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Liberdade de expressão

É fácil ser um defensor da liberdade de expressão quando isso se aplica aos direitos daqueles com quem estamos de acordo. (Walter Block)

 

Vivemos na era do "politicamente correto", da ditadura da maioria. Tais características impõem sérios riscos à liberdade de expressão, ferramenta das mais valiosas da humanidade, que garante nosso progresso contínuo. Walter Block escreveu um livro muito polêmico, Defending the Undefendable, cujo título já deixa claro seu teor radical. Nele, o autor libertário defende até os últimos limites a liberdade de expressão, assim como todos os atos consentidos entre adultos que não envolvem uso de violência contra terceiros. Seus argumentos são extremamente provocativos, tanto que Hayek considerou sua leitura uma terapia de choque tão forte como foi para ele a leitura de Mises antes.

Block considera que os "vilões" do mercado, como prostitutas ou traficantes, na verdade são bodes expiatórios. Ele tenta mostrar no livro que tais pessoas não são culpadas de uma ação de natureza violenta, e que, apesar da idéia contrária, eles acabam beneficiando a sociedade. A proibição de suas atividades levaria a uma perda geral, e não apenas para os usuários de tais atividades. Um exemplo seria a violência e criminalidade oriundas da proibição do comércio de algumas drogas. Sua premissa básica é que seria ilegítimo iniciar a agressão contra não-agressores, contra quem não inicia o uso da violência. Se adultos responsáveis lidam com essa gente, é de forma voluntária, portanto, mutuamente benéfica. O livre mercado é amoral, ele busca satisfazer da forma mais eficiente possível a demanda dos consumidores. Esta é que pode ser imoral ou não. O governo não deveria, então, punir uma ação somente por ser imoral, contanto que esta ação não esteja ameaçando ou iniciando o uso de violência física contra outros. Não quer dizer que as ações em si são morais ou adequadas, mas somente que o governo não deveria punir com prisão seus autores.

O primeiro caso defendido por Block é o das prostitutas. A prostituição é definida como uma troca voluntária de serviços sexuais por um preço. A parte essencial da definição é a expressão "voluntária". Se a força ou a fraude não está presente, e são dois adultos responsáveis consentindo, então a troca só ocorre porque ambas as partes desejam. Muitos podem achar a profissão degradante, mas isso não lhes dá o direito de impedir a escolha da prostituta. Normalmente, o ímpeto pela proibição da "profissão mais antiga da humanidade" vem justamente de terceiros, não envolvidos na troca. Eles deveriam ser ignorados, defende Block. Se não há agressão na troca, ninguém deve se meter. É um ato voluntário entre adultos, que assim querem, pois caso contrário bastava não realizar a troca. É esta mesma linha de raciocínio que estará presente no livro inteiro do autor. O caso das drogas é um exemplo. Ninguém além do indivíduo responsável deve ter a liberdade de escolha sobre consumir ou não drogas. Qual tipo de vida alguém quer levar, mesmo que uma vida de maiores riscos e talvez menor duração, é uma decisão individual. Aqui vamos focar na parte mais amena do livro, falando apenas da questão da liberdade de expressão.      

Em primeiro lugar, devemos entender que a liberdade de expressão diz que o indivíduo pode expressar suas idéias sem medo de coerção ou agressão. Ninguém é obrigado a lhe ceder os veículos de comunicação necessários. Cabe ao Estado apenas garantir sua segurança ao se expressar. Dito isso, devemos ter em mente que tal liberdade trará consigo o risco de escutarmos idéias controversas, que poderemos considerar até mesmo sórdidas. A liberdade somente existirá se as minorias forem livres para pregar suas idéias, por mais absurdas que possam parecer. Natan Sharansky, autor de The Case for Democracy, chegou a criar um método simples de se avaliar quão livre é uma nação, bastando verificar se o indivíduo pode ir em praça pública e contrariar com palavras o governo ou o consenso.

