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A não-neutralidade de redes é uma prática corriqueira de mercado

Foi aprovado recentemente na Câmara de Deputados o projeto de lei chamado Marco Civil da Internet. Uma das partes desse projeto prevê a tal neutralidade de rede.

Quatro artigos publicados neste site (aqui, aqui, aqui e aqui) ilustram os efeitos do problema da imposição da arquitetura de rede neutra na Internet.

Este artigo não tem o objetivo de debater a neutralidade de rede na Internet, mas sim o de apresentar alguns exemplos práticos de tratamentos não-neutros em outras indústrias organizadas em redes, os quais mostram como a diferenciação no tratamento — seja priorizando ou discriminando — possibilita soluções de mercado não apenas racionais, mas também úteis e corriqueiras.

Como todo e qualquer exemplo, não significa que a solução apresentada é exatamente idêntica à adoção da não-neutralidade de rede em se tratando da Internet.  Exemplos, acima de tudo, servem para simplificar, explicar e ilustrar.  Sendo redundante, exemplos servem para exemplificar.

Por meio desses exemplos, o intuito é mostrar como a adoção de gestão de redes que pratica a diferenciação de tráfegos é uma proposta que melhora a oferta do serviço, pois racionaliza o uso dessas redes de forma mais orientada aos tipos de perfis e de clientes distintos.  Vamos a eles.

Rodovias

Primeiro exemplo: diferenciação da cobrança do pedágio por eixo ou por tamanho do veículo.

Essa é uma das formas de discriminação mais corriqueiras que existem.  Nas inúmeras rodovias mundo afora transitam vários tipos de veículos de tamanhos distintos, com variados números de eixos, com diferentes quantidades de carga etc.  Veja aqui um exemplo de pedágio em que as motocicletas são isentas de pagamento ao passo que veículos de passeio ou comerciais pagam uma tarifa.  

Há algum defensor da neutralidade de rede que reclame de haver pedágio diferenciado por eixo do veículo ou por tamanho do veículo?

Segundo exemplo: velocidades máximas diferenciadas.  

A velocidade máxima permitida para veículos é diferenciada dependendo da rodovia.  Para veículos leves, a velocidade é uma, geralmente maior; para veículos pesados, é outra, geralmente menor.

É possível contra-argumentar dizendo que, sendo a velocidade máxima uma resolução dos governos, então esse não seria um exemplo factível de diferenciação feito pelo processo de mercado.  No entanto, nesse caso específico, é importante enfatizar que o governo está atuando como gestor da estrada, limitando a velocidade de forma diferenciada.  Em uma hipotética estrada 100% privada, é perfeitamente possível que seu proprietário também discrimine o tráfego utilizando o mesmo argumento utilizado pelo governo: a segurança.

Terceiro exemplo: veículos pesados na pista da direita.

Pela mesma razão da limitação de velocidade, os gestores de rodovias (entidades privadas ou governos) costumam impor às estradas que veículos mais pesados trafeguem na faixa da direita.  Esse "modelo de gestão" traz mais segurança à rodovia, bem como ajuda a melhorar o tráfego. Trata-se de mais uma solução de diferenciação (não-neutralidade) absolutamente usual, corriqueira e plenamente aceita.

Telefonia

Quarto exemplo: desconto tarifário por horário.

Existe diferenciação da tarifa cobrada por ligações telefônicas dependendo do horário e do dia em que se liga. Essa é uma das formas de discriminação mais comuns do setor de telecomunicação, e é praticada há décadas.  A mesma ligação, com a mesma origem e tendo o mesmo destino irá variar de preço dependendo do dia ou da hora.

Trata-se de uma solução para gerenciar o tráfego na rede.  Os defensores da neutralidade poderiam dizer: "mas a diferenciação de horário não fere a neutralidade, pois todos seriam obrigados a pagar a mesma tarifa no mesmo horário".  Certo.  No entanto, faça uma pequena pesquisa sobre a quantidade existente de planos de oferta de serviços de telefonia móvel.  Há uma grande variedade de planos, das mais diferentes formas e preços distintos.

Ou seja, pessoas diferentes pagam preços distintos pelo mesmo serviço, até mesmo na mesma operadora de telefonia.  Tudo vai depender de qual plano o cliente está contratando.  E isso é bom.  Variedade sempre é algo bom, pois ela faz com que as empresas busquem ofertar planos que melhor se adequam à necessidade de cada cliente.  E dado que existem milhões de consumidores, há naturalmente inúmeras e variadas quantidades de necessidades de comunicação.  Portanto, há uma necessidade de customização de planos. 

