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Orçamento público: passado, presente e futuro

Este artigo foi extraído do livro "Pensamento Liberais — Volume XVI" lançado pela 25ª edição do Fórum da Liberdade, que irá abordar o tema "2037: que Brasil será o seu?"



Todos nós sabemos o que é um orçamento. Todos nós entendemos o que é viver sob suas amarras. Tomamos decisões diárias levando em consideração nosso perfil de receitas e despesas. Investimentos e dívidas. Ativos e passivos. Escolhas e renúncias. Em um mundo de escassez, ou produzimos para arcar com nossas necessidades (básicas e supérfluas) ou viveremos na penúria. Não há alternativa. Leis econômicas agem, inexoravelmente, sobre todos os agentes de uma sociedade — inclusive sobre o governo, ainda que este insista em viver à margem das leis, seja no sentido jurídico, seja no econômico.

Leis econômicas não podem ser burladas. Tampouco podem ser suspensas por legislações, decretos-lei, medidas provisórias, resoluções, atos normativos ou qualquer outro artifício jurídico-legal. Sendo o governo mais um participante do mercado, e nada além disso, ainda que com privilégios descomunais, sua atuação está sujeita às forças das leis econômicas. A escassez, portanto, não distingue entre governo e cidadão, sendo implacável a ambos.

Todas as afirmações acima se refletem no orçamento público. Quantos recursos serão demandados para que o governo entregue o que prometeu à sociedade? Como esses recursos serão angariados? Que impactos tanto os gastos quanto a arrecadação estatal podem ter na economia? Como a situação fiscal de um país pode causar desequilíbrios na economia como um todo?

Logicamente, em um orçamento, há despesas e receitas. Para o presente artigo, nos limitaremos a analisar a questão das receitas públicas. Primeiramente, porque delegaremos para os demais artigos deste livro a função de tratar da questão do papel e do tamanho ideal do governo. Em segundo lugar, porque aprovar e levar a cabo gastos públicos não impõe maiores dificuldades ao estado[1]. É uma tarefa relativamente simples, seja ela realizada democraticamente, seja de outra forma. E, por último, porque despender recursos para as atividades governamentais depende muito mais da capacidade de financiar o gasto do que do mero desejo de fazê-lo. As fontes de recursos devem ditar os seus usos, e não o oposto. As despesas estão sob o controle do ente público[2], mas as receitas, nem tanto.

Ademais, é impossível abordar o tema do orçamento público sem tratar da questão do sistema financeiro, uma vez que este evoluiu tendo como um dos objetivos fundamentais justamente o financiamento do estado.

Neste artigo trataremos, portanto, de i) discorrer conceitualmente sobre as formas de financiamento de um governo, ii) mostrar a evolução da gestão orçamentária do estado brasileiro, iii) analisar como o sistema monetário e financeiro está intimamente ligado ao orçamento estatal, e por fim, iv) sugerir reformas para que o orçamento público do Brasil de 2037 não seja o principal entrave à prosperidade econômica do País.

Como o estado combate a escassez (como ele se financia)

Ao contrário de um cidadão comum, que precisa produzir para assegurar sua subsistência, o estado utiliza-se de três formas distintas para financiar-se: impostos, empréstimos e emissão de moeda. No jargão econômico moderno, as duas primeiras fazem parte da "política fiscal", enquanto a terceira é regida pela "política monetária".

Abstendo-nos de debater a questão de justiça no que tange à taxação, essa é a forma principal a que o governo recorre para arcar com suas despesas. A capacidade de taxar a produção de seus cidadãos não é, entretanto, ilimitada. Quanto mais impostos, menor o incentivo à produção. Quanto menor a produção, menor a base sobre a qual os impostos incidem. Paradoxalmente, ao visar uma maior arrecadação via aumento de impostos, o estado pode enfrentar uma menor receita, devido à diminuição da capacidade produtiva da sociedade.

Outra restrição a que o estado está sujeito se refere à abrangência dos impostos. Sua capacidade de taxar se limita ao espaço territorial por ele controlado, não podendo ferir a soberania de outros estados.

Apesar deste enorme poder, a arrecadação compulsória via impostos pode não ser suficiente. Persistentes déficits governamentais fazem parte da história mundial. Do Império Romano à Grécia de 2011, o rombo nos cofres públicos sempre foi a regra. Mas como superar esse percalço? Como afrontar o enorme gasto estatal quando o erário público não é suficiente? Simples: endividamento, a segunda e notória forma de financiar a máquina estatal[3].

A capacidade de um estado de endividar-se depende de sua capacidade de taxar a produção de seus cidadãos e de controlar seu orçamento futuro, de maneira que possa obter superávits suficientes para honrar a dívida contraída. Ao contrário do que ocorre com os impostos, um governo pode emitir títulos de dívida e captar recursos no mercado externo. Para tanto, precisará inspirar confiança nos credores estrangeiros, de modo a alcançar taxas de juros compatíveis com seu orçamento.

