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Três agências reguladoras que adoram atrapalhar sua vida

No Direito Romano clássico existe uma expressão em latim válida até hoje para o nosso país: Permittitur quod non prohibetur.

Significa que o ato não-proibido por lei presume-se permitido aos particulares.  No entanto, o que se vê na atualidade é a crescente quantidade de atividades do nosso cotidiano que foram proibidas por atos administrativos criados justamente por aqueles que possuem a lei como limite de atuação.

Evitemos a fadiga: não é necessário ler os burocráticos e prolixos livros de Direito Administrativo para entender como as agências reguladoras estatais atrapalham nosso dia a dia.

A maioria dos cidadãos reclama dos preços dos produtos, da falta de concorrência em setores fundamentais do mercado, da má utilização de verbas públicas e da ineficiência dos setores "privatizados" (e aqui não estamos falando de "livre mercado", mas sim de um oligopólio extremamente regulado, em que houve concessões de monopólios estatais para poucas e grandes empresas eficientes em fazer lobby, arranjo esse que não permite nenhuma concorrência).  Finalmente chegou a hora de apontar alguns culpados: aqueles funcionários públicos que não são políticos eleitos, mas que mesmo assim mandam na vida de todos, e que na direção de agências possuem poder direto sobre a sua e a minha vida.

Caso ainda não tenham sido apresentados, com vocês as três agências reguladoras que adoram atrapalhar sua vida.

1. ANVISA

Aquele carro de cachorro-quente que você tanto gostava não existe mais? Quer comprar um simples remédio para tratar a doença da sua filha, mas ele não é legalizado no país? Precisa de alto rendimento no esporte, mas importar o suplemento que você precisa é crime? Agradeça a ANVISA!

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, vinculada ao Ministério da Saúde, alega (tentar) proteger a saúde da população ao realizar o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços que devem passar por vigilância sanitária. Leia-se: comidas, remédios, suplementos alimentares, água para consumo e drogas (partidos políticos estão liberados!).

Sabe aquela lanchonete, o carro de pamonha, o picolé artesanal da praia e o vendedor de fruta da sua rua? Eles provavelmente são ilegais e só continuam funcionando graças à ineficiência do estado — algo que nesse caso merece ser comemorado. 

Infelizmente, às vezes os funcionários públicos decidem trabalhar e você já não pode comer aquilo que bem entender ou comercializar uma simples fruta sem a devida autorização. Foi o que aconteceu com esse violentíssimo e perigoso vendedor de goiabas. Um claro perigo para a sociedade. Ao menos na visão do estado.

Atenção para o detalhe: será feita uma investigação se houve abuso na abordagem. Quanta reflexão é necessária para obter uma resposta quando 5 guardas armados imobilizam de forma violenta um cidadão por cometer uma "infração" dessa gravidade? E ainda foi concluído que não houve nenhum tipo de abuso.

Quando é o estado quem dá o direito, é ele quem também tem o poder de tirá-lo. Que poder tem a constituição perante esse tipo de abuso policial? Nesse tipo de situação a tutela jurídica sempre chega tarde demais — você já perdeu a mercadoria, já apanhou e já foi humilhado.  Acabou, já era.

A violência não se limita ao comerciante — afinal, quem gostava daquele produto perde o seu fornecedor.  Enquanto os burocratas se preocupam com como você irá se defender dessas goiabas (tão perigosas!), ninguém se preocupa em defender a liberdade do cidadão de se responsabilizar por suas próprias escolhas. 

Já discuti aqui a proibição de suplementos alimentares.  A criminalização no Brasil é feita de forma ineficiente tanto na prática quanto na teoria, uma vez que não há lei no nosso ordenamento jurídico que defina o que são drogas, nem o porquê de elas serem proibidas.

O Código Penal e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas utilizam a expressão drogas sem nenhuma vez citar quais são suas substâncias. E é assim porque quem define o que são e quais são as drogas no Brasil é a Anvisa, por meio de portarias — atos administrativos normativos de pouca expressão no campo jurídico.

Nesse sentido, é importante destacar que existe uma corrente doutrinária em nosso país, ainda que minoritária, que defende a inconstitucionalidade dos crimes relacionados ao comércio de drogas, uma vez que é necessária uma lei para definir o crime e sua pena, o que não existe nesse caso.

De um lado ou de outro, a Anvisa é a principal culpada pela patética guerra contra as drogas no Brasil. E seu poder é ilimitado, pois ela pode continuar elaborando portarias definidas segundo seus próprios critérios sobre quais substâncias devem ser consideradas proibidas ou permitidas.  Não há como domá-la.

Para saber mais sobre os abusos da Anvisa recomendo a leitura deste artigo e deste.

2. Anatel

Se o sinal do celular está ruim, se cada minuto com alguém de outra operadora custa uma fortuna, apresento-lhe a principal culpada: a Anatel.

A Agência Nacional de Telecomunicações alega promover o desenvolvimento do setor no país. A Anatel tem poderes de outorga, de regulamentação e de fiscalização, e deve, de acordo com suas diretrizes, adotar medidas necessárias para atender aos interesses dos cidadãos — uma pena terem esquecido de informar quais são, afinal, esses cidadãos.

