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Especialistas do Instituto Mises Brasil divergem sobre um ponto das medidas anticorrupção
Afinal, fazer um maior escrutínio sobre funcionários públicos pode aumentar o poder do estado?

Um fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo recebe em sua sala um advogado que representa uma empresa. Esse advogado está interessado em saber por que está demorando tanto tempo para que a empresa que ele representa obtenha uma inscrição estadual.

O fiscal apenas responde que os trâmites burocráticos são demorados assim mesmo.

Muito discretamente, o advogado — sem persuadir ou coagir de qualquer maneira — coloca uma quantia em dinheiro vivo sobre a mesa. O fiscal confere o montante, coloca-o em seu bolso e imediatamente libera a licença que estava há meses travada sem razão.

Neste momento, porém, o advogado revela o jogo: aquilo era uma cilada. Ele na realidade é um membro da Corregedoria trabalhando sob disfarce, e o fiscal acabava de ser "reprovado" em um teste de integridade, pela qual será investigado e punido.

Algumas semanas atrás, a Câmara dos Deputados aprovou parte das 10 medidas propostas pelo Ministério Público Federal. A aprovação foi precedida de alterações no projeto original feitas pelos deputados, o que desagradou grande parte da mídia e da população. O temor é o de que estariam querendo acabar com a Operação Lava Jato.

Especialistas do Instituto Mises Brasil têm debatido as propostas, e um ponto de contenção se deu em relação ao projeto de criar um "teste de integridade dos agentes públicos".

Nas palavras da proposta original, o objetivo era "testar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos contra a administração pública."

Art. 48. Fica estabelecido o teste de integridade dos agentes públicos no âmbito da Administração Pública.

Art. 49. A Administração Pública poderá, e os órgãos policiais deverão, submeter os agentes públicos a testes de integridade aleatórios ou dirigidos, cujos resultados poderão ser usados para fins disciplinares, bem como para a instrução de ações cíveis, inclusive a de improbidade administrativa, e criminais.

Art. 50. Os testes de integridade consistirão na simulação de situações sem o conhecimento do agente público, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos contra a Administração Pública.

Trata-se da possibilidade de armar uma possível situação em que o funcionário público possa cometer um ato ilícito.

A seguir, as opiniões de dois membros do IMB a respeito desta medida. Uma contra e outra a favor.

Rodrigo Saraiva Marinho, professor de direito

À primeira vista, essa medida parece uma boa ideia. O problema está nos detalhes.

Por exemplo, que tipo de pessoa — ou qual grupo de pessoas — estará no comando destes "testes de integridade"? Quem os elaborará? É inegável que tal grupo usufruirá poderes, no mínimo, invejáveis.

E se a "Administração Pública" estiver sob o comando de uma determinada corrente ideológica que queira — por variados motivos — sabotar a entrada de indivíduos que vejam como um risco à sua hegemonia? Quem, em suma, irá supervisionar os supervisores?

Vamos a um exemplo prático: suponha que o PSOL ascenda ao comando do país e que pessoas de sua confiança passem a elaborar os "testes de integridade". O que os impede de fazer com que apenas indivíduos de sua afinidade ideológica sejam aprovados? O que realmente irá impedir que a burocracia seja aparelhada exclusivamente por indivíduos fieis ao ideário do PSOL?

Tal projeto — mesmo que essa não tenha sido a intenção — concede poderes ainda mais extremos aos eventuais integrantes da "administração pública".

Mas há também um problema de cunho filosófico. Essa proposta ignora por completo uma das lógicas mais básicas da ação humana: o comportamento humano pode mudar. Uma simulação para se verificar a pré-disposição de algum fato nunca poderia vincular alguém ou servir de régua para determinado ato.

Esse autoritarismo não passou no projeto aprovado na Câmara dos Deputados. Mas pode voltar no projeto do Senado.

Geanluca Lorenzon, advogado

Discordo do professor Rodrigo. Tal instrumento seria um avanço no controle das instituições estatais.

Para começar, o teste não se aplica ao cidadão brasileiro comum, mas sim apenas aos funcionários públicos, os quais devem estar sob um nível diferenciado de escrutínio, dado que voluntariamente aceitaram esses cargos e serão muito bem pagos com o dinheiro extraído via impostos da população.

Por isso, não se pode falar que há uma inversão da presunção da inocência. Inclusive, seria interessante que esse tipo de teste só se aplicasse aos funcionários que ingressarem após a aprovação da lei, com um efeito ex nunc. Creio que, quanto a isso, o professor concorda comigo.

Também discordo de que essa ferramenta possa funcionar como expansão do poder estatal ou que ela seja (ainda mais) passível de abuso por grupos que assumam o poder. Os testes de integridade estabelecem o mesmo ordenamento que a legislação normal, uma vez que eles derivam de tipificações civis, criminais e administrativas que já existem atualmente. Ou seja, os testes nada mais fariam do que aplicar uma legislação ou regramento que já está em vigor.

Logo, a ideia de que haverá um maior aparelhamento da burocracia somente por causa dessa ferramenta não procede. 

Nessa linha, esse sistema poderia, isso sim, prover um forte desincentivo à corrupção e à falta de ética na administração pública, uma vez que o servidor terá a sensação de estar a todo o momento sob escrutínio: nada que o setor privado já não faça, sendo inimaginável pensar que um patrão não 'teste' seus funcionários rotineiramente, especialmente aqueles que lidam com montantes financeiros em suas atividades diárias. 

Ademais, quando o indivíduo decidiu ser funcionário do estado voluntariamente, a corporação em que ele trabalha — e sua relação com ela — não se encaixa no conceito tradicional de relação entre estado-súdito, mas sim em um arranjo similar a um trabalho comum.  Logo, ele ser submetido a esse tipo de escrutínio é perfeitamente aceitável.

Finalmente, no que tange a exemplos estrangeiros, vale dizer que esse tipo de instrumento é corriqueiro e tem um papel fundamental para a resolução de crimes específicos ao redor do mundo. Nos EUA, testes similares são inclusive aplicáveis a diversos tipos de investigações criminais, desde que não haja uma persuasão ou coerção, e que a pessoa testada tenha já demonstrado uma pré-disposição para a prática de tal crime.

A linguagem adotada pelo projeto brasileiro tenderia a indicar uma transposição desse instituto americano para o nosso ordenamento.