Nesse exemplo em específico, há uma importância adicional.  Os preços diferenciados no horário de pico refletem o nível de escassez da rede de telecomunicações e geram incentivos para se utilizar o serviço fora do horário de pico.  Isso "desafoga" o tráfego, trazendo mais qualidade para o serviço como um todo.

Agora, imagine as necessidades de "navegação" de cada um na Internet.  É seguro dizer que o perfil de consumo de serviços de telefonia de cada pessoa é único.  E se o perfil de serviços de telefonia é único para cada pessoa no mundo, então o perfil de "navegação" na Internet também será único para cada pessoa no planeta.  O tráfego na Internet é inúmeras vezes mais complexo do que o tráfego em todas as redes de telefonia do mundo.  

Logo, é de se estranhar que, na rede de telefonia, a "não-neutralidade"  seja aceitável, corriqueira e incentivada por meio de pacotes de serviços distintos, ao passo que, na internet, ela está sendo imposta.

Quinto exemplo: tarifa off-net, on-net.

Esse talvez seja o exemplo que melhor se aproxima da problemática da neutralidade de rede.  No caso em questão, existe uma diferenciação da tarifa cobrada quando a ligação ocorre entre clientes da mesma operadora (tarifa on-net, mais barata) e quando ocorre entre clientes de operadoras distintas (off-net, mais cara).  As operadoras de telefonia costumam buscar maneiras de incentivar seus clientes a utilizar os serviços da sua própria rede.  Assim, as teles costumam fazer promoções ou oferecer descontos para clientes que fazem ligações na própria rede da prestadora.

É curioso que esse tipo de comportamento de uma tele seja aceitável, seja quando ela diferencia o preço de uma ligação pelo seu "conteúdo", seja quando ela diferencia em termos de onde a ligação se origina e termina.  

No entanto, para aqueles que advogam a neutralidade de rede na Internet, tal comportamento praticado em um ambiente bem mais complexo tem de ser terminantemente proibido.

Os defensores da neutralidade para a internet dizem que as teles utilizariam seu poder de mercado para favorecer determinados conteúdos e prejudicar outros, dependendo do interesse.  E isso, em tese, favoreceria os grandes "players" do mercado em detrimento de pequenos ou de possíveis entrantes, ou do usuário comum.

Em uma tentativa de caricaturar o problema, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) argumenta que as "redes-sociais e jogos on-line seriam exclusividade de pacotes superiores".  Nada mais desconexo da realidade do que isso.  Algumas empresas de telecomunicações no Brasil oferecem acesso a algumas redes sociais sem cobrar pelo acesso a elas.  Ou seja, há na realidade uma facilitação ao acesso às redes sociais, e não um encarecimento.

Já outros argumentam que essa diferenciação positiva de determinados conteúdos impediria o surgimento ou o desenvolvimento de novos ou pequenos provedores de conteúdo, ou de novas soluções tecnológicas, para concorrer com os grandes atuantes do mercado de hoje (Ex: YouTube, Facebook, Netflix etc.).  Ou então que prejudicaria os pequenos em detrimento de provedores de conteúdo que fossem do interesse da empresa de rede.

Em primeiro lugar, há que se argumentar que todos os grandes provedores atuais surgiram praticamente do zero dentro do ambiente atual da Internet, que é justamente um ambiente de não-neutralidade (de não imposição da neutralidade de rede).  Não há caso registrado de um pequeno provedor de conteúdo que tenha sido impedido de crescer na Internet em decorrência de discriminação de alguma provedora de rede.  Já as evidências contrárias são fartas.  São inúmeros os sites que saíram do nada e prosperaram porque ofereceram serviços valiosos aos seus clientes.  É não precisaram de Marco Civil para isso.

Em segundo lugar, os que argumentam o contrário se esquecem de um fator extremamente importante: o consumidor.  Se um determinado aplicativo, provedor de conteúdo, site ou rede social iniciar sua oferta de serviços na Internet e possuir atributos que um grande número de consumidores valorize — de maneira que justifique a sua migração de um concorrente para outro —, então esse novo provedor irá se estabelecer sobre o atual.  Tal mobilidade é especialmente acentuada na Internet, onde as coisas costumam ocorrer com a mesma velocidade de uma difusão epidêmica.  Vide o próprio termo "viral" e vide os diversos aplicativos e redes sociais que nasceram e foram completamente obliterados por outros (por exemplo, Orkut e Facebook).

