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O poder submisso à opinião

Cento e cinquenta anos atrás não existia nem RG nem imposto de renda, que data, aliás, de 1922 (teto de 8% da renda e o governo não podia olhar os livros contábeis dos contribuintes, o que violaria sua privacidade).  Hoje em dia, viver sem essas instituições "essenciais" é impensável.  Livre do poder estatal, hoje, só o que se passa dentro de nós, no interior de nossas preciosas mentes (para as quais ainda não existem meios de regulamentar, inspecionar e taxar).  Então deixe-me apresentar uma tese controversa: é exatamente o que se passa dentro das nossas mentes que dá ao estado o poder que ele tem fora delas.  O insight vem de longe, de Etienne de la Boétie (1530-1563) em seu Discurso Sobre a Servidão Voluntária, e já foi trabalhado por outros pensadores de peso, como David Hume e Ludwig Von Mises.  Poucos são, contudo, os que o levam até suas últimas consequências: é a opinião dos próprios governados, e não a força das armas, que confere poder aos governantes; e assim como ela dá, ela pode tirar.

Tomemos como exemplo o presidente Lula.  Não é ele quem fisicamente obriga os 190 milhões de brasileiros a seguir suas ordens.  Seu poder tem que vir de outra fonte. Imaginem que ele ordene algo a algum ministro, mas esse lhe responda "não".  Ao tentar demiti-lo, o encarregado da demissão também lhe devolve um "não".  Desesperado, Lula apela a um general, e recebe outro "não".  O general, por sua vez, dá uma ordem aos capitães e... "não"; e em todo o exército os soldados dizem um sonoro "não!" a seus superiores.  A estrutura de poder acabou aí.  Nenhuma autoridade tem como fazer nada contra a opinião dos governados.  Dela depende todo poder, inclusive o das armas.  Foi, por exemplo, uma mudança de opinião que se materializou no fatídico 31 de abril de 1964.  João Goulart foi tirado do poder num ato sem dúvida ilegal, e descobriu que ninguém lhe obedecia; não o queriam como líder do país.  O que pode a legalidade contra isso?  O presidente fugiu, a resistência foi minúscula, e instaurou-se o regime militar.

O que vale para os governantes vale para as leis.  Muitos acham um absurdo que no Brasil certas leis "não peguem".  Eu considero isso um dos nossos maiores patrimônios culturais; é a prova de que o bom senso e a justiça do homem comum às vezes superam o legalismo dos advogados.  Só porque a lei manda, não quer dizer que seja bom ou certo; ela é tinta num pedaço de papel.  Não digo que não devamos obedecer à lei, ou que todas as leis sejam arbitrárias.  O ponto é que, boas ou más, seu poder depende da nossa opinião de que devemos segui-las.  A nossa própria Constituição Cidadã se encarregou de imortalizar esse princípio, ao estabelecer o teto de 12% ao ano para taxas de juros.  O limite foi formalmente revogado em 2003, mas amplamente ignorado — com razão — desde o princípio.  A lei era ignorada e ninguém falava nada.  Tinta no papel.

A recusa moral de obedecer ao governante ou à lei injustos chama-se desobediência civil, tendo sido nomeada no ensaio "Sobre a Desobediência Civil" do americano Henry David Thoreau (1817-1862), figura singular que, segundo seu amigo, o filósofo Emerson, "não nasceu para profissão alguma, nunca casou; viveu sozinho; nunca foi à igreja; nunca votou; recusava-se a pagar imposto ao estado; não comia carne, não bebia vinho, nunca usou tabaco; e, embora naturalista, não usava armadilha nem arma.  Escolheu, o que para ele certamente foi sábio, ser o bacharel do pensamento e da natureza".  Desse homem solitário, que se retirava por longos períodos para viver na floresta, na pequena Concord, Massachusetts, em um Estados Unidos ainda provinciano, brotaram idéias perigosas para qualquer império. 