Infelizmente, muitos confundem liberdade com democracia, e ignoram que essa pode até mesmo acabar com aquela. Quando democracia não passa de uma ditadura da maioria, onde essa, mesmo que formada por 51% do povo, manda arbitrariamente no restante, não há liberdade verdadeira. Liberdade existe quando as minorias também são livres, e por isso as regras devem ser sempre válidas igualmente para todos. A fim de evitar este risco da ditadura de maiorias instáveis, os americanos criaram, logo na Primeira Emenda, o direito de liberdade de expressão, estendido a todos. Vindo em forma de pacote, as pessoas aceitam tal liberdade quase irrestrita, mesmo que tenham, com isso, que aturar as idéias opostas às suas. Em resumo, no liberalismo, até mesmo um socialista, que prega a destruição do liberalismo, pode se expressar. Já no socialismo, o liberal possivelmente acabará em um Gulag. Eis mais uma grande distinção moral entre os dois modelos.

Tal ideal de liberdade de expressão está longe de ser nossa realidade. O patrulhamento do "politicamente correto" anula totalmente esta liberdade. O teste é quando temos que agüentar o discurso contrário ao nosso, não quando garantimos a liberdade de repetirem, como vitrolas arranhadas, o consenso. E precisamos lembrar que a regra deve ser objetiva, válida igualmente para todos. Não é difícil citar exemplos contrários a tal modelo livre. A tentativa do governo do PT de impor uma cartilha politicamente correta foi o mais assustador passo na direção da supressão da liberdade de expressão. Mas fora isso, inúmeros outros casos demonstram pouca liberdade.

O relativismo moral entra também nesse conjunto que ameaça a liberdade de expressão. Como exemplo, podemos citar o caso de Salman Rushdie, romancista que escreveu Versos Satânicos, e foi jurado de morte por radicais islâmicos porque teria "ofendido" Khomeini. Os relativistas logo afirmaram que o autor não respeitou as crenças islâmicas, justificando o injustificável: a ameaça de morte porque o indivíduo expressou suas idéias! O livro de Dan Brown, O Código Da Vinci, sucesso de vendas, desagradou bastante a Igreja Católica. Ora, será que vamos defender o direito do Vaticano de ameaçar o autor? Dois pesos e duas medidas, outro grande risco à liberdade. A crença religiosa de uns não justifica a supressão da liberdade de expressão dos outros, mesmo que os primeiros considerem uma blasfêmia o que é dito pelos últimos. Para um não-crente, não existe algo como a blasfêmia, e sua liberdade deve ser respeitada.  

Um caso bastante polêmico tratado por Block é o direito de chantagem. Se cada indivíduo é dono de sua propriedade e de sua própria mente, segue-se daí que ele tem direito àquilo que pertence a ela, no caso seus conhecimentos. Caso seu conhecimento específico tenha sido obtido de forma legítima, ou seja, sem invasão de propriedade alheia, ele tem total direito de usá-lo da melhor forma que considerar desejável, novamente assumindo que ele não invade propriedade alheia. O relevante aqui é a idéia de que a imagem que os outros fazem de você não te pertence. Como disse Thomas Sowell, não é possível impedir as pessoas de falarem coisas ruins sobre você; tudo que se pode fazer é torná-las mentirosas. Alguém que vive inventando mentiras sobre as pessoas logo perde totalmente sua credibilidade. Mas ninguém tem o direito de calar à força os mentirosos. Muito menos os que estão falando uma verdade.

Ora, se alguém presenciou em local público um determinado evento, como, por exemplo, uma modelo famosa fazendo sexo em plena praia, por que ele deveria ser impedido de divulgar esta informação? A fofoca, na verdade, representa apenas o exercício desse direito. Mas vamos supor que o ato testemunhado seja bastante constrangedor para quem o praticou. Será que o silêncio não tem maior valor do que a fofoca? Como saber? A chantagem é uma oferta de troca. Costuma ser a proposta de trocar uma coisa, normalmente o silêncio, por outra coisa, normalmente o dinheiro. Se a chantagem é aceita, o chantagista mantém seu silêncio, em forma de segredo, e recebe por isso. Se a chantagem não é aceita, o chantagista apenas exerce seu direito de liberdade de expressão, relatando um dado que é de seu conhecimento legítimo. A diferença entre a fofoca e a chantagem é que na última, a pessoa ao menos oferece uma possibilidade da vítima pagar pelo silêncio. A fofoca expõe o segredo sem alerta, sem chance de qualquer negociação, e por este prisma pode ser vista como muito pior que a chantagem.