Conclusão

Seria o projeto uma forma de restringir o alcance do estado ou poderia ele em realidade se expandir? Qual a sua opinião sobre o tema?

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5 votos

autor

Equipe IMB

  • República de Curitiba  26/12/2016 12:43
    Interessante a abordagem em ambos os casos.

    Mas fico com Geanluca, resumindo sua linha de pensamento aqui:
    "esse sistema poderia, isso sim, prover um forte desincentivo à corrupção e à falta de ética na administração pública, uma vez que o servidor terá a sensação de estar a todo o momento sob escrutínio"

    O efeito seria o mesmo de um radar móvel: Fugindo de todo suas motivações e implicações, o efeito da sensação de "vigilância" é real: Quem, acostumado a dirigir em velocidades superiores as permitidas, não prefere reduzir sua velocidade à determinada na lei para evitar a punição?

    Concordo com o Rodrigo sobre a possibilidade de "perseguição política" - assim como radares móveis tem seu uso intensificado para aumentar a arrecadação - , mas para solucioná-lo, cabe saber a que testes estes então serão submetidos e limitá-los ao máximo a aplicação que evite uma decisão que caiba auxílio aos interesses do julgador.

    Como mencionado, a ação humana pode mudar, mas vejo que as noções de moralidade (estranho citar isso ao se referir ao Estado hehe) devem estar intactas para trazer à ação regras as quais devem cercar seus incentivos. Ex: Não posso invadir a propriedade privada alheia sobre qualquer pretexto.

  • Renan Merlin  26/12/2016 13:23
    Ok, mas se o PSOL chegasse ao poder mais um motivo pra oposição ser honesta.
  • Ali Baba  26/12/2016 13:13
    Qualquer instrumento que se torne disponível para uso no estado pode e será pervertido para a manutenção do status quo.

    O tal de "teste de integridade" não será uma exceção... Não há nada impedindo que a polícia realize testes dessa forma hoje em dia, como parte de uma investigação policial... por que precisamos de uma lei para isso? Ah, sim... para que testes como esse possam ser realizados sem autorização judicial... realmente queremos isso?

    Como não sou funcionário público, tenho uma tendência natural a gostar de qualquer legislação que sirva para deixá-los nervosos. No entanto, acho que a posição libertária adequada para qualquer tipo de legislação (atuando em "modo resistência", uma vez que a posição libertária deveria ser abolir toda e qualquer legislação e ficar apenas com a Lei Natural) deveria ser algo bastante dicotômica: aumenta o poder do estado, sou contra. Não fica mais simples que isso...
  • 4lex5andro  26/12/2016 16:33
    O chamado escrutínio deveria ser aplicado sim, e não somente a funças concursados, mas a diplomados em cargo eletivo e seus comissionados.

    E completando o combo, revogação do artigo da lei do funcionalismo estatal que estabelece a estabilidade no serviço estatutário.
  • um dois  28/12/2016 15:21
    A polícia brasileira não pode realizar esse tipo de testes.
  • Willian  02/01/2017 23:54
    Nossa polícia não pode realizar testes assim e usar como provas!! Da onde você tirou isso? Se até uma delação premiada só pode ser usada pelo Moro, por exemplo, se o ministro do supremo autorizar... ou uma simples escuta não pode ser usada como prova se não tiver sido obtida após a autorização de um juiz...

    Creio que uma forma eficaz de evitar excessos seria tornar público as circunstâncias (metodologia, data, hora, local, etc.) de todos os testes aplicados, tenham sido seus resultados positivos ou negativos. Afinal, estamos na era da informação, que nos traz a possibilidade de transparência nunca antes experimentada. Deste modo, não haveria como se cometer abusos, pois a opinião pública atuaria como o fiel da balança. Penso ainda que o órgão responsável deveria, inclusive, aceitar denúncias. Tenho certeza que haveria inúmeras. Minha dúvida fica mais quanto ao sigilo das operações, acho mais provável que a corrupção possa atuar nisso, através do vazamento das informações sobre os testes a serem aplicados.

    Ademais, cabe lembrar que todo agente público, para exercer sua função, deve ter reputação ilibada. Teoricamente, para ser admitido no serviço público, o agente precisa ter reputação ilibada a ser comprovada através da apresentação de certidões negativas. Posto isso, é de interesse de toda a sociedade que ele assim permaneça e faça jus ao salário que recebe e à confiança que a sociedade depositou nele.

    Deste modo, penso eu que uma vez garantido o sigilo das operações e a transparência dos resultados, esta medida só tem a somar com uma melhoria da qualidade do serviço público.
  • Andre  26/12/2016 13:30
    Artigo discutindo a ética de um trabalho imoral.
  • Marques  26/12/2016 13:43
    Sim. Muito mais gostoso seria simplesmente vir a público e dizer: "Ora, isso tudo é uma grande besteira. Vamos simplesmente acabar com o estado e tudo estará resolvido!"

    O problema é que o mundo real é um pouquinho mais complexo do que isso. Mesmo a defesa da abolição geral do estado necessita de um mínimo de critério.

    O anarcocapitalista Joseph Salerno criticou essa postura simplista neste artigo. Diz ele:

    "Primeiro e acima de tudo, esse "demolicionismo" não é uma estratégia, mas sim uma fantasia adolescente. É o produto de reflexões preguiçosas feitas por entusiasmados (normalmente jovens) recém-convertidos ao libertarianismo. Os meios e os fins do demolicionismo nem sequer podem ser proclamados de uma maneira coerente.

    Por exemplo, o objetivo dos demolicionistas seria fazer com que o estado suma literalmente da noite para o dia, ou eles concederiam algum tempo para que os políticos, os burocratas e os militares fizessem suas malas e liberassem seus gabinetes? Ou, ainda, eles prefeririam que esses burocratas fossem forçosamente ejetados de seus cargos e enviados para a cadeia?

    E quais medidas os demolicionistas adotariam para induzir todos os ocupantes do aparato estatal a simultaneamente abandonarem seus cargos? Estariam os demolicionistas contando com uma brilhante campanha propagandística, a qual geraria uma espontânea conversão ao libertarianismo entre os juízes e todos os membros do legislativo e do executivo? Ou irão os demolicionistas incitar uma "rebelião tributária" populista e possivelmente um motim entre os níveis hierárquicos mais baixos das forças armadas, colocando um fim abrupto ao estado?

