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Um milagre: STF diminui a expropriação estatal e vota a favor do empreendedor
Usufruamos deste momento enquanto ele dura

O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15 de março passado, decidiu que a inclusão do ICMS (um imposto estadual) na base de cálculo do PIS/COFINS (dois impostos federais) é inconstitucional.

O tema da mudança na base de cálculo do PIS e da Cofins estava em discussão no STF há quase duas décadas. A decisão foi por maioria de votos, com um placar de seis votos a favor da inconstitucionalidade e 4 contra. O Tribunal, à época, compunha-se de 10 membros.

O básico

Base de cálculo de um tributo é a grandeza matemática sobre a qual incide uma alíquota. Desta operação — a alíquota aplicada a um valor — surge o valor do tributo a pagar. Assim, incluir um tributo na base de cálculo de outro(s) tributo(s), além de aumentar a base de cálculo, nada mais é do que o estado cobrar tributo de tributo.

É uma forma de aumentar a arrecadação por meio de uma "esperteza" do legislador, constitucional ou não (a própria Constituição, votada pelos "representantes do povo", prevê esse expediente em algumas outras hipóteses, como no art. 155, § 2º, XII, "i").

Em outras palavras, o indivíduo paga imposto sobre outro imposto que pagou. Você paga tributo só pelo fato de ter pagado outro tributo, pois o valor de um é incluído no cálculo de outro.

O Portal Contábeis fez um excelente exemplo numérico, o qual vale a pena ser repetido na íntegra:

Cada um dos impostos tem bases distintas: o ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadorias, e sua base de cálculo, em regra geral, é o valor total dos produtos; já os impostos federais têm como uma de suas bases de cálculo a receita ou faturamento.

Mas os três impostos têm algo incomum: o método de incorporar o seu valor aos produtos. Eles são calculados "por dentro do preço". Ou seja, já estão embutidos no preço e seu destaque em nota fiscal é meramente informativo.

Eis como funciona hoje:

Valor dos produtos: R$ 787,50

Percentuais a serem embutidos no preço:

12% ICMS + 9,25% PIS/COFINS = 21,25%

Valor final dos produtos: 787,50 / (100% - 21,25%) = R$ 1.000,00

Valor do ICMS: 1000 X 12% = R$ 120,00

Valor PIS/COFINS: 1000 X 9,25% = R$ 92,50

Portanto, hoje, o PIS/COFINS arrecada R$ 92,50 para o governo federal.

 

Porém, com a exclusão do ICMS da base das contribuições, teremos:

Valor do ICMS: 1000 X 12% = R$ 120,00 (inalterado)

Valor PIS/COFINS: (1000 - 120) X 9,25% = R$ 81,40

Portanto, com a alteração, o PIS/COFINS arrecadará R$ 81,40 para o governo federal. Houve uma redução de R$ 92,50 para R$ 81,40, o que dá uma redução de R$ 11,10 no valor das contribuições.

Com isso, o STF inesperadamente julgou em favor do pagador de tributos. Pelo menos no caso do PIS/COFINS, não se incluirá na base de cálculo o valor do ICMS.

Note-se que essa forma de tributar, além de expropriatória, como todas as demais, é ainda mais injustificável (mesmo quando prevista em lei), pois, ao cobrar tributo de tributo, o estado escancara de vez seu paroxismo arrecadatório.

A reação

Tão logo conhecido o resultado do julgamento, a imprensa veiculou opiniões contrárias à decisão; dentre essas, pelo menos uma proveio de quem foi voto vencido na sessão. A rigor, concluído o julgamento, já não têm relevância os votos contrários à tese vitoriosa, mas sim o resultado a que se chegou: prevaleceu a tese da inconstitucionalidade de, no caso, se cobrar tributo sobre tributo.

Opiniões de que haverá consequências desastrosas por causa da decisão, ou mesmo que sua repercussão pode ser catastrófica, abundaram na imprensa. Eu mesmo não vi nenhuma notícia favorável a esse julgamento do STF. A imprensa publica matérias ou desenvolve análises sobre temas que interessam aos grupos dominantes. E, neste campo, claramente o estado é o grupo dominante, e era destinatário do tributo arrecadado na forma agora vedada.

Ainda que alegadamente repasse o numerário para a seguridade social — que, em tese, é o destino da arrecadação do PIS (Programa de Integração Social) e a da COFINS (Contribuição social para financiamento da Seguridade Social) —, sabemos que parte da arrecadação tributária se destina à manutenção da máquina estatal, e se dissipa antes de chegar ao objetivo da tributação.