Internamente o governo ainda pode tornar mandatória a compra de títulos de dívida pelos seus cidadãos[4], ainda que, nos dias atuais, essa forma seja pouco utilizada[5], sendo mais comum a discricionariedade de cada indivíduo ao emprestar ou não seus ganhos ao ente público.

Endividamento crescente, ad infinitum, tampouco é possível. Cedo ou tarde, os credores internos e externos cortam o crédito, e o risco de um calote torna-se iminente.

O que nos leva à terceira e obscura forma de financiar os gastos do estado: emissão de moeda, ou, simplesmente, inflação. Desde os primórdios, governos arrogaram-se o monopólio de emissão de moeda, visando arcar com suas despesas por meio da simples criação de dinheiro conforme a necessidade da ocasião. No passado, tal ação se refletia no monopólio da cunhagem. Modernamente, a emissão de papel-moeda dá-se sob a tutela de um Banco Central, responsável, também, por controlar a quantidade de dinheiro em circulação no sentido amplo, coordenando a atuação de todo o sistema bancário.

Em total contraste aos dois métodos anteriores, impostos e endividamento, a sociedade encontra-se em grande parte alheia à política de inflação. Em primeiro lugar, porque seus efeitos são sentidos gradual e sorrateiramente. Ademais, pouquíssimas pessoas sequer compreendem as forças econômicas desencadeadas por tal política. De forma muita eloquente, John Maynard Keynes elucidou que:

Por meio de um processo continuo de inflação, governos podem confiscar, secreta e despercebidamente, uma parte importante da riqueza de seus cidadãos... Não existe meio mais sutil e eficaz para transformar as bases existentes da sociedade do que a destruição da moeda. O processo desencadeia todas as forças ocultas da lei econômica, de forma destrutiva, e assim o faz sem que nem mesmo um homem dentre um milhão consegue diagnosticá-lo[6].

Em definitivo, inflação funciona como um imposto oculto, pois transfere parte da riqueza dos cidadãos ao estado, pela diluição do poder de compra de sua moeda, sem que a sociedade sequer o compreenda. Ao extremo, a emissão maciça de moeda levará à hiperinflação e ao eventual colapso total do sistema monetário.

É possível concluir, portanto, que todos os recursos de que o estado dispõe advêm do mercado. Isto é, da sociedade. Da riqueza dos seus cidadãos. O estado nada produz. Para que ele redistribua riqueza, é necessário, primeiro, que tenha havido a criação de riqueza e logo, sua apropriação pelo poder público.

Tendo elencado e discutido as principais formas de financiamento público, apresentaremos uma análise da situação orçamentária atual do estado brasileiro, passando pelos principais avanços alcançados nas últimas décadas.

O longo caminho até a sanidade fiscal e monetária no País

Para podermos apontar o rumo que o Brasil deve seguir no próximo quarto de século, faz-se necessário analisar o estágio atual em que o País se encontra, bem como os avanços alcançados — em especial, desde o período da introdução do real, em 1994, até os dias de hoje.

São inegáveis os avanços do governo brasileiro na condução do orçamento público ao longo do século XX. Avaliando a situação fiscal do País em 2012, é inimaginável pensar o caos a que a população estava constantemente submetida há não mais do que 20 anos.

Na década de 1950, começavam os grandes surtos de aumentos de preços, à medida que os furos orçamentários eram cobertos, em sua maioria, via emissão de moeda (leia-se inflação). Em meados da década de 60, veio extinção da Superintendência da Moeda e do Crédito, então a autoridade monetária do País, e a criação do Banco Central do Brasil (Bacen). Poucos foram os avanços nos anos que se sucederam, uma vez que os déficits fiscais permaneciam e a inflação seguia sendo adotada como política principal de financiamento estatal.

A partir da década de 80, com os índices de preços registrando altas históricas, a dívida pública já se encontrava virtualmente indexada em sua totalidade[7]. Não obstante, a relação entre dívida e PIB não ultrapassava 10%, um patamar histórica e internacionalmente baixo. Tal particularidade se deve, em grande parte, ao fato de que a emissão maciça de moeda continuava a financiar os déficits fiscais do estado brasileiro. Não havia a tão "sagrada" divisão entre política fiscal e monetária. Ambas serviam, essencialmente, para financiar o poder público.

Na segunda metade da década de 80, medidas importantes foram adotadas visando acabar, ou ao menos reduzir, a insanidade monetária e fiscal que assolava o País. Dentre essas, a extinção da Conta Movimento, uma aberração monetária pela qual o Bacen cobria os desequilíbrios de fundos do Banco do Brasil, o qual funcionava, na prática, como uma autoridade monetária paralela. Adicionalmente, com a promulgação da Constituição de 1988, que vedava ao Bacen a compra de títulos de dívida diretamente do Tesouro Nacional, encerrou-se mais uma simbiose entre autoridades monetária e fiscal.

