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O problema não é pessoal, é institucional

"Meu marido é um bom homem!"

Tal afirmação indignada chegou a mim por meio de um email enviado por uma conhecida para quem eu havia explicado o motivo de eu ter rejeitado o sistema público educacional — a saber, em vez de educar as crianças, o sistema público as doutrina e ensina a prestar obediência servil e irrefletida ao estado.  Por acaso, o marido dela era professor do sistema público.

Minha posição não é pessoal.  Fazer uma análise do papel desempenhado por um indivíduo quando ele se alista no aparato estatal não é o mesmo que fazer uma condenação de seus motivos ou de seu caráter.  Se fosse, tudo seria muito mais fácil.  Eu apreciaria enormemente se todos os agentes do estado adotassem aquele bigode encurvado nas pontas, utilizassem chapéu preto e gargalhassem como a Bruxa Malvada do Oeste.  Seria mais fácil reconhecê-los e muito mais divertido desprezá-los.  Porém, como as coisas são hoje, compreendo que boas pessoas com ótimas intenções queiram se tornar professores e policiais.  Mas isso não altera o papel que elas irão desempenhar ao aceitar tais posições.

Uma análise institucional examina a dinâmica por meio da qual as instituições da sociedade expressam suas leis, seus costumes e sua cultura.  Qual o propósito de uma instituição, quais as regras que a regem, qual o seu impacto real?  E, principalmente, no que consiste uma instituição?

O dicionário Random House define uma "instituição" como sendo "um padrão de comportamento ou de relações bem estabelecido e bem estruturado, que é aceito como parte fundamental da cultura — por exemplo, o casamento".  Uma instituição é qualquer mecanismo que seja estável e amplamente aceito dentro de uma cultura para a realização de objetivos sociais, econômicos e políticos.  O termo se aplica a conceitos amplos e variados, como "a família", "o livre mercado", "direito comum", "religião" e "o estado".

A estrutura e os procedimentos singulares de uma instituição específica irão determinar os resultados que ela produz.  Enquanto os procedimentos forem seguidos, as reais intenções daquelas pessoas que participam da instituição são irrelevantes.  Um homem pode trabalhar em uma fábrica de doces com a intenção declarada de produzir latas de atum; porém, enquanto ele seguir as regras do local de trabalho, ele irá produzir doces.  Da mesma maneira, um policial pode genuinamente querer promover uma visão mais livre-mercadista da justiça; porém, enquanto ele estiver impondo as leis decretadas pelo estado, ele estará promovendo sua antítese.  É a instituição e não o caráter de seus servidores o que define os resultados gerais.  É somente quebrando as regras que "homens bons" podem incidentalmente produzir bons resultados.

A irrelevância das intenções pode ser um fator salutar.  Por exemplo, enquanto todos respeitarem as regras do livre mercado, ele irá funcionar como um mecanismo de liberdade e prosperidade, mesmo que alguns de seus participantes sejam seres humanos vis.  Você pode comprar bens de um homem que você jamais permitiria entrar em sua casa, e ele pode lhe desprezar profundamente ao mesmo tempo em que o dinheiro troca de mãos.

Em termos gerais, as instituições podem ser divididas em dois tipos.  A primeira divisão é entre instituições espontâneas e instituições planejadas.  Um exemplo de uma instituição espontânea é a família.  Ao menos na cultura ocidental, ninguém predetermina quem irá casar e quem irá ter filhos; tais decisões permanecem totalmente a cargo dos indivíduos envolvidos.

Já um exemplo de uma instituição planejada é o sistema de ensino público, o qual é totalmente definido por regras que uma autoridade centralizada impõe desde o alto sobre todos os indivíduos que dele participam.  Instituições planejadas podem ser ulteriormente subdivididas em dois tipos, pois nem todas elas são coercivas.  Por exemplo, para se produzir um produto específico, como um automóvel Toyota, uma empresa tem de estabelecer regras rígidas e impô-las sobre seus trabalhadores.  E, ainda assim, tal empreendimento continuará totalmente voluntário.  Ninguém é obrigado a fazer parte da empresa.  Esta é a segunda distinção geral entre as instituições: uma instituição planejada é voluntária ou coerciva?

