25 anos se deve ao liberalismo econômico ou à social-democracia?

    Vocês social-democratas só não são mais patéticos porque a comicidade não deixa.


    P.S.: em tempo, a Austrália é o terceiro país mais economicamente livre do mundo segundo os rankings da Heritage Foudation e da Fraser. Social-democracia assim eu também quero para mim.
  • Australiano  07/06/2017 20:06
    Responde meus argumentos, você não respondeu!

    Aponte incoerência da minha parte e não de outrem, ja vi muito liberaleco comemorando o Macri na Argentina e o resultado esta ai... Eu não tenho nada haver com argumento de terceiros que se proclamam social-democrata.

    Tenta dnv.
  • Mate  07/06/2017 20:27
    Que "argumentos", meu filho? A Austrália está em quarto lugar no ranking de liberdade econômica da Heritage e está em terceiro no ranking da Doing Business (que mensura a facilidade para se empreender).

    O Brasil está em 140º lugar.

    A economia da Austrália é extremamente aberta (a média das tarifas de importação é de 1,6%; aqui no Brasil chega a 60% se você importar pelos Correios).

    O mercado de trabalho é extremamente desregulamentado. Lá não há CLT, FGTS, encargos sociais e trabalhistas e nem multas patronais. O empregador demite quem ele quiser, quando ele quiser e sem dar satisfação a ninguém.

    Se isso tudo é social-democracia, então eu sou social-democrata de carteirinha. Ah, e podem adotar o modelo australiano para o Brasil já! Têm todo o meu apoio! E se quiserem chamar esse modelo liberal de social-democrata, tanto melhor. É bom que atrai ainda mais apoio dos incautos.

    Vamos saltar da 140ª posição para a 4ª posição no ranking de liberdade econômica. e ainda diremos que isso é social-democracia, de modo que a esquerda não poderá reclamar.

    Onde assino?
  • Australiano  07/06/2017 21:19
    Mate, você leu meu comentário? Argumentou sem ler...


    Viu a fonte que eu postei? Ali no link....


    Como se ranking de liberdade economica fosse argumento, só pra vc ter uma noção, a australia tem mt mais governo que muitos paises que estão abaixo dela no ranking.....

    Enfim, eu disse porque ela é social democrata e vc só fala desse ranking que nada quer dizer.....


    e digo mais:
    os países como (Noruega, Canadá, Suécia, Dinamarca, Austrália e Finlândia) foram governados por décadas por partidos Sociais- Democratas, adotando práticas de forte intervenção estatal, com o estado monopolizando os serviços de saúde, educação, em algum desses até o sistema financeiro, além de altas cargas tributárias, (Noruega, Dinamarca e Suécia empregam mais de 30% de força de trabalho no funcionalismo público, e tem carga tributária acima 40%). Com práticas liberais somente os microestados Luxenburgo e Suíça.
  • Edson  07/06/2017 23:14
    Aquele tal "Rota do Canguru" é o que você chama de fonte? Isso é o que eu chamo de fonte:

    www.doingbusiness.org/

    Doing Business é um site voltado para empreendedores, que mostra o quão fácil/difícil é empreender em determinado país do mundo.

    Austrália, Canadá e escandinavos estão no topo da facilidade. Sinal de que o governo não se mete exatamente onde não deve se meter.

    Ah, sim, e vá sacar pra cima de outro: nenhum destes países tem "setor financeiro monopolizado pelo governo". Na Dinamarca, aliás, nem sequer há bancos estatais (pesquise).

    Quanto ao governo fornecer educação e saúde (e bancos estatais), ué, o governo do Brasil já faz isso desde que existe. Por que não alcançamos o desenvolvimento?

    É cada coitado sem qualquer domínio de teoria que desaba por aqui....

    Entenda o básico, com teoria, empiria e fontes:

    A social-democracia no Brasil entrou em colapso - abandonemos os delírios e sejamos mais realistas

    Sim, deveríamos ser mais parecidos com a Suécia - quer tentar?