Com a introdução do Plano Real, chegava a vez dos bancos estaduais, outra fonte de desordem monetária e fiscal, agora, contudo, emanando dos orçamentos dos estados, e não do governo federal. Tais bancos atuavam basicamente como um caixa ilimitado dos governos estaduais, concedendo crédito ao próprio controlador e a diversas empresas estatais em condições e volumes no mínimo questionáveis. Sendo criadores de moeda escritural, por meio da concessão de créditos infindáveis, esses bancos contribuíam diretamente para a inflação rampante vivida nas décadas de 80 e 90. Em constante situação de insolvência, o Bacen via-se obrigado a resgatar os bancos estaduais via injeções de liquidez, uma vez que grande parte deles era considerada, já na década de 80, grande demais para falir ("too big to fail"). Felizmente, na virada do século, essa anarquia do sistema bancário público estadual já estava sanada.

Uma vez debelada a inflação de preços crônica, tornou-se possível adotar uma maior institucionalização da responsabilidade monetária, com a adoção de um regime de câmbio flexível e de metas de inflação, a partir de 1999, bem como com a renegociação das dívidas estaduais e com a adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovadas em 1997 e 2000. Esta última impunha limites aos déficits fiscais em níveis federal, estadual e municipal. Definitivamente, passos importantes no processo de melhoria da gestão monetária e orçamentária do País.

A partir da década de 2000, o Brasil possuía mecanismos de política monetária e fiscal similares aos de qualquer país desenvolvido. Ao longo desse período, até o presente momento, melhorias foram obtidas na composição da dívida, reduzindo a exposição ao câmbio (reduzindo substancialmente a dívida externa) e à variação da taxa de juros (SELIC). No mesmo sentido, a relativa tranquilidade no campo fiscal permitiu um alongamento do perfil de endividamento. No âmbito monetário, o Bacen pôde conquistar uma maior independência operacional, especialmente quando comparado ao Bacen das décadas passadas. Outra melhoria significativa foi a maior transparência nas contas públicas nacionais e uma maior clareza no papel da autoridade monetária em relação ao Tesouro Nacional[8]. Os progressos conquistados são inegáveis.

Em suma, os fatores que permitiram a anarquia no âmbito fiscal, a qual repercutia inevitavelmente na questão monetária, são inúmeros. A fraqueza institucional do Bacen, a Conta Movimento do Banco do Brasil, os créditos infindáveis dos bancos estaduais a seus controladores e estatais, a emissão maciça de moeda, seja ela física, seja escritural (depósitos bancários), permitiam que os governos federal, estadual e municipal invertessem a regra orçamentária mencionada no início deste artigo. Isto é, todo gasto, toda obra pública, qualquer rombo fiscal, eram atendidos via simples criação de dinheiro. As despesas ditavam o orçamento. E com o monopólio de emissão de moeda, os desejos dos políticos não tinham limites. A falta de arrecadação e o parco apetite por dívida pública não eram empecilhos. Bastava-se a impressora de cruzeiros, cruzados, cruzeiros novos, cruzados novos, cruzeiros reais, etc., para tapar todo e qualquer furo fiscal. Mas a conta era salgada. A sociedade pagava por meio de uma inflação de preços assombrosa. O valor do dinheiro se esvaía a cada hora.

O sistema financeiro e monetário atual

Não há dúvidas de que o país avançou. Melhorou de forma considerável a governança do sistema financeiro e monetário, institucionalizando-se práticas internacionais como metas de inflação, câmbio flexível, regras de superávits primários no orçamento público, relativa independência operacional ao Bacen, assim como uma maior transparência na condução das políticas monetária e fiscal.

Esse conjunto de práticas foi e é consenso na maioria dos países desenvolvidos, possuindo, inclusive, o aval de órgãos internacionais como o FMI e o Banco Mundial. Entretanto, tal consenso acabou gerando a pior crise financeira desde a Grande Depressão de 1929, culminando no atual aperto orçamentário dos países europeus e dos Estados Unidos.

A fonte da crise financeira que seguimos enfrentando é justamente o sistema financeiro e monetário vigente. Qual seja: moeda fiduciária, emitida monopolisticamente pelo estado (por meio de um Banco Central) e um sistema bancário de reservas fracionárias[9]. Tal arranjo pode ser verificado em praticamente todos os países do mundo.

Especificamente no caso brasileiro, a grande diferença entre o modelo atual e o do século passado é que antes praticamente não havia controles e restrição à emissão de moeda pelo estado. Esta se dava não somente pela clássica impressão física de cédulas, mas também pela criação de moeda escritural (depósitos bancários), devido a constantes e infindáveis empréstimos aos governos estaduais e estatais, a inúmeros resgates pelo Bacen aos insolventes bancos estaduais, bem como à desordem causada pela Conta Movimento do Banco do Brasil. Ou seja, independentemente dos apuros no orçamento público, todo e qualquer déficit fiscal teria garantia de financiamento via inflação.