    Toda essa noção de se derrubar abruptamente o estado — especialmente um estado poderoso, abrangente e visto como o salvador por milhões de cidadãos — é tão ilógica, que é difícil acreditar que algum libertário defenderia essa posição.

    Com efeito, a posição demolicionista é um espantalho. Ela é criada para fazer a estratégia gradualista parecer a única sensata e razoável. É difícil identificar um atual pensador libertário eminente que já tenha, em algum momento, defendido o demolicionismo como estratégia."

    Qual a solução, então?

    Ser oportunista. Aproveitar cada oportunidade que surgir de impor um maior controle sobre o estado para então avançar a agenda libertária. É isso o que esse artigo se propõe a fazer.
  • Ali Baba  26/12/2016 14:14
    "Aproveitar cada oportunidade que surgir de impor um maior controle sobre o estado para então avançar a agenda libertária. É isso o que esse artigo se propõe a fazer. "

    Não... não é. Esse "teste de integridade" aumenta o estado. Teremos de ter uma burocracia "testadora de integridade" para conduzir esses testes. A posição libertária demolicionista pode ser impossível, como alertou Salerno, mas a posição que defende o aumento do estado é qualquer coisa, menos libertária.

    Como escrevi acima: não há absolutamente nada impedindo a polícia de conduzir esses testes de integridade, como parte de uma investigação comum. Sancionar uma lei dando poderes ao estado para conduzir testes desse tipo sem o escrutínio legal é tiro no pé (ainda que eu ache que funcionário público tem mais é que se ferrar mesmo, pouco importa o que eu acho).
  • Andre  26/12/2016 16:55
    No mundo real de um país minimamente decente, organizado e que respeita os empreendedores como únicos geradores de riqueza como o Paraguai, você faz as importações, vai lá no aeroporto buscá-las, espera o cachorro da aduaneira farejar a carga em busca de drogas (o cachorro trabalha desacompanhado), se ele não encontra,r o produto é encaminhado para tirar a guia de remessa, paga 1% de imposto (que você pode recuperar ao reexportar) e a carga é liberada no mesmo dia.
    Isso sim é gradualismo. Não essa coisa de libertário de repartição pública que descreveu. A diminuição do estado brasileiro se dará via hiperinflação ou calote da dívida, uma versão ampliada e piorada do atual RJ, uma atitude demolicionista pra gradualista nenhum botar defeito.
  • Tulio  26/12/2016 17:08
    Você está dizendo que o Joseph Salerno -- um dos principais nomes da EA e do movimento anarcocapitalista, e professor da Pace University (universidade privada) -- é um "libertário de repartição pública"?!

    Outra coisa: sobre este cenário que você descreveu, sim, concordo plenamente. Só que tem um problema: ele não existe. Sendo assim, há duas alternativas a ele:

    1) Um funça incorruptível gerencia e fiscaliza a busca da mercadoria, exigindo que você pague 35% de imposto de importação.

    2) Um funça corrupto libera a mercadoria sem que você pague os 35%, exigindo em troca uma "molhadinha de mão" que mal chega a 5% do valor total.

    Em qual desses dois cenários você prefere empreender?
  • Andre  26/12/2016 17:38
    Não, o contrário, os libertários de repartição pública que repetem Salerno a exaustão pelo posicionamento gradualista lhes ser muito útil, propagandeando liberalismo quando não produzem uma agulha sequer.
    Existe sim, inclusive no Brasil muitas aduanas principalmente nos rios da amazônia só fazem a verificação de drogas, cigarro e álcool, um assombro liberal para nossos padrões. Países com politicas agressivas de reexportação dão essa prazerosa experiência que descrevi para seus empreendedores.
    Quanto às suas alternativas descritas, sendo bastante educado, são até utópicas em se tratando de Brasil, os cenários mais prováveis são:

    A) O funça, depois de várias semanas faz a inspeção aduaneira, lança a guia de remessa de imposto de 35% em cima do FOB;

    B) O funça depois de várias semanas faz a inspeção aduaneira, coloca uma observação e pede mais 5% de bola para lançar a guia de remessa de imposto de 35% em cima do FOB.



  • Tulio  26/12/2016 17:54
    Seu item A já é como ocorre hoje.

    Seu item B é fictício. Por definição, funça cobra propina para "facilitar" a vida de alguém, e não para piorá-la ainda mais. Nesse seu exemplo citado, o funça poderia facilmente ser denunciado para o MP, pois estaria praticando flagrante extorsão. Mais: o funça que fizesse isso estaria sendo incrivelmente burro: ele nem sequer teria um álibi para se defender.

    Quando um funça cobra propina, ele o faz sabendo que não será denunciado. E como ele sabe que não será denunciado? Porque ele está oferencendo algo de bom em troca (como no meu exemplo). Já no seu exemplo, ele não oferece absolutamente nada em troca. Sua denúncia acarretaria em punição certa. Ele seria burro se fizesse isso.

    Há várias críticas que você pode fazer, mas essa não é uma delas.
  • Andre  26/12/2016 18:23
    O seu item B que é fictício, como vou ter certificado de origem de matéria prima ou insumo importado sem apresentar guia de remessa paga? Sendo um subfornecedor, a cadeia de mentiras e propina ficaria tão extensa e difícil de gerenciar que pagar os 35% de i.i. fica barato, não comercializo bugigangas vendidas para populares na 25 de março, importo químicos, componentes industriais e elementos filtrantes. Não há como funças venderem facilidade para isso, mesmo que queiram, só lhes restando dificultarem, colocando observação e me encaminhando pra um fabricante nacional, que curiosamente sempre tem muitos detalhes dos produtos que importo, me cobrará uma grana para emitir seu laudo de incapacidade de atendimento integral para permitir minha importação, sem rastros e dentro das normas. Há muitos meios do dinheiro circular por debaixo do pano, mas no fim a discussão é infrutífera, vou acabar repassando os custos de tudo isso para frente e assim por diante, até que pessoas comuns com salário de R$2.000,00 arquem com os custos disso tudo.

    Fico feliz por compreender como o pobre Joseph Salerno está sendo deturpado por libertários de repartição pública asquerosos. Um pena para este grande homem.
  • Marcelo Delormes dos Santos  26/12/2016 13:32
    O advogado Geanluca Lorenzon sintetiza tudo na frase abaixo.