Walter Block defende que a legalização da chantagem é desejável pela ótica utilitarista também. Por ser ilegal, a chantagem costuma envolver atos violentos e criminosos, uma verdadeira máfia. Caso fosse legalizada, deixaria de ser crime, e a taxa de violência cairia bastante. As chantagens iriam aumentar, e as partes envolvidas poderiam escolher pagar ou não pelo silêncio, sem apelar para soluções criminosas. Seria uma negociação normal, como qualquer outra. É a mesma lógica do argumento de que a legalização das drogas iria reduzir a criminalidade, fruto justamente do fato de serem ilegais. Durante a Lei Seca americana, havia Al Capone e demais mafiosos. Após a legalização das bebidas alcoólicas, famílias tradicionais e empresários renomados assumiram o setor, de forma pacífica.

A questão parece estranha ou mesmo chocante para quem se acostumou a associar imoralidade à ilegalidade. No entanto, é preciso ter em mente que nem sempre aquilo que for visto como imoral deve ser ilegal também. Se não há uso de agressão ou ameaça de violência física, devemos usar como arma o poder das idéias, a persuasão. O chantagista pode ser visto como um ser humano mesquinho, que pensa em se dar bem explorando o sofrimento alheio. Tal como o fofoqueiro, pode ser visto como um urubu que vive de carniça humana, que não tem integridade para compreender a angústia de sua vítima e manter o silêncio sem nada cobrar. Mas nada disso justifica jogá-lo na prisão, usar a agressão contra ele, que não agrediu ninguém. Caberá à sociedade exercer pressão social contra esses tipos. Mas não é um trabalho para a polícia.

Por fim, o cerceamento da liberdade de expressão coloca em risco o nosso progresso. É simples ver isso, bastando pensar como estaria o mundo se as idéias controversas do passado tivessem sido caladas pelo "politicamente correto", pela defesa do status quo vigente. Darwin, Einstein, Galileu, Newton e vários outros não teriam tido a oportunidade de levantar suas teorias, que ajudaram a mudar o mundo, mas contrariavam o consenso da época. Como diz Walter Block, "é imperativo que os inimigos da liberdade de expressão sejam vistos exatamente como são: oponentes do progresso da civilização".

Pelo bem da humanidade, deve-se abraçar essa idéia com força. Com a exceção de ameaças de violência ou fraudes, o indivíduo deve ser livre para falar aquilo que quiser, não importa o quanto incomode ou choque a visão do consenso. Pode-se considerar um perfeito idiota o sujeito que acha tudo o que é consenso completamente idiota. Mas nesse mundo com liberdade de expressão, todos poderão expor suas idéias. No mundo sem tal liberdade, os que discordam da maioria estão perdidos.....


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SOBRE O AUTOR

Rodrigo Constantino
é formado em Economia pela PUC-RJ e tem MBA de Finanças pelo IBMEC. Trabalha desde 1997 no mercado financeiro, primeiro como analista de empresas, depois como gestor de recursos. É autor de cinco livros: "Prisioneiros da Liberdade", "Estrela Cadente: As Contradições e Trapalhadas do PT", "Egoísmo Racional: O Individualismo de Ayn Rand", "Uma Luz na Escuridão" e "Economia do Indivíduo - o legado da Escola Austríaca".



www.mises.org.br/Article.aspx?id=454

[link www.mises.org.br/Article.aspx?id=306[/link]
Para começar, sua afirmação é falsa. No entanto, ainda que ela fosse verdadeira, isso seria imaterial.

Essa questão da Previdência brasileira é um assunto bastante interessante pelo seguinte motivo: talvez seja a única área da economia que não está aberta a opiniões ideológicas.

Não importa se você é de esquerda ou de direita; liberal, libertário ou intervencionista. Também pouco importa se você acredita que a Previdência atual seja superavitária (como alguns acreditam). O que importa é que o modelo dela é insustentável. E é insustentável por uma questão puramente demográfica.

E contra a realidade demográfica não há nada que a ideologia possa fazer.

Comecemos pelo básico.