Todas as instituições espontâneas e não-coercivas são libertárias em seu funcionamento.  De novo, as intenções daqueles envolvidos são irrelevantes para esta conclusão.  Uma instituição pode ser repugnante em seus propósitos — ela pode promover intolerância religiosa ou fanatismo racial —, mas enquanto ela não empregar coerção e não utilizar de violência contra inocentes, seu meio de funcionamento será libertário.

Igualmente, todas as instituições planejadas que dependem da coerção para funcionarem são antitéticas ao libertarianismo.  De novo, um homem pode se juntar a um odioso aparato estatal, como o sistema de ensino público, com a cônscia intenção de fazer o "bem".  O economista austríaco F.A. Hayek popularizou a noção de consequências não premeditadas ao observar que atos ou intenções conscientes frequentemente produzem resultados não antecipados.  Isto explica por que homens bons que agem por meio de más instituições irão gerar resultados perversos.  Homens bons agindo por meio do estado irão apenas fortalecer sua legitimidade e seu arranjo institucional.

Talvez ainda mais importante, a participação de um homem bom em um sistema coercivo tende a enfraquecer as alternativas concorrentes: no caso, as instituições que poderiam satisfazer as necessidades individuais sem recorrer à coerção.

Um assunto que vale muito a pena ser estudado é o anarquismo individualista do século XIX nos EUA.  Radicais de todos os lados estavam clamando por novos sistemas de governo e por organizações sociais específicas.  Por exemplo, dizia-se que a humanidade necessitava da visão anarco-sindicalista das relações industriais: era necessário um admirável mundo novo.  Enquanto isso, os individualistas tiveram um notável vislumbre.  Eles afirmaram que a instituição necessária para assegurar a justiça já existia: o livre mercado.

Os individualistas anarquistas argumentaram que era desnecessário inventar novos esquemas ou projetos.  O que era realmente necessário era se livrar do estado e permitir que o livre mercado (o qual já existia) funcionasse.  E o mecanismo que garantiria seu correto funcionamento seria "o contrato" — a materialização do consentimento de um indivíduo.  Com efeito, eles acreditavam tão veementemente no poder do contrato, que a sociedade ideal era chamada de "sociedade por contrato".  O livre mercado poderia satisfazer não apenas objetivos econômicos, mas também sociais, como a justiça.  Por exemplo, houve várias e excelentes discussões entre eles sobre os vários meios pelos quais um sistema de tribunais privados poderia arbitrar e adjudicar conflitos.

Portanto, a solução para a injustiça e a tirania não era a hercúlea tarefa de criar alguma nova instituição totalmente inédita.  A solução era remover todos os obstáculos existentes às instituições da liberdade; predominantemente, isto significava remover o estado.  Nesta tarefa, homens "bons" que emprestassem sua respeitabilidade ao estado compreensivelmente estavam entre os piores obstáculos.  No mínimo, eles estavam entre aqueles que faziam os obstáculos funcionarem.  Eles produziam injustiça.

Então, para a mulher que diz "Meu marido é um bom homem!" devo relutantemente responder: "Não importa".



autor

Wendy McElroy
é escritora, autora de vários livros, conferencista e articulista freelancer. Seus websites: wendymcelroy.com e ifeminists.com.

  • Sol Moras Segabianze  23/03/2012 06:59
    GRANDE McElroy.
  • Fernando Chiocca  23/03/2012 07:26
    Ótimo.

    Sou fã da Wendy. Gostaria de ver mais artigos dela aqui.
  • Neto  19/01/2013 12:56
    Tipo esse:

    'If a fetus is sustained by the food I eat and the pulsing of my blood, then I have a right to deny it sustenance and shelter'
    ?