A imprensa registrou apenas uma posição favorável — da Confederação Nacional da Indústria (CNI) — em meio a toda a abordagem negativa que fez sobre a decisão do STF.

O "desastre" ou "catástrofe" consequentes deste julgamento consiste, segundo a mídia, em uma vultosa "perda de arrecadação". Fala-se que a União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões, ou mesmo que haverá uma perda de R$ 20 bilhões por ano na arrecadação.  

Assim publicada a notícia, o povo automaticamente se coloca contra a medida, pois foi induzido a pensar que é por meio do estado que obtém seu bem-estar.

As duas óticas

É claro que a notícia, como veiculada, expressa apenas um lado da equação: mostra apenas a perda de arrecadação estatal.

Mas ela se esquece do outro lado: o que deixa de ser expropriado do setor produtivo, o único setor que produz riqueza no país.

Ao dar relevo à redução da arrecadação, a imprensa imediatamente se alia aos setores do estado responsáveis pela expropriação, mais especificamente aqueles que são mantidos pela arrecadação. Vale lembrar que todos aqueles diversos tipos de "penduricalhos" não-tributados nos proventos de privilegiados advêm da arrecadação de tributos (auxílio refeição, moradia, educação, transporte, classe executiva em voos internacionais e planos de saúde de elevado nível).

Por isso, seria desejável que essa decisão de retirar a incidência do ICMS no cálculo do PIS/COFINS fosse também examinada pela ótica dos pagadores de tributos. Era de se obter opinião de empreendedores (não aqueles dependentes do estado) sobre o que verdadeiramente representa a não-expropriação deste volume de recursos, que agora poderão ser aplicados em suas atividades.

Se o resultado do julgamento fosse divulgado por suas duas faces principais, a da perda estatal e a do ganho do empreendedorismo, a notícia estaria completa, e o leitor teria visão ampla da matéria. O país ganharia com isso, pois a disseminação da discussão levaria a que se refletisse sobre o "tamanho" real do estado no dia a dia das pessoas.

O esquecido aspecto positivo da decisão

A primeira consequência da perda de arrecadação, e da qual todas as outras derivam, é que os recursos "perdidos" ficarão na posse dos empreendedores. Com isso, eles poderão fazer novos investimentos, expandir seus negócios, criar novos produtos que atendam às necessidades dos clientes, contratar mais mão-de-obra ou simplesmente gastar o excedente em lazer próprio (o que também gera renda para terceiros, vale lembrar).

Tudo isso tende a gerar mais empregos e, consequentemente, até mesmo mais arrecadação. Uma fatia dos recursos que seria destinada a programas assistencialistas (PIS/COFINS), avaliados como benéficos pelo próprio estado, será agora paga na forma de salários, e não como esmolas, o que eleva a autoestima do indivíduo muito mais do que receber migalhas "sociais".

Mas é possível expandir ainda mais o raciocínio: uma diminuição das receitas do governo, por definição, reduz a capacidade interventora do estado. O simples fato de o estado dispor de menos recursos dificultará a negativa ação de planejadores estatais. Com menos estado e com menos confisco de recursos, há maior expansão da atividade empreendedorial.

E agora vem o melhor: essa escassez de recursos para o estado tornará mais evidente, tanto para setores do próprio estado quanto para a população em geral, a existência de grupos de funcionários privilegiados, bem como o real custo dessa casta. Isso pode causar uma benéfica reação em prol da abolição de normas que criam privilégios estatais.

Ok, concordo: estes dois últimos parágrafos não irão ocorrer, pois o governo dificilmente cortará seus gastos (a perda de arrecadação tributária será compensada com um aumento do endividamento). Mas tal raciocínio ao menos serve para descrever as consequências benéficas de uma real redução do estado tanto do lado da arrecadação quanto dos gastos.

O fato é que a relevância da histórica decisão não decorre apenas do montante dos recursos que deixará de ser arrecadado pelo governo, mas também, e como dito, da permanência de mais recursos em posse dos empreendedores. É claro que já existe reação ao julgamento; inclusive, já se fala na apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para postergar seu efeito para 2020, sob o argumento de "segurança fiscal". Ora, que segurança fiscal é essa? Manter os níveis de arrecadação?

Curioso é que essa PEC viria do Congresso Nacional, onde atuam os "representantes do povo"; só que, neste caso, atuariam em favor da arrecadação e da casta de funcionários dela beneficiários. E não do fortalecimento do empreendedorismo.