Ao contrário do que muitos ainda pensam, o dinheiro que você dá ao INSS não é investido em fundo no qual ele fica rendendo juros. Tal dinheiro é diretamente repassado a uma pessoa que está aposentada. Não se trata, portanto, de um sistema de capitalização, mas sim de um sistema de repartição: o trabalhador de hoje paga a aposentadoria de um aposentado para que, no futuro, quando esse trabalhador se aposentar, outro trabalhador que estiver entrando no mercado de trabalho pague sua aposentadoria.

Ou seja, não há investimento nenhum. Há apenas repasses de uma fatia da população para outra.

Por motivos óbvios, esse tipo de esquema só pode durar enquanto a fatia trabalhadora for muito maior que a fatia aposentada. Tão logo a quantidade de aposentados começar a crescer mais rapidamente que a fatia de trabalhadores, o esquema irá ruir.

Portanto, todo o arranjo depende inteiramente do comportamento demográfico da população. A qualidade da gestão do INSS é o de menos. Mesmo que a Previdência fosse gerida por anjos probos, sagazes e imaculados, ainda assim ela seria insustentável no longo prazo caso a demografia não cooperasse.

E, no Brasil, ela já não está cooperando. Segundo os dados do IBGE, em 2013, havia 5,5 pessoas com idade entra 20 e 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos. Em 2060, a se manter o ritmo projetado de crescimento demográfico, teremos 1,43 pessoa com idade entre 20 a 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos.

Ou seja, a menos que a idade mínima de aposentadoria seja continuamente elevada, não haverá nem sequer duas pessoas trabalhando e pagando INSS para sustentar um aposentado.

Aí fica a pergunta: como é que você soluciona isso? Qual seria uma política factível "de esquerda" ou "de direita" que possa sobrepujar a realidade demográfica e a contabilidade?

Havendo 10 trabalhadores sendo tributados para sustentar 1 aposentado, a situação deste aposentado será tranquila e ele viverá confortavelmente. Porém, havendo apenas 2 trabalhadores para sustentar 1 aposentado, a situação fica desesperadora. Ou esses 2 trabalhadores terão de ser tributados ainda mais pesadamente para sustentar o aposentado, ou o aposentado simplesmente receberá menos (bem menos) do que lhe foi prometido.

Portanto, para quem irá se aposentar daqui a várias décadas e quer receber tudo o que lhe foi prometido hoje pelo INSS, a mão-de-obra jovem do futuro terá de ser ou muito numerosa (uma impossibilidade biológica, por causa das atuais taxas de fecundidade) ou excessivamente tributada (algo que não é duradouro).

Eis o fato irrevogável: contra a demografia e a matemática, ninguém pode fazer nada.

A não ser mudar totalmente o sistema.

Uma proposta para uma reforma definitiva da Previdência
"Faltou incluir o custo administrativo, o lucro e os impostos da empresa terceirizada."

Abordados explicitamente no artigo (o qual, pelo visto, você nem sequer leu).

"Lembremos que os custos sempre são repassados ao consumidor (nesse caso, seria a empresa contratante)."

Errado. Não tem como empresas repassarem integralmente seus custos ao consumidor. Isso é básico de economia.

Se você tem uma padaria, e repentinamente seus custos sobem (por exemplo, sua conta de luz subiu), você não tem como simplesmente repassar esse custo adicional ao consumidor. Se você fizer isso, perderá fatia de mercado para as padarias concorrentes. Se você aumentar seus preços, perderá clientes para as padarias vizinhas.

Outra coisa: se fosse tão simples assim sair aumentando preços para repassar custos, então por que as empresas não fazem isso (aumentam preços) agora mesmo? Afinal, não é necessário esperar que haja um aumento de custo para haver aumento de preços. Basta aumentar o preço agora mesmo. Por que elas não fazem isso?

Pois é, porque não é tão simples assim.

Aumentos de custos são sempre, em última instância, arcados pela própria empresa. Fosse realmente tão simples assim sair repassando aumento de custos para os preços, então nenhuma empresa jamais quebraria na história.

P.S.: o único mercado em que é possível "repassar custos" -- e, mesmo assim, com parcimônia -- é o mercado de postos de gasolina, que é um mercado extremamente regulado, com baixíssima entrada de novos concorrentes (por causa das regulações estatais, é caríssimo abrir um posto de gasolina), e vendendo um produto cuja demanda é inelástica. E, mesmo assim, isso só funciona em cidades pequenas, em que há poucos postos à disposição.