No modelo atual, essa desordem já não ocorre. Ainda assim, o sistema está concebido de modo a acomodar os gastos estatais. Quando entendemos que a execução da política monetária pelo Bacen ocorre pela compra e venda de títulos públicos, torna-se evidente que o sistema é no mínimo enviesado para o financiamento estatal. Ora, se o Bacen atua no mercado comprando títulos de dívida do governo, resta claro que ele está garantindo um mercado cativo para a dívida pública, subsidiando, dessa forma, o custo do endividamento do estado.

Portanto, embora tenham sido adotadas todas as melhores práticas no âmbito financeiro e monetário, tal feito não garantirá a estabilidade financeira, nem mesmo crescimento econômico, conforme comprovado pelos países desenvolvidos desde 2008.

Outro problema adicional do atual arranjo monetário é a formação de ciclos econômicos[10]. A provável falência de empresas, o maior índice de desemprego e a possibilidade de quebras no setor bancário podem levar o governo a assumir as perdas, pressionando ainda mais o orçamento público, precisamente o que se viu nos Estados Unidos e na Europa desde 2008.

Ainda que não haja poupança nem para um crescimento econômico acelerado nem para um gasto público crescente, o atual sistema monetário faz parecer que há.

Reformas para os próximos 25 anos

A reforma que propomos se resume basicamente a remover toda e qualquer intervenção estatal no âmbito monetário e bancário. Isso implica ao governo i) pôr um fim ao monopólio de emissão da moeda, permitindo que os cidadãos brasileiros escolham livremente que meio de troca utilizar e ii) remover todas as barreiras legais à livre entrada na prática bancária e proibir o uso de reservas fracionárias.

De imediato, a principal vantagem seria forçar o estado a adequar seu orçamento à sua capacidade de arrecadação e de endividamento, não mais podendo recorrer à inflação para tapar déficits fiscais, tungando o bolso da sociedade sorrateiramente.

Ao ser obrigado a buscar financiamento via aumento de impostos ou emissão de dívida, o governo estaria sujeito a maiores escrutínio e transparência. O custo da máquina pública tornar-se-ia muito mais claro e evidente. E a sociedade, sentindo no bolso o peso do estado, sentir-se-ia impelida a protestar e não mais assistir calada enquanto seu dinheiro é confiscado pela inflação.

Mas como levar essa reforma a cabo e, acima de tudo, garantir que ela não seja revertida pela pressão política, que sempre demanda mais e mais recursos da sociedade? Educação. Entretanto, não a educação estatal ou a simples alfabetização dos cidadãos, mas sim o ensino da economia. Quando toda e cada ação política tem repercussões econômicas, o entendimento de economia jamais pode ficar relegado somente às "salas de aula e aos departamentos de estatística", conforme advertiu o grande economista do século XX Ludwig Von Mises, em seu tratado de economia "Ação Humana"[11]. Mises prossegue:

A economia é a filosofia da vida humana e da ação, e diz respeito a todos e a tudo. É o âmago da civilização e da própria existência do homem. Todos os temas políticos da atualidade tratam de problemas comumente denominados de econômicos. Todos os argumentos usados hoje em dia nos debates sociais e políticos são de natureza essencialmente praxeológica e econômica. O mundo todo, consciente ou inconscientemente, pensa em economia. Ao se filiar a um partido político, ao colocar o seu voto, o cidadão implicitamente está manifestando-se sobre teorias econômicas. Para o homem consciente, nada é mais importante na atualidade do que a economia. Está em jogo o seu próprio destino e o de sua descendência. São muito poucos os que podem contribuir com alguma idéia que produza conseqüências para o acervo do pensamento econômico. Mas todos os homens sensatos precisam familiarizar-se com as lições da economia. Nos dias que correm, esse é um dever cívico primordial.

O equilíbrio do orçamento público, por si só, não garante prosperidade. Mas a desordem fiscal é certeza de ruína econômica de um país. Com a introdução do real, importantes medidas foram tomadas. Para que o País siga avançando, é preciso dar o próximo passo: remover toda e qualquer intervenção do estado no âmbito monetário.

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Referências

Keynes, J. M. The Economic Consequences of the Peace. New York: Harcourt Brace, 1919.

Dívida Pública: a experiência brasileira. Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Mundial. Brasília, 2009.

Mises, L. V. Ação Humana: um tratado de economia. São Paulo: Instituto Ludwig Von Mises Brasil, 2010.

SALVIANO JÚNIOR, C. Bancos estaduais: dos problemas crônicos ao PROES. Brasília: Banco Central do Brasil, 2004.



