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A dádiva tucana aos petistas

Na infindável, apaixonada e completamente enfadonha discussão partidária que é rotineiramente travada entre petistas e tucanos - os quais, justamente por terem sido ambos paridos no ventre da USP, são gêmeos siameses e se engalfinham como tal -, uma medida fundamental criada pelos tucanos e que beneficiou quase que inteiramente o governo Lula nunca é abordada como deveria: a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aprovada no ano 2000, a lei determina, grosso modo, que estados e municípios (o governo federal está isento dela) não podem se endividar mais do que conseguem arrecadar por meio de impostos.

Colocando de outra forma, a lei limita o déficit orçamentário de estados e municípios.  Se antes eles podiam se endividar o quanto quisessem - isto é, gastando muito mais do que arrecadavam, obtendo empréstimos para cobrir o rombo -, agora eles se tornaram obrigados a apertar os cintos e controlar o orçamento.  Na prática, estados e municípios passaram a operar com déficits muito menores do que antes, alguns até apresentando déficit zero.

E qual foi a consequência dessa medida, que quase nunca é comentada explicitamente?  Ora, ela foi uma das principais responsáveis pelo crescimento da economia brasileira nos últimos anos.

É fácil de explicar.  Acompanhe o raciocínio.

Governo nenhum - seja federal, estadual ou municipal - faz a economia crescer.  Na melhor das hipóteses, eles podem sair da frente e obstruir menos os empreendedores, que são quem realmente gera riqueza. 

Quando um governo qualquer apresenta um déficit orçamentário (gastando mais do que arrecada), ele precisa cobrir essa diferença de algum modo.  O governo federal pode 1) aumentar impostos, 2) pedir empréstimos, e 3) imprimir dinheiro.  Já um governo estadual ou municipal, por não ter a capacidade de imprimir dinheiro, pode recorrer apenas ao aumento de impostos (medida totalmente impopular) ou ao pedido de empréstimos (os quais são fornecidos pelos bancos comerciais).

Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios rotineiramente estouravam seus orçamentos, mas nunca se preocupavam com isso.  Afinal, bastava eles irem ao banco, conseguir empréstimos, fechar o orçamento e ir rolando a dívida.  Só que esse processo gerava um grande estorvo: ao recorrerem aos bancos, os governos consumiam o crédito que de outra forma seria disponibilizado ao setor privado para investimentos. 

Ou seja: o dinheiro que normalmente seria destinado a um empreendimento privado qualquer - abrir um restaurante, expandir um shopping, comprar maquinário para uma empresa, abrir uma filial -, acabava sendo desviado para cobrir o orçamento dos governos, sendo consequentemente desperdiçado na máquina burocrática.  As consequências óbvias desse processo eram o aumento dos juros bancários (havia menos crédito disponível) e a debilitação dos investimentos.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse processo deletério foi severamente arrefecido.  Como aumentar impostos sempre foi algo impopular, os governos estaduais e municipais tiverem de conter seus gastos.  Consequentemente, os déficits diminuíram sensivelmente, como manda a lei.  E, consequentemente, o volume de empréstimos bancários destinados aos governos também diminuiu.  Assim, dinheiro que antes ia para os governos estaduais e municipais, passou a ser emprestado para o setor privado, que agora começou a ter menos dificuldades para se expandir. 

Se antes o dono da padaria tinha dificuldade para arrumar empréstimos - e, quando conseguia, os juros eram inevitavelmente altos, pois os governos já haviam abocanhado boa parte da poupança disponível -, após a lei o crédito ficou mais abundante, pois os governos diminuíram em muito sua fatia nessa poupança.

Outro benefício da lei foi a contenção dos gastos dos governos.  Dado que todo o gasto governamental é deletério para a economia, pois destroem capital e poupança (fenômeno explicado aqui e aqui), a lei acabou estimulando a formação de capital e poupança em todos os estados.

Tudo isso conspirou para fazer com que o crescimento econômico durante o governo Lula fosse maior do que o ocorrido durante o governo FHC - que de 1995 a 2000 não contou com essa disciplina forçada dos governos estaduais e municipais.  Aliás, durante boa parte do governo Lula, a despeito do que dizem os críticos, houve um aumento do setor privado, como demonstrado nesse artigo.

Que fique claro: a diferença de crescimento econômico entre as duas gestões obviamente não é explicada unicamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (o cenário externo e a própria política fiscal do governo federal influenciaram bastante).  Porém, o comportamento fiscal dos governos estaduais - algo que influencia diretamente as economias dos estados, as quais, em última instância, se somam para formar a economia de todo o país - é um fator decisivo.  Aliás, o próprio fato de os governos estaduais estarem consumindo menos poupança para fecharem seus orçamentos é algo que também influencia diretamente na formação da taxa SELIC.