Correios

Sexto exemplo: Sedex versus PAC.  

Qualquer pessoa que vá a uma agência postal sabe que a mesma encomenda, o mesmo objeto, o mesmo pacote postado no mesmo endereço de origem e tendo o mesmo destino pode ser entregue mais rapidamente ou mais lentamente.  No caso brasileiro, há os serviços de Sedex e PAC, entre outros.  Ou seja, o consumidor vai à agência postal e escolhe se deseja Sedex ou PAC.

Cabe fazer uma importante ressalva nesse caso: empresas de correios em geral, no Brasil em particular, não são organizadas por estruturas que emergiram do processo de mercado.  No caso brasileiro, a ECT é um monopólio estatal.  Ou seja, trata-se de um arranjo completamente contrário ao de mercado.

Pois bem.  Se no caso do pacote físico, mesmo havendo uma empresa que atua como monopolista estatal, nos é permitido usar a própria logística da companhia para diferenciar o tratamento que queremos nas postagens dos pacotes, por que tal liberdade não deveria ser permitida nos pacotes virtuais?  Se a rede dos correios fosse "neutra", todos os pacotes físicos, independentemente de tamanho e peso, teriam de ter o mesmo tratamento.

Em um ambiente livre e de ampla competição, um cliente da empresa poderia fazer um determinado contrato com os Correios e sempre enviar pacotes por Sedex; já outro poderia fazer outro tipo de contrato e sempre enviar via PAC.  Atualmente, é até possível: basta a pessoa, quando for à agência, sempre escolher o mesmo serviço.   Já no caso da Internet, aqueles que desejam a lei do Marco Civil querem o "tratamento de Sedex" universal para todos; no entanto, elas irão conseguir, no máximo, o "tratamento de PAC".  Não haverá opção de escolher se você deseja postar (ou receber a postagem) ora em uma velocidade, ora em outra.

Esse exemplo é extremamente emblemático.  Até uma empresa monopolista e estatal adota práticas que se configuram como "não-neutras".  A empresa busca claramente desenvolver soluções de logística mais adequadas. Portanto, até o próprio governo (dono da empresa) é capaz de entender que a diferenciação é uma proposta de solução que irá racionalizar a oferta do serviço.  No entanto, e curiosamente, o outro braço estatal (o braço legislador) deseja impor a neutralidade na prestação da Internet.  E impor essa arquitetura em redes de telecomunicações que não são propriedade do governo. A contradição é clara.

Energia elétrica

Sétimo exemplo: preço diferenciado por consumo de energia elétrica.  

Nesse caso, a discriminação de preço ocorre a partir de uma determinada quantidade consumida.  Até porque, dado que a energia é a mesma, não seria possível diferenciar kw/h pelo seu conteúdo.  Há nesse caso uma forma de discriminação semelhante ao exemplo de pedágios por eixo ou por tamanho dos veículos.

Detalhe importante: esse arranjo é estipulado pelo governo por meio da ANEEL, o que mostra exatamente a mesma contradição do exemplo dos Correios.  Ou seja, o governo pratica a discriminação na energia elétrica, mas quer o "socialismo branco" na Internet.  

De resto, o mesmo argumento se aplica: esse arranjo contratual específico no ramo da energia elétrica não apenas não é questionado, como também é corriqueiramente aceito.

Companhias aéreas

Oitavo exemplo: preços diferenciados em tarifas.

Uma prática muito comum das companhias aéreas é a diferenciação do preço de suas tarifas, muitas vezes no mesmo voo, dependendo do perfil do passageiro que irá viajar.  Como não é possível diferenciar a velocidade da aeronave para cada passageiro, outras formas de diferenciação são criadas.  As empresas aéreas buscam variar ofertas para se adequar ao perfil das pessoas (veja exemplos práticos aqui e aqui).

Se esse setor fosse completamente neutro, não seria possível essa diferenciação de tarifas. Todos teriam de pagar o mesmo preço pelo mesmo voo.