Se você acredita que a telecomunicação brasileira foi realmente privatizada, você foi enganado. Diferentemente da Guatemala, nosso país abriu o mercado de telecomunicações apenas para as comadres, para aquelas empresas que aceitaram as suas regras, que prometeram obediência e apoio, que pagam os pedágios necessários, e que, em troca, são totalmente protegidas contra qualquer tipo de concorrência estrangeira.

As empresas de telecomunicações brasileiras são os principais focos de reclamação dos consumidores, tanto pelos preços, quanto pela baixa qualidade do serviço. O que a maioria dos clientes dessas empresas não sabe é que a Anatel é a principal responsável por deixá-los sem ter para onde correr.

O oligopólio atual de telefonia e internet no Brasil é claro e transparente. Grandes corporações que prestam serviços de qualidade nos mercados internacionais — como a AT&T, Vodafone, Verizon, T-Mobile, Orange — quando não são expressamente proibidas de entrar no mercado do nosso país, sofrem com uma carga de dificuldades tão alta, que tal proibição se torna desnecessária na prática. A carga tributária colossal, os encargos trabalhistas, as exigências de registro, fiscalização e principalmente a burocracia apagam o interesse de entrada de outras corporações no nosso mercado. Simplesmente não vale a pena, por maior que seja o interesse em obter lucro.

E o pior é que nem o Tiririca está certo nessa, pois pior do que está pode ficar, graças ao Marco Civil, pelos motivos que destaquei aqui mesmo.

Se você está mais interessado em conhecer uma análise dos preços que pagamos e do que não podemos comprar graças à Anatel, recomendo esse artigo do mestre e amigo Klauber Pires, e outro do sempre pertinente e admirado Fernando Chiocca.

3. Ancine

Todo mundo quer assistir a mais episódios da sua série favorita na TV por assinatura, todo mundo quer mais salas de cinema, ingressos mais baratos e menos desperdício de dinheiro público. Todo mundo.  Ou melhor, quase todo mundo: a Ancine não acha isso uma boa ideia.

Como se não bastasse a tutela estatal e a regulamentação dos bens e serviços necessários e essenciais para a população, o governo ainda quer crescer e engordar mais um pouco regulando algo que nenhum brasileiro considera como prioridade dentre os quase infinitos problemas nacionais: a produção cinematográfica.

Vinculada ao Ministério da Cultura, a Agência Nacional do Cinema tem como objetivo principal o fomento à produção, à distribuição e à exibição de obras cinematográficas e videofonográficas. O problema é que não é possível para nenhuma empresa — e muito menos para o governo — fomentar a produção, distribuição e exibição de todas as obras.

Logo, quais obras você acha que serão mais fomentadas: aquelas que valorizam e enaltecem o Brasil e a nossa cultura, ou a que critica seus problemas com uma carga ideológica contra o governo? Será possível a Ancine fomentar a criação de uma obra que critica o partido no poder?

Não bastasse, a Ancine regula e fiscaliza as indústrias que atuam nessas áreas, inclusive as empresas de TV por assinatura. Como é o caso da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que definiu cotas de "conteúdo nacional" para as operadoras de TV por assinatura.

Nesse tipo de regulamentação, a Ancine se atribui o poder de qualificar previamente os conteúdos transmitidos pelos canais de TV, decidindo o que deve e o que não deve ser considerado "conteúdo nacional". A expressão é utilizada com aspas, pois a lei considera que, por exemplo, entrevistas feitas por jornalistas brasileiros, com personagens brasileiros e comentários produzidos por especialistas ou jornalistas brasileiros não servem para cumprir a quota semanal de três horas e meia de "conteúdo nacional" no horário nobre.

Outro exemplo bizarro é que os canais de esporte, mesmo transmitindo jogos, programas e debates sobre clubes nacionais, da seleção brasileira de vôlei ou da equipe de judô do Brasil, não servem para a cota de "conteúdo nacional". 

Conteúdo nacional não é mais o que for produzido no Brasil, por brasileiros e para brasileiros; seu significado saiu do dicionário.  Atualmente, "conteúdo nacional" é aquilo que o governo decidir que seja. 

Orwell já havia nos alertado sobre o controle estatal da linguagem.  Hoje, isso não mais parece ficção.  O estado utiliza expressões como "função social" ou "neutralidade da rede" e "conteúdo nacional" sem nenhum critério lógico ou específico, simplesmente distorcendo seu significado para incluir nele o conteúdo que mais convém para garantir seus plenos poderes.

Para finalizar, uma dica: cada vez que o estado atrapalhar ou se meter na sua vida, procure identificar qual agência ou órgão está agindo, e quem está por trás de cada um deles. Quanto mais se regula, mais se torna necessário regular.  Uma regulação sempre acaba levando a novas regulações que visam a corrigir as distorções geradas pela regulação anterior.  Esse ciclo vicioso tem de ser abolido.


(publicado originalmente no Liberzone)


autor

Andrei Moreira
é estudante de direito da UFPA e luta pela liberdade não como ideia ou ideal, mas como ato de vontade.