    "esse sistema poderia, isso sim, prover um forte desincentivo à corrupção e à falta de ética na administração pública, uma vez que o servidor terá a sensação de estar a todo o momento sob escrutínio."

    Só tem medo de ser testado que não foi moldado sobre os pilares dos valores e princípios éticos.


  • Guido  26/12/2016 13:33
    O funcionário público tem garantias que nenhum outro trabalhador tem. O teste é válido e problemas podem ser resolvidos dentro da justiça, caso haja algum abuso.

    Somos achacados por canalhas estatais todos os dias. É fundamental que se elimine este tipo de pessoa do serviço público.
  • Gustavo  26/12/2016 13:34
    Parabéns IMB, por estar sempre aberto ao diálogo.

    Já pensei em abrir um FoodTruck, mas tinha a chamada luva de 30k que tinha que pagar para eu ter permissão aqui no RJ.

    Burocracias andam de mãos dadas com a corrupção
  • Marcos  26/12/2016 13:35
    O assunto me remeteu a outro artigo que li há algum tempo. Tratava-se da história de como Nova York reduziu drasticamente seus índices de violência. Uma das medidas bem sucedidas foi atacar a corrupção presente na própria polícia. Para isso, infiltraram bons agentes até mesmo entre os bandidos a fim de identificar e expulsar os policiais corruptos.

    A luta contra a corrupção tem de ser algo contínuo e a adoção de boas práticas para combatê-la é sempre algo positivo.
  • Ricardo  26/12/2016 13:41
    Perseguição política acontece muito no serviço publico, basta o servidor nao obedecer ao seu superior ou o servidor nao ser do mesmo partido que o chefe.
    O teste de integridade seria uma forma eficaz para conter a corrupção no serviço publico, já que muitas pessoas nao recebem em casa licoes de moral, quando ainda pequenos. Quando nao aprendemos pelo amor, aprenderemos pela dor e pelo medo de sermos descobertos.
  • Antônio  03/01/2017 19:23
    Não concordo. A estabilidade no serviço público serve justamente para defender o funça de sofrer represália política. O ponto negativo é o fomento à ineficiência.
  • Gabriel  26/12/2016 13:44
    Concordo com Geanluca.

    Trabalho em uma multinacional em que estamos constantemente sobre auditoria interna e externa (muitas vezes não declarada), o que nos leva a seguir a política da firma constantemente. A iniciativa de testar o funcionalismos pública ajudaria na garantia da aplicabilidade das leis, que são comparativas à política de conduta na área privada.

    Creio que o ponto mais sensível é a definição de qual instituição conduzirá e terá poder de decisão sobre os teste. A meu ver a condução deveria dar-se diretamente pelo judiciário.
  • Max Stirner   26/12/2016 14:10
    "Qualquer pessoa que tenha lido a história da humanidade aprendeu que a desobediência é a virtude original do homem"

    Vai continuar tendo corrupção, só que dessa vez vão fazer esquemas pra avisar de antemão que tem alguém indo fazer uma avaliação no tal servidor. O servidor corrupto ja sabendo previamente que ta sendo avaliado, vai agir conforme o combinado. Da pra fazer vários esquemas...
  • Matheus Cabral  26/12/2016 14:30
    Ambos argumentos são bons. Mas acho melhor o do Geanluca.

    "esse sistema poderia, isso sim, prover um forte desincentivo à corrupção e à falta de ética na administração pública, uma vez que o servidor terá a sensação de estar a todo o momento sob escrutínio".

    Acrescento que a medida mais importante contra a corrupção é reduzir o poder do estado. No caso do exemplo só existe possibilidade de corrupção por causa da necessidade/burocracia para conseguir a inscrição.
  • Capitalista Keynes  26/12/2016 15:00
    Eu concordo....teste de de honestidade sem aviso e periodicamente.....se o cara não é integro em sua natureza, mesmo "forçado" ele não vai prejudicar, ou prejudicará menos pessoas a quem deve servir.
  • R.Costa  26/12/2016 15:07
    Concordo com o Rodrigo Saraiva.

    Entendo os riscos de perseguição dirigida a funcionários que não estejam enquadrados no perfil ideológico ou político partidário do grupo que aplicaria tais testes.

    Partindo do pressuposto que todos são suscetíveis ao erro, o grupo no poder poderia facilmente escolher a que grupos e indivíduos seria aplicado tais testes e isto seria uma forma de facilmente perseguir aqueles de outros partidos ou correntes ideológicas, além do fato se ser um teste provocado com situações estrategicamente armadas no sentido de seduzir a qualquer custo.

    É uma situação análoga aos Testes de Fidelidade aplicados em programas de Tv sensacionalistas com situações tão absurdas que dificilmente um ser humano normal não cederia.
  • Viking  26/12/2016 15:30
    entendo a posição do Rodrigo, mas concordo com o Geanluca.
    Querem mexer com dinheiro dos pagadores de impostos, que paguem o preço.
  • Pobre Paulista  26/12/2016 15:38
    Quer dizer que ninguém vira santo quando entra para o serviço público? Mas o concurso público já não serve exatamente para selecionar apenas os "melhores"? Estou surpreso.

    Sem mencionar o "detalhe": Algum "fiscal" irá trabalhar de graça ou no fim estamos apenas pagando mais impostos para ter... errrr.. "melhores serviços públicos"?
  • Rene  26/12/2016 15:45
    Achei muito fraco o argumento contrário à medida. Me soou algo como "Ah, pode ser que alguém use esta medida para o mal. Vamos deixar as coisas como estão". Fala como se hoje já não fosse possível fazer algo do tipo. É notório, por exemplo, que o PT conseguiu destaque nacional subindo em cima das carcaças de cadáveres de políticos que eles iam derrubando pelo caminho. Por muito tempo, se projetaram como os guardiões da moralidade na política, destruindo reputações e atirando para todo o lado, mantendo esta fachada até o momento em que seus crimes se tornaram grandes demais para serem escondidos.