Ademais, no caso de tarifas das companhias aéreas, há inúmeras outras formas de diferenciação na cobrança. Exemplos: programas de milhagem distintos por cliente e cobrança de tarifas mais caras na alta temporada (caso similar ao da cobrança da tarifa telefônica por horário).

Esse é apenas mais um caso de uma "não-neutralidade" genérica que sequer é questionada.  Agora, imagine o caos no setor aéreo se o ambiente de neutralidade fosse imposto.

Conclusão

Há pelo menos oito exemplos de diferenciação por diversos tipos de atributos na prestação de um serviço: tamanho, origem e destino, horário, quantidade, velocidade etc.

Todas essas diferenciações não são questionadas, seja em sua legitimidade, seja em sua racionalidade econômica.  São aceitas, corriqueiras e algumas até são praticadas pelos governos.  Todas são formas não-neutras de gerir as redes.

É importante enfatizar que essas soluções não-neutras são encontradas em diversos tipos de serviço em ramos distintos da economia: transportes terrestres, Correios, energia elétrica, transportes aéreos, telecomunicações etc.  Exatamente por isso, soluções não-neutras para redes são em geral arquiteturas muito boas.  Elas permitem que o sistema de preços sinalize a escassez, a atratividade para novos negócios, o levantamento de fundos para a ampliação dos serviços, e os incentivos a inovação e otimização.  Em suma, permite que o processo de mercado flua suavemente.

Conexão à Internet é um serviço em rede como qualquer outro, e, como tal, existem infinitas maneiras de ele ser ofertado e customizado.  Quando o governo impõe uma determinada forma de gerenciamento da rede, na qual o tratamento de qualquer pacote de dados é padronizada, a capacidade de adequar o serviço ao consumidor fica, no mínimo, seriamente comprometida.

Assim, o pior aspecto da imposição da neutralidade de rede não é a pretensão de saber se a arquitetura de rede neutra é o melhor para usuário (o que, por si só, já é algo ruim); o pior é o fato de se abolir a infinidade de formas de ser da Internet, as quais serão proibidas em detrimento da escolha de uma única.

Os defensores da neutralidade de rede concluem que a imposição dessa arquitetura (e apenas essa) é única forma de defender o interesse dos internautas.  O ponto crucial é que é impossível saber qual é a melhor arquitetura de rede, de modo que, exatamente por isso, impor o tratamento dos pacotes de dados de forma igualitária não parece uma ideia boa.  É a manifestação própria da arrogância da pretensão do conhecimento, para a qual já alertava Hayek.



autor

Pedro Borges Griese
possui mestrado em economia e colabora regularmente com o Instituto Carl Menger, de Brasília.


  • Fabio - DF  10/04/2014 14:56
    Eu vou dar mais um exemplo: a neutralidade da rede é equivalente a rachar a conta de água dos moradores de um condomínio pelo número de moradores ao invés de se usar hidrômetros individuais para medir o consumo real de cada um.
  • Andre Cavalcante  10/04/2014 15:02
    Qual é a verdadeira possibilidade de o Marco Civil NÃO passar no senado? Por que, obviamente, se passar, a Dilma irá sancionar no minuto seguinte.

    Não vejo muita possibilidade de o senado brecar tal aberração. Só vai restar a gente ver, daqui há alguns anos, a Internet no Brasil, que já não é grande coisa, estar pior que o trânsito de São Paulo, e aí, talvez, apareça algum político solicitando o fim da neutralidade no Marco Civil.

  • Rene  10/04/2014 15:58
    Eu sei que isso já foi discutido em outros artigos do Mises, mas a Neutralidade não é o aspecto mais sombrio da lei. Até acredito que esta aberração foi colocada aqui só para desviar o foco do discussão. A regulamentação de armazenagem de dados de conexão, com multa de 10% do faturamento anual para quem descumprir, é muito mais sinistra. O poder de controlar tudo o que as pessoas acessam na rede, transferindo os custos para terceiros, é grande demais para políticos abrirem mão posteriormente. Quando a rede estiver pior do que o trânsito de São Paulo, aí eles vão lançar a culpa nas operadoras e no capitalismo. Vão criar novas e mais inflexíveis regulamentações. Na época de eleições, vão passar a subsidiar conexões de pessoas com baixa renda, quando os custos extras de armazenagem de dados triplicarem a nossa conta sem uma contra-partida em aumento de qualidade (Afinal, as empresas passarão a gastar uma quantia cada vez maior de seu orçamento para atender às regulamentações do governo, ao invés de investir em infra-estrutura, que melhoraria o serviço para os usuários). No final, o único beneficiado será o governo, que terá uma ferramenta excelente em mãos para instituir a censura da rede.
  • Pobre Paulista  10/04/2014 17:31
    Eu não acompanhei esse negócio muito de perto, mas me parece que esse tópico foi retirado justamente para conseguirem mais facilidade em aprovar o restante...
  • Tiago RC  11/04/2014 09:29
    hehe, não espere muito que um político vá solicitar o fim dessa legislação. Eles nunca revocam, apenas acrescentam mais merda em cima.
  • Emerson Luis, um Psicologo  10/04/2014 20:10