  • Filosofo comum  01/06/2014 14:27
    Ja havia lido, muito bom, indico a leitura. Uma coisa que me chama atenção sobre reguladores, todos os diretores são elegidos pelos politicos
  • Helio Angelo Junior  01/06/2014 14:47
    A ANVISA é um órgão muito interessante, proíbe a comercialização de certas substâncias no Brasil, porém é ineficiente em proibir os medicamentos similares (os quais, não possuem biodisponibilidade ou bioequivalência com os medicamentos originais, são meras cópias sem nenhuma comprovação de eficácia). Esse é um dos motivos para a SAÚDE PÙBLICA do Brasil ser um caos. Medicamentos sem eficácia sendo distribuídos pelo SUS. Há um forte lobby de fabricantes nacionais em manter esse cartel e a ANVISA está em cena para ampará-los.
  • Lowie Alsi  02/06/2014 00:25
    Helio Angelo Junior

    Os similares são obrigados a fazer esses testes já faz um tempo:
    "Desde 2003, com a publicação da Resolução RDC 134/2003 e Resolução RDC 133/2003, os medicamentos similares devem apresentar os testes de biodisponibilidade relativa e equivalência farmacêutica para obtenção do registro para comprovar que o medicamento similar possui o mesmo comportamento no organismo (in vivo), como possui as mesmas características de qualidade (in vitro) do medicamento de referência..."

    Fonte:
    portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Medicamentos/Assunto+de+Interesse/Medicamentos+similares

    Mas na prática esses testes só servem para complicar e encarecer o processo de registro desses medicamentos.
    Você pensa o mesmo sobre medicamentos manipulados? Acha que eles deveriam passar por testes de bioequivalência e biodisponibilidade?
  • Helio Angelo Junior  04/06/2014 23:46
    Os testes somente serão obrigatórios à partir de 2014, apesar da resolução de 2003! O problema não são os testes em si, mas a ausência de ação terapêutica de certos medicamentos similares, ou seja, os medicamentos não fazem o efeito desejado. Já presenciei até medicamentos genéricos não fazerem o efeito terapêutico desejado em comparação ao medicamento de referência. Muitas moléculas já tiveram a sua patente expirada e, com isso, o custo de produção diminuiu bastante. Num passado não tão remoto não existia indústria farmacêutica e os medicamentos eram todos manipulados e faziam efeito terapêutico. Existe um cartel apoiado pelo governo para a existência desses medicamentos ineficazes, num passado não tão remoto esses medicamentos eram chamados de B.O. = "Bons para Otário" e hoje eles são o quê? Creio que não mudou muita coisa...Uma indústria que chega a dar 80% de desconto no preço de fábrica para a farmácia,não merece credibilidade, porque não uniformizar esse desconto para o consumidor e termos um livre mercado no ramo farmacêutico. O preço do medicamento no Brasil é absurdamente caro para o consumidor. A ANVISA trava o livre mercado farmacêutico com suas resoluções absurdas, sou a favor da Ética e do livre mercado, mas do jeito que a coisa anda, muita gente irá morrer e o a Saúde no Brasil continuará um caos.
  • Filosofo comum  02/06/2014 06:17
    A industria farmaceutica tem um pesado lobby no senado, nao tem muito que fazer é parte da cultura dessa corporação querer aumentar seus lucros exponencialmente.
  • Pedro  02/06/2014 19:43
    Para quem quiser levar um susto, um vídeo comparando os preços dos remédios praticados nos EUA com os praticados no Brasil:

    https://www.youtube.com/watch?v=tO3gVtNvQMs

    Só vou adiantando que as diferenças não são da ordem de 2 ou 3 vezes, mas sim da ordem de 20 ou 30 vezes. Isso mesmo, esses remédios básicos que todo o mundo compra na farmácia são de 10 a 30 vezes mais caros aqui no Brasil, se pegarmos o preço por unidade.

    E isso é porque o mercado norte-americano já é extremamente regulado pela FDA, só daí já temos uma ideia do monstro que é essa Anvisa.
  • Henrique  01/06/2014 15:49
    Existe algo na constituição que dê respaldo para essas agências? Como seria possível dissolvê-las de uma vez por todas?
  • AntiFé  02/06/2014 04:50
    Infelizmente elas ganham AUTONOMIA por LEI assim que são criadas, e uma vez constituídas, só com muito esforço para a casa legislativa a dissolver.
    Povo impotente, como sempre.
  • Filosofo comum  02/06/2014 12:56
    Me parece que o Poder Maximo dessas autarquias está na mão do chefe do estado, com ele voce pode extinguir ou não
  • Fábio Otero Gonçalves  01/06/2014 15:51
    Os Srs./Sras. acham essas 3 "nocivas"??? Com todo o respeito, elas são "fichinha", perto da ANAC (no jargão dos aviadores, já chamamos de "ANArC" há muito tempo). A despeito de toda a propaganda oficial (avidamente disputada pela mídia chapa branca) a respeito, nunca a nossa Aviação Civil foi tão engessada, tolhida, buRRocratizada etc...chegamos ao ponto de jatos como o Airbus A319 (TAM) ou o Boeing B737 (GOL) - para conectarem os aeroportos de São Paulo (Congonas) e Rio de Janeiro (Santos Dumont) - levarem até o dobro do tempo que levava o (saudoso)Lockheed Electra, um turboélice quadrimotor. E este é só um exemplo. Se eu enveredasse aqui pelo aspecto (des)regulatório, da falta de fiscalização de um lado e arrocho quase pornográfico de outro etc, teria que escrever um pdf com no mínimo 20 páginas.
  • Típico Filósofo  01/06/2014 16:09
    E quanto aos empregos gerados pelas agências reguladoras a profissionais do café (cujos serviços magnânimos prestados ao país são os mais valorizados no funcionalismo público)? E quanto ao fato de as agências reguladoras servirem de posto avançado dos interesses nacionais contra a ânsia desenfreada de atender às demandas dos cidadãos para auferir lucros por parte dos capitalistas? E quanto às funções dos cidadãos crentes em um mundo melhor tal como eu, deixar-nos-ia fora do estado e forçados a 'produzir' (o que é uma brutalidade exigir do ser humano) para manter nossas condições de vida?