    www.wendymcelroy.com/plugins/content/content.php?content.258

  • Ricardo Kohn  23/03/2012 07:16
    Por estas considerações, caso fosse americano, votaria em Obama, com a certeza de que estaria assegurando àquele país uma visão pública de longo alcance, baseada no mercado livre.
  • Luis Almeida  23/03/2012 07:22
    Prezqdo Ricardo, receio não ter acompanhado corretamente a sua lógica. Teria como explicitá-la melhor?
  • Rene  23/03/2012 08:35
    O comentário é irônico, certo?
  • José Ricardo das Chagas Monteiro  23/03/2012 12:27
    Saudações, criamos um monstro, tem vida própria, agigantou-se tanto que hoje tudo que se pensa tem o estado como mediador, produtor, regulador. A nova geração estuda sob o estado, empreende,economiza, procura direitos, tudo com o guarda-chuva do estado e na esteira do estado. Assisto pelas manhãs um programa rural, famoso aliás, o pequeno agricultor apenas reclama que não tem isso; não tem aquilo; que DEUS não deu a chuva, e que o (des)governo tem que ajudar comprando aquela porcaria produzida,emprestar dinheiro, enfim, dependência total.Estamos vivendo em um país de esquisitões, quem não for esquisito ao entrar em uma das instituições, ficará.
  • Cristiano  23/03/2012 13:40
    Pois é, um grande amigo ficou ofendido pq a sogra dele ela professora de escola pública e ele dizia que ela "trabalha demais".
  • Marcus V. Benites  23/03/2012 13:45
    Perfeito. Condenar um funcionário público obrigaria-nos a condenar, também, o comerciante que recebe dinheiro desse funcionário em troca de bens de consumo, mesmo que em menor escala. "Ora, mas ele recebe o dinheiro pois caso selecione quem lhe paga o seu negócio fecha". Exato. E por força maior, pois, recebe tranquilamente o dinheiro oriundo do parasitismo estatal. Isso quer dizer que ele colabora com o parasitismo? É uma visão radical demais. Dado o contexto como estão as coisas, ele só não consegue deixar de fazer parte de toda a engranagem. O mesmo ocorre com o funcionário público, principalmente o professor universitário, que se quiser ter um público de mínima qualidade em suas aulas, desenvolver e publicar pesquisa, é obrigado a fazer parte do sistema, da mesma forma que o vendedor é obrigado a aceitar o seu dinheiro depois, para que seu negócio não quebre. Se alguém deve ser condenado, que sejam todos. No entanto, a responsabilidade deve recair sobre a classe política exclusivamente. É ela a criadora/mantenedora do sistema e é ela que deve ser combatida.
  • José Ricardo das Chagas Monteiro  23/03/2012 15:41
    Saudações, respeitável colega virtual, justamente o comentário que fiz, sem a intenção,refere-se àquilo comentado por ti. O estado/(des)governo, está educando,na totalidade, o cidadão, de tal modo que o mesmo(cidadão)não percebe, estamos em um cativo psicológico sem a constrição física, pensamos que somos livres agindo por própria iniciativa, percebe, colega, quem não está na instituição,aproveitando o fechamento do artigo, não importa.
  • Paulo Sergio  25/03/2012 05:13
    Sei não...a maioria dos funças morre defendendo o governo, eles entraram pra gangue porque escolheram, como é que dá pra falar que aquele indivíduo exato não tem culpa nenhuma?
  • Marcus V. Benites  25/03/2012 15:18
    Sim, há casos e casos. O cara que passa anos estudando para um concurso público porque depois, com o cargo, ganhará bem e não fará nada (e diz isso claramente) é um parasita consciente e que foi atrás, propositalmente, da opção mais fácil. Ele não exerce uma profissão de fato e não leva adiante um dom/aptidão profissional que sinta que tenha - ninguém sente que nasceu para "referendar relatórios" ou outra bobagem do tipo. Diferente de cargos em que, justamente pela ação estatal, não podem ser levados a um grau máximo fora das instituições públicas, como é o caso de professores universitários (há os bons e os maus, é claro, eu sei, não estou generalizando) ou mesmo os juízes e promotores. O judiciário é um monopólio estatal, mas o cara sente que nasceu para essas atuações profissionais e só atingirá o grau máximo nelas dentro do sistema público. Vejo com olhos diferentes profissionais que exercem de fato uma profissão e só conseguiriam progredir com excelência dentro da esfera estatal, como professores acadêmicos e juízes, e outros que são simples burocratas, não exercem uma profissão de fato, mas têm um "cargo" e buscaram isso justamente pelas facilidades e mordomias, não pelo crescimento profissional. Há joio e trigo.
  • Marc...  26/03/2012 03:45
    Esse artigo do Wendy de alguma forma inviabiliza a conclusão do Rothbart no artigo 'Os libertários e o estado'?