    Cinco fatos sobre a Suécia que os social-democratas não gostam de comentar

    Todos os socialistas querem ser a Dinamarca - será mesmo?

    Dois desafios para os social-democratas defensores do intervencionismo estatal e de um estado grande


    "Com práticas liberais somente os microestados Luxenburgo e Suíça."

    Por isso estão na miséria...
  • Ramón  07/06/2017 23:17
    Macri?

    Após um ano de governo, o que Mauricio Macri conseguiu fazer na Argentina?


    No mais, gostei do seu "nada haver". Com uma cultura desta, você realmente vai precisar de muita social-democracia para bancar você em sua falta de emprego.
  • Humberto  12/06/2017 01:07
    Além da desregulamentação na Austrália ser muitíssimo menor que no Brasil, a carga tributária é perto de 7% menor (um país mais rico e com menos impostos). Por que você considera a Austrália exemplo de uma social-democracia e o Brasil não?

    Atualmente todos os países são sociais-democracias, só variam no grau de intensidade. A diferença essencial é que os esquerdistas em países desenvolvidos são menos burros, ou seja, deixam a economia livre para empreendedores e trabalhadores produzirem e preferem tomar o dinheiro já "pronto". Em países atrasados como o Brasil, Rússia, Índia, Portugal, México, etc, o estado quer controlar a economia e dar uma de "estado empreendedor". Além claro, de tomar seu dinheiro também no final do processo.
  • Eduardo  12/06/2017 11:23
    "Além da desregulamentação na Austrália ser muitíssimo menor que no Brasil,"

    Correção: a Austrália é muitíssimo MENOS regulada que o Brasil.

    A Austrália é o 15º país do mundo em que é mais fácil empreender. Já o Brasil está na 123ª posição.

    Já para abrir um empreendimento, a Austrália é o 7º país mais fácil do mundo. Já o Brasil está na 175ª posição.

    www.doingbusiness.org/rankings
  • Tio Patinhas  07/06/2017 16:59
    Recomendo essa entrevista com um médico brasileiro: www.cremesp.org.br/?siteAcao=Revista&id=902

    Ele analisa como a regulamentação atrasa a medicina no Brasil e como é necessário desregulamentar, talvez seja bom até publicar aqui (é em formato de entrevista então não sei se caberia ou o Garschagen poderia entrevistá-lo).

    Achei interessante e aprendi coisas que não sabia. Recomendo.
  • Júlio César  08/06/2017 02:26
    Imaginem só que tragédia seria se o mercado não fosse regulado. Se você ler a Lei nº. 9.656/1998, por exemplo, você verá que ela foi redigida com as melhores das intenções. Praticamente garante que nenhuma das partes (leia-se, as operadoras de planos de saúde) faça sua vontade valer em detrimento das outras.

    Este é o melhor argumento que eu encontrei para explicar a intervenção do Estado em uma área que não há a menor necessidade: nos contratos firmados entre os indivíduos e empresas.

    Mas no fundo é a mesma e velha cantilena: as pessoas acreditam que se os indivíduos fossem livres para agir e escolher conforme seus próprios interesses, uma tragédia iria acontecer, as pessoas começariam a brigar, ninguém faria uma escolha que beneficiasse os outros, etc. Porque esse todo esse discurso de defesa do consumidor, só funciona porque o Estado tem o monopólio das leis, e é capaz de impô-las. Ninguém pagaria por produtos ou serviços mais caros e de qualidade inferior, só porque iria favorecer o bem comum.