    Apelo à compaixão dos leitores.
  • Outro  01/06/2014 16:12
    Ótimo artigo, critica o sistema regulatório brasileiro mas ninguém precisa ser libertário para concordar com seus argumentos (um requisito que tem sido recorrentemente necessário aqui no site do Instituto Mises, que nunca foi libertário).
  • Fabio Otero Goncalves  01/06/2014 16:35
    Não acho que seria o caso de extingui-las, pq todos os países têm suas agências, corpos regulatórios etc., até por força de acordos multilaterais dos quais o Brasil é signatário. Elas têm a sua função (desde que realmente funcionem para o que foram criadas e sem ingerências externas). O inaceitável é o desvirtuamento. Agência reguladora tem que possuir autonomia, mandatos fixos, quadros de carreira, transparência nos processos etc etc; não pode ser só mais um cabide, pq aí dá nisso, os caras aparelham tudo, enchem cargos eminentemente técnicos com peixadas, Zés Ruelas, espertalhões que nada sabem da atividade do órgão etc, mas para traficar influência e/ou prevaricar na função, andam sozinhos...imagina se nos EUA, p/ex., o FAA (Federal Aviation Administration, equivalente da ANAC, naquele país)seria largado na mão de um ex-funcionário do BNDES que não sabe a diferença entre um motor a jato e um secador de cabelos (ele só sabe que sai um ar quentinho de ambos, quando estão a funcionar)...
  • Paulista Separatista  02/06/2014 16:01
    Não seria o caso de extingui-las e seria o caso de que então? Intervir "só um pouco"? Encher o saco "só um pouco"? Iniciar violência contra quem está fazendo trocas voluntárias mas tudo isso chefiada de forma "eficiente" e com "planos de carreira"?

    A existência dessas agências é imoral. A interferência na minha vida é imoral. O aluguel do prédio delas é pago com dinheiro roubado de mim. O salário de todos que trabalham lá do faxineiro até o chefe supremo são pagos por dinheiro roubado.

    Se você quiser deixar de comprar um produto pq um grupo de burocratas ou técnico disse que esse produto faz mal, foda-se, não compre. Não venha é tentar me impedir de comprar o que EU quiser a hora que EU quiser com o MEU dinheiro de quem EU quiser e acreditando na avaliação de quem EU quiser, inclusive a MINHA PRÓPRIA ainda que eu seja totalmente leigo no assunto.

    Não adinata vir com esse mimimimi "nem 8 nem 80" aqui não. Ao contrário da ridícula crença popular, estar mais próximo do meio termo entre dois pontos não faz nada "mais certo". Se é imoral, é imoral e ponto final, e se a situação está de "extrema imoralidade" isso não faz com que devamos almejar apenas ir para uma situação de "mediana imoralidade".
  • Aspirante a emigrante  01/06/2014 17:07
    Excelente artigo!
    "pior do que está pode ficar"
    Lamento em ser mais um a dizer que isto é um processo irreversível neste país.
  • Sr. Verde  01/06/2014 17:59
    Todos sabemos que o Brasil é um PAÍS RUIM de se viver. O que não entendo é por que as pessoas continuam votando nos políticos. Sabemos que nenhum partido ou político seja lá quem for) mudará a situação deplorável em que os cidadãos brasileiros são submetidos diariamente e desde o início de sua VERGONHOSA "história" . Nada funciona nesse país atrasado, invejoso, corrupto, vendido, atrevido, impressionável, dominado por pessoas incapazes de enxergar nada mais do que seu próprio interesse privado(e que têm a cara de pau de chamar de "interesse público"), endividado, violento, sambado, favelado, promíscuo, adúltero, homossexual, etc; a lista de pecados e crimes do "povo" brasileiro é imensa e não para de crescer. Desculpem-me a franqueza, mas tenho que dizer que o Brasil supera tudo( e com juros) o que mais odeio e tenho por coisas erradas. "Parabéns", Brasil! Você se supera na maldade TODOS OS DIAS. Continue assim e terá um futuro horrível.
  • Lg  02/06/2014 12:36
    O problema é que pra quem não trabalha a vida ta uma maravilha, por isso continuam votando. Veja a quantidade de servidores públicos e dependentes do estado, essas pessoas estão REALMENTE vivendo melhor. Agora pense que existem cidades no nordeste onde mais de 90% da população é funça ou bolsista (eu vi isso em um PDF disponibilizado em um site do governo, não estou exagerando)...