    Vou dar um exemplo. Tenho uma amiga que trabalha como dentista concursada em uma prefeitura aqui do Paraná. Antes da eleição municipal de 2016, a irmã dela resolveu trabalhar na campanha do candidato opositor ao prefeito, que estava tentando a reeleição. Uma pessoa que trabalhava com ela, e que era adepto ao partido do prefeito, imaginou que a minha amiga também apoiava a candidatura do opositor (O que não era verdade, e nem seria ilegal, se o fosse). Por conta disso, ele mexeu os pauzinhos para transferi-la de posto. Ela, que antes podia ir andando até o trabalho e ainda almoçar em casa com seus filhos todos os dias, passou a ter que ir até o outro lado da cidade para trabalhar, o que desorganizou totalmente a vida dela. Acredito que situações como esta devem acontecer constantemente no meio governamental, em que as politicagens contam mais do que a competência em si.

    É óbvio que qualquer medida a ser implantada pode e será usada para o mal. Mas mesmo assim, prefiro que a medida exista caso alguém queira usa-la para realmente combater a corrupção, problema endêmico, que vai desde as propinas bilionárias da Odebrecht até os inspetores do Detran que pedem um "cafezinho" aos alunos de auto-escolas para aprová-los no exame de direção.

    Sim, eu concordo que o problema mesmo é o poder que estas pessoas possuem. O governo criando dificuldades e seus funcionários vendendo facilidades por debaixo dos panos. O fiscal da Secretaria da Fazenda nunca poderia ter o poder de impedir um investimento por meses e de liberá-lo apenas com uma carimbada. O sistema está errado. Mas enquanto a mentalidade da população não muda o suficiente para mudar tudo isso, prefiro que seja possível testar a integridade deste fiscal, para que pelo menos aumente a dificuldade deste praticar a corrupção.
  • Ramos  26/12/2016 16:00
    Já eu achei extremamente válida. Inclusive, me alinho a ela.

    Há várias coisas neste país -- como alvarás -- que só saem mediante corrupção. Ademais, há corrupções que vêm para o bem: se você está em um campo de concentração, e há um soldado corrupto (mediante uma propina, ele não lhe espanca), você diria que isso é ruim?

    Outra: seu estabelecimento comercial foi autuado -- por um problema na declaração de impostos -- e você está prestes a ser preso (por não ter dado à máfia o arrego que ela exige). Se você conseguir comprar a sua liberdade mediante um mero suborno do burocrata, muito melhor para o país.

    O maior pesadelo para um judeu num campo de concentração nazista seria ter de lidar com soldados incorruptíveis, que não aceitariam suborno em troca de não mandá-lo para a câmara de gás.
  • Rene  26/12/2016 17:10
    Ramos, respeito tua opinião. Sério mesmo. Mas eu pessoalmente tenho dificuldade de aceitar uma injustiça para justificar outra. Ok, vc até pode dizer que existe corrupção do bem, quando usada para contornar um sistema corrupto em si. Mas quem é que vai dizer quando é válida a corrupção e quando não é válida? O Marcelo Odebrecht poderia argumentar: "Sim, ocorreu corrupção, mas olha só as obras de infraestrutura que foram construídas e que melhoraram a vida das pessoas. No Brasil de hoje, não existe obra pública sem propina". Esse argumento poderia até ser aplicado ao advogado que pagaria uma propina para o fiscal da Secretaria da fazenda liberar a inscrição estadual: "Sim, paguei propina, mas com isso, a inscrição saiu mais rápido, e eu pude atender os consumidores em um prazo menor e com mais qualidade, visto que fiquei menos tempo queimando capital enquanto esperava o carimbaço".

    Tá bom. Um carcereiro de Auschwitz aceita suborno para não matar um prisioneiro (Não sei que tipo de suborno, visto que os judeus já tinham sido totalmente espoliados antes de ser presos, mas estou seguindo teu raciocínio). O prisioneiro não é morto e volta para sua cela. E o coitado que está atrás dele na fila e não tem condições de pagar o suborno? Vai ter que ir para a câmara de gás quietinho? E o empresário que vc citou, que não entregou todos os documentos de impostos? Se ele estiver completamente quebrado e sem dinheiro, vai ter que declarar falência e ir preso? Ou vai ter que emprestar dinheiro de um agiota para pagar a propina? Em qualquer um das situações, o cidadão fica com dois fardos: De um lado, o estado pesado e ineficiente. De outro, o fiscal corrupto que agora mantém um cidadão como refém.

    Quero lembrar que no meu argumento acima, eu nem entrei neste mérito. A única coisa que eu critiquei foi o argumento de que esta medida poderia ser usada para fins políticos, com o intuito de perseguir adversários políticos.

    Antes que você me peça para dar uma solução para este problema, eu já adianto que não sei. Também sou um dos cidadãos que só querem ser deixados em paz pelo leviatã. Pessoalmente, eu acharia completamente humilhante e degradante ter que pagar uma propina para conseguir algo que é meu por direito, como é o caso da liberdade de ir e vir, de empreender, e assim por diante. E este é um fator que raramente é levado em consideração em argumentações como esta: Pode parecer estranho, mas existem pessoas que não gostam de apelar para o jeitinho para burlar um sistema corrupto. Existem pessoas que gostam de fazer o que é certo. E é uma pena quando estas pessoas se tornam as primeiras a sucumbir em um sistema corrupto e imoral.
  • Girard  26/12/2016 17:46
    O seu exemplo da Odebrecht não se aplica por um motivo muito simples: foi usado dinheiro público. No meu exemplo, não houve dinheiro público nenhum. Usei dinheiro do meu próprio bolso. Absolutamente nenhum terceiro foi prejudicado por isso.

    Portanto, trata-se de um tipo de corrupção inócua: ninguém é prejudicado, nenhum dinheiro de impostos foi desviado. O leviatã simplesmente deixou de arrecadar (Renan Calheiros e Lula ficarão sem propinas e triplexes).

    De resto, o seu contra-exemplo dos judeus traz um argumento ruim: na prática, você está dizendo que, dado que nem todos os judeus serão capazes de subornar, então tal prática deve ser proibida, ainda que isso acarrete a morte daqueles que seriam capazes de subornar mas que agora não mais poderão fazer isso.

    Isso é desumano.
  • Aluno Aplicado  26/12/2016 17:01
    "É óbvio que qualquer medida a ser implantada pode e será usada para o mal"

    Sim, é perfeitamente óbvio.

    "Mas mesmo assim, prefiro que a medida exista caso alguém queira usa-la para realmente combater a corrupção"

    Você se apoia em uma ocasionalidade para se fundamentar e ainda acha que os argumentos do professor é que são fracos... A possibilidade de alguém usar a medida para "realmente combater a corrupção" não passa de uma crença sua e nada mais.