    Há muitos exemplos. Podemos comprar um carro modelo básico ou com acessórios. Mas a obrigação de colocar air-bags vai encarecer ainda mais os veículos que deviam ser mais acessíveis. Os coletivistas querem que tudo seja tamanho único, homogênico. E dominado por eles.

    * * *
  • Vinícius B.  10/04/2014 21:02
    Apenas uma questão, um ponto positivo da neutralidade é o fim do traffic shaping. Na verdade, o ideal é que a lei especificasse casos como o traffic shaping e deixasse de fora outros casos, como venda de pacotes especiais.
    Outro ponto é, quando se fala sobre liberdade de mercado, há de se pensar também que a maior parte dos consumidores acaba sendo enrolada por não possuir conhecimento técnico de informática. A maioria sequer sabe que algumas operadoras praticam o traffic shaping, e a falta deste aviso, a meu ver, configura crime contra o consumidor.
    Nesse sentido a regulação é boa, mas a forma como a lei do marco civil foi escrita é perigosa por muitos motivos.
  • anônimo  10/04/2014 22:44
    Eu acho um problema isso de considerar os usuários ignorantes, e que, por isso alguém deve criar algo pra 'proteger a pessoa dela mesma'.

    Num ambiente livre, isso seria um ótimo motivo para a entrada de pessoas mais 'comprometidas' que entregassem um produto mais satisfatório. Normalmente, quem tem o pensamento de proteger as pessoas de si mesmas tende a acreditar que elas também não sabem o suficiente pra saber se estão satisfeitas.

    Enfim, não me parece o seu caso específico, mas é a esse extremo que normalmente essa linha de pensamento leva.
  • Occam's Razor  11/04/2014 02:39
    E o fim do traffic shaping não vai aumentar os preços para todo mundo? Os nerds vão fazer montanhas de downloads e sobrecarregar os servidores. E como não existe almoço grátis ...
  • ABS  10/04/2014 22:12
    E se algum provedor bloquear/cobrar dos sites não pelo quanto ele usar da rede mas por outros motivos?

    ex,site feminista que o provedor é contra,site de movimento gay,site de orgulho negro,sites de concorrentes.

    Se esses sites são minorias não irá aparecer outra empresa pra oferecer esses serviços já que precisa de muito investimento nesse setor pra montar uma empresa

    Eu concordo em poder cobrar pelo uso mas discordo que os provedores possam discriminar por outros motivos
  • Guilherme  10/04/2014 22:21
    Já abordado extenuantemente nos outros artigos sobre o assunto, principalmente estes:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1823
    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1815

    Por que esses "malditos provedores" já não fazem isso hoje? Por que, aliás, nunca fizeram?

    Resposta: mercado.
  • ABS  11/04/2014 01:25
    Não tem resposta pra minha pergunta

    Se tem uma empresa apenas,ela tem o monopólio natural.Ela não quer dar acesso a alguns sites de orgulho negro pq é racista.

    Como precisa de muito investimento pra entrar no setor não é viável uma empresa oferecer esses serviços aos sites de orgulho negro.Essa nova empresa não poderia entrar no mercado e pegar todos os clientes pq ela é menos eficiente que a empresa racista.

    Os sites de orgulho negro irão ficar sem poder divulgar seus sites?qual a resposta do mercado pra isso?nesse caso a neutralidade não seria boa?
  • Guilherme  11/04/2014 01:57
    A resposta foi dada. Você não gostou -- e está aí esperneando -- simplesmente porque ela vai contra a sua ideologia. Você quer controle discricionário; você quer apenas aquela regulação que lhe agrade.