Portanto, paradoxalmente, os tucanos criaram - à época sob protesto dos petistas - um mecanismo fiscal que acabou sendo fundamental para o desempenho do governo federal petista, que pôde apresentar um crescimento econômico mais robusto do que aquele ocorrido sob o governo tucano - crescimento esse que os petistas utilizam sempre que querem comparar os dois governos.

1 voto

SOBRE O AUTOR

Leandro Roque
é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.


A meu ver, essa "desregulamentação" estatal sobre a terceirização não passa de uma intervenção, de feição "liberal", que não implicará nos efeitos desejados e previstos.

Basicamente, pelo que eu entendi, a intenção do governo é gerar mais empregos que de fato paguem salários realmente vinculados à riqueza produzida pelo empregado. Com isso, busca se mover a economia, através de poupanças, maior capital do empregador para investimento e consumo real dos empregados. Desse modo, o Estado pode arrecadar mais, pois, na análise de Smith que é complementanda pelo autor do artigo, a especialização (terceirização) gera riqueza e prosperidade. Fugindo, portanto, do ideal keynesiano de que quanto maior o consumo de quem produz maior o progresso, negligenciando a possível artificialidade dessa troca.

Minha objeção consiste em afirmar que a regulamentação do modo que foi feita não é benéfica para o Estado, logo, como tudo no Brasil, querendo ou não, está ligado à esse ente, não torna se benéfica ao indivíduo.

Primeiro, pelo fato de que, as empresas que contratam outras empresas terceirizadas podem ter um elo empregatício direito com os empregados dessa última. Nessa perspectiva, caso uma terceirizada, receba os repasses do contratante, porém não esteja pagando os benéfícios/ salários dos seus empregados em dia, sob alegações diversas, iniciará se um processo judicial entre a empresa contratada e o contrante para solucionar esse caso, haja vista que é do interesse do terceirizado receber o que lhe é devido. Consequentemente, o tempo depreendido, os custos humanos e financeiros são extremamente onerosos para a empresa contratante, de modo que, sua produtividade e poder de concorrencia no mercado é reduzida. Ou seja, a continuidade do desrespeito aos contratos firmados e a morosidade da Justiça, práticas comuns no país, muitas vezes, anulam a ação estatal que visa gerar mais empregos e melhorar a produtividade das empresas. O que afeta principalmente os empreeendedores com um capital menor e que operam em mercados menos regulados. Logo, busca se intervir para corrigir um problema, sendo que o corolário dessa nova intervenção é exaurido por uma ação feita anteriormente

Outro ponto pouco abordado por vocês é que as terceirizações beneficiam também os empresários oriundos de reservas de mercado. Logo, uma ação estatal que, a posteriori privilegia os amigos dos políticos, não pode implicar nas consequências previstas a priori. Isso porque, a possibilidade contratação de terceirizados a partir de salários menores do que de fato seriam em um contexto natural/equilibrado torna se muito mais viável para os corporativistias, pelo simples fato de que seus acordos com agências e orgãos públicos influenciam também nas decisões judiciárias que envolvem a sua empresa e a empresa terceirizada. Desse modo, o megaempresário contrata a empresa terceirizada e estabelece um acordo onde há um repasse menor da grande empresa para a terceirizada e, na sequência, apenas uma parte muito pequena, não correspondente ao valor gerado, desse repasse para a empresa terceirizada é convertida em salários para os terceirizados, onde a empresa terceirizada acaba lucrando mais, ao ter menos gastos. Portanto, um terceirizado que trabalha para uma empresas monopolística (no sentido austríaco) possui maiores chances de ser ludibriado e não lhe resta muitas opções de mudança de nicho, haja vista que infelizmente inúmeros setores do mercado brasileiro sofrem regulação e intervenção constante do governo.

No mais, ótimo artigo.
Gustavo, os Dinamarqueses podem usufruir desse tipo de assistencialismo, justamente porque o mercado deles é produtivo.

O mercado deles é produtivo como consequência da LIBERDADE DO MESMO, como o próprio artigo aponta.

Lá não existe salario mínimo, o imposto sobre o consumo é baixo, assim como o imposto sob pessoa jurídica.
No máximo, o imposto de renda é alto, mas eles tem uma moeda forte e estável, um lugar livre pra se empreender e contratar alguém(não existe nem salário minimo lá!).

Defender o modelo Dinamarques na situação Brasileira demonstra toda a ignorância básica em economia, nosso mercado fechado produz pouco pra aguentar um estado desse tamanho. Ainda sim, o estado da Dinamarca é menor que o Brasileiro, nunca ouvi falar sobre lá ter quase 40 ministérios, nunca ouvi falar lá sobre a existência de Agencias Reguladoras em todos os setores do Mercado, nunca ouvi falar lá sobre a existência de centenas de estatais!