    "Sim, eu concordo que o problema mesmo é o poder que estas pessoas possuem."

    Se concorda então por que deseja dar mais poder à essas pessoas? Novamente a sua crença o impede de entender o que você mesmo está dizendo, criando argumentos contrários.

    "Mas enquanto a mentalidade da população não muda o suficiente para mudar tudo isso, prefiro que seja possível testar a integridade deste fiscal, para que pelo menos aumente a dificuldade deste praticar a corrupção."

    Certo, criamos um fiscal para fiscalizar um fiscal... Mas quem fiscaliza o fiscal que fiscaliza o fiscal? Aumentar a dificuldade não acaba com a corrupção, apenas faz com que os seus meios se aprimorem e se tornem ainda mais complexos e difíceis de serem combatidos, você se apoia na ideia de que é possível combater os efeitos sem atacar a causa.












  • Rodrigo Amado  26/12/2016 16:02
    Tudo pode ser pervertido para o mal, até o as ações que aparentam a mais pura bondade.
    Portanto é preciso apenas que esse projeto preveja formas de impedir tal perversão.

    Pode-se por exemplo decidir que a escolha do próximo investigado seja ao acaso.
    E que seja necessário filmar o ocorrido.
    Etc...
  • Aluno Aplicado  26/12/2016 16:15
    Vou confiar no Estado para solucionar um problema gerado pela própria existência do Estado, já vi isso em algum lugar... Francamente acredito que o professor tem os melhores argumentos, o comportamento humano muda e nunca se observou qualquer inovação no Estado (exceto na eficácia da arrecadação de impostos, que é ímpar), ou seja, em algum momento o sistema se tornaria obsoleto, a corrupção não seria mais barrada e a estrutura criada serviria apenas como mais uma ferramenta para os políticos e burocratas que quisessem expandir ainda mais os seus poderes e influências, ou seja, ao fazermos isso estaríamos apenas aumentando a estrutura do Estado, seus gastos e abrindo as portas para novos esquemas ainda mais complexos de corrupção sem qualquer retorno justificável.
  • 4lex5andro  27/12/2016 03:51
    Se foi instituído o provimento de cargos de estado somente via concurso exatamente pra melhorar a seleção, por que esses "escrutínios", não deveriam já estar os melhores selecionados?

    Ou melhor, por que não avançar e destituir os cargos estatais do benefício (digno de filme de ficção) da estabilidade?

    Em qualquer das opções desse artigo, persiste a mesma solução, paliativa ou em definitivo.

    O estado brasileiro tem que diminuir.
  • Henrique Zucatelli  26/12/2016 16:18
    Feliz natal atrasado, galera!

    Sigo a ótica de que o bom fiscal é aquele que se vende fácil . O Estado brasileiro é pesado, nossa carga tributária complexa e nossas leis dúbias até dizer chega.

    E antes que me joguem pedras, sou apenas um pequeno industrial que quer levar sua vida em paz. Não tenho negócios com a esfera pública, nem almejo nada a respeito.

  • Renato Arcon Gaio  26/12/2016 16:26
    Primeiro artigo que vejo nessa linha aqui no IMB, estão de parabéns, trazendo a reflexão e dialogo no artigo a ser comentado.

    Como tudo na vida é relativo, após eu pensar, concordaria com o Geanluca, pois seria uma mudança na mentalidade do corrupto, uma constante vigilância faz com que o ser humano se contenha. Óbvio que o mesmo funcionário que simularia a situação de corrupção para efetuar a prisão seria testado da mesma forma, ninguém seria isento.

    Abraços
  • Bruno Feliciano  26/12/2016 16:50
    As vezes subornar facilmente um burocrata pode ser algo benéfico.

    Um leitor aqui comentou exatamente o que eu pensei:
    -----''Há várias coisas neste país -- como alvarás -- que só saem mediante corrupção. Ademais, há corrupções que vêm para o bem: se você está em um campo de concentração, e há um soldado corrupto (mediante uma propina, ele não lhe espanca), você diria que isso é ruim?

    seu estabelecimento comercial foi autuado -- por um problema na declaração de impostos -- e você está prestes a ser preso (por não ter dado à máfia o arrego que ela exige). Se você conseguir comprar a sua liberdade mediante um mero suborno do burocrata, muito melhor para o país.

    O maior pesadelo para um judeu num campo de concentração nazista seria ter de lidar com soldados incorruptíveis, que não aceitariam suborno em troca de não mandá-lo para a câmara de gás''---------

    Exatamente isso, as vezes isso pode ser bom. Inclusive pra própria economia, o problema é que isso é muito vago, vai ter pessoas que vão poder sustentar o suborno eterno e poder viver tranquilamente a sua liberdade, corrompendo a tirania estatal. Já outras não, isso geraria uma concorrencia desleal..

    Enfim é um bom argumento a se pensar, o único problema que eu vejo aqui, é que isso não sera algo objetivo e absoluto e sim algo que acontece com frequência, mas NÃO SEMPRE!. E ai como fica?

    O meu concorrente tem um fiscal que ele suborna, mas os ficais que me atuam são impossíveis de subornar.
    Inclusive há o risco desse meu concorrente comprar fiscais para ir me coagir, usar os burocratas subornados como uma arma contra o concorrente.
    Que fiscal não aceitaria um belo café pra não atuar um empresario X e atuar o concorrente Y?
    Esquemas dessa natureza são facilmente elaborados.

    Por outro lado, esse tipo de ''teste'' sob os burocratas seria algo que traria uma redução desses vagabundos, imagina a quantidade de parasita que iria rodar nesses testes? Logo poderia ter uma redução desses parasitas, o que é algo completamente positivo e que defendemos.

    Mas sabe o maior problema? É querer as coisas perfeitas, o que o Rodrigo falou é completamente sensato e possui certa razão, o problema é que isso realmente é um risco, é riscos existem por toda parte. O problema é querer acreditar em uma solução completa do dia pra noite, em algo perfeito em que coisas negativas não podem acontecer.

    Temos sim que buscar a perfeição, mas a sua realidade é algo utópico, todos nós sempre queremos um carro ''perfeito'', aquele que tem tudo que lhe agrada, o mesmo vale para mulheres. Eu duvido que alguém aqui já teve algo que era ''perfeito'' e que não tinha risco e nem efeitos ''colaterais''.