    Por que o caminho da liberdade não é através do utilitarismo, ter escravos (nós trabalhadores) é muito bom pra realeza (servidores públicos e políticos). A única forma de mudarmos alguma coisa é quando recorrer ao governo, ser servidor público, ou fazer lobby seja algo tão deplorável e vergonhoso que as pessoas simplesmente irão preferir trabalhar de verdade e serem produtivas. Enquanto o brasileiro não tratar servidor público como o que ele realmente é, um parasita, não haverá mudança.
  • Diones Reis  02/06/2014 19:29
    Bote também nesta conta a personalidade conformista do brasileiro, onde para ele as coisas são como são, sempre serão, e que não vão mudar.

    Pelo que eu notei, até mesmo nas mentes mais "estudadas", o modus-operandi é:
    "É que as coisas no Brasil são assim, e fazer o que, não é mesmo?"

    Meu conselho: Vaze daqui para uma sociedade com mais liberdade.
  • George  01/06/2014 18:07
    Artigo para se aplaudir de pé, essas agências só complicam nossas vidas e muito mas do que você imagina. Por exemplo eu sou engenheiro de uma empresa que fabrica equipamentos de automação e telemetria. A cada produto que minha empresa quiser vender no pais, além de altas taxas de impostos de importação, é necessário um processo de certificação do mesmo pela Anatel a valores nada acessíveis para um microempreendedor. Tal processo só pode ser feito por empresas que a anatel permite que faça. Ou seja regulamentação em cima de regulamentação e atraso tecnologico
  • Lucas  01/06/2014 18:07
    Muito bom. Incluiria fácil a ANS, controlando a saúde suplementar.
  • Alessandro  01/06/2014 18:51
    Faltou incluir o IPEM nessa lista como um dos inimigos públicos.
  • Emerson Luis, um Psicologo  01/06/2014 19:04

    Podemos acrescentar a proibição do bronzeamento artificial, no qual mais uma vez o estado-babá decide por nós o que podemos fazer, em vez de apenas nos esclarecer.

    * * *
  • Jogos, o que está faltando????  01/06/2014 20:19


    Empresário Brasileiro que não quer competir e querem quebrar e sugar os extrangeiros
    +
    Políticos que querem o controle de tudo em nome do social
    __________________________________________________________________________

    = Desgraça
  • Jogos, o que esta faltando????  01/06/2014 23:00
    Lembrando que essa audiência aconteceu semana passada, resultado de um insight de que jogos são cultura. Provavelmente com o avanço do Marco Civil, esse setor vai ser regulado também, assim como as Tv por assinatura que são obrigadas a enquadrar seus conteúdos nas diretrizes do governo federal.
    Para se ter uma ideia do nivel dessa audiência, em algum momento um deputado fez a pergunta:
    "Naqueles jogos da apple store, como que é eleito as indicações de jogos dos editores?"

    E mesmo que o PSDB venha a ganhar, acredito que esse movimento estatista na américa latina é muito forte, basta ver esse vídeo abaixo para se ter uma ideia de até onde que se vai esse poder:


    E mesmo os que tentam ao menos fazer um questinamento sofrem esse tipo de ataque:


    Eu queria muito que as pessoas tivessem noção do que está acontecendo.
  • Lucas Oliveira  02/06/2014 05:29
    Nossa a fala do Jean Willys a partir de 2:18 foi desnecessaria, os caras vão la discutir sobre redução de impostos e burocracia para formentar a industria de games e este macumbeiro comunista vem discursar sobre as carencias do Brasil, das pobres criancinhas sem escolas e sem agua potavel, pobrezinhas, que não jogam video-game e por isso não tem interesse algum neste tema.
  • Paulo Henrique  01/06/2014 20:47
    Nos protestos de junho do ano passado os vendedores de alimentos eram os que mais apoiavam as placas dos liberais, juntamente com todos que vivem vendendo produtos ''piratas''...

    Esse pessoal sente na pele a opressão estatal sobre seus negócios, felizmente a fiscalização é baixa, mas sempre apreendem mercadorias em algum momento. O crime deles? Importar produtos sem pagar imposto e cometer o terrível crime de vende-los a preços baixos e acessíveis para todos. Vender alimentos(Que são mais baratos e melhores que dos negócios fixos) sem autorização da ANVISA.





  • Marcos  02/06/2014 01:16
    Muito bom artigo.
  • Filosofo comum  02/06/2014 01:21
    Seria bem menos pior se essas agencias não interferissem nos assuntos economicos como a inmetro.
  • Roger  02/06/2014 12:38
    Um dos segredos para entendermos esse artigo se encontra a quase 2000 anos no passado, e é mencionado no início do próprio artigo:

    "No Direito Romano clássico existe uma expressão em latim válida até hoje para o nosso país: 'Permittitur quod non prohibetur'"

    Aconselho aos leitores lerem a vida dos Césares. Suetonius é um bom início.