"Deve o cidadão, ainda que por um instante, ou no menor grau que seja, entregar sua consciência ao legislador?  Então por que todo homem tem uma consciência?  Penso que devemos ser, antes, homens, e só depois súditos.  Não é desejável cultivar o respeito pela lei, e sim pelo que é certo.  A única obrigação correta de se assumir é a de fazer a todo o momento aquilo que se considere correto."  Thoreau não cooperaria com um governo que permitia a escravidão e que travava uma guerra injusta de dominação do México.  Liderou uma revolta de um homem só.  "Há pouca virtude na ação das massas humanas.  Quando a maioria finalmente votar pelo fim da escravidão, é porque serão indiferentes à escravidão, ou porque haverá muito pouca escravidão a ser abolida com seu voto.  Serão eles, então, os únicos escravos."

A história conhece muitos exemplos de desobediência civil.  O primeiro que me vem à mente é a perseguição à Igreja primitiva.  Houve tempos em que o estado romano mandava, sob pena de morte, que os suspeitos de Cristianismo queimassem incenso aos ídolos.  Eram cidadãos exemplares, mas nesse ponto não cediam.  O estado podia dobrar e destruir seus corpos; não suas almas. No final das contas, quem venceu?  O poderio militar ou a fé que contava apenas com a adesão livre dos fiéis?  Estavam lançadas as bases da nossa civilização.

Thoreau foi para a cadeia por não pagar o imposto, sendo libertado por um amigo que acertou suas contas, e o governo contra o qual lutava não parou de crescer (hoje em dia, Concord discute proibir a venda de água engarrafada).  Mas seu exemplo durou, e a semente de suas idéias germinou no século XX.  Foi de Thoreau que Gandhi tirou a expressão "desobediência civil" para explicar no Ocidente o movimento popular que liderava, e que convenceu os indianos a não obedecer ao poder colonial.  Alguns capitães ingleses queriam matá-los todos, mas os próprios soldados da ocupação perceberam a injustiça que cometeriam.  Quando os soldados têm que escolher entre a missão e a consciência, o poder das armas já não existe mais.

Voltemos para a América: a segregação racial em muitos estados dos EUA (bem como a restrição de direitos aos negros) era definida na lei.  Muitos deviam esperar calmamente que uma maioria se formasse no Congresso para daí mudar a situação.  Felizmente, indivíduos corajosos, como Rosa Parks, não esperaram até que o assunto se resolvesse pelos meios previstos, e simplesmente pararam de obedecer; negros se sentaram nos lugares reservados aos brancos.  Houve uma repressão inicial, que só serviu para aumentar o repúdio à segregação.  Os cidadãos perceberam que a lei não é sacrossanta e, por isso mesmo, ela deixou de sê-lo.

Em nenhum dos casos citados, note-se, manifestou-se o subjetivismo moral ou a filosofia do "cada um vive como quer".  Resistir à lei não é afirmar a inexistência de leis, e sim a existência de uma lei superior à do estado, que, como qualquer autoridade, pode usar o poder de forma injusta ou incompetente.  É direito, ou até dever, de todo indivíduo, combater o mal, ainda que legalmente instituído.  Há um princípio do direito natural que nunca será apagado do coração dos homens: "a lei injusta não é lei".  Vivemos num país de leis injustas.  Leis que impedem um homem de trabalhar, de abrir seu negócio, de consumir aquilo que precisa para viver, de possuir o fruto do próprio trabalho; todas elas prejudicam, e muito, a sociedade como um todo, beneficiando apenas grupos de interesse que não precisam de, e nem merecem, benefício algum.  Imaginem se fôssemos seguir à risca nossas leis trabalhistas; dá para imaginar o tamanho do desemprego?  Podemos responder ao crescimento sem precedentes das leis injustas pelos caminhos previstos na lei; mas lembremos de Thoreau: "Quanto aos meios que o estado oferece para remediar os males, não quero saber.  Tomam muito tempo, e a vida de um homem terá acabado.  Tenho mais o que fazer.  Vim para este mundo não para torná-lo um bom lugar de se viver, e sim para viver nele."

Aquilo de que um Thoreau sozinho foi incapaz, milhares deles organizados conseguem pelo mero não-fazer.  É um plano irreal?  Sem dúvida; ouso dizer que é o plano mais irrealista possível, pois propõe uma revolução sem que ninguém saia do lugar.  Ao mesmo tempo, é algo que já funcionou, e que sempre funcionará.  Enquanto concedermos ao estado a prerrogativa moral, ele será invencível; no momento em que a retirarmos, ele já estará derrotado.  Se os governantes arrogam-se cada vez mais poderes, é porque têm a permissão moral dos governados.  Outros não a deram; e nós?

