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A decisão em favor do Uber e uma interpretação liberal da Constituição Federal de 1988
No dia 14/8/2015, o Juiz de Direito Bruno Vinícius da Rós Bodart, da 1a. Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, proferiu decisão favorável ao UBER, a qual, em resumo, afirma o seguinte:

Ex positis, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, inaudita altera parte, na forma do art. 273, I, do CPC/1973 e do art. 7o, III, da Lei no 12.016/2009, e determino que o Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e o Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, bem como órgãos ou agentes que lhes sejam subordinados ou lhes façam as vezes, abstenham-se de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem que o impetrante exerça a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, em especial por meio da imposição de multas, da apreensão de veículo ou da retenção da carteira de habilitação do condutor, sob pena de multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato de recalcitrância no cumprimento desta decisão, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

A decisão por si só já é bastante positiva, pois confirma, sem qualquer autorização legal, o ideal de liberdade, ao autorizar um indivíduo a exercer a sua atividade sem a necessidade de uma legislação específica para isso.

Todavia, o que mais surpreende na decisão do Magistrado, não é somente a autorização que ele dá ao motorista do UBER e sim a fundamentação, ou seja, os motivos que levaram o Juiz a chegar à decisão acima.

Friedrich August Von Hayek, um dos autores que melhor abordou o Direito na Escola Austríaca de Economia, destaca o papel dos profissionais do Direito e faz um aviso importante sobre os engenheiros sociais e a forma que eles usam o Direito com essa finalidade[1]: "o principal instrumento de mudança intencional na sociedade moderna é a legislação."

Com a ressalva de Hayek, fica claro o estrago feito, por quem defende o estado, ao ensino jurídico nos últimos anos. Hoje, nas Faculdades de Direito, passa-se a impressão de que o Direito somente pode existir com a existência do estado, o que ocasiona uma série de consequências, já que a interferência estatal gera resultados que o burocrata não consegue prever:

Os que imaginam ser possível ordenar todas as atividades particulares de uma Grande Sociedade de acordo com um plano coerente deveriam reconsiderar sua posição ante a constatação de que isso não se mostrou possível sem mesmo no que diz respeito a essa parte do conjunto que é a sistema jurídico. O processo de alteração do direito revela, com especial clareza, o modo como as concepções dominantes ocasionam uma mudança continua, produzindo medidas que de inicio ninguém desejara ou previra, mas que, no devido tempo, parecem inevitáveis.

Tal situação é a agravada no Brasil por uma tendência publicista que ocorreu nos últimos anos com o Neoconstitucionalismo, ou seja, a ideia de que a constituição não só era um paradigma para as leis do sistema jurídico brasileiro, como deveria substituir em alguns casos o próprio ramo do Direito, o que afastou em muito a ideia de que o estado não deve regular as relações privadas

Essa ideia publicista e equivocada vem atacando um dos princípios basilares do Direito Civil, o direito do dia a dia, que afirma que "aquilo que não está proibido, está permitido."

A decisão do Juiz de Direito do Rio de Janeiro Bruno Vinícius da Rós Bodart volta a colocar o Direito como uma ordem espontânea que deve ter como premissa o respeito à vida, à liberdade e à propriedade, direitos humanos que estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988.

Tais direitos foram citados nos fundamentos da decisão abaixo, que autorizou o motorista do UBER a seguir exercendo a sua atividade — ou seja, ele teve o seu direito à livre iniciativa respeitado.

O Juiz de Direito afirma o seguinte:

A Constituição da República estabelece, de forma expressa e categórica, que o nosso Estado Democrático de Direito, bem assim a ordem econômica brasileira, tem como fundamento a livre iniciativa. Trata-se de indiscutível liberdade fundamental garantida a todos os indivíduos pelos artigos 1o, IV, e 170 da Carta Magna. Como densificação dessa garantia, figura também na Constituição o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, estabelecido no inciso XIII do artigo 5o.

Complementando a decisão, o Juiz apresenta o conceito de Liberdade e reforça o princípio constitucional da livre iniciativa, destacando que não se pode proibir o ingresso de novos players no mercado:

O conceito de liberdade fundamentalmente protegida implica a existência de um direito fundamental a optar por fazer ou não fazer, é dizer, todos os indivíduos podem optar por exercer ou não determinada atividade econômica, com a garantia de que o Estado não poderá limitar ou proibir arbitrariamente o ingresso de novos agentes no mercado.

Em geral, os liberais/libertários, no qual me incluo, tendem a criticar a Constituição Federal de 1988 (CF/88) por ser intervencionista e ter deixado de lado a lógica econômica em várias das suas passagens. Para se ter uma noção dos absurdos econômicos que se incluem na CF/88, a última Emenda Constitucional tratada pelo Senado e votada em primeiro turno determinou a seguinte aprovação:

da inclusão do transporte no rol de direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição Federal. A mudança no texto constitucional, aprovada em primeiro turno e por unanimidade no Senado Federal, foi sugerida pela Proposta de Emenda Constitucional nº 74.

A PEC 74/2013, de iniciativa da deputada federal, Luiza Erundina, uma das fundadoras da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e presidente da entidade no período de 1989-1992, tem o objetivo de assegurar ao cidadão esse benefício e deverá ser apreciada em segundo turno na mesma Casa.

Entretanto, a própria Constituição — que possui várias falhas — também nos dá algumas ferramentas para usarmos ao nosso favor, como o artigo 170 da CF/88 que destaca que a livre iniciativa é um dos fundamentos do estado brasileiro, sendo "vedado ao Estado impedir ou limitar trocas voluntárias entre particulares, a menos que demonstre de forma inequívoca que essa medida é:

(i) necessária para a proteção de um interesse fundamental; e

(ii) adequada para a consecução desse objetivo.

Apesar de entender que o estado não poderia impedir ou limitar as trocas voluntárias de nenhuma forma, na decisão que estamos analisando, o Juiz do Rio de Janeiro limita o estado, ou seja, consegue colocar algum freio na ânsia regulatória que o estado tem.

Além disso, o Magistrado Bruno Bodart afirma que "é necessária a demonstração clara e inequívoca da "falha de mercado", não podendo restar qualquer dúvida, sendo um ônus do estado demonstrar isso, sendo inconstitucional e indevida a ingerência na livre iniciativa em caso de dúvida".

Para ilustrar tal situação, ele cita o livro recém lançado do Milton Friedman pela editora Record (que tem como editor Carlos Andreazza, o qual foi entrevistado por Bruno Garshagen no Podcast 182 do Instituto Mises Brasil):

Note-se que é do Estado o ônus de justificar a regulação, com dados claros, objetivos e confiáveis indicando a existência de notória "falha de mercado", reputando-se inconstitucional e indevida a ingerência na livre iniciativa em caso de dúvida.

Essa ideia foi exposta com maestria pelo ganhador do prêmio Nobel em Ciências Econômicas Milton Friedman: "Devemos desenvolver a prática de analisar tanto os benefícios quanto os custos das propostas de intervenção do governo e exigir uma justificativa muito clara a favor dos benefícios em vista dos custos antes de adotá-las" (FRIEDMAN, Milton; FRIEDMAN, Rose. Livre para escolher. Trad. Ligia Filgueiras. 1a ed. Rio de Janeiro: Record, 2015. p. 62).

Para ilustrar tal situação, o Douto Magistrado citou Friedman, mas poderia claramente ter citado Fredéric Bastiat em "O que se vê e o que não se vê":

Na esfera econômica, um ato, um hábito, uma instituição, uma lei não geram somente um efeito, mas uma série de efeitos.  Dentre esses, só o primeiro é imediato.  Manifesta-se simultaneamente com a sua causa.  É visível.  Os outros só aparecem depois e não são visíveis.  Podemo-nos dar por felizes se conseguirmos prevê-los. 

Entre um bom e um mau economista existe uma diferença: um se detém no efeito que se vê; o outro leva em conta tanto o efeito que se vê quanto aqueles que se devem prever. 

E essa diferença é enorme, pois o que acontece quase sempre é que, quando a consequência imediata é favorável, as consequências posteriores são funestas e vice-versa.  Daí se conclui que o mau economista, ao perseguir um pequeno benefício no presente, está gerando um grande mal no futuro.  Já o verdadeiro bom economista, ao perseguir um grande benefício no futuro, corre o risco de provocar um pequeno mal no presente. 

Ou ainda poderia citar Hayek[2] que trata do mesmo assunto:

Sou suficientemente idoso para ter ouvido muitas vezes, de homens mais velhos, que certas consequências da sua política, que eu previa, jamais ocorreriam; e mais tarde, quando elas de fato ocorreram, para ter ouvido, de homens mais jovens, que essas mesmas consequências tinham sido inevitáveis e totalmente independentes daquilo que de fato tinha sido adotado.

Na decisão em análise, o Juiz questiona se "no caso do transporte individual de passageiros, se há justificativas legítimas[3] para que o Estado, por meio de regulação, impeça a entrada de novos agentes no mercado."

Além disso, o Magistrado observa algumas alegações que os estatistas utilizam para regulamentar as trocas voluntárias. O primeiro argumento trata da assimetria de informações entre fornecedor e consumidor:

Em um mercado com muitos prestadores do serviço, é caro e ineficiente que cada usuário certifique-se da habilidade de todo motorista com que se defronta. Nesse cenário, a intervenção do Estado serviria para reduzir os custos de transação típicos do setor através, por exemplo, da fixação de padrões mínimos de segurança, higiene e conforto, além de critérios objetivos para a formação de preços. Garantir-se-ia, com isso, a qualidade do serviço prestado pelos fornecedores ao impedir a circulação de motoristas despreparados e carros precários, bem como ao reduzir os custos de barganha na definição de preços de cada corrida.

Ora, o estado nunca conseguiu nada disso. Na realidade, o que se vê, é que a regulação estatal nunca livrou o consumidor de deparar-se com condutores que desrespeitam as leis de trânsito ou condutores pouco cordiais, com veículos em péssimo estado de conservação e com a prática das chamadas "corridas no tiro".