    Eu acho que este é o cerne da questão. Escolhas individuais ainda não são bem vistas pela sociedade.
  • Gustavo Araujo  08/06/2017 11:26
    Chegou perto. Explicou um contexto que não gera como consequência a conclusão à seguir: " ...e (d) o cerceamento da livre concorrência, sendo esta a causa última do encarecimento dos planos de saúde."
    Quando o cerceamento da livre concorrência ocasiona o encarecimento de um produto o que se observa entre as empresas ofertantes deste produto é uma alta taxa de lucro. Não existe concorrência suficiente para que se chegue a um preço de equilíbrio "ótimo". No caso das operadoras de saúde, a taxa de lucro é ínfima, mostrando que não há sobre preço. Conclui-se que as razões para os preços demasiadamente elevados consistem no alto custo da saúde, cuja inflação eh pujante e constante, e no contexto evidenciado pelo próprio autor em seu texto.
  • Médico  08/06/2017 12:06
    "Quando o cerceamento da livre concorrência ocasiona o encarecimento de um produto o que se observa entre as empresas ofertantes deste produto é uma alta taxa de lucro."

    Exceto se o governo também estipular medidas que aumentam artificialmente os custos operacionais. No caso dos planos de saúde, a imposição governamental de coberturas cada vez mais abrangentes para eventos médicos de todos os tipos é uma destas medidas que elevam os custos e reduzem as margens de lucro.

    "No caso das operadoras de saúde, a taxa de lucro é ínfima, mostrando que não há sobre preço [sic]."

    Pois os preços são regulados pela ANS e os custos operacionais são cada vez maiores, pelos motivos citados acima.

    "Conclui-se que as razões para os preços demasiadamente elevados consistem no alto custo da saúde, cuja inflação eh pujante e constante, e no contexto evidenciado pelo próprio autor em seu texto."

    Esta é uma das causas, mas não só. Preços controlados pelo governo e custos operacionais crescentes devido às imposições do governo para a cobertura de vários tipos de eventos médicos são causas igualmente pungentes.
  • Luiz Moran  08/06/2017 12:12
    Estado Brasileiro - Definição:

    Abstrato mastodontico que abriga burocratas parasitas, lotados em instituições inúteis e ineficientes que sugam o dinheiro do setor produtivo, criando um ciclo vicioso de destruição de riquezas, destruição de vidas e supressão das liberdades através do confisco das propriedades e das dignidades humanas.
  • José Costa  09/06/2017 04:28
    Bom trabalho!
    Permitam-me sugerir complementa-lo com a análise dos três outro atores,cada qual com comportamento predatório próprio: as operadoras de planos de saúde, os prestadores de serviços (médicos, clínicas, laboratórios, hospitais, fornecedores diversos) e os próprios usuários.
    O estudo criterioso do comportamento desses atores completará sua tese, de forma robusta.
    Boa sorte nas suas pesquisas.
    Ateciosamente
  • BRUNO  09/06/2017 12:00
    Vocês tem algum artigo explicando melhor por que o custos da saúde são tão altos em muitos lugares do mundo?
  • ANDRE BORSATTO BALDISSERA  09/06/2017 13:34
    Parabéns pelo artigo. Porém, gostaria de saber quais ações em nível judiciário estão sendo tomadas para diminuir a influência do judiciário na concorrência de mercado.

    Att,
  • Cafetão  03/07/2017 19:40
    A propina que eu investi vai dar um retorno muito bom.

    g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/07/justica-determina-que-cobrar-diferente-de-homem-e-mulher-em-balada-e-ilegal.html
  • Ygor  03/07/2017 20:25
    Muitos parabéns aos burocratas brasileiros por se esforçarem para falirem mais um setor do mercado brasileiro. Baladas já são um festival de machos, imaginem agora.

    Mas vejam pelo lado bom, ou seja, a parte irônica da coisa. Ao tentar combater o sexismo, os burocratas brasileiros irão esvaziar as baladas e encher os bordéis, locais que são conhecidos por serem o ápice do sexismo.

    Para completar a lambança só falta proibirem a prostituição. Então quando os estupros dispararem, vão ter que desregulamentar novamente o setor de entretenimento ou podem dar mais um passo à frente do totalitarismo e perseguir para castrar os homens mais feios e inaptos.