Conclusão

É extremamente necessário entender que qualquer recurso não apropriado pelo estado é mais bem empregado pelo indivíduo: dado que foi ele quem criou o bem ou serviço do qual surgiu o tributo, e considerando que é ele quem cria os recursos e a riqueza, nada mais racional e justo que deles usufrua.

Nenhuma visão social de utilização de recursos supera a utilização por quem o gera, visto que o objetivo precípuo de funcionários públicos é se apropriar de parte da riqueza confiscada para a régia manutenção de seus privilégios. E como esse grupo tem de se manter ativo — pois não seria admissível ganhar no usufruto do ócio —, ele cria rotinas, regras e normas de intervenção na esfera de atuação do indivíduo que lhe dificultam e encarecem sua atividade.

O placar de 6 X 4 na vitória da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS surpreende porque geralmente a ideia que se tem é a de que o STF julga também por parâmetros políticos. Neste caso, a política que prevaleceu foi a de diminuir o avanço do estado na esfera de interesses do indivíduo.

Não nos iludamos, porém, sobre uma eventual chegada de uma nova fase no Judiciário. Isso não irá ocorrer. Apenas usufruamos deste momento enquanto dure.

 

10 votos

autor

José Carlos Zanforlin
é advogado e estudioso da Escola Austríaca de economia.

  • Andre  23/03/2017 14:38
    O artigo foi muito feliz na sua introdução "Usuframos deste momento enquanto ele dura"

    www.infomoney.com.br/mercados/noticia/6266834/prepare-algum-imposto-vai-subir-apenas-questao-tempo-dizem-analistas
  • Samuel  25/03/2017 04:28
    Sou totalmente a favor da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS COFINS, que, corrigindo com a devida licença ao autor, são contribuições e não impostos federais, como ele afirma.

    Qualquer medida que diminua a altíssima carga tributária é muito bem vinda, além do que o mesmo raciocínio aplicado ao PIS COFINS e ICMS poderá ser aplicado a outros tributos. Entretanto, como o PIS / COFINS está intimamente ligada à Previdência Social, não me iludo acreditando que o STF está numa onda liberal, apenas se juntou à base do governo, reunindo esforços para passar a PEC que altera a Previdência Social.
  • Konkin   25/03/2017 11:31
    Contribuição? Então eu posso interromper?

    Sim, porque, por definição, "contribuição" é algo voluntário, e não obrigatório. Se tal imposto é na verdade uma "contribuição", então isso significa que pagá-lo é inteiramente opcional.

    Por outro lado, se o pagamento não é opcional, então não é contribuição p... nenhuma, mas sim imposto.

    O autor, felizmente, não caiu na esparrela de se deixar levar por termos politicamente corretos criados apenas para enganar os mais incautos. Cofins é imposto. Caso se torne inteiramente voluntário, aí sim vira contribuição.
  • Samuel  25/03/2017 22:10
    Concordo que a menção ao COFINS como imposto ou contribuição é mera formalidade técnica, mas, como o autor é advogado, seria mais adequado utilizar a conceituação correta da ciência tributária.
    Quanto à alegação de que se seria contribuição apenas no caso de não haver obrigatoriedade, já ouviu falar em meios semióticos? Para determinadas áreas do conhecinento pouco importa o significado da palavra no dicionário, basta o significado que a palavra assume no contexto do ramo científico. Isso explica a contribuição ser algo impositivo.
    Lembro novamente que são apenas formalidades, que devem ser seguidas em qualquer texto técnico.
  • Abdon Ribeiro  04/04/2017 15:53
    Bom dia Konkin,
    O que Samuel quis dizer sobre o termo contribuição é apenas uma classificação jurídica no direito tributário.
    Basicamente, há uma classificação para os tributos em três partes, em que: 1. Imposto é uma espécie de tributo não vinculada, em que o ente arrecada e não existe uma contrapartida específica (faz o que quer com ele); 2. Contribuição é uma espécie de tributo vinculada, com um fim específico; e 3. Taxa é uma espécie de tributo que tem como origem uma situação específica e divisível, como uma prestação de serviço.
    Concordo que o termo contribuição no sentido real é bem diferente do direito tributário, mas a intenção é essa mesmo: afirmar inconscientemente pro pagador de imposto que ele tem a opção de não pagar, ou ainda que tem uma finalidade muito boa. Assim, a maioria paga e se conforma.
  • Henrique Zucatelli  23/03/2017 15:09
    Maravilhoso artigo José, comemoremos!