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autor

Joel Pinheiro da Fonseca
é mestre em filosofia e escreve no site spotniks.com." Siga-o no Twitter: @JoelPinheiro85

  • CR  02/08/2010 09:04
    O formalismo não se constitui por advogados, mas por togados. E foi este poder togado, o Judiciário, que permite o escárnio dos juros de 20 vezes mais do que se cobra no mundo. Foi por ignorância generalizada, que chega às raias catedráticas, em especial da Economia e do Direito, teve que ser estipulado. Não era o que o Estado e seus sócios queriam, e por isso, pelo próprio poder, a cláususa petrea foi jogada ao lixo. Não por acaso indice de criminalidade explodiu - esta sim uma desobediência não só civil como criminal, e perigosa.
  • Império da Lei  02/08/2010 11:42
    A base do Estado Democrático de Direito é o IMPÉRIO DA LEI, ou seja, um Estado onde TODOS devem cumprir a Lei, inclusive o governante. Para isso acontecer, é preciso que as instituições funcionem, e para que as instituições funcionem, é preciso existir independência entre os poderes.
  • O Mito do Império da Lei  02/08/2010 11:58
    A base de qualquer estado é exatamente o contrário. É que a lei não seja cumprida igualmente por todos.
    O estado pode fazer aquilo que nenhum cidadão privado pode fazer.
    É proibido que as pessoas roubem, mas o estado pode, chamam de impostos.
  • Fernando Chiocca  02/08/2010 12:01
    Ótimo artigo.

  • Império da Lei  02/08/2010 12:01
    Mas você se refere a Estados onde as instituições não funcionam...Aí não vigora o Império da Lei.
  • O Mito do Império da Lei  02/08/2010 12:19
    Não meu caro. Estado per se.
    As leis do estado não são iguais para todos e nem podem ser, por definição.
    Novamente, suas leis são do tipo "Eu posso bater na sua cabeça mas você não pode fazer isso com ninguém".

  • Diogo Siqueira  02/08/2010 15:44
    Ótimo artigo Joel!

    Estive pensando o mesmo estes dias... E mais: somado à ideia da desobediência civil, a manifestação de patriotismo dos brasileiros somente em épocas de copa e olimpíadas. Isto é reconfortante porque o patriotismo nada mais é que a escusa do estado para pilhar os indivíduos ou enviá-los para a guerra. Assim, ao invés de aliado, este patriotismo cria entraves às ambições do Leviatã.

    Mas voltando à questão da desobediência civil; todo brasileiro, creio eu, carrega em si um descontentamento e um ímpeto de não sujeição; manifestações típicas do "jeitinho brasileiro". Quando usado para burlar a burocracia ou esquivar-se de infrações inócuas, o "jeitinho" retrata o desprezo às leis e decretos esdrúxulos. Da mesma forma, e nesta mesma medida, a corrupção sistêmica no âmbito do funcionalismo público.

    Como dito, temos um ótimo potencial para a prática da desobediência civil: um patriotismo singular e o "jeitinho brasileiro". Seus únicos obstáculos são o analfabetismo econômico e a intimidação imposta pelos órgãos de repressão do estado. O primeiro associa livre mercado a exploração e monopólio; e intervencionismo e socialismo a liberdade. Já o segundo impõe a auto-censura. Ambos se completam: um age no âmbito intelectual e o outro no material. Apesar disso o brasileiro já deu várias mostras de inconformismo. Considero a mais notável o desuso do kit de primeiros socorros nos veículos. Pelo interior do Brasil os exemplos abundam. Sob os olhos de quem vive na capital, as cidades do interior vivem em um estado de anarquia!

    Aproveitando o embalo, outro meio eficiente de repudiar as intromissões do estado - as normas que punem crimes e infrações sem vítimas e que violam a propriedade privada - é o instituto da "nulificação pelo juri" ("jury nulification"). Este instituto está presente no sistema judiciário da maioria dos estados americanos, mas infelizmente está em desuso. Para mais informações clique aqui.
  • Joel Pinheiro  02/08/2010 16:09
    Olá Diogo.