    "dois tipos de atividades estatais: (a) aquelas atividades que seriam perfeitamente legítimas se executadas por empresas privadas no mercado; e (b) aquelas atividades que são imorais e criminosas per se, e que seriam ilícitas em uma sociedade libertária. Essa última não pode ser realizada por libertários em hipótese alguma."

    Afinal, qual seria a conclusão final considerando os 2 artigos?
  • Fabio MS  26/03/2012 06:57
    Caro Marc, nas palavras da autora do artigo, creio que a resposta seja: não importa.
    Tanto faz, por exemplo, eleger-se Ron Paul ou Noam Chomsky para a presidência dos EUA. O estado vai continuar ampliando sua sanha exploratória imoral sobre os súditos.
    Desista Ron Paul. Não adianta nada ocupar um posto-chave estatal.
  • Marc...  27/03/2012 09:05
    Acredito que não fui respondido ou então o artigo do Wendy traz conclusões erradas. O 'não importa' também se refere ao caso de um homem bom ocupar um trabalho coercitivo.

    Fico mais com a conlusão do Rothbart que uma pessoa que trabalha para o estado, numa economia monopolizada por ele, dentro das atividades (a) é aceitável.

    Mais um motivo que esse artigo traga conclusões erradas é o caso do Ron Paul, não considero que ele deva desistir, não estamos querendo que ele ganhe para somente um homem bom ocupar a presidência, queremos um presidente que trabalhe em prol da liberdade, e isso importa muito para o libertarianismo e o fim da coerção.

    Estou certo?
  • Fabio MS  27/03/2012 12:35
    Que fique claro: minha resposta tomou por base tão-somente o que a autora escreveu.\r
    Como você, acho que o "não importa" merece alguma ressalva.\r
    Abraço.
  • Neto  07/10/2012 02:54
    Também fico com Rothbard.
    Aliais, esse é o único artigo por aqui que eu não gosto.Quando você olha o autoritarismo e arrogância do governo americano, tem que ser de uma ingenuidade ou burrice imensa pra achar que tem alguém lá com 'boas intenções'
    A resposta dela devia ser:se o teu marido entende as consequências do que faz, e se ele é bom mesmo, então devia se demitir.

    obs: daqui a pouco vou cumprir meu dever cívico de votar nulo.Sigam-me os bons.
  • Einstein do Nascimento  27/03/2012 22:15
    Há muito tempo eu concordara com esse artigo. Hoje em dia sou totalmente contra.

    Estive em Porto Alegre, no I Seminário de Escola Austríaca em 2010, e lá conheci alguns amigos q matenho contato até hoje. Um deles fazia parte de uma Agência Reguladora do Governo. Eu, com o meu preconceito inicial... disse... WTF! Como pode? Qual a noção dele? E comecei a conversar mais com ele, e vi q julguei sem o conhecer. O cara tinha opiniões libertárias mto mais profundas e embasadas do que eu...
    Aquele q estava "no caminho certo" e jamais aceitaria um cargo publico (naquela época...).
    E o q ele estava fazendo dentro da Agência... Quanta hipocrisia, não? Advogar liberdade, livre mercado e mamar na teta do governo...
    Não sei suas razões, mas nem precisei sabê-las, para mudar de opinião e ter certeza que ele é bastante importante, se não essencial para o movimento libertário no lugar que está.

    Tem q se parar com a idéia maniqueista de o que não é bom, é ruim... E o q não é ruim, é bom.
    Existem granuralidades de bom e mau. Sim.. Existe o cinza.
    O q não é libertário, não é q é mau sempre... Existe o mau, o menos mau e o pior ainda.

    Os libertários tem que ter discursos para convencer e trazer pessoas de todos os lados... Jovens, Adultos, Cultos, Classe média, professores, advogados, funcionarios públicos, privados, analfabetos...
    Se realmente quisermos um dia que o Livre Mercado ou o Liberalismo seja entendido por muitos, isso é fato.