O Juiz da decisão em favor do UBER destaca que a "evolução da tecnologia tem beneficiado e protegido os usuários do serviço de forma muito mais intensa que os poderes públicos foram capazes ao longo do tempo."

E, na decisão que está sendo analisada, o Magistrado passa a tratar diretamente do serviço UBER e destaca como o estado não tem qualquer interesse no benefício do consumidor quanto às tarifas fixadas:

Aplicativos como o Uber permitem que os usuários controlem diretamente a qualidade dos serviços, por meio de avaliações ao final de cada corrida. O motorista que preste serviços cuja qualidade, higiene e conforto sejam pouco conceituadas entre os usuários é descredenciado. Como apontam os professores de economia João Manoel Pinho de Mello (Insper) e Vinicius Carrasco (PUC/Rio), a plataforma Uber "faz uso de mecanismos de avaliação por parte dos consumidores que induzem incentivos para que os motoristas criem a reputação de prover bons serviços."

Além disso, o credenciamento depende do preenchimento de diversos requisitos, como a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, de carteira nacional de habilitação válida com permissão para o exercício de atividade remunerada, da frequência a cursos de direção segura e boas maneiras, assim como da posse de carro em funcionamento regular, de modelo recente.

Note-se também que o estabelecimento de tarifas fixas sequer é necessário, na medida em que o usuário é informado previamente sobre o valor do serviço para o trajeto pretendido. Aliás, o mero fato de aplicativos como o Uber lograrem propiciar ao usuário um serviço de melhor qualidade por um preço praticamente idêntico demonstra como as tarifas fixadas pelo Poder Público não são estabelecidas no interesse do consumidor.

Além disso, destaca "que os próprios indivíduos, sem ingerência estatal, conseguiram construir um sistema em que a assimetria de informação é eliminada, não se justificando a regulação por esse aspecto." Ou seja, ele destaca como os indivíduos são quem melhor podem resolver os seus próprios problemas.

O segundo argumento aponta que o estado poderia limitar as trocas voluntárias.  Mais especificamente, o argumento está relacionado ao "excesso de carros em circulação, para aliviar os congestionamentos de trânsito, que poderiam ser compreendidos, em linguagem econômica, como "externalidades negativas":

Outro argumento que poderia ser invocado em favor da regulação seria a necessidade de evitar um excesso de carros em circulação, para aliviar os congestionamentos de trânsito, que poderiam ser compreendidos, em linguagem econômica, como "externalidades negativas".

Ocorre que, para surtir efeito, um expediente dessa natureza deveria abranger todos os tipos de veículos em circulação nas vias públicas, não apenas aqueles que prestam o transporte individual de passageiros. Seria necessário que o Governo limitasse a própria compra de veículos ou instituísse restrições à circulação total de automóveis em certas localidades ou certos períodos.

Some-se ainda o fato de que muitos clientes de serviços como o Uber lançam mão dessa opção precisamente para não ter de utilizar seu automóvel particular, pelo que o impacto sobre o tráfego não é inequívoco: o aumento de prestadores de serviço, por um lado, eleva a quantidade de carros em circulação, mas, por outro, reduz o uso do transporte próprio. Portanto, a mera limitação ao número de prestadores de serviço de transporte individual de passageiros é medida manifestamente inadequada aos objetivos a que se propõe.

Pelos argumentos dos estatistas, não se vê qualquer necessidade de regulação desse tipo de serviço por uma questão de mercado. Na realidade, impedir a entrada de novos players viola claramente a livre iniciativa e é, como dito acima, completamente inconstitucional.

É necessário destacar que tanto os táxis como a UBER podem conviver de forma harmônica, já que existem vantagens em cada um dos serviços oferecidos, conforme destaca a decisão:

Nem se diga que a vedação da atividade econômica de transporte privado individual de passageiros seria justificada como forma de resguardar os interesses daqueles que se dedicam à modalidade pública dessa atividade. É possível a convivência harmônica entre esses profissionais, dada a clara distinção entre os serviços prestados por eles.

Os táxis dispõem de lastro oficial ao serem certificados pelo Poder Público. A existência de uma permissão concedida Município ainda é um ativo valioso neste setor, sobretudo se considerarmos que nem todas as pessoas conhecem aplicativos como o Uber ou têm acesso a tecnologias. A caracterização própria dos táxis confere-lhes ainda poder de obter clientela nas vias públicas, sem contar a autorização para utilizar faixas exclusivas, agregando maior celeridade para seus usuários. Gozam, ainda, de desonerações tributárias, seja na aquisição de veículos, seja no que tange ao imposto sobre a sua propriedade. As taxas devidas ao Poder Público pelos detentores de táxi são justificadas pelo custo da fiscalização estatal que lhe é associada: a aferição da regularidade dos taxímetros, da qualidade mecânica e estética dos veículos etc.

Quanto aos motoristas profissionais, a decisão ilustra a dificuldade que havia antes do aplicativo, já que era bem mais difícil conectar quem precisava de um motorista e quem queria prestar o serviço:

Os demais motoristas profissionais que prestam serviços em caráter privado não gozam dos mesmos benefícios. Na realidade, até o advento de aplicativos de mobilidade, esses trabalhadores possuíam grande dificuldade para angariar clientes. Muitos atuavam em casos muito específicos, como o transporte de convidados de festas e eventos, o dos noivos após o casamento etc. Aqueles que anunciavam seus serviços "de porta em porta" possuíam renda ainda mais eventual, como o caso de um idoso cujas limitações físicas demandavam os serviços de um motorista em certa situação peculiar. Devido à baixa (ou oculta) demanda, quando contratados como empregados, esses profissionais obtinham salários demasiadamente reduzidos.

A criação do UBER demonstra a vantagem da destruição criativa, a possibilidade da inovação e de como os indivíduos, por meio da tecnologia, podem resolver os seus próprios problemas, no caso, a conexão entre quem precisa de motorista e quem quer ser um motorista:

A utilização da tecnologia para conectar os consumidores aos prestadores de serviço permitiu o descortino da demanda latente, atraindo profissionais para a área, aumentando a renda dos trabalhadores e reduzindo o desemprego. Nenhuma pessoa poderia defender seriamente que a atividade desses profissionais deveria ser proibida antes da criação dos aplicativos, ao menos não sem ferir de morte a garantia da livre iniciativa insculpida nos artigos 1o, IV, e 170 da Constituição. Não há motivos, portanto, para defender semelhante proibição justamente quando a tecnologia permitiu sensível melhoria de vida para os trabalhadores (e para os consumidores de serviços).

O Juiz passa então a analisar a legislação infraconstitucional que regulamentaria a utilização de táxi, que é uma permissão da administração pública. A primeira legislação infraconstitucional trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, a que estabelece o seguinte no seu artigo 16:

Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.

A decisão a favor do UBER destaca que não há qualquer obrigação de exclusividade, em respeito à previsão acima, além de não existir inviabilidade técnica ou econômica no caso dos motoristas do UBER:

Sendo estreme de dúvidas que não cabe ao Governo fornecer aos cidadãos serviço de veículo particular com motorista, salta à vista o paradoxo que seria pretender um regime de exclusividade para uma atividade econômica propriamente dita, quando até mesmo nos casos de serviços públicos essa situação seria excepcionalíssima. Não se verifica, em juízo de delibação, qualquer inviabilidade técnica ou econômica que justifique a instituição de um monopólio ou oligopólio protegido pelo Estado no que diz respeito à atividade de transporte individual de passageiros, consoante argumentado acima, revelando-se perfeitamente possível a convivência dos agentes cadastrados pelo Estado e de outros que atuam a título privado.

Na decisão em análise, o Magistrado informa que o legislador não pode fazer o que quer, visto que a livre iniciativa é uma liberdade fundamental e, faz questão de lembrar, que "compete ao Poder Judiciário atuar como limitador dos poderes do Estado, impedindo a sua expansão desmesurada em desfavor dos indivíduos."

O Juiz trata também dos benefícios recebidos por grupos de pressão, ou seja, que "há forte desequilíbrio entre os grupos de interesse envolvidos, tornando o debate no Legislativo ou perante o Executivo enviesado pelo amplo poder de pressão daqueles que são protegidos pela regulação":

Sobre esse aspecto, colho as precisas considerações de John Blundell e Colin Robinson:

"UM OUTRO MOTIVO PELO QUAL A REGULAÇÃO É CRIADA e pelo qual tende a crescer é que os mais diversos grupos de interesse podem se beneficiar consideravelmente dessa mesma regulação. O processo de lobby, através do qual os grupos de pressão se esforçam para mudar as políticas do governo a seu favor, explica o fato comumente observado de que freqüentemente as políticas do governo parecem ser mais dominadas pelos interesses de produtores e outros grupos organizados do que pelo 'interesse público'.

O motivo subjacente pelo qual os grupos organizados são tão influentes na regulação (e outros setores de formadores de políticas) é de que o benefício potencial da regulação se concentra nos seus membros, enquanto os custos da regulação são diluídos em um grande número de consumidores ou até mesmo na totalidade da população.