    Gostei desse site sobre o juri americano. Outro dia mesmo eu estava pensando sobre a instituição do juri, e por que ela foi criada. Só agora entendi: para coibir os abusos de poder do Estado ao processar um cidadão. Algo que bem poderia ser ressuscitado no Brasil também!

    CR e "Império da Lei" (o que aconteceu com o bom hábito de colocar o próprio nome ao emitir uma opinião?): leis podem ser justas ou injustas, concordam? Se a lei é injusta, para quê cumpri-la?

    Se vocês me disserem que o exemplo do homem que não cumpre a lei (ainda que ele desobedeça apenas a leis injustas) causa escândalo e leva outros a descumprirem leis justas, até concordo, é um efeito que pode acontecer, e é preciso discernimento e tato para não dar mau exemplo aos demais. Agora, que vocês me digam que a lei tem que ser cumprida apenas por ser a lei, ou seja, apenas porque certas pessoas do legislativo a aprovaram, isso vai contra o bom senso mais básico.

    Perguntem-se a si mesmos: se vocês vivessem na Alemanha nazista, considerariam justo que se seguisse as leis de opressão aos judeus? E se um judeu pedisse-lhe ajuda para emigrar ilegalmente, seria certo ou errado dar essa ajuda?

    Estou de pleno acordo com vocês se me disserem que nem toda lei injusta é tão injusta quanto as maldades do nazismo. Mas são questões de grau. Há leis más e, tudo o mais constante, é bom que essas leis sejam descumpridas.
  • Fernando Chiocca  02/08/2010 16:51
    "If a law is unjust, a man is not only right to disobey it, he is obligated to do so." - Thomas Jefferson
  • Erick Skrabe  02/08/2010 18:27
    Mandou bem Fernando.

    Ñ só o indivíduo, mas tb os Estados. Tom Woods tem um ótimo vídeo sobre os "princípos de 98" que basicamente diz que os Estados tem o direito de negar uma lei anticonstitucional: www.youtube.com/watch?v=C0Vcjm3XiOk - afinal um contrato tem q ser entre 2 partes, se só uma decide, ñ é um contrato, é uma imposição. E na relação Governo Central X Estados ñ deveria ser diferente. Coisa de visionários como Jefferson e Madison.

    Infelizmente isso ficou para trás. E poderia ter sido um ótimo exemplo para outros paises, incluindo o Brasil.

    Mas nem nos EUA isso é verdade hoje. Uma tal de 'commerce clause' deu direito ao governo central dar palpite dentro dos Estados

    "Império das Leis" é uma idéia bonita, mas utópica. O Estado pode roubar (na forma de impostos), prender e matar. E ñ me refiro ao PT ou ao PSDB ou a ditadura, mas a praticamente todos os Estados contemporâneos ou antigos. "Se as instituições funcionassem" seria bonito. Mas as instituições públicas não funcionam para defender os indivíduos.

    Um exemplo no Brasil é analisar o que acontece se vc deve dinheiro ao governo (por exemplo: impostos) e se o governo deve dinheiro a você (por exemplo: precatórios). O governo inventou o "leilão reverso", onde quem aceita receber menos pelo seu direito de precatórios é pago "primeiro".

    Neste exemplo, temos uma constituição que diz q a empresa tem função social (o que atende aos interesses da maior parte da população, onde menos de 30% acha que lucro é a principal função das empresas), temos um executivo que aplica a lei e temos um judiciário que executa. De certa forma as instituições "funcionariam".

    Acho que "O Caminho da Servidão" explica bem para que as instituições estão funcionando.
  • justo e injusto  02/08/2010 18:33
    "If a law is unjust, a man is not only right to disobey it, he is obligated to do so."

    Muito bonito!