    Se uma operadora bloquear o acesso a um site de orgulho negro, ela será imediatamente denunciada como racista, sofrerá uma implacável campanha de difamação, suas ações despencarão, suas concorrentes abocanharão sua fatia de mercado, e ela sofrerá salgados prejuízos.

    Quem diz que operadoras irão bloquear acessos a sites politicamente corretos está na prática dizendo que empresários odeiam lucros. Quem bloquear o acesso a esses sites sofrerá uma campanha de difamação tão intensa, que seus lucros irão definhar.

    No que mais, coloque aqui links de sites de orgulho negro que foram bloqueados. Segundo sua lógica, dado que a neutralidade ainda não está em vigor, certamente há vários destes sites que já foram bloqueados, né? Cole aí os links e substancie sua afirmação.

    Por fim, na atual situação do Brasil, não há o menor risco de sites feministas, gayzistas e racistas pró-negros sofrerem qualquer tipo de perseguição. Há, isso sim, o risco de sites direitistas serem perseguidos (como já aconteceu com o Mídia Sem Máscara). Mostre aqui sua preocupação e seu repúdio quanto a isso.
  • Leonardo Faccioni  11/04/2014 14:50
    Acerca do último parágrafo das [justíssimas] considerações do Guilherme, recordem-se outros fenômenos recentes: Firefox; Barilla.

    Em nenhum dos casos foi necessária a mais mínima intervenção estatal [direta, ao menos] para que as agendas politicamente corretas se impusessem sobre as empresas ditas privadas.

    A ressalva fica por conta da repercussão enfatizada especialmente em veículos de mídia formal que, como se sabe, mantêm relações simbióticas para com os Estados onde operam. Em eventos similares [por vezes, até mais gravosos], mas de sinal ideológico inverso, a mass media ou se nega a reconhecer o fato como notícia, ou o suprime paulatinamente após mencioná-lo en passant, afogando-o pela espiral do silêncio. Com efeito, é possível que o barulho gerado em ambos os casos deponha muito pouco sobre os interesses dos consumidores daquelas marcas, e muito sobre a organização do poder em nosso tempo.

    Poderia tal constatação - o poder das mídias tradicionais em selecionar vítimas de ocasião, ampliando o pleito de uns e silenciando o de outros - servir como justificativa à regulamentação estatal? De forma alguma. Ora, os oligopólios do setor das telecons devem tais posições, especialmente no Brasil, justamente às intervenções do Estado; assim como repercutem ou calam vozes conforme sua conveniência, os interventores do monopólio estatal socorrem ou ignoram pleitos conforme seus critérios particulares. Apenas o modelo concorrencial - que ainda vigora nos espaços sociais da rede - pode ensejar a circulação da informação necessária à proteção das liberdades de todos os agentes, sem favorecimentos sistêmicos ou filtragens oblíquas.
  • Leonardo Faccioni  11/04/2014 15:16
    Penso necessário emendar que os dirigentes de ambas as empresas mencionadas foram crucificados urbi et orbi por aquilo que, em tempos menos pavlovianos, dir-se-ia "delito de opinião": admitiram não gostar de algo, ou preferir a conduta "A" à conduta "B". Só. Nenhum anunciou a intenção de causar prejuízo ou dano a quem quer que fosse, tampouco tomou qualquer medida nesse sentido, muito menos possuiria meios para tanto -- justamente por atuarem em mercados onde o consumidor pode transitar entre concorrentes sem inibição. Alguém em sã consciência seria capaz de imaginar um Decreto Barillense a fim de inibir o acesso da população italiana a pacotes de spaghetti? Quiçá seja a hora de impor um Marco Civil do Macarrão contra gestores tão malintencionados.
  • Pedro Griese  11/04/2014 02:18
    O mito do monopólio natural.