    Realmente o único site de notícias que notei posição a favor foi O Antagonista (para quem não conhece, recomendo, os caras são ótimos, apesar de algumas teses progressistas- mas ninguém é perfeito né).

    Estou começando a ver uma luz no fim do túnel. Terceirização regulada (em 10 anos vai matar o TJT de fome), queda de impostos, reforma da previdência, e um rascunho de reforma tributária. Falta muito- diria quase tudo, mas é um começo.
  • Zé Ninguém - Rentista  23/03/2017 15:46
    Luz no fim do túnel? Tu és um piadista.

    Terceirização Regulada
    Controle estatal sobre atividades privadas, um duro golpe nas relações voluntárias, afetando sobremaneira as relações de trabalho.


    Queda de Impostos
    "Queda"? Imposto é ROUBO e imposto sobre imposto é ROUBO duas vezes. A loucura é tanta que temos que comemorar ser roubado apenas um vez.


    Reforma Previdência
    Paliativo, maquiagem, último respiro de um sistema podre, imoral e condenado ao fracassado.

    Lembra do Bastiat? O que se vê e o que não se vê!

    Começo de que? Vem você com essa visão gradualista otimista. Espero que daqui a 1000 anos as coisas melhorem, né? Pois afinal, de grão em grão a galinha enche o papo.

    Não sou pessimista, sou factual.
  • Tulio  23/03/2017 16:07
    Você está correto quanto ao segundo e terceiro itens. Mas errado quanto ao primeiro. No caso da terceirização, houve uma redução (pequena, sim, mas houve) da intromissão estatal na cadeia de produção.

    O PL diz apenas que, se você é empreendedor e quiser terceirizar algumas áreas em que até então isso era proibido, você pode. E se você é trabalhador e quiser trabalhar para essas novas áreas que agora podem ser terceirizadas, você também pode.

    Só isso.

    Estou à espera de argumentos que digam que, do ponto de vista libertário, a existência dessa pequena liberdade de contrato é pior do que a sua inexistência.

    De resto, recomendo este artigo, sobre gradualismo, demolicionismo é oportunismo:

    Para desmantelar o estado, temos de ser "oportunistas" e não "gradualistas"
  • Arthur Gomes  23/03/2017 17:47
    Boa, tem juiz do TST chorando, kkkkk.
  • Arthur Gomes  23/03/2017 17:54
    Ainda falta muito;
    Acabar com o FGTS, colocar o dinheiro na conta popupança do trabalhador ou diretamente no seu pagamento;
    Acabar com as contribuções sindicais(confederativa, associativa, sindical).
    Acabar com o 13 Salário, pagar 1/12 todos os meses para o trabalhador e ponto final.
    Diminuir a idade para contratar menores, poderá ser aos 14 anos, como era antigamente. A idade para aposentadoria irá subir mesmo, hoje ou amanhã;
    Quebrar o monopolio da Petrobrás no refino do petróleo, liberar para as empresas importarem petróleo e refiná-lo.
    Vender várias estatais dos governos(municipal, estadual, federal).
    O governo brasileiro possui 2 bancos(Banco do Brasil e Caixa) que festa. Vender um deste bancos e pronto.
    Ufa! E ainda precisamos de partidos realmente com visão conservadora e de direita no Brasil e não essas porcarias que temos hoje. Garanto em 20 a 30 anos o Brasil se transforma.
    Ainda nem falei de educação e cultura que ainda é um lixo no Brasil,
  • Cristian Rahmeier  24/03/2017 05:11
    O 13º salário está embutido no salário do trabalhador, não é nenhum favor que as empresas fazem. Se o empregador não consegue ver isto é sinal de que nem deve ser empreendedor. O 13º salário nada mais é do que o dinheiro do trabalhador que o empresário deixou de pagar durante um ano para pagá-lo apenas no fim do ano, enquanto isso este dinheiro ficou rendendo em sua poupança. Deixar de pagar esse dinheiro é a mesma coisa que dizer que esse desconto do meu salário deve ficar para o empreendedor. Agora vai pedir 10% de aumento no seu salário pra você ver, vão chorar até o fim.
  • Matheus  23/03/2017 15:26
    O valor inconstitucionalmente cobrado durante todos esses anos vai ser devolvido? Ou é só daqui pra frente que não será cobrado?
  • Villa  23/03/2017 15:30
    Se for válida a retroatividade, então o estado tem de devolver R$ 100 bilhões.

    www.valor.com.br/legislacao/4901162/uniao-perdera-r-20-bi-por-ano-com-decisao-do-stf-sobre-calculo-da-cofins
  • FL  23/03/2017 15:54
    Trabalho no setor financeiro de uma multinacional americana. Em 2016, apesar da queda nas vendas, tivemos um bom lucro. O problema: o lucro foi menor do que o esperado, e assim ficamos abaixo do nível para receber o bônus (todos os funcionários receberam o bônus mínimo de R$ 300,00 estabelecido pelo sindicato).