    Mas vocês se esqueceram de uma coisa: quem é que define o que é justo e o que é injusto???Vocês estão agindo como os marxistas: eles definem tal bem ou serviço como supérfluo, e pronto, não sabem que isto é um conceito subjetivo: o que é supérfluo para uns, é necessário para outros. Do mesmo modo, o que é justo para uns, é injusto para outros. Os conceitos de justo e injusto, assim como os conceitos de supérfluo e necessário são juízos de valor subjetivo. Do jeito que a questão está colocada aqui, um comunista que considera a propriedade privada uma exploração, teria todo o direito de desobedecê-la, pois no universinho dele, a propriedade privada é injusta.

    Não se esqueçam do que disse Mises em Ação Humana:

    "However, to call something fair or unfair is always a subjective value judgment and as such purely personal and not liable to any verification or falsification."
  • Fernando Chiocca  02/08/2010 18:41
    hehehe, Thomas Jefferson é marxista agora..

    Meu caro Pedro Mundim, não estamos nos esquecendo de nada. Você que desconhece que justo e injusto não é questão de opinião. A ética é objetiva e não subjetiva. O que é justo é o que é justo, de acordo com a lei natural.

    Uma boa definição da lei natural é apresentada por Edwin Patterson, que a define como

    Princípios da conduta humana que são descobertos pela "razão" e que advêm das mais básicas inclinações da natureza humana, e que são absolutos, imutáveis e de validade universal para todas as épocas e lugares. Essa é a concepção básica da lei natural escolástica... e da maioria dos filósofos da lei natural. (Patterson, E.W. (1953) Jurisprudence: Men and Ideas of the Law. Foundation Press: Brooklyn, p. 333.)

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=625

    Para saber mais, leia [link=www.mises.org.br/Ebook.aspx?id=12] A Ética da Liberdade[/lin]


  • Joel Pinheiro  02/08/2010 19:34
    "Justo e injusto"

    Para fazer qualquer tipo de proposta é preciso fazer uma distinção de valor. Uma coisa é boa, outra não tão boa, outra é positivamente má, etc.

    É apenas uma opinião subjetiva julgar que escravizar um homem por sua cor de pele é um ato injusto?

    Se todo valor é subjetivo, então vale tudo: vale tanto defender tudo o que o Estado faz quanto rebelar-se contra o Estado. Qualquer atitude é aceitável porque tudo é aceitável. Se eu disser "defendo que todas as potências nucleares usem seu arsenal para aniquilar a vida humana" isso será tão válido quanto "defendo que as sociedades se organizem de forma a possibilitar uma vida mais digna a todos os cidadãos".

    Agora, se há valores objetivos, então cabe sempre se perguntar: isso é justo ou injusto? Qual a posição moralmente correta a se adotar neste caso? E aqui sim é possível discutir o que devemos fazer, como devemos viver, quais formas de rebelião são legítimas, quais não são, etc.

    O socialista acredita que a propriedade privada é injusta. Bom, podemos argumentar com ele para mostrá-lo que está errado. E ele tentará argumentar em favor de sua posição. Não é só porque alguém discorda de uma opinião que essa opinião passa a ser subjetiva.

    O homem pisou na Lua? Muita gente acha que não. Isso muda o caráter puramente objetivo da questão? Não.

    Defender que a diferença entre certo e errado é real não é "agir que nem os socialistas".
  • Pedro Mundim  02/08/2010 20:22
    Mises afirmou literalmente que o conceito de injusto e de injusto é um juízo subjetivo. Não é nenhum crime discordar de algumas coisas do Mises, mas acho que, então, o nome deste Instituto deveria mudar para "Jefferson Institute".

    E quanto ao "vale-tudo", quem está partindo desta premissa são vocês. Volto à pergunta: o marxista teria o direito de DESOBEDECER (não estou falando em OPINAR, estou falando em AGIR CONTRA, DESRESPEITAR COMPLETAMENTE O PRINCÍPIO) a propriedade privada porque ele considera injusto?
  • anônimo  02/08/2010 21:08
    Agora é que a ficha foi cair. Existe nestes próximos dias uma ótima oportunidade para exercitamos a desobediência civil: não responder o censo. Este artigo veio mesmo a calhar! (E a imagem na página inicial também! hehe)

    Já até bolei uma resposta aos questionamentos do recenseador sobre a minha intransigência:

    A questão não é o porquê de temer o censo, mas sim, o porquê do estado recolher informações sobre mim.