    Neles [nos Césares] existiram todas as heranças que ainda hoje permeiam o que chamamos de Estado. Só para dar um exemplo, a maioria deles acreditava na deificação. E assim, um César, com raríssimas exceções, acreditava que devia gerar um sucessor muitas vezes pior que ele mesmo, para que a população se apercebesse de como ele (o César anterior) tinha sido um 'bom governante' e, por consequência, o tornasse Deus. Aconteceu com Augusto (Otaviano), aconteceu com Claudio (o Gago) e outros. Calígula, por exemplo, não esperou seu sucessor e tornou-se ele próprio um Deus (e quase torna seu cavalo um Deus também, faltou tempo. Mas tornou-o Senador).

    O governo da antiga Roma é um colossal ensino a nossas gerações. Pena que poucos se interessam. Enfim, o Império Romano ainda nos ensina, lá de 2000 anos atrás, como NÃO governar o mundo, mas ninguém dá ouvidos. E o mundo [hoje] caminha para um novo Império Romano, dessa vez global.
  • Angelo Viacava  02/06/2014 13:02
    E tem a ANA, das águas, mandando paulistanos economizarem água porque não choveu. Realmente, era necessário alguém pago por impostos pra dizer isso?

    Aliás, que tecnologia estatal de ponta temos para abastecimento de água em nossas cidades: cavar um buraco e esperar que chova regularmente ou bombear diretamente de um rio, e também esperar que chova regularmente.
  • Gredson  03/06/2014 11:11
    Uma criança morreu hoje, a espera a liberação da anvisa para usar um remédio.
    exame.abril.com.br/brasil/noticias/morre-crianca-que-esperava-liberacao-de-canabidiol-2


    mais uma vitima do estado.
  • anônimo  03/06/2014 11:44
    A ANP e a ANAC e outras só estão aqui também pra encher o saco. Uma dúvida, uma agência reguladora pode ser extinta ?
  • Rennan Alves  03/06/2014 13:22
    Pode, só que, infelizmente, compete apenas ao Estado fazer isso. E, como sabemos, os burocratas e as empresas beneficiadas de plantão nunca largarão esse osso.
  • Marcio Cajado  03/06/2014 16:54
    Penso que as proibições da ANVISA estão relacionadas as importações, proibir, regular, cansar as pessoas para que elas consumam das empresas brasileiras, eles nos expropriam, também a iniciativa privada, e ainda proíbem de gastarmos dinheiro fora do país, lançam na mídia Rede Podre de TV (Fantástico, Jornal Nacional, Ana Maria Brega) notícias chamando suplementos importados de "contaminados" (choremos todos agora eheheh), sendo que estão em condições infinitamente melhores que os nacionais, logo enquanto o estado atrapalhar a economia, ações como essa da ANVISA de proibir suplementos irão ocorre devido onde nosso dinheiro está indo e onde nossa economia por culpa deles está afundando mais e mais.
  • BRUNO  03/06/2014 19:19
    As outras agências existentes até geram alguma discussão se são necessárias ou não. Mas a ANCINE é demais, que agências mais inútil, até hoje não entendi qual a necessidade de se regular cinema (eu acho a coisa mais imbecil do mundo).Ela e essa excrescência que é o ministério da cultura poderiam ser excluídos para sempre do Brasil. Só servem para ser cabides de emprego, seja para concursados ou políticos. Será que o pessoal dessa agência não vê que eles realizam um trabalho inútil que agrega zero para a sociedade.
  • anônimo  03/06/2014 21:24
    Quem dera eles fizessem um trabalho inutil que agrega zero para a sociedade, quem dera todas essas agencias fossem apenas cabides de emprego, só ganhassem o deles e ficassem quietos. Acho que o mais danoso de todas elas é que não se contentam em só fazerem isso, querem 'mostrar trabalho' e é aí que vem o pior delas, porque o trabalho é sempre pra foder com o consumidor. Respeito muito mais um ladrão comum que um cabeça dessas agencias
  • Occam's Razor  03/06/2014 23:18
    Nem acho que o objetivo principal da ANCINE em particular seja esse. O mais importante é funcionar como polícia do pensamento. Apenas aquilo que passar pelo filtro ideológico de esquerda deve ser financiado.
  • Homem Verde  07/06/2014 23:30
    Vivemos em uma prisão moderna(Brasil). O terrível disso é que nós mesmos criamos a nossa prisão e que não há NENHUMA(0 = ZERO) possibilidade de fuga, por mais que tentemos. Quem duvida disso é um tolo. A única esperança é Jesus Cristo, que virá nos libertar em breve!
  • Vínícius Paiva  05/11/2015 11:36
    É preciso se informar mais sobre a atuação das agências reguladoras e o papel delas para o desenvolvimento do país. Elas foram criadas para regular um setor e impedir abusos contra o usuário. O Brasil não inventou as agências reguladoras, já existe há anos nos EUA, na Europa, na Ásia. É uma forma do governo não intervir diretamento do mercado, apenas aplicar regras para organizar o setor. A Anvisa tem apenas 15 anos de existência e já é respeitada no mundo todo. Por causa da Anvisa produtos e medicamentos brasileiros são exportados e possuem a confiança do mercado internacional. Os outros paíse da América do Sul copiam o que a Anvisa estabelece como regra. A legislação da Anvisa é adotada pelo Mercosul. A Anvisa não fiscaliza carrinhode hot dog, de pamonha, bares, etc. Quem fiscaliza é a vigilânica sanitária local. A Anvisa fiscaliza empresas nacionais e internacionais. Antes de escrever besteiras, pesquise, estude! Não me escondo por trás de pseudônimos como fazem as outras pessoas. Quem faz críticas tem que ter responsabilidades e não se esconder como covardes.
  • Henrique Loyola Brandão  05/11/2015 11:53
    "Elas foram criadas para regular um setor e impedir abusos contra o usuário."