(...) os consumidores terão que arcar apenas com pequenos custos se a regulação for implementada. Conseqüentemente, têm pouco incentivo para investir em tempo e em outros custos em que incorreriam caso fizessem oposição à regulação. Muitos consumidores podem não perceber que existem custos envolvidos. Assim, apesar de existirem milhões de 'vitimas invisíveis' de uma regulação e de o total dos custos estar muito acima dos benefícios obtidos pelo grupo organizado, na prática as vitimas podem fazer uma oposição fraca ou até mesmo nenhuma oposição à regulação." (BLUNDELL, John; ROBINSON, Colin. Regulação sem o Estado. Trad. Vera Nogueira. Rio de Janeiro: IL, 2000. p. 24-25)

O descrito acima é chamado de Teoria de Captura, que é uma forma de corporativistas terem benefícios por meio da legislação, algo que, por conta do poder que se dá a burocratas no Brasil, ocorre bastante. Tal situação deixa o corporativista sem a preocupação de prestar um melhor serviço com um menor preço, indo de encontro à lição de Ludwig von Mises no livro As Seis Lições:

Certas expressões usadas pelo povo são, muitas vezes, inteiramente equivocadas.  Assim, atribuem-se a capitães de indústria e a grandes empresários de nossos dias epítetos como "o rei do chocolate", "o rei do algodão" ou "o rei do automóvel".  Ao usar essas expressões, o povo demonstra não ver praticamente nenhuma diferença entre os industriais de hoje e os reis, duques ou lordes de outrora.  Mas, na realidade, a diferença é enorme, pois um rei do chocolate absolutamente não rege, ele serve.  Não reina sobre um território conquistado, independente do mercado, independente de seus compradores.  O rei do chocolate - ou do aço, ou do automóvel, ou qualquer outro rei da indústria contemporânea - depende da indústria que administra e dos clientes a quem presta serviços.  Esse "rei" precisa se conservar nas boas graças dos seus súditos, os consumidores: perderá seu "reino" assim que já não tiver condições de prestar aos seus clientes um serviço melhor e de mais baixo custo que o oferecido por seus concorrentes.

O Juiz Bruno Bodart fala expressamente dos indícios da Teoria da Captura em sua decisão, já que a proibição beneficia tão somente os taxistas que são beneficiados pelas escassas permissões outorgadas e prejudica toda a população que passaria a contar com o UBER com uma opção para se transportar por meio de um serviço melhor:

Na hipótese, há indícios significativos de que a iniciativa estatal é fruto de captura regulatória e não está voltada à promoção do melhor interesse público. A rigor, a consistência jurídica da escolha proibitiva é frágil. De um lado, existe um serviço bem qualificado e cada vez mais utilizado pela sociedade. De outro, há a oposição ferrenha de governantes à atividade; oposição essa fomentada, é bom que se frise, por grupos de interesse que, afortunados pelas escassas permissões outorgadas, logram rendas extraordinárias na exploração do serviço.

Os beneficiários dessas rendas extraordinárias geradas por conta das permissões são os maiores interessados na impossibilidade de novos players entrarem no mercado, já que isso poderá quebrar esse absurdo mercado de licenças que é descrito na decisão:

Recente reportagem do jornal "O Globo" informou que apenas três grupos controlam 58% (cinquenta e oito por cento) dos táxis de empresas na cidade, enquanto o periódico "Extra" denunciou que um grupo de quinze empresas de aluguel de táxis fatura R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais) por mês com as chamadas "diárias". A notória sobreposição do número de motoristas de táxi ao número de detentores de permissões bem demonstra que a escassez artificial de licenças não é gerada nem em benefício dos trabalhadores, subjugados pelo pagamento de "diárias", nem em favor dos consumidores, muitas vezes reféns de serviços de baixa qualidade. Como bem alerta Thomas Sowell, "Government is neither a monolith nor simply the public interest personified" (Basic Economics. 4a ed. New York: Basic Books, 2011. p. 415).

Logo em seguida, o Juiz de Direito destaca que "não se pode jamais perder de mira que, em um Estado de Direito, a regra é a liberdade individual e profissional; a regulação é a exceção."

Essa visão do Direito como garantidor de Liberdade precisa ser reiterada todos os dias por quem defende a Liberdade no Brasil e no caso do UBER é claríssima:

Todo o expendido conduz à inevitável conclusão de que o legislador ou o administrador não podem editar norma jurídica que restrinja arbitrariamente ou proíba a atividade de transporte privado de passageiros, sob pena de frontal ofensa ao postulado da liberdade de iniciativa albergado como elemento fundante da nossa ordem jurídica pela Constituição (artigos 1o, IV, e 170).

O Supremo Tribunal Federal, instituição que deve ser a guardiã da Constituição Federal de 1988, editou a Súmula Vinculante 89, que tem poder vinculante para todo país, para que a livre iniciativa fosse preservada e o Juiz de Direito Bruno Bardot fez a relação com o transporte de passageiros:

"Súmula Vinculante 89 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área". Pelos mesmos motivos, ofende o princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da Constituição) Lei ou Decreto de qualquer dos entes da Federação que impeça a coexistência dos transportadores de passageiros sob o controle do Estado e aqueles que exercem a mesma atividade em caráter privado.

A Lei Federal nº 12.468/2011 regula a profissão de taxista e estabelece que é "atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros".

Todavia, a legislação infraconstitucional não pode ir de encontro ao que a constituição expressa, razão pela qual o Juiz de Direito Bruno Bodart faz a interpretação baseada no princípio constitucional da Livre Iniciativa, bem como destaca que o transporte público municipal não se confunde com o serviço privado de transporte:

A interpretação pouco refletida do dispositivo conduziria à construção normativa de que tão somente os sujeitos beneficiados com a outorga, pelo Poder Público, de um número limitado (e escasso) de permissões seriam autorizados a trabalhar no ramo do transporte urbano individual de passageiros. Ao criar um nicho de mercado para a privativa atuação de determinados profissionais, vedando o livre ingresso de agentes no setor, incorre a referida norma em grave e frontal agressão a um dos fundamentos da República Brasileira: a livre iniciativa, com o corolário da liberdade profissional. Desse modo, o diploma fere de morte as garantias básicas albergadas nos artigos 1o, IV, 5o, XIII, e 170, caput e IV, da Carta Magna.

A única interpretação compatível com a Constituição consiste em extrair do art. 2o da Lei Federal no 12.468/2011 o mero reconhecimento de que determinados profissionais, os taxistas, atuam sob credenciamento do Poder Público, com todas as benesses que essa condição oferece (lastro oficial, obtenção de clientela em logradouros públicos, utilização de faixas exclusivas, desonerações tributárias etc.) — e, por isso, são caracterizados como transportadores públicos de passageiros. Contudo, deve ser resguardada a coexistência de atuação no mercado entre esses profissionais e aqueles que atuam sem os benefícios conferidos pela chancela do Governo, exercendo o transporte privado individual de passageiros. O mesmo ocorre em diversos outros setores: há os educadores públicos e os privados; os médicos públicos e os privados; os advogados públicos e os privados etc.

A mera oferta ao público não é a característica que distingue esses profissionais, motivo pelo qual semelhante critério é inservível para a distinção entre os transportadores públicos e os particulares. Entendimento diverso equivaleria a qualificar como "públicos" todos os profissionais conhecidos: "eletricistas públicos", "chaveiros públicos", "encanadores públicos"...

Idêntica interpretação deve ser conferida ao art. 12 da Lei no 12.587/2012, segundo o qual os "serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas".

A disciplina do Poder Público municipal deve ser dirigida apenas àqueles que desejam auferir os benefícios da prestação do serviço de transporte em caráter público, sem qualquer tipo de restrição aos que se dedicam à atividade em caráter privado. Nesse sentido, o próprio art. 3o da Lei no 12.587/2012 esclarece que o transporte público convive em harmonia com a existência do transporte urbano privado de passageiros.

Por fim, passa a tratar do Decreto Municipal no 40.518/2015 do Rio de Janeiro, que "dispõe sobre as penalidades para o transporte remunerado irregular de passageiros no âmbito municipal"

Tal decreto, segundo o Magistrado — e compartilho desta opinião —, é "manifestamente inconstitucional e ilegal":

O art. 1o do aludido ato normativo do Executivo fixa punições (multa e apreensão do veículo) para todos aqueles que "estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal". Ao fazê-lo, cria odiosa restrição de mercado, já que sabidamente não há emissão de "autorização, concessão ou permissão" para qualquer indivíduo interessado em trabalhar no ramo.

Evidente, por conseguinte, a ofensa aos princípios da livre iniciativa, da liberdade profissional e da livre concorrência (artigos 1o, IV, 5o, XIII, e 170, caput e IV, da Constituição). Deve-se recordar, quanto ao ponto, que a Constituição da República estabelece como regra ser "assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos" (art. 170, parágrafo único).

Na hipótese, não há qualquer "inviabilidade técnica ou econômica" que justifique a exclusividade dos autorizatários, concessionários ou permissionários na prestação do serviço, pelo que o ato do Prefeito Municipal descumpre manifestamente o preceito previsto no art. 16 da Lei Federal no 8.987/95, dispositivo que assegura a atuação concorrente da iniciativa privada mesmo nos casos de delegação de serviços públicos.

Quanto ao transporte individual de passageiros, que sequer caracteriza serviço público, a exclusividade é ainda mais aviltante às liberdades asseguradas constitucionalmente.

Além disso, a forma usada, Decreto Municipal, pelo chefe do executivo do município do Rio de Janeiro, viola o princípio da legalidade (art. 84, IV, da Constituição da República e art. 107, IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro), ou seja, seria preciso que a lei fosse criada pelo poder legislativo. Contudo, ainda que houvesse uma lei nesse sentido, seria completamente inconstitucional.

A Constituição Federal de 1988 está longe de ser a ideal para quem acredita na Liberdade. Ao mesmo tempo, essa mesma constituição possui uma série de ferramentas que podem ser usadas na defesa dessa palavra tão bela. Precisamos de cada vez mais juristas pensando e defendendo a Liberdade, algo que já vem ocorrendo em todo Brasil e esta decisão analisada é só mais uma prova disso.


[1] Hayek, Friedrich August von. Direito, Legislação e Liberdade. Ed: Visão, ano 1985, p. 408. Link https://eplsanta.wordpress.com/direito-legislacao-e-liberdade/. Acessado em 22/8/2015.

[2]Hayek, Friedrich August von. Direito, Legislação e Liberdade. Ed: Visão, ano 1985, p. 174. Link https://eplsanta.wordpress.com/direito-legislacao-e-liberdade/. Acessado em 22/8/2015.

[3]Nota do Autor: É óbvio que não se deve impedir a entrada de novos players no mercado, todavia o juiz usa de "armas" que estão na Constituição para limitar o poder do estado.