    Claro, o recenseador não irá entender o conteúdo da minha resposta. Insistirá dizendo que os dados serão usados para a consecução de políticas públicas, que estas informações serão revertidas para o bem da coletividade e ficaram retidas em um banco de dados "sigiloso", que eu não terei com o que me preocupar. A resposta a estas objeções dependerá do meu bom humor:

    1) Se eu estiver de mau humor, direi: Já disse que me recuso a prestar qualquer informação. Tenha um bom dia!

    2) Se de bom humor, uma piadinha sarcástica: O estado irá reverter em benefícios o próprio suor do trabalho das pessoas? Elas não conseguem fazer isso por si mesmas? O senhor aceita um café, um copo d'água?
  • Joel Pinheiro  02/08/2010 21:17
    Primeiro ponto: não sou dos membros do Instituto mas, em todo o caso, isso vale para todo e qualquer instituto: não é preciso considerar as palavras de um autor como revelação divina para se fundar um instituto em homenagem a ele.

    Mises era homem de outro tempo, da Europa do século XIX, quando qualquer pessoa educada sabia o que era certo e errado. Ele podia defender que todo juízo moral é subjetivo pois tinha, ao mesmo tempo, a confiança de que todos os homens, ou a imensa maioria, partilhavam desses juízos. Tanto que sua defesa do liberalismo às vezes pode parecer até ingênua para nós: ele queria mostrar que absolutamente TODOS estariam melhor sob o liberalismo, e que portanto bastaria entender a ciência econômica que mesmo o socialista mais convicto iria mudar de lado.

    Além disso, há que se matizar essas afirmações dele em escritos mais econômicos como o Ação Humana. Em outros textos ele adota termos que implicam objetivismo moral, como este trecho do Ultimate Foundation of Economic Science: "It is true, government is indispensable because men are not faultless. But designed to cope with some aspects of human imperfection, it can never be perfect." - Ele não estava expondo um "sentimento subjetivo" ao dizer que o homem não é perfeito.

    Ainda no mesmo livro, ele explica sua posição, que deixa claro que, embora os fins particulares de cada ser humano sejam subjetivos, há certas condições necessárias que qualquer homem racional tem que defender. Não é tudo arbitrário. Ele mesmo explica seu utilitarismo (que era como ele se classificava em termos de filosofia moral): "The utilitarian philosophy does not look upon the rules of morality as upon arbitrary laws imposed upon man by a tyrannical Deity with which man has to comply without asking further questions. To behave in compliance with the rules that are required for the preservation of social cooperation is for man the only means to attain safely all those ends that he wants to attain." É bem possível que Mises estivesse até amadurecendo em termos filósoficos; ele cita, nesse mesmo livro, um livro de introdução à escolástica e ao tomismo; amostra de que mesmo em seus 80 anos ele continuava a progredir e aprender.

    Por fim, o socialist tem o direito de desrespeitar a propriedade privada? Não, pois ele está errado em seu juízo de direitos. Subjetivamente, contudo, ele pode não estar cometendo um ato imoral, pois age de acordo com sua consciência, que está, infelizmente, errada. É por isso que mesmo um rebelde equivocado pode ter algo de admirável em sua conduta.

    Um último ponto, e depois estou fora da discussão:

    - O "vale tudo" não é uma premissa nossa, é uma conseqüência direta do tipo de subjetivismo que você parece estar defendendo. Se você defende que juízos morais são todos subjetivos e arbitrários, então como você escapa do "vale tudo"? Se matar um inocente é um ato tão válido quanto salvar a vida de um inocente, como você defende que um deva ser proibido e o outro não? E como você defende que um indivíduo DEVE obedecer ao governo? Já há um juízo de valor aí; ele também é meramente subjetivo?
  • Diogo Siqueira  02/08/2010 21:21
    Como apontado pelo professor Roderick T. Long, Mises entra em contradição ao negar a existência de uma ética apriorística:

    Let me close with a final observation. Whatever else they may disagree on, Friedman and
    Mises agree that an a priori ethics is impossible. Those who defend the possibility of a
    rationally justifiable ethics, Mises contends, are essentially claiming that moral knowledge is
    "imparted to man by an inner voice, i.e., by intuition," and fail to recognise that "with regard to
    the interpretation of the inner voice ... no method of peacefully settling ... disagreements can be
    found."53 The parallel between Mises' criticism of a priori ethics and Friedman's criticism of
    Mises' own a priori economics is striking - ans should lead us to suspect that Mises has here
    fallen into Friedman's own confusion between the private character of an "inner voice" and the
    public character of logic
    . (fonte)
  • Jeová Costa Lima Neto  02/08/2010 23:42
    "A nossa própria Constituição Cidadã se encarregou de imortalizar esse princípio, ao estabelecer o teto de 12% ao ano para taxas de juros. O limite foi formalmente revogado em 2003, mas amplamente ignorado - com razão - desde o princípio. A lei era ignorada e ninguém falava nada. Tinta no papel."\r
    \r
    Essa norma não foi ignorada. Normas de eficácia limitada, como é o caso dela, só podem produzir efeitos depois de editada uma lei complementar. Não foi, portanto, caso de desobediência civil.
  • Helio Beltrão  02/08/2010 23:55
    Às vezes leio um texto que eu gostaria de ter escrito. Esse do Joel é um deles.\r
    \r
    (inclusive os magistrais comentários)
  • Joel Pinheiro  03/08/2010 11:50
    Jeová: sim, sem dúvida não se tratou de desobediência civil. Tratou-se, isso sim, do completo descaso com o que dizia a lei. Ninguém se preocupou em botar aquele artigo em prática; ele ficou lá, sem relevância nenhuma, até que foi finalmente eliminado. Foi uma ilustração do princípio de que é a opinião dos governados que confere o poder tanto aos governantes quanto às leis.
  • Gustavo  03/08/2010 13:25
    Acho ótimo encontrar um local onde a discução é de nível.
    A discução central desse artigo está na subjetividade ou não do pricípio de justiça. Como já dito acima esse citério é objetivo e imutável, deve-se basear em princípios naturais de justiça que ao longo do tempo são "descobertos" e assimilados pelo homem. Citando Lysander Spooner:
    "As condições são simplesmente essas: primeiro, que cada homem deve fazer, em relação a todos os outros, tudo o que a justiça requer que ele faça; como, por exemplo, que ele deve pagar suas dívidas, que ele deve devolver ao dono a propriedade que foi roubada deste ou que lhe foi tomada emprestada, e que ele deve reparar qualquer dano que porventura possa ter causado para a pessoa ou propriedade de outro. A segunda condição é que cada homem deve se abster de fazer ao outro qualquer coisa que a justiça o proíba de fazer; como, por exemplo, que ele deve se abster de praticar furto, roubo, incêndio criminoso, assassinato ou qualquer outro crime contra a pessoa ou a propriedade de outro."
    Ou ainda citando Jesus Cristo:
    "Amarás teu próximo como a ti mesmo"
    Qual princípio de justiça pode ser mais natural, lógico e objetivo do que isso?
  • Joel Pinheiro  03/08/2010 17:24
    Errata: o golpe militar, claro, foi no dia 31 de março, e não 31 de abril.
  • Erik Frederico Alves Cenaqui  03/08/2010 22:22
    Mais um fantástico texto do IMB que sempre me surpreende com novas idéias e fugindo do senso comum e da mediocridade da vida em sociedade.\r
    \r
    A desobedência civil proposta no texto não é uma bagunça,mas sim o completo e absoluto respeito ao indivíduo e seus méritos e conquistas.\r
    \r
    Novamente percebo que tenta-se atribuir ao mercado os problemas do estado.\r
    \r
    Abraços\r
    \r
  • Leandro Coelho  07/08/2010 13:40
    O artigo é bom, mas, só um detalhe:

    Não seguir o que o governo diz, pode funcionar em um estado de ordem pelo menos parcial. Em um Estado Totalitário como Cuba, Alemanha Nazista ... não seguir o que o Estado apita significa a própria morte ou prisão. Veja o caso de Alejandro Peña Esclusa que foi preso ilegalmente apenas por se opor ao governo Venezuelano.
  • Erik Frederico Alves Cenaqui  28/08/2010 21:02
    Prezado Leandro \r
    \r
    Acho que poucas pessoas no Brasil sabem da existência de Alejandro Esclusa pois a imprensa pro-PT não tem falado do assunto, mas é um bom exemplo.\r
    \r
    Abraços
  • Cesar Ramos  29/08/2010 00:37
    Joel Pinheiro:
    Vivi a época turbulenta nos anos 60. Não houve nenhum golpe militar. O que houve foi um chamamento da Nação para acabar com a inédita corrupção que tanto assolara e revoltara o país que elegeu por record o candidato da vassoura, que ia varrer a bandalheira. E durante largo tempo foram referendados por aclamação popular, através do partido ARENA. O grande golpe veio pela área econômica, por volta de 68, quando ironicamente Roberto Campos foi acusado de corrupto, e substutuído por uma plêiade completamente ignorante, porém bem falante. E por isso ninguem desconfiava que por trás da invenção dos depósitos compulsórios, das correções monetárias, e maxidesvalorizações, estavam grandes negociações financeira ao Sol nascente.
    Quanto à lei lhe afirmo o seguinte:
    NO Direito Natural nenhum julgamento se faz necessário. Portanto, nem precisa de lei. Baliza-lhe a ética. Eis a perfeição do Estado. Até chegarmos nela, temos que defender nosso direito natural através de leis positivas, porque seu desrespeito é flagrante.
    A questão dos juros teve que ser estipulada por cláusula pétrea em CONSTITUIÇÃO, que não é qualquer "lei", "sobre qualquer assunto". E a iniciativa não foi do Executivo, ou da oposição, mas sim fruto de clamor generalizado, porque a circulação de moeda compete ao Estado gerir, em qualquer lugar do mundo, da nazista à comunista. Trata-se da clausula constitucional de maior importÂncia social, porque todos dependemos da produção, não da especulação. Com certeza, atinge importância no minimo igual aquela que vedava a reeleição, alterada não por desobediencia civil, mas por servil corrupção, do mais baixo-calão. Juros não são pertinentes ao mercado equilibrar, óbvio, porque é a produção do dinheiro é monopólio do Estado, e sua circulação forçada manu militaire, vedada negociações com moedas estrangeiras.
  • Cesar Ramos  29/08/2010 00:47
    Prezado Joel,
    Qualquer Constituição necessita de legislação ordinária, de ponta a ponta, inclusive para estabelecer as penas correspondentes à sua infração. Esta dos 12% erá só para isto, mesmo. Que mais explicação precisa? E tanto não era letra morta que teve que ser sacada, por duzentos a cabeça, do corpo desta lei mais importante para todos nós. No entanto, lá permanecem outros doutos direitos como de moradia, saúde, etc. etc.....
  • Altair  29/08/2010 18:57
    Cesar Ramos:

    O que houve em 1964 foi sim um golpe militar. Um presidente foi derrubado - e o nome para isso é golpe, sem entrar no mérito se Jango era ladrão ou não. E não é verdade que a ARENA era "referendada" por aclamação popular, visto que o MDB vencia todas as eleições daquela época por larga margem, demonstrando a insatisfação da população. O próprio Castello Branco já advertia naqueles tempos: "Exército não é partido político". Quanto à gestão econômica, realmente foi um golpe. Um golpe duro no país e na população, com o inchaço do Estado e dos gastos públicos. Foi o período em que mais foram criadas empresas estatais. O resultado se reflete até hoje.
  • Cesar Ramos  29/08/2010 19:46
    Grato, Altair. Nenhum presidente foi derrubado. Ele preferiu renunciar. O vice, do partido rechaçado pelo povo é que nem assumiu, pois estava sumido. Havia enorme vácuo de poder, a ponto de antes da medida extrema foi tentado o parlamentarismo, com Tancredo de primeiro ministro. E os presidentes militares eram referendados por votação do congresso nacional, que mal ou bem sempre esteve aberto. Apenas na última eleição o PMDB logrou vitória, ao gáudio de Sarney.
  • Rebelde  31/08/2010 17:31
    Isso vale p'ra o IBGE!\r
    \r
  • Emerson Luis, um Psicologo  08/07/2014 17:00

    A normalidade pode ser muito irracional. Mas agir com autonomia tem o seu preço.

    * * *


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