[1] O autor faz questão de grafar a palavra "estado" com inicial minúscula, fazendo eco à explicação dada pela revista Veja: "Se povo, sociedade, indivíduo, pessoa, liberdade, instituições, democracia, justiça são escritas com minúscula, não há razão para escrever estado com maiúscula. Os dicionaristas aconselham o uso de capitular quando a palavra for usada na acepção de 'nação politicamente organizada', como prescreve o Aurélio. Seu rival Houaiss também assevera que estado nesse sentido se grafa com maiúscula. Vale a pena contrariá-los.

Escrever estado com inicial maiúscula, quando cidadão ou contribuinte vão assim mesmo, em minúsculas, é uma deformação típica mas não exclusivamente brasileira. Os franceses, estado-dependentes, adoradores de seu generoso cofre nacional, escrevem 'État'. Os povos de língua inglesa, generalizando, esperam do estado a distribuição equânime da justiça, o respeito a contratos e à propriedade e a defesa das fronteiras. Mas não consideram uma dádiva do estado o direito à boa vida material sem esforço. Grafam 'state'". Disponível em: <http://veja.abril.com.br/140307/cartaleitor.shtml>. Acessado em: 08 fev. 2012.

[2] Com certeza o processo democrático e os comprometimentos de governos passados limitam a atuação do ente estatal no controle de gastos. Entretanto, conceitualmente, a decisão ainda assim está sob seu comando.

[3] Normalmente o endividamento está relacionado a necessidades pontuais, como investimentos em obras de longa maturação (v.g., hidrelétricas), choques externos decorrentes de desastres naturais ou até mesmo guerras. Historicamente, a necessidade bélica foi o motivador principal. Infelizmente, em diversas ocasiões, o endividamento público torna-se uma forma de arcar inclusive com os gastos correntes, usualmente cobertos pelos impostos.

[4] No registro da história nacional, temos o exemplo da Lei nº 1.474, de 26/11/1951, que criou um empréstimo compulsório, sob a forma de adicional do imposto de renda, a ser recolhido nos exercícios de 1952 a 1956 (a seguir prorrogada por mais dez exercícios pela Lei nº 2.973, de 26/11/1956). Ver Dívida Pública: a experiência brasileira, p. 47 (Secretaria do Tesouro Nacional; Banco Mundial, 2009).

[5] No atual Sistema Financeiro Nacional, os bancos credenciados como "dealers primários", aqueles que compram títulos diretamente do governo nos leilões do Tesouro Nacional, são "incentivados" a adquirir uma quantidade mínima de títulos soberanos ofertados nesses leilões. Caso contrário, podem ver sua condição de dealer primário revogada, não podendo mais participar desse arranjo altamente lucrativo para os bancos.

[6] Keynes (1919, p. 236).

[7] As chamadas ORTNs (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional) representavam 96,6% do total da dívida em poder do público. P. 62 (Secretaria do Tesouro Nacional; Banco Mundial, 2009).

[8] Ainda que se enfatize bastante a separação entre política monetária e fiscal, na realidade essa é uma separação "aparente" e nada além disso, uma vez que a política monetária se dá pela compra e venda, pelo Bacen, dos títulos de dívida emitidos pelo governo federal , garantindo assim um mercado sempre cativo à dívida pública.

[9] Para uma boa compreensão do sistema bancário em funcionamento, recomendamos a leitura da obra "O Fim do FED", escrita pelo Congressista Americano Ron Paul e publicada pelo Instituto Mises Brasil.

[10] A manipulação dos juros pelo Banco Central e a consequente expansão do crédito pelo sistema bancário geram uma pujança econômica artificial, a fase do boom, que inevitavelmente deverá ser revertida, trazendo consigo a recessão (ou "bust") e, com ela, a liquidação de investimentos errôneos, causando falências e desemprego.

[11] Ver Mises (2010, p. 992).



autor

Fernando Ulrich
é mestre em Economia da Escola Austríaca, com experiência mundial na indústria de elevadores e nos mercados financeiro e imobiliário brasileiros. É conselheiro do Instituto Mises Brasil, estudioso de teoria monetária, entusiasta de moedas digitais, e mantém um blog no portal InfoMoney chamado "Moeda na era digital". Também é autor do livro "Bitcoin - a moeda na era digital".

 

  • Juliano  11/04/2012 04:41
    Excelente artigo!
  • Marcus Lins  11/04/2012 06:57
    Só discordo quanto a tornar ilegal o uso de reservas fracionárias. Embora apropriadas pelo estado, foram desenvolvidas pelo mercadoo, numa resposta natural à constatação que os meios substitutos de moeda eram mais usadas que a moeda em si.

    O que deve ser feito, aliado à educação econômica, é tornar claro que seu dinheiro no banco A está sujeito á reserva fracionária. Tendo liberdade de escolha de moeda, o mercado irá ditar qual nível de reserva é raoável, e moedas com diferentes níveis irão surgir.