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autor

Rodrigo Saraiva Marinho
é advogado, professor de direito, mestre em direito constitucional pela UNIFOR, membro do Conselho Editorial da Revista Mises, presidente do Instituto Liberal do Nordeste, membro do Conselho de Administração do Instituto Mises Brasil e Diretor de Operações da Rede Liberdade.

  • Fábio Bodini von Zuben   23/08/2015 14:50
    Pelo Artigo 170 não seriam inconstitucionais então centenas e centenas de regulações e tarifas em cima de prestação de serviço?
  • Causídico  23/08/2015 14:54
    Totalmente.

    Hora de os magistrados liberais/libertários começarem a agir.
  • Rodrigo Marinho   23/08/2015 21:15
    Com certeza, meu caro.
  • Rodolfo Melo  25/08/2015 01:24
    Tudo depende do entendimento dos ministros do STF. Segundo o bom senso, claro que são. Segundo a corte Suprema, provavelmente não. E tudo indica que irá piorar, vide o novo ministro: Fachin
  • Emerson  25/03/2017 15:37
    Depende, em direito, nenhum artigo deve ser interpretado de forma isolada. O art. 170 deve ser lido em conjunto com os outros da Constituição, principalmente os artigos relacionados à instituição de tributos, os quais devem ser criados ou majorados somente por lei strictu sensu.
  • Adilson Silvestre da Silva   23/08/2015 14:51
    Inovação causa medo nos cartéis.
  • Felipe P Locatelli  23/08/2015 14:58
    Olá. Uma dúvida que surgiu: como ficaria a visão legal/constitucional sobre a livre iniciativa em outras carreiras, como médico, advogados, enfim, naquelas em que é exigido Faculdade?
    E o caso de médicos brasileiros x médicos cubanos?
    E o não médico (enfermeiro, farmacêutico) que pretende atuar como médico: prescrição e diagnóstico?
    Obrigado
  • Rodrigo Marinho  23/08/2015 21:16
    Podemos seguir a mesma lógica do artigo.
  • Michelangelo  24/08/2015 03:06
    A resposta está no mesmo art. 170: Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  • Tiago RC  24/08/2015 15:17
    Esse "salvo nos casos previstos em lei" simplesmente transforma o parágrafo todo em porra nenhuma. Qual o propósito de se definir algo na Constituição, se qualquer lei ordinária pode ir contra?
  • Robson Leão  16/12/2015 18:05
    Não há faculdade nem cursos superiores para a atividade de taxistas ou motoristas particulares, mas para as atividades que foram citadas sim.
  • Rafael del Castillo   23/08/2015 15:10
    Os 03 princípios basilares do D. Empresarial (CF, art. 170) que andam enfraquecidos e esquecidos em nosso país: Livre Iniciativa, Liberdade de Concorrência e Propriedade Privada.
  • Pobre Paulista  23/08/2015 16:17
    Libertários comemorando "interpretações" da constituição. Até quando?
  • Rico Goiano  23/08/2015 16:55
    Você tem a opção de ficar em casa, refestelado no sofá, pedindo a abolição total da Constituição (atualize-nos, por gentileza, sobre os avanços desta medida).

    Ou você pode agitar para virar a atual constituição ao seu favor. Só com o artigo 170, um jurista libertário pode abolir agências reguladoras (que me proíbem de criar uma empresa de telefonia ou uma companhia aérea, por exemplo), abolir tarifas de importação (que me proíbem de abrir uma loja que vende perfumes importados, por exemplo), abolir burocracias (que me impedem de abrir empreendimentos), e abolir impostos (que tornam proibitivos o empreendedorismo).

    Quer ficar com a primeira opção? Avise-nos quando chegar lá, no ano de 4763.

    Quer ficar com a segunda opção? Isso pode entrar em vigor já no ano que vem.

    Abraços!
  • alguem  23/08/2015 17:47
    Isso mesmo, faça o jogo do estado.
    Ele te da migalhas de liberdade, para você ser um bom garoto.
    Em quanto você age como bom menino o juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, continuá a receber o salário de 16.238,78 reais, que veio do roubo.
    www.stf.jus.br/portal/remuneracao/listarRemuneracao.asp?periodo=012012&ano=2012&mes=01&folha=1

    Em resumo:
    Foi a tecnologia que trouce esse debate, foi a tecnologia e o capitalismo que trouxe mais liberdade. E de forma mesquinha vocês pucham o saco de tal juiz, que é SIM parasita, independente dele defender a liberdade ou não.

    Será a tecnologia que irá salvar esse pais, e não uma permissão de um juiz.
    A questão não é quem vai me permitir mas sim quem vai me impedir." Ayn Rand
  • Ninguém   23/08/2015 22:06
    É isso, alguém. O bom mesmo seria se tivesse sido proibido o UBER. Aí sim a liberdade teria avançado.

    É cada um...
  • Anonimo  24/08/2015 22:29
    A não ser que um meteoro acerta a Terra e a vaporize num instante, o Estado não irá desaparecer de uma vez só. Isso é apenas constatação da realidade, o Estado não vai sumir. Qualquer ação que um libertário tome para reduzir o Estado resultará numa diminuição gradual do mesmo. Existe uma diferença enorme em ter gradualismo como ideologia ou apenas admiti-lo como uma inevitabilidade, sendo este último a posição libertária. Não faz sentido acusar quem comemora uma redução do Estado de estar compactuando com o mesmo. Como outros disseram, isso tornaria inócua qualquer oposição ao status quo.
  • anônimo  23/08/2015 18:13
    'Virar a constituição a meu favor'...em outras palavras, lutar pra continuar debaixo da bota do governo.
  • Guilherme  23/08/2015 23:11
    Exato.

    Se você toma a arma do seu assaltante e a usa contra ele, você "continua debaixo da bota dele". Né?
  • anônimo  25/08/2015 12:27
    Vc não vai tomar a arma de ninguém, meu chapa.Vc só vai continuar atirando no próprio pé.
    A constituição é uma tralha estatista socialista, deal with it.Ficar lutando por uma ou outra migalha liberal debaixo da constituição é como um judeu lutando por uma ou outra migalha a mais de ração dentro de um campo de concentração.
    E pode ter a mais absoluta certeza: quando um parasita estatista faz alguma concessão ao livre mercado é apenas para que os otários achem que dependem desse cara pra ter alguma liberdade.
  • anônimo  23/08/2015 18:16
    E tem outra opção também que é a única realista: ir embora deste esgoto de país.
  • Pobre Paulista  23/08/2015 18:51
    Desejo boa sorte aos juristas libertários, que tem um único artigo da CF contra absolutamente todos os outros artigos, bem como todos os outros juristas pró estado, pagos pelo estado. Acho que nem a analogia de David versus Golias caberia aqui. Não vou nem levantar a bola da possibilidade deste artigo ser simplesmente revogado por outros burocratas, para não desviar o assunto.

    Sobre seu questionamento dos avanços de minhas medidas: eu particularmente saí de meu emprego CLT e estou apostando em uma empresa de TI que abri tempos atrás com um sócio, que era para ser um negócio paralelo mas agora será meu "negócio principal". Este negócio consiste basicamente em um sistema que facilita a vida das pessoas que se enroscam na burocracia estatal de pagamento de impostos. Troquei meu salário pelo risco de um negócio. É ativismo o suficiente para você?

    Em paralelo a isso, estou me qualificando intelectualmente para abrir um segundo negócio, no qual, basicamente, pretendo criar uma solução definitiva em uma área na qual o estado diz ser fundamental, mas simplesmente não consegue fazer nada direito: a caridade. Obviamente não vou entrar em detalhes aqui, mas se tudo der certo, espero ter no final das contas contribuído para deixar claro para as pessoas que o estado é desnecessário, e que as pessoas são capazes de se ajudar umas às outras - se ninguém as impedi-las, é claro. Caso dê certo, esta medida seria um "avanço", segundo seu critério?

    Enfim, estou plenamente consciente que não irei derrubar o estado, e nem pretendo fazer isso. Sim, estou de fato sentado no meu sofá, porém com meu notebook e milhares de páginas do stackoverflow abertas, bem como minha IDE favorita e algumas páginas de documentação da linguagem que uso.

    Da minha parte, me contento em atender os desejos de meus clientes, oferecendo-os um produto útil e de qualidade. Imagino que se muitas pessoas fizessem isso, o trabalho de "destruir o estado" seria de fato mais simples. No entanto não estou interessado em mobilizar as pessoas para atenderem à minha causa; esta eu posso tocar sozinho. Mobilizar os outros não é algo que pessoalmente me agrade, prefiro que cada um se mobilize com o que achar mais importante para si próprio.

    Por fim, depois desta sua "Rica" argumentação, ainda assim me incomoda ver um libertário comemorando que uma alínea aleatória, escrita num livro cuja autoridade é autoconcedida, pode ser algum tipo de "boa" notícia. Não é e nunca será. Gostaria mesmo de entender quem é que é o sonhador desta história.
  • Rodrigo Marinho  23/08/2015 21:43
    Que fantástico, quanto mais soluções possam ser feitas sem o estado, melhor, é o caso do UBER, que estava sendo atrapalhado pelo estado e passamos a usar as armas que usam contra a liberdade ao nosso favor. Isso poderia ocorrer com algumas das suas ideias, que bom que não ocorreu e espero que não ocorra. Eu vou lutar do meu lado para que o Direito, que é a minha área, sempre defenda a Liberdade!
  • Silvio  24/08/2015 03:13
    Engraçado é que, se não fosse pelo próprio estado criando o problema em primeiro lugar, não seria necessário esse juiz estatal dar uma decisão que logo logo será revogada no TJ ou por uma lei qualquer.
  • Rodrigo Marinho  23/08/2015 21:33
    Ludwig von Mises analisou a Constituição Americana no livro Burocracia; Hayek analisou a constituição, fez isso nos Fundamentos da Liberdade e no Direito, Legislação e Liberdade; Bruno Leoni fez isso em relação a Constituição Italiana, a Carta Magna Inglesa e a Constituição Americana. Temos duas opções, tentar buscar avanços com o que temos hoje e contra atacar. Ou esperar, que tudo esteja nas devidas condições de temperatura e pressão para que se faça uma nova constituição, essa sim, liberal. Todavia, como até para a segunda opção nós precisamos de ideias para isso e a liberdade é o caminho que podemos seguir e devemos usá-la onde ela estiver.
  • Pobre Paulista  24/08/2015 03:36
    Eu não busco uma nova constituição. Eu busco constituição nenhuma. Ainda ninguém me convenceu que só porquê um grupo de pessoas se uniu e resolveu escrever um livro de regras eu tenha que me submeter compulsoriamente a ele.