    É mesmo?

    Em teoria, agências reguladoras existem para proteger o consumidor. Na prática, elas protegem as empresas privadas dos consumidores. Por um lado, as agências reguladoras estipulam preços e especificam os serviços que as empresas reguladas devem ofertar. Por outro, elas protegem as empresas reguladas ao restringir a entrada de novas empresas neste mercado. No final, agências reguladoras nada mais são do que um aparato burocrático que tem a missão de cartelizar as empresas privadas que operam nos setores regulados, determinando quem pode e quem não pode entrar no mercado, e especificando quais serviços as empresas podem ou não ofertar, impedindo desta maneira que haja qualquer "perigo" de livre concorrência.

    Veja, por exemplo, o setor de telecomunicações.

    Em um arranjo de livre iniciativa — pró-mercado —, qualquer empresa que quisesse entrar nesse mercado para concorrer com as grandes estaria livre para isso. Em um livre mercado genuíno, essa empresa simplesmente chegaria, faria sua propaganda e, por meio do sistema de preços, ofertaria seus serviços. Quem quisesse utilizá-la estaria livre para fazê-lo. Quem não quisesse, continuaria com os serviços da Vivo, Tim, Claro e Oi.

    Mas isso não pode ocorrer atualmente. A ANATEL não deixa. Só pode entrar no mercado as empresas que ela aprova. Veja essa notícia (negritos meus):

    Operadora móvel acusa Anatel de negociar decisões com cartel formado por Vivo, Oi, Claro e TIM

    Talvez você se lembre da Aeiou, operadora de celular que atuou no DDD 11 por um breve período, e desapareceu em meados de 2010. Agora, segundo a Folha, a empresa por trás da operadora tem sérias acusações a fazer contra Anatel, Vivo, Oi, Claro e TIM.

    "A Unicel diz que as quatro maiores operadoras do país formaram um cartel para impedir a entrada de novos concorrentes. O grupo agiria em conluio com a Anatel, que negociaria pareceres, votos e até decisões finais com elas.

    A denúncia foi apresentada este mês ao Ministério Público Federal pelo controlador da Unicel, José Roberto Melo da Silva (foto acima). Ele diz que, quando alguma operadora envia um assunto de interesse para a Anatel analisar, alguns superintendentes já acertariam seus pareceres técnicos de acordo com os interesses do suposto cartel. Depois, quando esses pareceres seguem para análise, o relator responsável sofreria pressão interna para aprová-lo. No entanto, se alguma proposta fosse de interesse contrário ao do cartel, haveria pressão para vetá-la – como as outorgas da Unicel, por exemplo.

    Melo da Silva fez esta acusação de forma pública em dezembro, quando a Nextel pediu autorização da Anatel para comprar sua empresa. Prevendo que a agência não aprovaria o negócio, Melo da Silva disse ao Valor:

    O que vemos aqui é a Anatel sendo pressionada por um cartel formado pelas quatro grandes operadoras impedindo a entrada no mercado do quinto competidor."

    Agora, apenas imagine se a ANATEL fosse abolida e todas as empresas de telecomunicação, internet e TV a cabo do mundo pudessem vir livremente pra cá? As tarifas iriam para o abismo e os serviços melhorariam espetacularmente. Grandes empresas que reconhecidamente prestam serviços de qualidade nos mercados internacionais — como a AT&T, Vodafone, Verizon, T-Mobile, Orange — estariam livres para chegar aqui amanhã. Os call centers tornar-se-iam desnecessários, pois mudar de operadora seria algo rápido e gratuito. As empresas muito provavelmente até distribuiriam celulares de graça e ofereceriam vários outros serviços gratuitos, inclusive Internet, que, aí sim, finalmente seria universal.

    Mas não. Se você quiser criar uma empresa de telefonia, de TV a cabo ou de internet, ou se uma estrangeira quiser vir pra cá, é praticamente impossível. Todo o aparato regulatório do estado cria ostensivamente barreiras burocráticas que aumentam proibitivamente o custo final, impedindo a concorrência e o livre mercado nesse vital setor da economia.

    Esse exemplo de telefonia celular é válido para absolutamente todas as áreas da economia controladas por agências reguladoras (setor bancário, aéreo, telefônico, elétrico, televisivo, postos de gasolina etc.)

    Se você criar uma empresa para operar no setor aéreo e concorrer com o duopólio da GOL e da TAM, a ANAC irá barrar. (A menos, é claro, que você tenha boas conexões políticas). Da mesma forma, empresas estrangeiras são proibidas de fazer vôos nacionais aqui dentro, para não arranhar a saúde do duopólio.