    Fizemos as contas. Caso essa nova regra já estivesse sendo aplicada, teríamos recebido o bônus integral (que fica entre 1 e 3 salários, de acordo com o cargo e desempenho).

    To esperando alguém me convencer de como essa mudança pode ser ruim para quem trabalha e produz.
  • Pobre Paulista  23/03/2017 17:08
    Tá certo, é muito bom ter um órgão do estado para nos proteger do estado.
  • 4lex5andro  23/03/2017 18:29
    O ponto é que (como destacou o título) quase milagrosamente, um ente do Estado (tribunal) deliberou a favor do empregador (e por tabela a favor do empregado) no sentido de diminuir a carga de imposto sobre imposto; e isso, considerando que nossas leis são anti-empresa, é bom para o país.

    Não foi expresso e colocado em debate, no artigo, que a existência do imposto/tributo em si, é moralmente desejável (e nem é o cerne desse tópico).
  • Pobre Paulista  24/03/2017 02:12
    Então você realmente acredita que o estado (poder executivo) vai simplesmente dar adeus à esse dinheiro e não vai tentar elevar outros tributos para compensar a perda?
  • 4lex5andro  23/03/2017 16:30
    Esse trecho do texto:

    "Tão logo conhecido o resultado do julgamento, a imprensa veiculou opiniões contrárias à decisão; dentre essas, pelo menos uma proveio de quem foi voto vencido na sessão. [....]"
    "Opiniões de que haverá consequências desastrosas por causa da decisão, ou mesmo que sua repercussão pode ser catastrófica, abundaram na imprensa. [....] A imprensa publica matérias ou desenvolve análises sobre temas que interessam aos grupos dominantes.[....]"

    Lembrou esse artigo excelente: sensoincomum.org/2016/05/20/5-termos-muito-uteis-que-os-petistas-nao-querem-que-voce-conheca-2/

    E não é por acaso pois muito da verba de publicidade dos meios de imprensa na tv ou jornais/sites, no Brasil, é patrocinado por estatais ou companhias beneficiadas por políticas do Estado (que são os grupos dominantes do país).
  • Arthur Gomes  23/03/2017 17:42
    Essa notícia é de grande importãncia para todos os brasileiros, não somente para as empresas, mas para os trabalhadores também. Agora alguém precisa entrar no STF, para acabar com a cobrança do ICMS, por dentro nas contas de luz das faturas da CPFL, a empresa de energia do interior do estado de São Paulo.
    Na fatura o ICMS, é escrito com certa alíquota, mas na prática um ICMS DE 25% acaba sendo cobrado com 33% de alíquota.
    Ou seja o imposto também é cobrado por dentro, na mesa foram desse julgamento.
    Neste caso o consumidor acaba pagando um imposto extremamente alto para sustentar as máquinas estatais.
  • Ana Lucia  23/03/2017 18:53
    Ana Lucia "É extremamente necessário entender que qualquer recurso não apropriado pelo estado é mais bem empregado pelo indivíduo: dado que foi ele quem criou o bem ou serviço do qual surgiu o tributo, e considerando que é ele quem cria os recursos e a riqueza, nada mais racional e justo que deles usufrua."

    Conclusão perfeita.
  • Anon  23/03/2017 20:50
    A que servilismo nos chegamos, hein? O estado nos rouba e ainda temos que ficar felizes com um pouco das nossas próprias migalhas que ele nos devolve. subversivoxxi.blogspot.com.br/
  • Ricardo S. I.  23/03/2017 21:01
    Estranho, essa exclusão do ICMS da base de PIS / COFINS já está vigorando há algum tempo, não? Me lembro de ter visto isso há cerca de 2 anos atrás... Mas era para a importação... Não me recordo se funcionava para produção nacional.