    E aí tem nego que defende a liberdade mas diz que temos que usar esse tal livro de regras para isso.

    Realmente, coerência não é o forte deste pessoal.

    Eu continuo na minha. Usar as regras do estado para acabar com o estado é simplesmente aceitar as regras do estado. Eu quero que o estado se lasque, com suas constituições, leis, direitos e impostos. São artificialidades que não tem nada a ver comigo.

    Novamente, se vc acredita que o direito é uma "arma" contra isso, boa sorte. Temos uns cerca de 5000 anos de história para mostrar quem é que ganha com essa abordagem.
  • Anderson  24/08/2015 16:04
    O problema é que vocês (alguns anarcocapitalistas "inflexíveis") não aceitam nada que não seja o ideal, e aí é que está o problema. Não que buscar o que é correto seja problema, mas a situação não é de simples escolha, não é como se tivéssemos opção de escolher entre o bem e o mau, simplesmente não há chances de o estado "sumir", estamos muito longe do ideal libertário (e põe longe nisso), logo, não adianta esperar ou exigir que a sanha estatista acabe e nos dê, consequentemente, total liberdade.

    Não temos escolha entre liberdade total, pouca liberdade ou nenhuma liberdade. O cenário é de estatismo puro vs a possibilidade de pouco estatismo, então, de acordo com as possibilidades, é preferível agarrar o pouco de liberdade possível, para o momento.

    É como um escravo criticar (o que é compreensível) e não abraçar (o que já não é tão compreensível) alguma lei que alivie a escravidão mas que não a extingua totalmente. Ora, entre um cenário de escravidão total e um com escravidão não tão pesada, qual seria o melhor (na verdade, menos pior)? Logicamente a que for menos sofrível.

    Devemos lembrar que o que temos de liberdade nos torna aptos a realizar várias coisas, agora, imaginem o que seria de nós se não pudéssemos ter nenhuma liberdade? Já pensou?

    E é por essa pouca liberdade que me alegro no dia a dia, mesmo não me satisfazendo. E é por isso que gosto quando algum imposto é reduzido (infelizmente isso é quase impossível de acontecer no Brasil), quando alguma regulação é abolida, ou pelo menos reduzida, ou ainda quando o mercado abre um pouquinho e quando a moeda se aprecia um pouco.

    Pode parecer que é pensamento pequeno ou mesquinho de minha parte, mas não é. É só a sensação de sentir uma brisa no rosto em meio a um deserto.
  • alguem  24/08/2015 19:46
    "Em qualquer acordo entre comida e veneno, é apenas a morte que pode ganhar. Em qualquer acordo entre o bem e o mal, é apenas o mal que pode lucrar." - Ayn Rand

    Não existe semiescravidão, ou existe escravidão ou não, ou é 8 ou 80. E assim na atual sociedade, onde 40% do salário é confiscado de forma coerciva qualifica-se como escravidão. Você é escravo e não sabe. Segundo o dicionário escravo é: "Indivíduo que está ou foi privado de sua liberdade, sendo submetido à vontade de outrem", ou seja você não está lutando pelo fim da escravidão, você está lutando por pequenas liberdades.

    Eu estou partindo de um principio objetivo, de que existe sim o bem e o mal, não existe uma terceira via. Está evidente que o estado é o mal, pois ele existe somente porque existe coerção, este é um fato, e dai pode partir todos outras afirmações sobre o estado. Apoiarmos esse juiz, lutarmos por espaços dentro do estado e da burocracia, por interpretações em favor da liberdade, é de fato buscar a terceira via, é fazer o jogo da escravidão, é lutar por pequenas liberdades em um sistema de escravos. Mas nunca lutar pelo fim da escravidão, que isso fique bem claro, vocês não estão lutando pelo fim, mas sim por uma adaptação do sistema de escravos. Só o estado tem a ganhar com isso.
  • João  24/08/2015 20:15
    Beleza. Fique aí no seu 8 ou 80. Você terá grandes avanços e alcançará grandes conquistas para o movimento. Mantenha-nos informados sobre os avanços que você já conseguiu e sobre os que você irá conseguir.

    Se o governo apresentar uma proposta para reduzir as tarifas de importação de 35% para 10%, você será contra, certo? Afinal, aceitar essa redução seria compactuar com o sistema, e seu purismo libertário não permite isso. Muito melhor seria manter os atuais 35%, pois aceitar qualquer redução que não seja a abolição seria um golpe contra a liberdade; seria "fazer o jogo da escravidão"; seria "lutar por pequenas liberdades em um sistema de escravos".

    É isso aí, campeão. Com libertários como você, o PT dá gargalhadas. A maior preocupação do partido seria o PSOL.
  • anônimo  25/08/2015 12:42
    'Fique aí no seu 8 ou 80. Você terá grandes avanços e alcançará grandes conquistas para o movimento. Mantenha-nos informados sobre os avanços que você já conseguiu e sobre os que você irá conseguir.'

    Pois não.
    Liberland já tem mais de 250 mil pedidos de cidadania
    As zonas de livre desenvolvimento de Honduras continuam crescendo
    O Seasteading Institute teve uma campanha bem sucedida de crowdfundig, ultrapassou a meta, já tem uma empresa de engenharia e projetos arquitetônicos pra construir a primeira cidade flutuante, e já está em fase de negociação com vários países que podem sediar essa cidade

    Agora se vc quer apostar no BRASIL, aí claro que nada vai sair do canto.Mas é desonestidade intelectual misturar 'avanço da liberdade' com 'avanço da liberdade no brasil'.
  • Felipe  24/08/2015 20:33
    "Não existe semiescravidão, ou existe escravidão ou não, ou é 8 ou 80"

    Então, para você, não deve existir diferença entre viver na Suíça ou na Coréia do norte?

    E saiba que a Ayn Rand, que você citou, não era anarquista.

  • alguem  24/08/2015 21:00
    Haver níveis diferentes de coerção, não muda o fato de que existe coerção. È isso que eu gostaria de ficasse claro, Ela está ali, bem claro para quem quer ver. Volto a afirmar, buscar a terceira via é jogar uma bomba de fumaça na realidade, é tornar aceitável o inaceitável.
  • Anderson  25/08/2015 11:14
    "alguem",

    "Em qualquer acordo entre comida e veneno, é apenas a morte que pode ganhar. Em qualquer acordo entre o bem e o mal, é apenas o mal que pode lucrar." - Ayn Rand

    Não existe semiescravidão, ou existe escravidão ou não, ou é 8 ou 80. E assim na atual sociedade, onde 40% do salário é confiscado de forma coerciva qualifica-se como escravidão. Você é escravo e não sabe. Segundo o dicionário escravo é: "Indivíduo que está ou foi privado de sua liberdade, sendo submetido à vontade de outrem", ou seja você não está lutando pelo fim da escravidão, você está lutando por pequenas liberdades.


    Sim, e daí? Eu não tenho como acabar com esse regime "neo escravista". Mais uma vez, vocês partem da suposição de que podemos escolher livremente entre escravidão e liberdade, mas não percebem que o cenário não é esse! Não temos tal escolha, simplesmente devemos escolher entre estado inchado ou lutar (sem violência, que fique claro) por um possível estado menos inchado, essa é a questão.

    Não é um discurso filosófico entre o bom e o mau, e, sim, entre escolher muitas tapas no rosto ou poucas tapas.


    Eu estou partindo de um principio objetivo, de que existe sim o bem e o mal, não existe uma terceira via. Está evidente que o estado é o mal, pois ele existe somente porque existe coerção, este é um fato, e dai pode partir todos outras afirmações sobre o estado. Apoiarmos esse juiz, lutarmos por espaços dentro do estado e da burocracia, por interpretações em favor da liberdade, é de fato buscar a terceira via, é fazer o jogo da escravidão, é lutar por pequenas liberdades em um sistema de escravos. Mas nunca lutar pelo fim da escravidão, que isso fique bem claro, vocês não estão lutando pelo fim, mas sim por uma adaptação do sistema de escravos. Só o estado tem a ganhar com isso.

    Ah, tá. Quer dizer então que devemos fazer nada por um pouco de liberdade? Francamente, entenda de uma vez, NÃO HÁ chances de o estado "desistir" de ser estado, ou seja, de deixar de existir. Estamos muito longe de ver isso acontecer. Se você quiser fazer nada para que haja pelo menos uma sombra em meio ao deserto, tudo bem, mas não critique quem está pelo menos buscando um pouco de alívio. Vocês, com essa atitude, além de ajudarem em nada, apenas desestimula quem pelo menos está fazendo algo (mesmo que seja pouco) para diminuir a sanha estatal.

    E outra coisa, eu vivo é agora e, talvez, nas próximas décadas, não vou esperar que o estado, porventura, se desfaça e me deixe em paz, pois isso está muito longe de acontecer. Quero, pelo menos, liberdade para hoje, para amanhã, liberdade para construir com mais facilidade, liberdade para criar com menos empecilho. Se estou errado por querer isso, então vai ver que minha pessoa, junto a outros minarquistas, seja a pior espécie da terra... por não buscar a liberdade total (como alguns de vocês acham que é possível).
  • anônimo  25/08/2015 12:33
    'Quero, pelo menos, liberdade para hoje, para amanhã, liberdade para construir com mais facilidade, liberdade para criar com menos empecilho. Se estou errado por querer isso, então vai ver que minha pessoa, junto a outros minarquistas, seja a pior espécie da terra...'