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1309
  • Pobre Paulista  10/04/2014 22:48
    A decisão é do dono do cabo e ponto final, não gostou, ligue seus próprios cabos ao redor do mundo. Simples assim.
  • Jonas  10/04/2014 23:27
    Não é "simples assim". Se eu paguei, não interessa, o provedor tem que fornecer qualquer conteúdo.
  • Magno  11/04/2014 00:00
    Exato. Tudo de acordo com o contrato. Se está no contrato, tem de ter. Se não está, não tem de ter. E os preços têm de ser de acordo com os itens do contrato.
  • Fabio - DF  11/04/2014 11:52
    Outro ponto que é extremamente preocupante são os artigos 3º, inciso IV e o 9º que terminam com a expressão "conforme regulamentação". Isso é um cheque em branco para o Governo criar estrovengas como uma "Agência Nacional de TI". Lembrando que as redações anteriores diziam que era "conforme decreto".
  • Rodrigo Garcia Wettstein  13/04/2014 13:18
    " Trata-se de uma solução para gerenciar o tráfego na rede. Os defensores da neutralidade poderiam dizer: "mas a diferenciação de horário não fere a neutralidade, pois todos seriam obrigados a pagar a mesma tarifa no mesmo horário" "

    Um dia falei sobre isso e na verdade não fere a neutralidade da rede mesmo. Mas basta vermos que temos duas zonas/fusos horários no Brasil, concernentes a uso comercial. Se um território iniciar a virada da primeira hora com um aumento da velocidade, o outro território atrasado no tempo estará sendo prejudicado. Neste caso, fere a neutralidade porque não teve isonomia, caso uma mesma empresa esteja nestes dois territórios com fusos horários diferentes. Como solução a isso, das duas, uma: ou a empresa adia uma hora de aumento da velocidade para garantir a neutralidade (no caso, prejudica o litoral do Brasil), ou mantém o consumo normal para todos. Fora isso, ainda não vi outros casos que afetem a neutralidade da rede.

    Agora, sobre outro assunto, pedindo perdão por ser detalhista, mas é necessário para entendermos a enrolação geral:

    Segundo meu entendimento do projeto de lei, pelo capítulo III, caput do artigo 9º, as empresas não podem fazer discriminação de pacotes de dados "dentro delas". Devem ser isonômicas dentro delas. Assim, uma empresa pode ofertar uma velocidade de internet maior que outra empresa. Mas... mas... e se uma empresa provedora/comutadora receber uma velocidade gigante de uma provedora/comutadora concorrente? Das duas, uma: Ou estes pacotes extras terão seu tempo discriminado em relação aos demais pacotes, pela empresa menor (isso não pode!); ou, devendo o fluxo (volume de dados / tempo ==> volume de dados dividido pelo tempo) ser o mesmo, o volume de dados irá diminuir ou o tempo irá aumentar para todos (aí pode). Exceto se estivermos em uma sociedade com um sistema de empresas comunal (no sentido de comunista), se você quiser abrir uma empresa provedora de internet no Brasil deverá ter a capacidade igual às dos concorrentes, senão morre no segundo dia de vida, porque: não conseguirá comutar a tempo todos os pacotes de dados e terá agredido o capítulo II, artigo 7º inciso V, onde ao usuário é assegurado o direito " à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet ".

    PS: Aliás, ninguém falou até hoje como o poder de fogo e poder financeiro dos crackers e hackers aumentarão muito com esta lei: eles não agiriam muitas vezes com ataque de volume de dados? E as empresas não podem discriminar nenhum pacote de dados, não é? Algumas empresas agora poderão quebrar com ataques seguidos de crackers, exceto se o Presidente da República decretar "emergência" e aí cabe ao gosto ideológico ou de privilégios de quem estiver no governo, PT, PSDB, PMDB ou raios que o partam. Quem desarma a legalidade, arma mais a ilegalidade.

    A regra que indica isonomia, engloba a negação da discriminação de pacote de dados. Portanto, se uma empresa não tiver agilidade de recepção, comutação, transmissão e distribuição dos mesmos no devido tempo (que deverá ser igual para todos) estará ferindo a neutralidade. Ora, qual empresa, pública ou privada, teria esta capacidade de suportar as intensas flutuações de oferta e demanda de pacotes de dados? E se não têm, dar-se-ão margens gigantes de processamento de pacotes para cobrir os horários de pico de consumo. Como se darão estas margens? Reduzindo o consumo para todos (com um mesmo valor pago pelo serviço de internet). E se houverem cada vez mais consumidores de internet com uma mesma capacidade de comutação das empresas, haverá maior redução ainda do consumo para todos (com um mesmo valor a ser pago de internet), para que não haja violação à isonomia (cap III / art 9º / caput), mas acabando por ferir a qualidade do serviço (cap II / art 7º / V). De duas, uma: as empresas pedirão, num futuro próximo, aumento de "tarifas" e empréstimos para reinvestir em infra-estrutura, ou negarão a inscrição de mais usuários de internet.
  • Homem Verde  13/04/2014 17:51
    O mundo precisa de mais comércio e não de mais regulações. Sou a favor da redução das leis existentes aos 10 Mandamentos de Deus e sem impostos a serem cobrados. O resto seria LIVRE.
  • Gredson  23/04/2014 00:34
    O pior é que já foi aprovado pelo senado. g1.globo.com/politica/noticia/2014/04/senado-aprova-marco-civil-da-internet.html