"Com isso o custo de se terceirizar torna-se maior."

Embora você nada tenha explicado de correto para chegar a essa conclusão, o fato é que, se você realmente acredita que o custo irá se tornar maior, então você nada tem a se preocupar. Absolutamente ninguém irá querer terceirizar.

(O engraçado é que a esquerda diz justamente o contrário: todo mundo vai querer terceirizar porque o custo vai cair. Favor entrarem num consenso).

"E mesmo se a terceirizada conseguir ser mais eficiente (pois isso depende da área de atuação), a empresa contratante não vai economizar em nada, somente na dor de cabeça com a justiça do trabalho."

Então, de novo, você absolutamente nada tem com o que se preocupar. Ninguém vai querer terceirizar. Logo, tal lei será completamente inócua. Nem sei por que você está perdendo tempo com ela.

"Fui orçamentista em uma terceirizada da construção civil. Como nossas atividades tinham que acompanhar as demais atividades, tínhamos que manter nossos operários até o final da obra. Com isso os custos eram os mesmos da empresa contratante se ela tivesse contratado diretamente os operários. Na verdade eram até maiores, porque no nosso preço final estavam embutidos o nosso custo administrativo, o lucro e os impostos."

Ou seja, não apenas a empresa que contratou os seus serviços era completamente imbecil (aumentou os próprios custos), como você próprio perdeu uma grande oportunidade de lucro: caso tivesse você próprio feito essa empreitada no lugar dessa empresa, teria ganhado um belo dinheiro.

Por que não fez? Odeia dinheiro?

"Portanto não vejo vantagem na ideia de terceirização para a empresa contratante."

Então, pela terceira vez, você nada tem com o que se preocupar. Ninguém irá terceirizar. A lei será inócua. Agora, seja coerente, vá a campo e acalme toda a esquerda. Eles estão estressados com nada. Certo?
Acabariam por voltar aos mesmos padrões de corrupção, eventualmente.

Veja bem, a idéia do sistema de freios e contrapesos foi criada justamente com esse intento. Que, ao dividir os poderes governamentais em três, impediriam que o estado fosse abusivo. A idéia funciona, em teoria, mas na prática o que acaba acontecendo é que os três poderes eventualmente acabam se aliando e legitimando um monopólio de poder. (Esse raciocinio está presente no livro do Rothbard, A anatomia do estado).

Entidades privadas policiando governos estariam sempre sob ataque dos mesmos, pois é raro um governo permitir ser controlado por uma entidade externa, já que a lógica governamental é que são entidades supremas em seus respectivos territórios e não aceitariam ter seu poder reduzido. O governo:

A) Iria recusar a entidade.
e/ou:
B) Tentaria ativamente corrompe-la ou sabota-la.

No nosso arranjo atual, a solução mais viável (não é a melhor, mas que é possivel implementar) seria que entidades internacionais (em um mercado irrestrito e de livre entrada) efetuassem ratings do governo baseado em dados já existentes (como IDH e indice de liberdade econômica, indice de corrupção). É a mesma ideia das notas de investimento, mas para estilos de governo, mas isso só funcionaria em um mercado de livre entrada que não fosse subsidiado por governos, pois assim, as empresas desonestas seriam desqualificadas pelos consumidores e perderiam seu mercado.

Embora eu pessoalmente não sei dizer quem seria o consumidor desse tipo de arranjo.

ARTIGOS - ÚLTIMOS 7 DIAS

  • Jerry  28/08/2011 18:42
    Olá. Tenho uma pergunta, caso alguém queira responder. Liberdade de expressão, até mesmo para quem fale a favor do racismo, nazismo e comunismo, deve ser aceito, certo? Eu abomino essas idéias, mas não vejo o menor problema nas pessoas -até mesmo as idiotas- dizerem o que querem.
  • Fernando Chiocca  28/08/2011 19:25
    Isso mesmo Jerry.

    Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las. -- Voltaire

    Se alguém é racista ou comunista (nazista) ele pode ser, contanto que não agrida a pessoa ou propriedade de outros, o problema é dele.