    Mais lógica e menos drama, por favor.
  • Anderson  25/08/2015 14:40
    Para "anônimo"

    Argumente, então.


    Eu argumentei em meus comentários anteriores, expus o meu pensamento fazendo um breve paralelo com a situação atual.

    Agora, você, que não se identifica, tem a "coragem" de pegar um trecho de meu comentário e querer me desmoralizar. Por que você não mostra racionalmente seu comentário, ao invés de, escondido, fazer o papel de ser o "cara que aponta o dedo"?

    É cada uma...
  • Admirado  24/08/2015 20:30
    Usar as regras do estado para acabar com o estado é simplesmente aceitar as regras do estado. Eu quero que o estado se lasque, com suas constituições, leis, direitos e impostos. São artificialidades que não tem nada a ver comigo.

    Mais direto é impossível.
  • Pobre Paulista  24/08/2015 03:45
    Pena que o sistema de comentários é bagunçado. Minha resposta das 23/08/2015 18:51:54 foi direcionada diretamente ao "Rico Goiano". Esta última foi para o Rodrigo Marinho 23/08/2015 21:33:30.
  • Andre Cavalcante  24/08/2015 20:48
    O problema Pobre Paulista é que a galera que acha que somos "xiitas" e acham que somos o 8 ou o 80 ainda não se deram conta do que realmente tá acontecendo...

    O fato de eu ficar feliz com uma redução do imposto sobre importações de 35% para 10% não significa que eu passei a aceitar o governo. Continuo achando a Constituição uma bobagem e continuo achando que isso é só mais um meio de o estado continuar a alimentar uma ilusão de liberdade no meio do gado escravo e submisso.

    "Eh, oh oh, vida de gado! Povo marcado e, povo feliz!"

  • Mr. Magoo  23/08/2015 21:05
    Tinha lido sobre a decisão da prefeitura, achando que era a clássica resposta nazi-fascista de "poderosos sem noção".
    Li em seguida da bem rápida Decisão do Juiz, e fiquei aliviado com a sensatez, mas não conhecia os detalhes.
    Valioso artigo; a Decisão do Juiz é uma obra de Arte. Um belo pontapé no saco do positivismo jurídico.
  • .  23/08/2015 21:58
    O que eu ganho nisso?
  • Andre Dias  23/08/2015 22:19
    A lógica do Juiz é correta. Entretanto está longe, muito longe, de ser a regra. A maior parte dos juízes não está interessada na liberdade individual, pelo contrário, se deixam levar pela emoção e por pensamentos deturpados, do tipo "justiça social". Basta ver as decisões da justiça do trabalho, nas quais na maior parte das vezes os empresários são sempre culpados e os empregados são sempre inocentes.
    A constituição de 1988 é extremamente danosa por isso. É o principal documento legal do país e é um documento muito grande e pouco prático. É uma constituição coletivista, que dá uma série de direitos "gratuitos" aos indivíduos.
  • anônimo  23/08/2015 22:58
    É claro que juiz nenhum vai estar interessado na liberdade.O dinheiro dele vem de onde? Putz...
  • Andre Dias  24/08/2015 14:02
    Pois é. Não discordo de você.
    Por isso mesmo o puts é completamente desnecessário.
  • Adelson Paulo  23/08/2015 22:58
    Hoje conversei com um taxista no Rio de Janeiro sobre a questão do Uber, e ele me disse que o Uber não é um problema pois é uma atividade pontual, que atinge um público muito pequeno. O maior problema para ele eram os táxis piratas, que circulam sem nenhum cadastro legal, carros apenas pintados de amarelo, controlados por milícias (muitas delas formadas por policiais) e às vans piratas.
  • Flávio Azevedo  23/08/2015 23:06
    Vi o twitter do juiz e percebi que se trata de um magistrado coerente com a livre iniciativa.
  • Denny Starnes  23/08/2015 23:13
    Aqui no DF foi mais ou menos, depois da revolta da população o governador vetou a lei que proibia o uber o que é ótimo, mas deu um prazo de 90 dias para criar um lei específica, o que é ruim, por enquanto os carros do uber estão andando de boa e os taxistas pararam de atrapalhar (na verdade andaram apanhando da policia por atrapalhar o espaço dos Ônibus na rodoviária). O bom dessa decisão judicial é que agora a jurisprudência está a favor do Uber.
  • Victor Zech  23/08/2015 23:16
    Acabei de pegar um taxi pro aeroporto em q fui extorquido em 50 reais... Sem ligar taximetro... Era pegar ou perder o voo. A corrida normal daria menos da metade. Viva o Uber!
  • Ramon  24/08/2015 00:11
    Esse juiz tem que ser homenageado pelo instituto mises. É a primeira vez que vejo algo assim no Brasil
  • Thiago Teixeira  24/08/2015 05:59
    Palmas para o juiz! E parabéns, Marinho, pelo texto!

    Artigo 170: o Artigo Liberal!

    Acho que é esse o caminho do bom-senso. Minarquistas liberais e libertários caminharem juntos, lutando pela redução do estado.
    E o ataque tem que seguir em várias frentes: no gramscismo às avessas ("liberalismo cultural"), na formação de partido político/voto, na legislação...

    Como o Rodrigo Contantino diz: é interessante evitar fogo amigo; façamos uma aliança estratégica. Acho que depois que chegarmos a uma minarquia, podemos começar a nos digladiar sem freio (intelectualmente).

    PS.: coerentemente com minha linha, não caracterizo juízes como parasitas. Este em especial não é mesmo!
  • Douglas  24/08/2015 12:20
    Como o Rodrigo Contantino diz: é interessante evitar fogo amigo;

    Engraçado, que hoje mesmo estou com esse pensamento em mente.
    Sou leitor de um grupo de liberais clássicos, e é incrível como lá a maioria trata ancaps da mesma forma que tratam comunistas, os tratando como "intelectualmente inferiores" e fazendo sempre criticas ao IMB do tipo "Não piso meus pés no IMB pois são ancaps".

    E não e apenas lá que vejo isso não. Sempre em grupos assim, vejo mais pessoas discutindo detalhes de suas ideologias do que se voltando ao que tem em comum.

    Vejo assim:
    "Este candidato/político/juiz/(insira aqui qualquer pessoa com poder estatal) tem boas ideias, mas em determinado detalhes ele é ancap/liberal/minarquista. Não serve, e igual qualquer político do PSOL."

    Alguém saberia me dizer ou me indicar alguma leitura que me ajude a entender essa birra entre os grupos?
  • Felipe Vilela  25/08/2015 18:01
    Qual grupo? (fiquei curioso)
  • Pobre Paulista  24/08/2015 12:46
    Isso. Todos unidos para combater o coletivismo! Maravilhoso, né?
  • Douglas  24/08/2015 13:28
    Sarcasmo?
    Realmente não entendi o comentário.
  • Felipe  24/08/2015 14:00
    Acho que falta pragmatismo na maioria dos liberais. Eu me vejo como um ancap, mas não repudio ações como essa, na verdade fico feliz com qualquer ação que vise menos estado.

    E briguinhas a parte, tanto o estado mínimo como o fim dele são realidades impossíveis hoje. O que resto aos liberais são pequenas ações como essas, ou ficar no sofá lamentando.
  • Magno  24/08/2015 14:18
    Realmente, esses "puristas de sofá" enchem o saco. Aliás, eles são um grande empecilho.

    Pra eles, é tudo 8 ou 80. Ou abole-se o estado, ou mantém-se tudo exatamente como está. Qualquer medida que gere um pouco mais de liberdade é totalmente reprovada por eles, pois não seria "libertária o suficiente".

    Daí que há vários deles se posicionando contra, por exemplo, a correta medida da terceirização, pois ela não abole a CLT por completo.

    E eles acham que, agindo assim, sabotando tudo, estão realmente sendo exímios defensores da liberdade.

    Tanto o Rothbard quanto o Rockwell foram explícitos em dizer que, qualquer medida que signifique um passo rumo a mais liberdade, por menor que seja essa medida, deve ser apoiada, e não sabotada.

    Acho que essa gente criou um libertarianismo próprio, que não encontra ressonância nem entre os principais expoentes dessa doutrina.
  • Pobre Paulista  24/08/2015 17:44
    Por favor leia este artigo da Andrea Faggion. Leia e compreenda até este trecho:

    "Todo seu direito se esgota na exigência de que o outro organize seu sistema de fins de modo a também não impor fins a outros, afinal, cada vontade, nessa doutrina moral, é um absoluto a ser respeitado."

    Depois disso me explique aonde está o "libertarianismo próprio".

    E ainda estão me devendo explicações do porquê eu devo aceitar a constituição que outros fizeram. Nenhum jurista aqui para responder uma questão tão cabal? Nenhunzinho mesmo? Parece algo tão simples de ser explicado para um purista de sofá...

  • Márcio Campos  24/08/2015 19:15
    Prezado Pobre Paulista, é realmente sério que você veio ao principal site anarcocapitalista do Brasil dizer que a Constituição brasileira – toda ela criada por políticos -- é imoral?

    Puxa, mais um pouquinho e você também vai falar mal de impostos...

    Meu caro, entenda uma coisa: ninguém aqui discorda do seu argumento. Ninguém.

    Agora, você tem de entender o seguinte: você está lidando com uma máfia perigosa, contra a qual o seu ativismo puritano não terá chance nenhuma. Quer desafiar o estado com teorias anarcocapitalistas? Boa sorte na cadeia.

    E sabe quem é que diz isso? Não sou eu, mas ninguém menos que o próprio Lew Rockwell.

    Recorrentemente, ele publica artigos em seu site dizendo que aqueles libertários que querem desafiar o estado – nos EUA, há vários libertários que não pagam imposto de renda com o argumento de que ele é inconstitucional e imoral -- estão sendo idiotas, pois não apenas estão lutando uma luta impossível contra uma quadrilha invencível, como também acabarão na cadeia.