    Jogando para o mercado o problema da reserva fracionária, a concorrência e o risco de falência irão dar conta do problema.
  • Bernardo Santoro  11/04/2012 09:15
    Marcus Lins, essa é a eterna discussão dentro do mundo libertário entre os defensores do Free Banking (Cato Institute) e da obrigatoriedade de moeda lastreada (Mises Institute). Não creio que esse debate vai terminar tão cedo, mas é certo que qualquer um dos arranjos me parece superior ao legal tender atual.
  • Marconi  11/04/2012 10:28
    Sei não... quem em sã consciência deixaria o dinheiro num banco que praticasse a reserva fracionária em oposição a outro que não fizesse isso? Creio ser irrelevante essa suposta "eterna discussão". O que precisaria ficar claro é que, se o banco falir, azar dos correntistas daquele banco.

  • Gustavo Sauer.  11/04/2012 19:41
    Não concordo com a tese que bancos que praticam reservas fracionárias devam ser "proibidos por lei". Essa é a posição de Rothbard e acredito que da maioria dos que seguem a tradição Misesiana. Mas qual o crime que um banco comete ao fornecer essa forma de depósito? Se o banco explica ao cliente no contrato o que é um sistema de reserva fracionária, não cabe ao cliente tomar a decisão se faz ou não o depósito?



  • Nyappy!  11/04/2012 20:25
    Eu só sou contra o Free Banking em caso de existir estado, eu não acho que um Free Banking puro duraria em uma democracia, ao exemplo do que aconteceu nos Estados Unidos, onde o FED foi criado para dar solidez para os bancos não darem calote na população.