    Nos EUA, onde a primeira emenda de sua constituição que proibe claramente que o governo regule qualquer forma de expressão, ainda goza de muita liberdade de expressão. Lá, até nazistas podem se expressar livremente:

    Louis Theroux, and the Nazi's
  • tibartz  31/08/2011 20:11
    Fernando Chiocca, escrevi um texto ironizando um, digamos, "atentado politicamente correto". Um humorista brasileiro foi agredido por contar uma piada de gordo. É patético partir para a agressão física. Se o ocorrido fosse uma agressão verbal fortíssima (o que não houve, pois o humorista até gordo era) daria para tentar entender o caso. O agressor entendeu tudo errado. Depois leia a íntegra do site do G1.

    Se te interessar: tibartz.wordpress.com/2011/08/28/humorista-ben-ludmer-apanha-da-propria-plateia/
  • anônimo  03/03/2013 15:58
    sobre a prostituição,eu acho que deveria ser legalizada,para dar direitos as prostitutas e o mínimo de limpeza nos lugares aonde elas trabalham e também para evitar abusos por parte do dono da casa de prostituição

    numa democraria,a maioria toma as decisões pela minoria,exemplo o voto,só quem é eleito quem tem a maioria dos votos,a vontade da minoria não conta na escolha de algum cargo político

    direito a chantagem,eu sou contra,mesmo que o chantageado de o que o chantagista peça naquele momento,corre o risco do chantagista querer mais dinheiro algum tempo depois,isso eu acho que tem que ser criminalizado,pois pode causar um grande sofrimento para o chantageado,o chantagista também pode usar de meios ilegais para conseguir as infomações para chantagear as pessoas,como invadir a privacidade das pessoas

    legalização das drogas é uma coisa,a pessoa que usa maconha por exemplo,pode plantar a erva na sua casa,sem ter nenhum envolvimento com outra pessoa,mas no caso da chantagem só funciona com o envolvimento de outra pessoa

    o chantagista agrediu sim a pessoa,decidindo revelar informações obtidas de varios meios possiveis,inclusive dos ilegais

    chantagem é uma agração tão real quando a ameaça de violência,se for para legalizar a chantagem,vai ter que legalizar a ameaça de violência também,já que quem faz a ameaça está apenas exercendo o seu direito de liberdade de expressão

    eu acho que no futuro com a evolução social,todos vamos poder ter plena liberdade de expressão,mas a sociedade ainda não chegou a esse nível,mas por hora poderia ser discriminalizado,os crimes contra honra que não foi citado nesse artigo,pois esses crimes contra a honra sim,são uma agressão violenta a liberdade de expressão e a sociedade já chegou a um nível social para abolir de vez com os crimes contra a honra
  • anônimo  24/10/2015 11:55
    "sobre a prostituição,eu acho que deveria ser legalizada,para dar direitos as prostitutas e o mínimo de limpeza nos lugares aonde elas trabalham e também para evitar abusos por parte do dono da casa de prostituição"

    Cara, você já foi em um puteiro? Tem certeza que sabe o que acontece por lá?

    "numa democraria,a maioria toma as decisões pela minoria,exemplo o voto,só quem é eleito quem tem a maioria dos votos,a vontade da minoria não conta na escolha de algum cargo político"

    Justamente por isso que a democracia é uma bela porcaria.
    Se você estivesse em uma sala com 3 pessoas e cada um deles tivesse 50 reais, você com 100 reais e haveria uma votação para decidir juntar o dinheiro de todos e dar para um de vocês redistribuir da forma que achar melhor, você estaria confortável com isso? Tenho certeza que não

    "direito a chantagem,eu sou contra,mesmo que o chantageado de o que o chantagista peça naquele momento,corre o risco do chantagista querer mais dinheiro algum tempo depois,isso eu acho que tem que ser criminalizado,pois pode causar um grande sofrimento para o chantageado,o chantagista também pode usar de meios ilegais para conseguir as informações para chantagear as pessoas,como invadir a privacidade das pessoas"

    Faça um contrato, simples.

    Se a chantagem causa grande sofrimento para o chantageado, é problema exclusivamente dele, o que ele fez de tão grave aos olhos da sociedade que não pode ser dito?

    Se o chantagista invadir a propriedade alheia consequentemente ele está ferindo o pna, ou seja...
  • Liberdade de Expressão  31/12/2013 00:01
    Olha aí o Daniel Fraga, meu joinha!


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