    Veja por exemplo este artigo. O articulista critica impiedosamente esses libertários puritanos (os quais afirmam que ninguém deve pagar imposto de renda nos EUA), dizendo que a postura deles fará apenas com que tenham uma vida miserável na cadeia.

    https://www.lewrockwell.com/2015/07/laurence-m-vance/why-do-libertarians-pay-taxes/

    Veja o que ocorreu com o pai de Peter Schiff, que irá morrer na cadeia por não pagar imposto de renda, sob o argumento de que é imoral e ilegal. (Wesley Snipes só não está hoje na cadeia porque tinha grana para pagar uma fiança milionária)

    Veja o que aconteceu com o cara que criou o Liberty Dollar, que também está apodrecendo na cadeia por ter criado uma moeda concorrente ao dólar.

    Mais ainda: veja o que aconteceu com o criador do Silk Road. Veja o que aconteceu com Edward Snowden. Aqui no Brasil, veja o que aconteceu com Eliana Tranchesi (foi acusada de sonegação, teve sua vida destruída, ficou debilitada, pegou um câncer e morreu).

    Todas essas pessoas tiveram suas vidas pessoais completamente devastadas pelo estado. Pior ainda: não receberam apoio nenhum. (Cadê os anarcocapitalistas saindo em socorro dessas pessoas? Onde estava você que não foi socorrer Eliana Tranchesi?)

    Nenhum libertário responsável, por mais anarcocapitalista que seja, pode sair por aí dizendo que as pessoas devem abertamente desafiar o estado. Isso não apenas seria uma molecagem irresponsável, como ainda seria garantia certa de fazer com que terceiros vão parar na cadeia. (Vá lá ver se há alguém no MI americano pregando abertamente desobediência às leis estatais).

    Caralho, o próprio Hoppe nesse artigo fala abertamente que ninguém deve sonegar, por segurança própria. Vá lá falar com o Hoppe que ele está defendendo o estado ao agir assim.

    Por favor, para o seu próprio bem, saiba distinguir entre uma postura argumentativa e idealista e uma postura sensata e realista. Não queira ser um Irwin Schiff. Você provavelmente tem uma família para sustentar. Não tenha devaneios. Eles podem custar sua vida e a liberdade que ainda lhe resta.
  • Eduardo Campos  24/08/2015 20:58
    Não queira ser um Irwin Schiff

    Por que não? Ele atingiu seu propósito e, ao ser condenado, além de não continuar pagando imposto de renda, passou a constituir uma fonte de gastos para o estado. Sua ação foi extremamente bem sucedida.

    PS: o estado não é invencível. Não existe isso de invencibilidade.
  • anônimo  24/08/2015 21:05
    Pobre paulista não disse nada de arriscado, simplesmente você criou um espantalho. Ele simplesmente disse aquilo que é evidente: usar trechos da constituição para defender a individualidade é algo que beira a baixaria em todas as dimensões possíveis.

    É cinico e qualquer um detectaria como fraude intelectual.
    É estupidificante pois da a constituicão algum tipo de valor que ela nem sequer merece
    É sair do campo da racionalidade para o campo da autoridade, manipulaçao, advocacia, apelos ilógicos dos mais variados tipos. Isso é desprezível.
  • Thiago Teixeira  25/08/2015 00:04
    Não estou impondo metas a ninguém, nem tentando COAGIR; estou, sim, tentando CONVENCER os ancaps desta ideia.

    A meta liberal: minarquia. Se sua meta é o estado zero, não será mais fácil quando ele for pequeno?
    Você quer pedalar 1000km, eu quero andar 800km. Se você cooperar comigo, poderá ir pegando o meu vácuo, descansando, e quando eu chegar na minha meta você terá mais energia para continuar pedalando até alcançar a sua.

    Os ancaps não aceitam que as características do ser humano não o permite viver em anarquia, gera-se o caos! Assim os celtas foram dominados pelos romanos, os índios pelos ingleses... Assim eles viviam na bagunça antes de serem subjugados. Constituição e outras "bobagens" foram formas de acordo mútuo feitas às suas épocas.
  • anônimo  25/08/2015 10:27
    'Os ancaps não aceitam que as características do ser humano não o permite viver em anarquia, gera-se o caos! Assim os celtas foram dominados pelos romanos...'
    Dotô, isso não é argumento.
    Seu argumento é: 'nunca existiu, logo é impossível'. Não precisa muito esforço pra ver que isso é uma falácia lógica.
    E aprenda mais sobre anarco capitalismo antes de falar do que não entende, nenhuma das sociedades que vc citou eram exemplos de ancap, e no ancap existiriam sim justiça, defesa e milícias feitas por uma população rica, educada e ARMADA no caso de invasões externas.
  • Thiago Teixeira  25/08/2015 23:08
    "Dotô, isso não é argumento.
    Seu argumento é: 'nunca existiu, logo é impossível'. Não precisa muito esforço pra ver que isso é uma falácia lógica."

    Todo comunista usa esse seu argumento: "é possível, apenas ainda não foi implantado direito"
    Especialmente os trotskistas.
  • anônimo  26/08/2015 13:26
    Então vc está misturando duas coisas diferentes
    A: o que é possível mas nunca aconteceu
    B: o que é impossível, e também nunca aconteceu.

    Comunistas sempre dizem que o sistema deles = A, testar se é mesmo é impossível, mas a lógica mostra que eles estão errados.
    O fato de eles fazerem isso não tem relação nenhuma, nem prova nem refuta nada sobre o anarco capitalismo, só é prova de que eles são uns sem noção.
    O anarco capitalismo é um assunto totalmente diferente, tanto na prática quanto na teoria.
  • .  24/08/2015 10:13
    O problema do estado brasileiro é a burocracia e corrupção. Basta cortar/diminuir as fontes de recursos que ele se tornará virtuoso: ou seja, quem quiser trabalhar para o estado deve fazê-lo pelo salário mínimo, eliminando-se as leis redundantes e simplificando tudo. Quem acredita no "fim do estado" acredita em "papai noel", isto é, não passa de um inocente.
  • .  24/08/2015 10:14
    É interessante e divertido ver até onde as pessoas chegam para defender uma ideia...
  • Tiago RC  24/08/2015 15:20
    Caramba, esse juiz é liberal instruído. Citou Hayek, conhece o problema da escolha pública (concentração de benefícios e dispersão dos custos)... o Uber ou teve muita sorte de cair com um juiz desses, ou, sei lá, conseguiu se ajeitar muito bem para que isso acontecesse.

    Parabéns ao Uber e ao juiz!
  • Ricardo Malta  24/08/2015 16:13
    Também citou Thomas Sowell.
  • anônimo  24/08/2015 20:25
    "Esse juiz é liberal"

    É mesmo? Experimente recusar pagar o salário desse tal pseudoliberal para você ver o que acontece.
    É apenas mais um carrapato cinico que quer um estado mínimo = estado pra ter cargo e capitalismo pra comprar.
    Na primeira oportunidade ele vai pisar na sua cara com uma bota estatal e te tratar como um criminoso simplesmente por ser você mesmo.

    Esse papo furado de que devemos ser "flexiveis" é coisa de quem ta envolvido com picaretas até o pescoço (títulos estatais, cargos estatais, contratos estatais, subsídios estatais, bolsas estatais).
  • Silvio  24/08/2015 21:02
    Aposto que se esse juiz lesse os comentários desse artigo iria ficar, no mínimo, aturdido.
  • Thiago Teixeira  25/08/2015 00:17
    Rico Goiano, Guilherme, Anderson, Magno, Márcio Campos,
    excelente!


    Aos ancaps,
    entendam que as grandes inovações foram construídas na base da cooperação. Libertariansimo se aplica à relação entre indivíduo e estado, à liberdade de associacao, ao direito de não fazer nenhuma associacao compulsória. Mas isso é muito diferente de não se associar a ninguém para nada! Você é apenas um antissocial impossível de conviver. Teus estereótipos são aqueles caras da tv a cabo que vao morar no meio do mato e se tornar auto-sustentáveis, caçando diariamente para viver. Boa sorte. Só não entendo por que ainda estou tentando botar juízo na sua cabeça.

    Aliás, sei: vivemos numa democracia e preciso de votos para chegarmos ao caminho que entendo ser melhor.
  • anônimo  25/08/2015 02:45
    Aos ancaps,
    entendam que as grandes inovações foram construídas na base da cooperação.


    Mas alguém disse o contrário?!??!?!
    Detecção de fraude.

    Libertariansimo se aplica à relação entre indivíduo e estado, à liberdade de associacao, ao direito de não fazer nenhuma associacao compulsória. Mas isso é muito diferente de não se associar a ninguém para nada!

    Mas alguém disse sobre não se associar a ninguém pra nada?!!??!
    Detecção de fraude.

    Você é apenas um antissocial impossível de conviver.

    Antisocial impossível de se conviver por abominar o roubo e a agressão contra indivíduos pacíficos?!?!?!?!?!?
    Detecção de fraude.

    Teus estereótipos são aqueles caras da tv a cabo que vao morar no meio do mato e se tornar auto-sustentáveis, caçando diariamente para viver. Boa sorte.

    Mas se é estereótipo isso só pode significar que se trata de algo desprovido de originalidade e repleto de clichês, por definição, então qual é o sentido desse seu comentário? Além disso, alguém disse que quer morar no meio do mato e caçar???!?!?!?
    Detecção de fraude.

    Boa sorte. Só não entendo por que ainda estou tentando botar juízo na sua cabeça.

    Detecção de uso de termos infantis, traço característico e abominável.

    Aliás, sei: vivemos numa democracia e preciso de votos para chegarmos ao caminho que entendo ser melhor.

    Você quer é um cargo estatal, pare de contar lorotas.

    ---


    Repetindo o artigo do Leandro Roque de quarta-feira, 21 de outubro de 2009:

    Mundo invertido

    Pessoas que não produzem nada, mas querem sobreviver, normalmente recorrem ao roubo.

    Atualmente, existem duas maneiras de roubar alguém: Ou você ataca diretamente o indivíduo e arrebata suas posses ou você utiliza o governo para fazer isso.