E mais, a crise Sueca dos anos 80 justamente explica isso, o Welfare explodindo nessa época acabou ''sufocando'' o mercado, deixando-os em uma crise enorme de déficits astronomicos.
Qual foi a solução?

Austeridade e Livre-Mercado, na década de 90 a suécia voltou a crescer fortemente, uma reforma radical de corte de gastos e liberdade de mercado, no fim das década de 80 e começo da 90, permitiu que a Suécia saísse da crise causada pelo Welfare.

Mas por fim, você acha justo tirar o dinheiro das pessoas a força pra sustentar tudo isso para os que não querem trabalhar?

Antes de qualquer boa consequência, analise a ética e a moral.
É como querer defender o homicídio, dizendo que isso amenizara a escassez na terra no futuro. Não interessa, homicídio de inocentes é errado, é irrelevante as boas ou ruins consequências que o crime pode trazer.

E mais, Noruega já esta retirando dinheiro do seu fundo, mais uma vez veremos mais uma crise em alguns escandinavos, o peso do estado não dura muito, por mais produtivo que um mercado seja. É economicamente impossível, a empiria da ciência economica prova isso!

O texto apenas demonstra que o sistema capitalista, ainda mais a forma liberal, é totalmente ineficiente.

Senão vejamos,

1: hoje já não é proibido nenhuma empresa ter seus laboratórios e certificados de qualidade internos ou externos, inclusive no Brasil existe a certificação "Certified Humane Brasil é o representante na América do Sul da Humane Farm Animal Care (HFAC), a principal organização internacional sem fins lucrativos de certificação voltada para a melhoria da vida das criações animais na produção de alimentos, do nascimento até o abate"; (não necessita liberalismo para isso), inclusive a Korin agropecuária é certificada por essa empresa, entre tantas outras.

2: Não é proibido nenhuma instituição avaliar a qualidade dos produtos e denunciar caso seja de péssima abaixo do esperado; (não necessita liberalismo para isso também)

3: No liberalismo estas mesmas instituições que avaliariam a qualidade ou emitiriam certificados poderiam ser construídas justamente para os objetivos do bloco gigante de algum ramo, como por exemplo carne, tendo esse poder eles também teriam o poder de patrocinar jornais e revistas para desmentir qualquer empresa de certificados privados concorrente e pronto, num mundo globalizado quem não aparece não é visto. O lucro dos grandes blocos estaria garantido... num capitalismo sem regulação estatal quem iria impedir isso? Da mesma forma que a "Certificadora" do grande grupo poderia difamar as carnes de um grupo concorrente.

claro, se não existissem grupos, talvez até funcionaria, porém pq não criar grupos para ter maior vulto de recursos para maior propaganda e maior lucro? Justamente. Apenas prova objetivo maior - lucro - é o motor para irregularidades, seja de agente público ou privado.

aguardando respostas...

ARTIGOS - ÚLTIMOS 7 DIAS

  • Thames  04/03/2010 09:53
    E hoje o keynesiano-mor se declarou candidato. Pobres tucanos. São tão pamonhas que o PT rouba o programa econômico deles, utiliza para proveito próprio e ainda os obriga a pedirem desculpas. E eles pedem!
  • Rhyan  04/03/2010 12:31
    Imagina se a lei valesse para o governo federal, seria uma maravilha...
  • Tiago RC  04/03/2010 13:29
    Os governos estaduais e municipais continuam recebendo muitos repasses de verbas do governo federal, que está isento de qualquer "responsabilidade" como mencionado. Não duvido que esses repasses tenham aumentado muito nos últimos anos (mas não sei).\n\nEssa lei seria boa se valesse pra todas as esferas... da forma que está, tenho a impressão que é só uma maneira de aumentar as burocracias e politicagens, permitindo mais troca de favores, mais desvios de verba e mais centralização de poder em Brasília, que pode fazer estados e municípios virem "comer em sua mão".
  • Carlos Alexandre  04/03/2010 18:46
    Prezado Leandro:
    Esta ''canibalização'' da poupança, em que o governo incorre ao praticar os gastos públicos corresponde ao fenomeno de ''crowding-out''?
  • Leandro  04/03/2010 19:28
    Exato, Alexandre.