    agora falta a sanção presidencial.
    falta de aviso é que não foi.
  • Gredson  23/04/2014 15:28
    A dilma sancionou o Marco civil...g1.globo.com/tecnologia/noticia/2014/04/netmundial-inicia-com-obrigado-snowden-e-defesa-da-internet-livre.html
  • Carlos  23/04/2014 15:57
    Pediram para rubricar, ela rubricou.
  • claudio karapetcov  23/04/2014 18:57
    Quando o governo regula é porque pretende num futuro proximo praticar alguma falcatrua que com certeza implicará em um pouco menos de liberdade. No caso deste governo, será mais Marx e menos MISES.
  • Valente D  24/04/2014 11:14
    O Marco Civil vai criar justamente aquilo que "queria evitar":

    'TELES DIZEM QUE TEXTO PERMITE A COBRANÇA POR ACESSO DIFERENCIADO'

    www1.folha.uol.com.br/poder/2014/04/1444681-teles-dizem-que-texto-permite-a-cobranca-por-acesso-diferenciado.shtml

    Realmente, é muita demência deste políticos. Perdão pela redudância.

  • Rene  24/04/2014 13:46
    Para mim, a proibição de tratamento diferenciado de pacotes não é o ponto central da lei, mas sim o armazenamento de logs de acesso e o subsequente controle da Internet. Dizer que o requerimento de relatório de acessos só pode ser pedido por meio de ordem de acesso não me deixa nem um pouco tranquilizado. Se nós ouvimos casos de quebra de sigilo bancário ilegal, qual seria a dificuldade de se obter quebra de sigilo de dados de acesso ilegal?
  • Homem Verde  15/06/2014 18:21
    Em primeiro lugar, não existe o chamado "monopólio governamental". Dado que o governo é apenas o nosso SERVIDOR, já que foi eleito para tentar diminuir os problemas, não há que se falar em "domínio governamental". O que ocorre é a exagerada confiança burocrática que as pessoas(geralmente as mais influenciáveis e tolas) depositam nos governos. Porém, nada que justifique a suposta "obrigatoriedade" de obedecer as leis de qualquer país ou entidade governamental estatal ou supra-estatal. Nada disso existe. O único modo de se ficar vinculado juridicamente é através de "Contratos Livres e Explicativos", isto é, suas cláusulas são debatidas entre as partes interessadas até o seu pleno entendimento. Se ambas concordam, assina-se ou não o contrato. Após assinado, o contrato deverá ser respeitado e só poderá ser extinto por vontade das duas partes. ESSE É O MODO CORRETO DE SE FICAR VINCULADO JURIDICAMENTE. Leis ou contratos governamentais não possuem legitimidade, pois não é possível a uma das partes(o povo) concordar ou não com as cláusulas propostas por nossos SERVIDORES(os políticos eleitos para as funções estatais), já que tudo é imposto unilateralmente e sem a nossa autorização.
  • Pobre Paulista  15/06/2014 20:51
    Parei no "Governo é nosso servidor".

    Mas fique tranquilo, comentários como o seu ou são solenemente ignorados ou são veementemente rechaçados. Você eventualmente terá a atenção que deseja.
  • Andre Cavalcante  16/06/2014 13:07
    Ri muito com isso: " nada que justifique a suposta "obrigatoriedade" de obedecer as leis de qualquer país ou entidade governamental estatal ou supra-estatal. Nada disso existe"

    Caro Homem Verde só te peço para fazer uma experiência: fique sem ao menos declarar o imposto de renda e veja o que acontece com a sua pessoa. Depois (talvez depois de um tempinho na cadeia), volte aqui e diga-me se há ou não obrigatoriedade de se seguir o governo.


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