    A primeira maneira é considerada ilegal. Já a segunda, por alguma distorção moral, não apenas é tida como perfeitamente válida, como também passou a representar o ápice da moralidade.

    Há três maneiras na qual uma sociedade pode ser organizada:

    1) Todo mundo rouba todo mundo;

    2) Algumas pessoas roubam outras pessoas;

    3) Ninguém rouba ninguém.

    Hoje, a opção 2 é tida como a ideal, como o supra-sumo da ética, a única maneira na qual os seres humanos podem interagir entre si.

    Já os defensores da opção 3 são tidos como extremistas malucos e ridículos.
  • Thiago Teixeira  25/08/2015 23:25
    Eu quero é cargo estatal, e estou com lorota? Kkkkkk
    Nem cargo de síndico eu quero... Já me foi oferecido e prontamente recusado.

    Cara, você nem me conhece... Eu pelo menos tenho a honestidade de pôr aqui meu nome e sobrenome, e até já comentei qual minha profissão. Ao contrário de quem publica como "anônimo", se escondendo...
    Não foi perguntado, mas conto mais um pouco: já trabalhei em empregos públicos e já pedi exoneração, acredito na excelência profissional e em só trabalhar em ambeintes que permitam alcançá-la.

    Sou eu a estar sendo assaltado. Minha agenda oculta (ou não tão oculta assim) é ser menos explorado, é chegarmos a uma taxa de impostos de uns 10%, e ter segurança provida pelo estado e por uma pistola na minha cintura.

    Conheço as pessoas que trabalham com segurança, privada ou pública. A maioria tem espírito de "guerreiro", fica se controlando o tempo todo para não deixar escapar o ímpeto agressivo...

    Considero ingenuidade dos ancaps achar que segurança apenas privada não descambaria para gangues mercenárias e ditaduras militares.

    "fraude detectada" "fraude detectada" "fraude detectada"... kkkkk
  • anônimo  26/08/2015 13:28
    'Considero ingenuidade dos ancaps achar que segurança apenas privada não descambaria para gangues mercenárias e ditaduras militares.'

    Ué, e porque vc acha que isso não aconteceria na anarquia de países? Oops, já aconteceu.Foi mal.
  • Douglas  25/08/2015 12:08
    Sinceramente não sabia dessa birra entre os 2 grupos...
    O cúmulo foi uma pagina que encontrei que satiriza o ancap, uma pagina mantida por "Liberais clássicos".
    O engraçado é que em todas as outras postagens vc não conseguiria notar a diferença entre um grupo e outro. Todas envolvendo a diminuição do estado e liberdades individuais.
    Os liberais acusam dos ancap de utopia, mas vejo alguns que seguem a mesma linha.
    No final parece apenas uma masturbação mental, uma batalha de ego para ver quem tem a utopia melhor.

    Enquanto isso o grande publico fica com ideias mais fáceis de digerir. Sem nem saber que existe conhecimento fora do "O Capital".
  • Bruno Aguiar  25/08/2015 05:53
    Fui olhar a jurisprudência do STF sobre o tal art. 170, olha o que achei

    "No tocante ao art. 35, sustentou-se não apenas a inconstitucionalidade material do dispositivo como também a formal. Esta por ofensa ao art. 49, XV, da Constituição, porque o Congresso Nacional não teria competência para deflagrar a realização de referendo, mas apenas para autorizá-lo; aquela por violar o art. 5º, caput, do mesmo diploma, nos tópicos em que garante o direito individual à segurança e à propriedade. Tenho que tais ponderações encontram-se prejudicadas, assim como o argumento de que teria havido violação ao art. 170, caput, e parágrafo único, da Carta Magna, porquanto o referendo em causa, como é sabido, já se realizou, tendo o povo votado no sentido de permitir o comércio de armas, o qual, no entanto, convém sublinhar, como toda e qualquer atividade econômica, sujeita-se ao poder regulamentar do Estado." (ADI 3.112, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-5-2007, Plenário, DJ de 26-10-2007.)

    "Os transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço público, área na qual o princípio da livre iniciativa (...) não se expressa como faculdade de criar e explorar atividade econômica a título privado. A prestação desses serviços pelo setor privado dá-se em regime de concessão ou permissão, observado o disposto no art. 175 e seu parágrafo único da CF. A lei estadual deve dispor sobre as condições dessa prestação, quando de serviços públicos da competência do Estado-membro se tratar." (ADI 845, rel. min. Eros Grau, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008.)

    "É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus arts. 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da 'iniciativa do Estado'; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º, da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes." (ADI 1.950, rel. min. Eros Grau, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006.)

    "Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros." (ADI 319-QO, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 3-3-1993, Plenário, DJ de 30-4-1993.)
  • Rennan Alves  25/08/2015 12:37
    Interessantíssimo esses dados prezado Bruno.

    Parabéns pelo achado!
  • anônimo  25/08/2015 12:46
    Se os libertarios forem se apoiar na constituição pra conseguir uma ou outra migalha liberal do estado, não vão ter argumento nenhum quando a esquerda os chamar de hipócritas por não seguir essa mesma constituição na parte socialista dela.
  • Pobre Paulista  09/09/2015 13:46
    Bom, está prestes a ser aprovado em São Paulo uma lei que não dá margem para nenhuma "interpretação libertária", a qual explicitamente proíbe o Uber...

    Taxistas fazem carreata até a Câmara de SP, que vota projeto sobre o Uber

    Um teaser da matéria acima:

    O projeto de lei 349/2014 proíbe o "uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas"...

    Ah, e não para por aí:

    Mais da metade das capitais do Brasil já têm projetos de lei contra o Uber

    É, não será dessa vez que os defensores da liberdade poderão contar com as leis ao seu lado. Ao menos alguns guerreiros continuarão a fornecer o serviço na "clandestinidade" mesmo, e irão continuar a prestar bons serviços à sociedade, apesar das leis e dos governos lutando contra isso.

    Azar de quem acreditou no sistema.
  • Silvio  10/09/2015 14:03
    Seu comentário me lembrou dessa charge: i.imgur.com/fXPO2uU.jpg
  • Rennan Alves da Costa  10/09/2015 14:45
    A Câmara dos Vereadores de São Paulo já aprovou o projeto de proibição do Uber (43 votos a favor, 3 contra).

    Resta apenas a sanção ou veto do prefeito.
  • anônimo  10/09/2015 15:39
  • anônimo  10/09/2015 15:36
    "Azar de quem acreditou no sistema."

    Não é questão de acreditar ou não. Não existe alternativa, e ponto. Tu pode chorar, fazer comentários reclamando e etc ... que não vai mudar!

    E nem se quer espere que haja uma mudança massiva na mentalidade popular, vai demorar gerações para a esquerda perder força. A maioria das ideias atuais só morrerão com o seu dono.

    Agora, aos invés de crítica quem ao menos tenta alguma coisa, apresenta uma solução melhores do que podemos fazer.
  • Pobre Paulista  10/09/2015 21:39
    Dejà vu?

    "Ao menos alguns guerreiros continuarão a fornecer o serviço na "clandestinidade" mesmo, e irão continuar a prestar bons serviços à sociedade, apesar das leis e dos governos lutando contra isso."
  • Felipe  11/09/2015 10:05
    E se o Uber Brasil aceitasse apenas bitcoins como pagamento? Será que isso não cairia em um limbo juridico, em que o app nao poderia ser considerado um transporte remunerado (apenas uma carona)?
  • Tiago RC  11/09/2015 13:04
    Seria um transporte remunerado da mesma forma, creio eu.

    Mas o interessante é que, aceitando apenas crypto, o Uber não precisaria ter presença jurídica no Brasil. Poderia mandar o governo brasileiro ir catar coquinho, e ignorar suas leis.
    Claro que os motoristas ainda estariam no Brasil, e o governo atacaria estes.
  • Mr. Magoo   11/10/2015 16:48
    Mais sábias palavras sobre o assunto:

    ... Numa decisão que rompe com o costume brasileiro de colocar a burocracia no altar (e o cidadão, de joelhos), uma juiza do Rio concedeu uma liminar liberando o funcionamento do Uber — e repreendeu o poder público por se colocar a serviço de grupos de interesse.
    A decisão da juiza Monica Ribeiro Teixeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, veio nove dias depois que o prefeito Eduardo Paes (PMDB) assinou uma lei municipal que proibia o Uber. (Dias antes, outro juiz — Bruno Vinícius Da Rós Bodart, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio — havia concedido liminar a um motorista do Uber, determinando que órgãos estaduais e municipais deixassem de impedir a atuação do motorista.)...


    ... Disse ela, na liminar: "A atividade empresarial dos impetrantes (Uber), por meio de plataforma tecnológica, conecta prestadores e consumidores de serviços de transporte individual de passageiros, sendo importante ser questionada a existência de legítima justificativa para que o Estado, por meio de regulação, impeça tal atividade."...


    ... "Pretendem a Câmara Municipal e o prefeito sinalizar que nenhuma inovação é bem-vinda se acompanhada da destruição de privilégios, retirando da sociedade a prerrogativa de trilhar, em livre mercado, o caminho do progresso. Felizmente, vivemos em um Estado de direito, no qual os governantes podem muito, mas não podem tudo. Em especial, não podem violar as liberdades garantidas pela Constituição para permitir que alguns poucos privilegiados se beneficiem da falta de opção artificialmente imposta ao consumidor."...


    (É ou não é uma liminar para recortar e emoldurar?)



    Por: Geraldo Samor 10/10/2015 às 23:00. veja.abril.com.br/blog/mercados/mercado-de-ideias/no-debate-sobre-o-uber-a-coragem-vem-da-justica/



  • Emerson Luis  10/12/2015 17:15

    Que bom que cada vez mais profissionais de diversos campos estão conhecendo, aplicando e divulgando os pensadores liberais e conservadores!

    * * *
  • Daniel Fernandes de França  08/09/2016 06:45
    Ótimo artigo. Até para uma pessoa sem instruções de direito ficou bem claro a dissertação defendida.

    Me ajudou muito, parabéns.


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