    Mas em caso de um anarquismo de mercado não é questão de "contra" ou "a favor", é questão que o Free Banking é inevitável.
  • Eduardo M.  12/04/2012 05:31
    Acho a melhor solução a do Cato, deixar cada banco decidir como fazer, desde que avisando aos clientes.\r
    \r
    Assim, poderiam conviver bancos mais agressivos, com reservas fracionárias, e mais conservadores, com reservas integrais. Os mais agressivos poderiam oferecer rentabilidade maior aos clientes, que teriam que ponderar risco e retorno para decidir onde por seu dinheiro.
  • Carlos Pommer  11/04/2012 07:04
    Sugiro retirar essa imagem de nota rasurada, pois se não me engano, é crime isso.
  • Rene  11/04/2012 08:46
    Mas a nota de 1 real não está mais em circulação no Brasil.
  • Guibro  11/04/2012 15:12
    Essa sugestão me deu ânsia! Não pelo zelo com o autor e com o site, mas porque é um absurdo admitir a mera possibilidade teórica de se criminalizar a "disposição" de um bem que é, por essência, "disponível"!\r
    \r
    Em rápida googlada, constatei que, de fato, alguns energúmenos entendem que as cédulas são patrimônio da União e, portanto, enxergam na conduta de inutilizá-las o tipo de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal:\r
    \r
    "Crime de dano qualificado:\r
    Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (...); III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista."\r
    \r
    Precisa ter merda na cabeça para defender que a cédula é propriedade da União e que o seu titular é mero possuidor. Isso significaria dizer que não existe direito de propriedade! Seríamos todos meros possuidores/detentores (condições ontologicamente precárias) de propriedade do estado! Já chegamos nesse nível de controle?\r
    \r
    O direito é uma das áreas mais dominadas pelo coletivismo/totalitarismo/marxismo. Argumentações aparentemente etéreas, como a acima exposta, se investigadas a fundo, revelam bem esses pressupostos que raramente são assumidos publicamente, e também deixam escancarado que o destino da nossa sociedade, por inércia, é o fundo do poço. \r
    \r
    Por fim, mesmo que algum energúmeno investido em posição de autoridade entenda ser crime, seria crime também fotografar?
  • Miguel  12/04/2012 07:47
    "Isso significaria dizer que não existe direito de propriedade! Seríamos todos meros possuidores/detentores (condições ontologicamente precárias) de propriedade do estado! Já chegamos nesse nível de controle?"\r
    \r
    Olha, amigo... Não queria ser eu a te falar, mas...\r
  • mauricio barbosa  11/04/2012 08:17
    Orçamento participativo com riqueza de detalhes seria uma opção interessante,pena que os políticos canalhas não querem nem ouvir falar disso,salvo algumas excessões e experiências municipais(Belo Horizonte,Porto Alegre e etc...)cujas administrações só colocam uma parte do mesmo para ser discutido com a população.
  • Farley Fiorini  11/04/2012 09:51
    Muito bom o texto! Evitou entrar em questões sobre o tamanho ideal do estado, e se concentrou no correto: a inflação. Só acho que não exite tanto problema com o sistema atual, desde que se mantenha o valor da moeda ao longo dos anos.
  • Ubiratan Iorio  11/04/2012 11:05
    Muito bom artigo, Fernando! Parabéns!
  • jose carlos zanforlin  11/04/2012 11:11
    O artigo parece-me oscilar entre elogio:\r
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    (A partir da década de 2000, o Brasil possuía mecanismos de política monetária e fiscal similares aos de qualquer país desenvolvido. Ao longo desse período, até o presente momento, melhorias foram obtidas na composição da dívida, reduzindo a exposição ao câmbio (reduzindo substancialmente a dívida externa) e à variação da taxa de juros (SELIC). No mesmo sentido, a relativa tranquilidade no campo fiscal permitiu um alongamento do perfil de endividamento. No âmbito monetário, o Bacen pôde conquistar uma maior independência operacional, especialmente quando comparado ao Bacen das décadas passadas. Outra melhoria significativa foi a maior transparência nas contas públicas nacionais e uma maior clareza no papel da autoridade monetária em relação ao Tesouro Nacional[8]. Os progressos conquistados são inegáveis.)\r
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    e suave crítica:\r
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    (No modelo atual, essa desordem já não ocorre. Ainda assim, o sistema está concebido de modo a acomodar os gastos estatais. Quando entendemos que a execução da política monetária pelo Bacen ocorre pela compra e venda de títulos públicos, torna-se evidente que o sistema é no mínimo enviesado para o financiamento estatal. Ora, se o Bacen atua no mercado comprando títulos de dívida do governo, resta claro que ele está garantindo um mercado cativo para a dívida pública, subsidiando, dessa forma, o custo do endividamento do estado.)\r
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    Todavia, era de esperar-se, tratando-se de orçamento público, menção ao montante da dívida "pública" causada pela política monetária do banco central,e crítica à prática de remunerar bancos privados por aquisição de títulos do governo. Vejam-se diversos escritos de ELLEN BROWN sobre o North Dakota Bank (www.yesmagazine.org/new-economy/the-north-dakota-miracle-not-all-about-oil), que, por ser público, não cobra juros de seu "dono", o estado de Dakota do Norte. Ou ainda esse artigo, em www.huffingtonpost.com/ellen-brown/escape-from-pottersville_b_409813.html.\r
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  • mauricio barbosa  11/04/2012 11:28
    Farley Fiorini, o problema com o sistema atual(plano real)é sua falsa estabilidade monetária,a inflação que tem sido gerada é a antiga porém atual, inflação rastejante ao contrário dos anos 1980, cuja inflação era galopante, ou seja no curto prazo parece estável mas no longo prazo é avassaladora, visto sua cumulatividade, portanto repense seus conceitos.
  • Farley Fiorini  11/04/2012 18:30
    Eh disso que estou falando, a inflacao nao pode ocorrer. Mas nao precisa de nenhuma revolucao nao, eh soh parar de imprimir dinheiro.
  • mauricio barbosa  12/04/2012 03:45
    Farley Fiorini você está sendo incoerente ao dizer que não existe tanto problema com o sistema atual,afinal o sistema atual(plano real)é inflacionário e isto não é nada revolucionário, somente sou um apaixonado pela verdade, mas sem cegueira e sem violência,lembrando que meu objetivo não é ofender mas sim esclarecer dentro das minhas limitações,então por favor repense seus conceitos, nós libertários somos sonhadores com os pés no chão ao contrário dos realistas e incrédulos que são imediatistas e só querem resultados e dos pessimistas que só enxergam desgraças e não apontam nenhum caminho e nenhuma solução para qualquer tipo de problema ok! um abraço cordial para você.
  • Farley Fiorini  12/04/2012 17:51
    Mauricio, que bom q vc comentou q nao eh sua intencao ofender. Pq o jeito q vc escreve me parece bastante agressivo. Mas eu tbm nao tenho nada com isso neh? Mas voltando ao assunto, soh quis dizer que a essencia do Plano Real nao eh a perpetracao da inflacao, e nao eh preciso nenhuma revolucao para acabar com ela, basta parar de imprimir dinheiro. Se a quantidade de dinheiro nao aumentar o natural eh que ocorra deflacao. Isso tah em textos aki do site mesmo. Ah, minha intencao nao eh ofender tbm, desculpa se eu fiz isso em algum momento.
  • mauricio barbosa  12/04/2012 18:44
    Farley Fiorini eu sou agressivo só na aparência,afinal quando se é apaixonado por uma causa a exaltação aflora,mas fique tranquilo sou de paz e bem intencionado e gostaria de saber de que lado você está? Libertário ou não você sempre terá o meu respeito,gosto de debater ,discutir,polemizar,mas sempre com alto nivel,pois o objetivo é sempre combater idéias equivocadas e não o caráter de cada um.
  • Farley Fiorini  13/04/2012 16:47
    Entendi, Mauricio, nos entendemos entao! Quanto a pergunta sobre em que lado eu estou, nao tenho como dizer. Confesso minha ignorancia, nao conheco o suficiente a Libertarianismo e nem mesmo as teorias economicas, tenho feito leituras constantes para compreender melhor os fundamentos do Libertarianismo inclusive. Mas nao eh por que nao sei tudo que nao possa perceber que certas coisas sao certas outras erradas. O comunismo se mostrou errado, desastroso para a economia e incompativel com as liberdades individuais. O livre mercado com certeza eh a melhor solucao para a economia. Mas me parece que os libertarios querem que o livre mercado de respostas alem do que ele eh capaz (na verdade me parece que querem que seja resposta para tudo mesmo). Voltando ao assunto do texto, inflacao, sobre qualquer aspecto eh ruim e deve acabar, mas nao me parece que a unica solucao para acabar como a inflacao seja abandonar o plano real. A verdade eh que provavelmente eu seja muito teimoso para concordar com tudo que alguma corrente proponha. hehe. E voltando ao que eh certo ou errado, o fundamento do texto eh perfeito, tudo certo mesmo. Avancamos, mas temos que avancar mais, e acabar com a inflacao de vez.
  • mauricio barbosa  13/04/2012 17:47
    Farley Fiorini sou libertarianista por acreditar que a liberdade é a melhor forma de vida que existe, portanto toda forma de opressão deve ser combatida e o ser humano foi criado para ser livre e reinar,nós somos livres por natureza, o homem é que é lobo do homem por conveniência diabólica, JESUS CRISTO ensinou o amor a DEUS e ao próximo,em meus negócios quando eu procuro atender bem o meu cliente estou agindo com amor e visando o lucro ao mesmo tempo, uma ação não está dissociada da outra necessariamente,em minhas horas de lazer posso fazer uma ação de caridade sem visar o lucro também, portanto o lucro é uma ação ética e não pecaminosa como querem fazer crer os comunistas e falsos moralistas.Lembrando sempre combater idéias equivocadas e não pessoas,sempre e sempre.
  • Alvaro  11/04/2012 14:38
    O problema de ler os artigos do IMB é que a gente sonha bastante!
    Brincadeiras a parte, acho que devemos sempre atuar em tentar conquistar objetivos factíveis a seu tempo sem deixar de vista o ideal de uma economia de livre mercado.
    Tentar extinguir o BACEN agora seria uma idéia muito louca para toda sociedade atual, deve-se primeiro ensinar os malefícios do atual arranjo monetário, deve-se ir passo a passo e na medida do possível mostrar como o Estado desrespeita a liberdade da sociedade.
  • Guibro  11/04/2012 15:23
    A ignorância é uma merda. 99% das pessoas, se ouvirem dizer que o BC é responsável pelo agigantamento do estado, passarão a defendê-lo como heroi, e não a questionar sua legitimidade! As pessoas vão continuar jurando que o governo é ocupado por fadas benfazejas e competentes, que capiteneiam a sociedade rumo à justiça e à igualdade! Não importa o quanto se explique que isso é confisco, que não funcionou no passado, que não tem como fazer bem a quem quer que seja, os agnaros verão nisso mais uma oportunidade para o governo """redistribuir""" renda. Falo porque já presenciei isso várias vezes... Chego a pensar que não é questão sequer de burrice, é de mau-caratismo.
  • Daniel  11/04/2012 20:07
    Rapaz, se você acha isso então para que perdeu seu tempo aqui. Vá curtir a vida.