    Me alegro, porque o cálculo do PIS/COFINS ficou um pouco mais simples, o que por si só já é um ganho... Mas quanto ao ganho em $$ para o setor privado, creio que ele será muito breve... No caso dos importados, menos de 1 ano depois desse ajuste de cálculo, aumentaram a alíquota de PIS/COFINS para "compensar as perdas de arrecadação". (Antes eram: 7.5 e 1.65... E foi alterado para 9.1 e 1.65)... Se não me engano... (Eu não tenho fontes, mas me lembro de ter acompanhado de longe essas mudanças em alguns sistemas que cuidei no passado na empresa para qual trabalho)

    Ainda assim, é uma ganho pontual na produção... E uma simplificação na regra de cálculo...
  • Jair  23/03/2017 21:16
    Não, não estava vigorando. Mas estava tramitando desde há quase duas décadas.
  • Taxidermista  23/03/2017 21:21
    A decisão reportada no artigo chama a atenção, malgrado, de fato, seja um grão de areia no deserto do Saara:

    A mentalidade anticapitalista do STF:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1475


    Como o STF chancelou o monopólio estatal dos Correios:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1340
  • Ricardo S. I.  23/03/2017 21:52
    Agora uma coisa que gostaria de perguntar/sugerir... E não tem muito a ver com este assunto.

    Quando o presidente Macri tomou atitudes relevantes para colocar a Argentina nos trilhos, foram publicadas várias matérias sobre o mesmo...

    Na minha opinião o Dória (prefeito de São Paulo) tem feito coisas muito importantes também ao buscar a privatização de vários patrimônios estatais... Através de parcerias e DOAÇÕES de entidades privadas, ele parece estar conseguindo desinchar e remover a ferrugem da máquina pública...

    E, a partir de alterações significativas em uma única cidade, tem causado um efeito interessante em toda a política... Caso ele finalize com sucesso seu mandato, o legado que ele deixará será muito bom... Tanto na economia da cidade, como servindo de exemplo para outros políticos... A pergunta/sugestão é...: não seria interessante fazer também um artigo apresentando as propostas desestatizantes desse prefeito também?

    Na minha opinião, as ações dele, focadas em uma cidade, podem desencadear uma reação em cadeia histórica na gestão pública... (Eu entendo que o instituto não apoia governo algum... Mas se vale para o Macri, deveria valer para o Dória também, ou não?). Ou vocês não vêem o Dória dessa forma?

    Eu tenho acompanhado de longe os programas que ele tem proposto e estou animado/esperançoso.
  • Andre  24/03/2017 12:51
    Macri tem tudo contra ele, qualquer coisa que faça e um grande feito, Dória tem maioria na câmara, muita popularidade e o governo do estado de SP a seu favor, tudo que fizer ainda é pouco.
  • Helio Beltrão 2018  24/03/2017 04:37
    A comida tem imposto.

    Não é permitido viver sem pagar ao governo.
  • Cristian Rahmeier  24/03/2017 05:40
    Sinceramente, não vejo vantagem nenhuma na decisão do STF. Fosse a Dilma no poder este placar seria de 4 x 6 a favor do governo, então inconstitucionalidade seria constitucional. O governo disse que vai gastar X e não vai gastar menos por conta disso, até o final do ano o X será gasto, senão mais. Tudo ocorreu assim apenas para desgastar ainda mais o governo que continuará gastando X e terá de aumentar impostos para isso. Se o governo estivesse cortando gastos eu estaria feliz, mais assim do jeito que foi feito não terá efeito nenhum para nós. Esta decisão é a mesma coisa que a decisão da Aneel reconhecendo que cobrou mais na conta de luz e que tudo será pago aos consumidores em aumentos menores na conta de luz.
  • FREDERICO HAUPT  06/04/2017 16:58
    Boa tarde, apresento uma questão jurídica aos nobres debatedores que influencia diretamente na economia:
    Analisando a lei de responsabilidade fiscal (lei complementar nº 101/2000), verifica-se que há uma desproporção entre os recursos destinados ao Legislativo em relação ao percentual do orçamento destinado ao Ministério Público e Judiciário, levando-se em conta o número de servidores que atuam em cada poder, senão vejamos:

    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
    I - na esfera federal:
    a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
    b) 6% para o Judiciário;
    c) 40,9% para o Executivo;
    d) 0,6% para o Ministério Público da União;

    Percebam que 2,5% de todo o orçamento do Brasil vai para os picaretas do Congresso e do TCU, o que legitima, legalmente, todos os gastos ineficientes, ineficazes e inefetivos dos Nobres Parlamentares e seus indicados políticos para o TCU.
    Ocorre que só quem pode mudar essa lei são esses mesmos picaretas. Eis a questão: o Legislativo é Império do Brasil.
    Alguém tem uma solução factível para essa desproporcionalidade?


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