    E TEMOS QUE TER LIBERTARIOS NO GOVERNO!! COMO FUNCIONARIOS PUBLICOS... etc. Tá... não é q temos q ter... Mas estrategicamente vai facilitar mto mais a nossa capilaridade em todos os nichos se houverem pessoas com essa linha de pensamento em todo o tipo de ambiente, nichos, escolaridade, idades e etc.

    ? OBVIO, e não o contrário, como diz o texto, q uma pessoa com idéias libertárias q coloque as em prática no dia-a-dia vai trazer mais beneficios aos gastos públicos e tentando diminuir e conscientizar as pessoas ao redor do q um cara q pensa q o Governo é o pai de todos e q a melhor solução é arranjar mais verba para o governo.

    Um professor (seja ele de escola p?blica ou privada) ele influencia na educação de centenas de alunos por semestre. Vai me dizer q ele ter consciência e mentalidade libertária isso NÃO VAI ajudar ao livre mercado ganhar mais espaço... BULLSHIT!!

    Se a pessoa for engajada e ativista, esteja onde ela estiver, e conversar com as pessoas ao redor sobre o mundo, governo, economia e política... se ela tiver com idéias e mentalidade menos estatista é óbvio q isso melhora. E diria q é essencial e ESTRATEGICO termos pessoas no governo e no estado.

    Por isso, q pessoas libertárias me falam pra eu não perder tempo com funcionario publico, q ja tem mente feita e talz... E entra por um ouvido e sai pelo outro...
    Quero fazer igual ao filme inception... ? só colocar uma sementinha de idéia libertaria com os estimulos certos... a se adequar de pessoa p/ pessoa.

    Sabemos q a teoria de livre mercado é superior... e porque ela não vinga? Acho q é só uma questão de marketing e psicologia... Utilizar as mesmas ferramentas q a Esquerda utilizou por tantos anos... Só q agora para o bem... ;)
  • Camarada Friedman  20/06/2012 18:13
    Instuticional ? Vejam isso:

    www.estadao.com.br/noticias/nacional,camara-quer-acabar-com-teto-salarial-do-servidor-publico,889010,0.htm

    BRASÍLIA - Em meio ao recesso branco do Congresso, Comissão especial da Câmara aprovou proposta de emenda constitucional com potencial fortemente negativo para as contas públicas. O projeto acaba, na prática, com o teto salarial dos servidores públicos, não apenas da União, mas também dos Estados e dos municípios, e retira o poder da presidente da República de definir o maior salário pago pela administração pública no País. Essa função, pela proposta, será exclusiva do Congresso, sem a necessidade de passar pela sanção ou veto da presidente. A proposta ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

    O projeto aprovado precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta, na prática, coloca por terra as reformas administrativas realizadas nos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta foi aprovada por unanimidade na comissão especial na manhã desta quarta-feira, 20.

    Essa vinculação dos vencimentos pavimenta o reajuste salarial para este ano. Os parlamentares condicionam a concessão do aumento dos subsídios dos ministros à aprovação da proposta de emenda constitucional que fixa o mesmo salário para os três Poderes. A carona vai beneficiar outras autoridades públicas. A vinculação do reajuste e o salário idêntico também valem para presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, procurador-geral da República e defensor público geral federal.

    No mês passado, avançou na Câmara a proposta de reajuste salarial dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2011. Esse projeto ainda passará pelo plenário. A proposta que fixa os salários iguais, no entanto, deverá ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado antes de os parlamentares aprovarem o reajuste para os ministros do Judiciário. Dessa forma, parlamentares, presidente e vice-presidente, ministros, procurador e defensor geral terão o mesmo aumento automaticamente.

    ---------------

    Bom, posso acreditar que um professor de escola pública é um cara inofensivo, eu mesmo ja quis ser um. Policiais e coisa e tal... fazer o que. Ficar puto com isso é irreal e infantil. Cada caso é um caso, e o caso desse texto que eu postei é pessoal sim.
  • Camarada Friedman  20/06/2012 18:25
    desculpa pelos erros de pt, fico tão puto que nem consigo pensar direito... ah pqp meu!


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