    O esquema que o Rodrigo falou também tem a chance de ser destruído, imagina se alguns membros do MP por exemplo percebessem e investigassem tal esquema fraudulento, iria acontecer como a Lava-Jato. Poderia promover uma guerra entre parasitas... É algo que não necessariamente seria eterno e sólido, assim como foi os esquemas de corrupção do PT, tanto de comprar o legislativo quanto de roubar as estatais.


    PS: Acho importante o IMB debater esses temas na situação do país, tem que parar de acreditar que o estado vai sumir do dia pra noite, tem que começar a acreditar em levantar a bunda da cadeira e lutar contra ele com todas as formas possíveis, assim como o ''voto ofensivo''.

    Grande Abraço!

  • João Girardi  26/12/2016 16:53
    Sinceramente, esse projeto foi a coisa mais totalitária que eu já vi nos últimos tempos.
    Um sistema de vigilância que "testa" seus funcionários para ver se são passíveis de serem corrompidos, lembra demais a URSS, Cuba ou a RDA em que a população espionava a si mesma para dedurá-la ao estado. Isso é monstruoso pois serve apenas para gerar desconfiança entre o povo e fortalecer e expandir a abrangência da atuação do estado sobre o indivíduo, com certeza há formas melhores de diminuir a corrupção, como diminuir o tamanho do estado.
  • João de Alexandria  26/12/2016 18:17
    Gostaria de exercitar uma reflexão.
    Sei da aversão da maioria dos colegas ao Estado, da qual compartilho, com o agravante de que conheço isso por dentro, pois fui funcionário público concursado das esferas estadual e federal. E na aversão que os colegas apresentam, eu sinceramente me sinto incomodado porque na maioria estão desconsiderando o fator humano.

    Existe uma quantidade incalculável de beócios que dão ao Estado uma boa parte do peso que ele tem. Mas existe também gente que só quer ganhar a vida decentemente, inclusive com boas ideias para tentar aliviar o peso da burocracia e melhorar a gestão da máquina pública.Gente que não se sentiu em condições de empreender ou não quis pra iniciativa privada por outros motivos, mas mesmo assim de bem e honesta,e ninguém pode culpá-los por isso.

    Pois bem, lembram dos beócios ? Na iniciativa privada, eles são limados com constância, embora alguns consigam sobreviver,mas no funcionalismo eles estão no seu ambiente natural. Preferem fazer o jogo do corredor, do puxa-saquismo a debater ideias e trabalhar em iniciativas que funcionem.Como só pensam nesse jogo, sabem pra que lado o vento político vai mudar e lá estarão pra auxiliar os novos donos do poder. Pra isso, basta não ter filiação partidária conhecida,é gente esperta demais pra isso.

    Agora, caso os artigos 48 e 49 das 10 medidas sejam implantados,num lugar que não é regido pelo mérito, adivinhem quem vai conseguir fazer parte das corregedorias ? Adivinhem quem vai aplicar os testes ? E o que vai impedir que a cada mudança de governo, os perseguidos virem perseguidores e vice-versa ? Mesmo que as corregedorias tenham mandato fixo e outras salvaguardas isso pode acontecer.

    E as pessoas decentes que falei, como ficariam ?(podemos ter ojeriza do Estado, mas ainda assim ele é feito de capital humano)

    Só quis colocar algo pra que os colegas pensem. Não sou letrado como a maioria. Leio bastante, mas sou um homem de operações.Eu deixei as atividades de Estado faz 15 anos, mas ainda tenho amigos diletos que trabalham desempenhando um trabalho decente.

    Aliás, como quem qualquer ramo, ladrão é exceção, não é regra.
  • KMF  26/12/2016 18:20
    Fazendo um exercício de como uma pessoa poderia prostituir este sistema de teste e escrutínio, acredito que o funcionário público desonesto vai pagar propina p/ o corregedor. O funcionário que não se utiliza do expediente 'propina' não teria muitos problemas. Quanto à perseguição política, coitado do funcionário público desonesto, pois passará a utilizar parte do seu roubo com mesada ao seu superior.
  • 4lex5andro  28/12/2016 03:58
    Pode ser incrível, tal cenário.

    Entretanto tratando-se de Brasil, existe de fato até precedente de corregedoria compactuando com o ente estatal fiscalizado, logo tal cenário descrito não é impossível.
  • Silvio  26/12/2016 19:29
    A maioria está a favor dessa medida até o dia em que... ela for usada contra o cidadão comum para caçar, por exemplo, sonegadores. Aí começará o clima de paranóia geral e denuncismos, que é o sonho de todo regime totalitário.

    Há corrupção? Pois bem, então que se acabe com a regra estatal idiota que cria o problema em primeiro lugar. O que não se pode fazer é criar mais regras estatais para tentar resolver um problema previamente criado pelo estado.
  • Pobre Paulista  26/12/2016 21:33
    O melhor resumo dessas medidas anticorrupção é o seguinte:

    "O estado possui diversos problemas, então precisamos de mas estado para corrigi-los"
  • Primo  26/12/2016 21:50
    "Afinal, fazer um maior escrutínio sobre funcionários públicos pode aumentar o poder do estado? "

    Sim, se o escrutínio for centralizado, ele vai aumentar o poder do estado, ainda mais vindo por meio de lei. Hoje é praticamente impossível seguir todas as regras tributárias, trabalhistas, ambientais e normas adjacentes tanto do ponto de vista empresarial e sindical como do ponto de vista do cidadão privado e publico. Todos cometem um ato ilegal, pelo menos uma vez ao ano, mesmo não sabendo. Vivemos na era da ilegalidade.

    Precisamos parar de fazer lei no Brasil e começar a fazer procedimentos, regras gerais mais maleáveis. A corrupção está diretamente ligada a existência de leis rígidas, mal feitas e atemporais. A única solução para a corrupção é legaliza-la. Ora, se Fulano está cobrando uma taxa adicional para tirar uma licença ou cobrando uma propina para executar um orçamento publico porque não é permitido a Ciclano? Com o mercado da corrupção legalizado o valores das propinas tentem a cair e o serviço tende a melhorar.