    Ao gastar, o governo está consumindo recursos (até então poupados) que poderiam ser utilizados em investimentos

    Eis uma maneira fácil de pensar: déficits e gastos fazem com que o governo consuma aqueles que produtos que foram poupados pela população, que gostaria de consumi-los mais tarde. Assim, a sua poupança (isto é, a sua abstenção em comprar agora para poder comprar mais tarde) foi usurpada pelo governo, que ficou com tudo pra ele. Ao consumir esses produtos, o governo está impedindo que eles sejam utilizados em investimentos futuros.
  • carlos alexandre  04/03/2010 21:01
    Ok, Leandro, obrigado pela resposta.
  • Maurício  16/03/2010 17:17
    Olá, Leandro, fiquei com uma dúvida.\r
    \r
    Como que o fato de os governos estaduais estarem consumindo menos poupança para fecharem seus orçamentos influencia na formação da taxa SELIC?\r
    \r
    Abraços
  • Leandro  16/03/2010 19:59
    Maurício,

    Quando um governo estadual tem um déficit orçamentário, ele tem de recorrer aos bancos para arrumar empréstimos.

    Nesse caso, o banco irá proceder da mesma maneira que procede ao emprestar para pessoas físicas ou jurídicas: ele cria uma conta-corrente em nome da entidade pegadora do empréstimo - no caso, o governo estadual em questão.

    Para criar essa conta, o banco precisa ter uma porcentagem de reservas suficientes para cobri-la. Essa porcentagem é determinada pelo Banco Central por meio do compulsório.

    Assim, se o banco cria uma conta-corrente para um governo estadual, ele terá de ter mais reservas. O que significa que ele terá menos recursos para emprestar para outros bancos no mercado interbancário. Similarmente, ele poderá inclusive ter de contrair mais empréstimos no mercado interbancário para poder atingir o nível de reservas pré-determinadas pelo Banco Central.

    E a taxa SELIC nada mais é do que a taxa que os bancos cobram entre si para empréstimos nesse mercado interbancário.

    Agora, imagine se todos os governos estaduais estiverem incorrendo nessa mesma prática. Os bancos estariam desviando enormes recursos (poupança de seus clientes) para emprestar aos governos, "secando" dessa forma o volume disponível para o mercado interbancário.

    E isso poderia levar a um aumento da SELIC.

    Caso tenha ficado obscuro, recomendo a leitura do artigo a seguir, que explica o detalhes como funciona a SELIC:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=344
  • Maurício  16/03/2010 22:51
    Obrigado pela resposta e pelo artigo.\r
    \r
    abraços
  • Larissa Marcuz  23/05/2014 18:00
    Olá Leandro, gostaria de saber qual a relação de gastos publicos com a conta juros do balanço de pagamentos? Obrigada
  • Leandro  23/05/2014 18:17
    Você se refere aos juros da dívida externa pagos pelo governo?

    Bom, a relação é um tanto óbvia, não? Quanto maiores esses juros, maior o valor que o governo terá de desembolsar para seus credores internacionais.
  • Lucas  12/09/2014 02:11
    Leandro, não entendi porque você exclui a União dos dispositivos da LRF se ela diz:
    § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Poderia esclarecer?
  • Leandro  12/09/2014 12:32
    A LRF não contempla o governo federal. Isso não é opinião minha. É um fato. A LFR impõe o controle de gastos apenas a estados e municípios.

    Essas disposições a que você se refere -- e que englobam o governo federal -- dizem respeito à responsabilidade na gestão fiscal, e pressupõem

    1) ação planejada e transparente;

    2) prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

    3) cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

    4) obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.


    De resto, não há nenhuma proibição legal ao governo federal em incorrer em déficits primários.
  • Eduardo R., Rio  04/12/2014 19:33
    Leandro, a rigor, então, o Congresso não está tentando burlar a LRF? Caso não esteja, ele está tentando alterar o quê, afinal?
  • Leandro  04/12/2014 20:36
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Para 2014, a meta de superávit primário da União havia sido estabelecida no art. 2° da Lei n° 12.919/2013 em R$116,072 bilhões, podendo ser descontados destes, de acordo com o art. 3°, até R$67 bilhões de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, e da desoneração de tributos.

    Como o governo viu que não irá conseguir cumprir o que foi estabelecido por lei, ele decidiu alterar a própria lei.
  • Renann  14/01/2015 16:58
    Leandro,

    Parabéns pelo artigo!

    Só não entendi por que você excluiu a União dos dispositivos da LRF. Eu já estudei por diversas vezes a LRF e, praticamente, todos os capítulos, seções e subseções são direcionados à União, aos Estados e aos Municípios.

    Apenas o Wikipedia exclui a União.

    Poderia por gentileza me ajudar com essa dúvida?

    Obrigado!!!
  • Ricardo  14/01/2015 17:15
    O próprio site do Tesouro deixa claro que a LRF vale só pra estados e municípios:

    www.tesouro.fazenda.gov.br/lei-de-responsabilidade-fiscal

    O governo federal segue a LDO. A LRF proíbe os estados de gastarem mais do que arrecadam, algo que o governo federal sempre fez, tanto é que todos os anos ele tem déficits nominais. Se a LRF valesse para o governo federal, ele jamais a teria seguido.


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