    Como seria em um livre mercado? Simples. Não haveria obstáculos. Se a American Airlines quisesse operar a linha Curitiba-Fortaleza, estaria livre para isso. Se a Lufthansa quisesse operar Florianópolis- Manaus, que o fizesse. Se a Air China quisesse fazer São Paulo-Salvador, ótimo. Se a KLM quisesse fazer Recife-Rio de Janeiro, melhor ainda.

    Nesse cenário de livre iniciativa, haveria queda nos preços e melhora nos serviços, duas coisas que as empresas protegidas pela ANAC não querem. E esse cenário é fictício simplesmente porque a ANAC não o permite. Ademais, como o espaço aéreo é propriedade autodeclarada do governo, é ele quem determina até quais companhias nacionais podem operar determinadas rotas em determinados horários. Os aeroportos, também monopólio estatal, não podem alocar livremente seus slots (horários de pouso e decolagem). Tudo é regulado.

    E, sobre aeroportos, se você quiser construir e operar um aeroporto por conta própria, desafogando outros aeroportos e melhorando o tráfego aéreo, o governo também não deixa, como comprovou o recente caso da proibição da construção de um aeroporto privado em São Paulo.

    Se uma empresa quiser operar no setor elétrico, concorrendo livremente com as estatais do setor, aumentando a oferta de energia, a ANEEL certamente adotará as mesmas práticas da ANATEL. Houvesse uma genuína livre iniciativa no setor elétrico, quem quisesse produzir e vender energia elétrica, seja ela hídrica, nuclear ou térmica, estaria livre para tal. A produção e a venda de eletricidade seria uma atividade comercial como qualquer outra. Os preços certamente cairiam.

    Se uma empresa quiser prospectar petróleo aqui no Brasil e nos vender, a ANP — cuja função autoproclamada é a de fiscalizar todo o setor petrolífero brasileiro, inclusive os setores de comercialização de petróleo e seus derivados, e o de abastecimento — irá barrar. Ou, no mínimo, irá agir como a ANATEL e proteger a Petrobras, que, aliás, graças aos seus privilégios estatais, já se apossou das melhores jazidas do país, o que inviabiliza qualquer concorrência.

    E esses são apenas os grandes setores. Não nos esqueçamos das regulamentações que inibem o surgimento e o desenvolvimento dos pequenos setores.

    Empresas de ônibus, estações de rádio, de televisão, TV a cabo, provedoras de internet, de seguro-saúde, hospitais, escolas, açougues, restaurantes, churrascarias, padarias, borracharias, oficinas mecânicas, shoppings, cinemas, sorveterias, hotéis, motéis, pousadas etc. Nada disso pode surgir sem antes passar por incontáveis processos burocráticos que envolvem licenciamento, taxas, propinas, inspeções, alvarás, registros cartoriais, reconhecimentos de firmas etc.

    Artigo pra você:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2049


    "Por causa da Anvisa produtos e medicamentos brasileiros são exportados e possuem a confiança do mercado internacional."

    Em 2010, a Anvisa deixou de aceitar certificações internacionais, como a do FDA (a Anvisa americana), para aprovar a importação de equipamentos médicos. Mas os burocratas da Anvisa demoram em média quatro anos para certificar equipamentos. Por causa da demora, um hospital interessado em trocar um aparelho de ressonância é impedido de importar máquinas de última geração. Só pode comprar a que foi lançada há quatro anos, que já tem a certificação da Anvisa.

    Entraves como esse devem se espalhar pela formação dos médicos. O problema vai estourar justamente quando a população estiver envelhecendo e precisando de serviços de saúde. O triste é que, quando isso acontecer, os planejadores benevolentes vão culpar a mão do mercado, e não o excesso de regulação, pelos problemas da medicina no Brasil.

    No que mais, a ANVISA existe justamente para proteger as grandes empresas farmacêuticas contra qualquer eventual concorrência. A importação de remédios bons e baratos é proibida ou dificultada por burocratas. Os preços dos remédios, principalmente para os idosos, são proibitivos por causa dessa bosta de agência. O setor de planos de saúde é caro e ineficiente porque essa porcaria de agência proíbe a livre entrada e proíbe que as seguradoras rejeitar pacientes que considerem mais arriscados. Indivíduos sexualmente depravados, drogados e beberrões não podem ser recusados pelas seguradoras, o que elevava os preços para todo mundo .


    "Não me escondo por trás de pseudônimos como fazem as outras pessoas."

    Grandes merda. Até parece que o nome "Vinícius Paiva" evoca grandes suspiros do planeta. Quem é você?

    "Quem faz críticas tem que ter responsabilidades e não se esconder como covardes."

    Meu nome tá bem explícito (fez alguma diferença para você?). O do autor do artigo também.
  • Joana P.  22/08/2018 11:41
    Adorei o texto. Existe atualmente uma tentativa da ANTAQ de assumir a responsabilidade sobre um setor da navegação que atualmente está sob tutela da Marinha do Brasil, que faz um trabalho centenário é bem eficiente (sim, temos algumas instituições e setores eficientes).
    Em tudo que a ANTAQ e outras agências tocam, tornam-se ineficientes, premiam poucos e fecham o país para soluções e empresas melhores, de maior qualidade.
    Essas empresas são mais um desserviço que é prestado. Burocratas não eleitos que controlam o que e de que forma temos que levar nossas vidas.


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