    Abs

    Daniel
  • Guibro  12/04/2012 13:38
    Você é gentil e bom leitor, ein? O que eu disse é que as pessoas em geral não serão sensibilizadas pelo argumento de que o BC é um dos responsáveis pelo agigantamento do Estado. Então, para atingir e convencê-las de que o BC é um engodo, precisamos buscar argumentos alternativos, que não envolvam a questão do tamanho do Leviatã.\r
    \r
    Por isso, acho que é mais eficiente focar em como as pessoas com influência no governo são beneficiadas em prejuízo dos demais, explicar que o BC é o responsável pela inflação, e não o comércio. Só uma opinião lateral. Achei o artigo perfeito.
  • Tiago RC  12/04/2012 06:08
    "Outra restrição a que o estado está sujeito se refere à abrangência dos impostos. Sua capacidade de taxar se limita ao espaço territorial por ele controlado, não podendo ferir a soberania de outros estados."

    O governo dos EUA já ignora essa restrição. Quem tiver "US citizenship" ou mesmo Green Card é obrigado a pagar imposto de renda americano, independente de onde viva ou trabalhe.

    Também sou contra a proibição de um contrato voluntário de conta com reservas fracionárias.

    No mais, muito bom o artigo, parabéns.
  • Gabriel  12/04/2012 18:54
    Acredito que hoje temos uma estrutura que não nos permite grandes modificações no curto a médio prazo.

    O sistema na forma como é hoje vem se consolidando cada vez mais, pois independentemente do partido político, a política monetária vem sendo conduzida com certa "independência". Portanto, acredito que a princípio não devemos acreditar que mudanças irão ocorrer, mas sim que o estado cada vez estará mais presente na economia por meio de financiamento barato via BNDES!


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