    E eu ainda tive que ouvir de conhecidos que a crise vai forçar o Estado brasileiro a fazer reformas mais liberais HAHAHAHA
  • Gustavo Martins   03/07/2017 21:07
    O irônico vão ser as consequências ainda mais sexistas. Feministas e políticos ignoram completamente a lei econômica da Oferta e Procura, mas não vão poder ignorar as consequências de ignorá-las.
  • Felipe Lange S. B. S.  03/07/2017 23:58
    A tara desses caras em regular a vida alheia é impressionante. O que mais impressiona também são os juristas... isso prova que o direito é um lixo total, só sai besteira positivista, estatista e defensora de bandidos... fiz um vídeo sobre, se quiserem, vejam aqui.
  • Kaio  06/07/2017 07:00
    Essa brilhante decisão dos burrocratas irá fazer as baladas atrairem muito menos mulheres e, consequentemente, menos homens. Como consequência dezenas de estabelecimentos irão fechar.
    Quem aprova uma lei ridícula assim deveria se perguntar: por que mesmo pagando mais, há mais homens em baladas do que mulheres?

    Mas surgiu uma dúvida: quem aprovou essa palhaçada recebeu propina de algum cafetão ou é só mais um completo ignorante sobre a lei econômica da Oferta e Demanda? Ou ainda é um sádico que sente prazer em falir estabelecimentos em uma economia falida com a população carente?
  • Emerson Luis  16/07/2017 09:27

    A taxação e o controle estatal diminuem a oferta de todo e qualquer produto ou serviço, o que por sua vez restringe a qualidade e aumenta os preços.

    * * *
  • Leigo  20/04/2018 02:54
    Esse ano ainda terá uma alteração no regime dos planos e seguros de saúde. Entretanto não entendi muito bem a alteração e suas consequências.

    A cobrança de franquia, seria a cobrança para os consumidores cobrirem os custos com os próprios procedimentos? Eu nem sequer sabia que cada operadora tinha que cobrar as operações de seus respectivos clientes, mas como cobra, obviamente os preços finais dos contratos serão mais caros. Mas com a cobrança da franquia (custos de procedimento diretamente pelo consumidor), os preços dos contratos tenderão a cair então, já que a operadora não precisará arcar 100% dos custos?

    O raciocínio da ANS em fazer isso, seria o mesmo raciocínio da ANAC permitir as empresas aéreas cobrarem as taxas de bagagens?
  • Pobre Paulista  20/04/2018 14:13
    O único raciocínio aqui é que o Estado está piorando a sua vida
  • Leigo  20/04/2018 16:51
    Disso não tenho dúvidas. Mas só queria entender essa nova mudanca, se puder me responder, agradeco.
  • anônimo  05/06/2018 13:18
    O estado brasileiro não pára de surpreender:
    economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/06/04/suspensao-planos-de-saude-ans.amp.htm

    Restringir a oferta é o tesão de todo corporativista. Depois ainda se perguntam: por que a saúde nesse país é tão precária?
  • Jorge caliman  13/06/2018 17:28
    www.cartacapital.com.br/revista/916/ricardo-barros-o-ministro-dos-planos-de-saude

    ... da pra entender pq custa caro!!! Sem falar na mafiosa ANS !!!
  • Mauricio Peneluca  01/08/2018 00:21
    Parabéns pelo excelente artigo, Luan Sperandio! O Instituto Mises Brasil faz um excelente trabalho em compartilhar conhecimentos com as pessoas, do ponto de vista liberal/conservador. Conteúdos de qualidade abordando assuntos da política, direito, economia e filosofia.
  • Médico  06/09/2018 03:13
    Os burrocratas brasileiros simplesmente não aprendem:

    veja.abril.com.br/economia/ans-suspende-a-venda-de-26-planos-de-saude/


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