    Entretanto, caso não consigamos legalizar a corrupção, temos que ao menos ter um acesso descentralizado aos mecanismos de escrutinação. Isto é, qualquer cidadão poder juntar provas de corrupção e que isso seja analisado em conteúdo e não simplesmente arquivado por algum dispositivo de lei protocolar. Precisamos estabelecer procedimentos.
  • Al Capone  27/12/2016 00:00
    Talvez não necessariamente nesses termos, mas eu concordo com você quanto a "legalizar" a corrupção.

    Por um lado, estão muito corretos os argumentos do Lorenzon. Faz todo o sentido ver nesses 'testes de integridade' uma forma interessante de a administração pública se autorregular e fiscalizar a si mesmo, além de principalmente colocar muito do espaço para atos de corrupção em uma zona de perigo.

    Mas, do ponto de vista liberal/libertário, não dá para ver muita vantagem em se posicionar a favor com relação a essa medida (nem mesmo uma possível contenção do Estado que ele poderia acarretar). Eu tive dificuldade, pelo exemplo de corrupção dado no início do artigo, de julgar como criminalmente reprovável se aquele fosse um caso concreto, onde uma empresa estivesse oferecendo realmente dinheiro ao agente público.

    Se criminalizarmos tudo, no final vamos todos acabar sendo considerados criminosos. Não é assim que se combate o abuso de poder por parte de políticos ou de agentes públicos.

    Este vídeo do Milton Friedman sintetiza mais ou menos o que penso.


  • Infiliz  10/01/2017 16:48
    Concordo com Friedman e com nosso amigo ali acima Ali Baba que escreveu:
    "Qualquer instrumento que se torne disponível para uso no estado pode e será pervertido para a manutenção do status quo."
    Assino em baixo, isso é a regra do jogo! É o que SEMPRE aconteceu no planeta, sempre, sempre... sempreeeee!
    Essas conversas me lembram aquele conto indígena dos 2 lobos (que temos dentro de nós um lobo bom e um lobo ruim disputando nosso espírito, qual deles ganha? Aquele que alimentarmos).
  • Cristiane de Lira Silva  26/12/2016 23:40
    A ideia de perguntar aos leitores o que eles pensam foi perfeita. Não tenho uma opinião formada a respeito disso, mas a princípio o Geanluca foi mais convincente.
    É sério que isso está acontecendo? Uma pessoa precisa subornar o estado (representado pelo funcionário público) para conseguir a inscrição estadual de uma empresa???
  • Henrique Zucatelli  27/12/2016 13:43
    Bom dia Cristiane.

    Sim, é sério, muito sério, e quanto maior a empresa, mais corpo mole fazem para liberar uma simples IE.

    Nos últimos 3 anos ficou muito pior devido a uma tal "regra de sucessão" que basicamente impede que empresas do mesmo ramo atuem no mesmo endereço seguidamente. A incrível alegação da Receita é que devedores tributários abriam novas empresas no mesmo endereço para continuarem operando.

    Agora imagine o tamanho do imbróglio (passei por isso inclusive): você aluga/compra um galpão onde uma empresa do seu mesmo ramo atuava anteriormente, e quando vai transferir sua empresa para lá é impedido. Um verdadeiro pesadelo, que é óbvio como terminou: um fiscal um pouco mais rico.

    É culpa 100% do fiscal? Não. Aliás, se não fosse ele para apertar os botões certos lá dentro da Receita, provavelmente eu não estaria operando hoje. A culpa é do Estado e suas magníficas Leis, onde ninguém tem poder suficiente para peita-lo e dizer não.



  • Anderson  27/12/2016 02:04
    Gostei desse texto, do IMB, que se dispõe à discussão por parte dos leitores.

    Não tenho opinião formada, a meu ver, tanto um ponto como o outro acarreta algumas consequências negativas. De um lado, gosto de ver o estado impondo limites a si próprio, esse é o caminho para se ter um estado mais contido - bom seria se houvesse contenção a outras coisas, como criação ou aumento na alíquota dos impostos, criação de leis invasivas à propriedade dos cidadãos e etc. Por outro lado, não é agradável esse poder que o estado obterá caso ele se estenda, num futuro próximo ou distante, à população em geral.

    Enfim, vale o debate e a reflexão. Espero que o IMB se proponha a fazer mais alguns artigos como esse, de hoje.
  • Helio  27/12/2016 12:17
    Só sei que se sou parado em uma blitz e o policial que me aborda possui uma go pro ligada na cabeça, ao mesmo tempo que eu possuo uma câmera dentro do meu carro, ambos se avisam que estão sendo gravados, a chance de algo ilícito acontecer de ambas as partes se reduz bastante.
  • Mateus Amorim  27/12/2016 19:51
    Acho que quem não deve, não teme, ou não deveria temer. Caso se exigisse gravações em vídeo para configuração da improbidade, não há com o quê se preocupar em relação a perseguições políticas. Concordo com o advogado, esta medida seria útil para redução da corrupção, e aquele que se dispor a assumir um cargo público após sua implantação já se saberia sujeito a ela. Deixar de implantar uma medida por medo de que ela se desvirtue para mim é absurdo, pois as desvirtuações podem acontecer com qualquer ato administrativo. A solução seria então nunca fazer nada?
  • Assis Utsch  27/12/2016 20:59
    Se a corrupção varia conforme o tamanho do Estado, qualquer governo estará inexoravelmente contaminado pela corrupção à medida que exacerbar as dimensões do Estado. Na URSS, a corrupção era punida até com a pena de morte, e ainda assim a corrupção ocorria. E certamente era muitíssimo maior do que se divulgava, sobretudo porque nos Estados socialistas os governos controlam inclusive as usinas de papel e os recursos editoriais. E sendo assim tudo no Estado socialista está sujeito à censura, não há liberdade, exceto para falar bem do governo.
  • Ismael  28/12/2016 00:28
    Auditorias funcionam no setor privado....é óbvio...a empresa precisa assegurar-se de que tem bons funcionários...e nós consumidores saimos ganhando com isso.....mas outra coisa muito diferente é usar auditorias ou qualquer outro aparato para tornar o Estado mais eficiente.
    Precisamos da corrupção estatal, e cada vez mais - explico - para uma imensa maioria de brasileiros o Estado não é visto como uma máfia, como nós aqui leitores do IMB vemos. Para muitos o Estado é como uma instituição sagrada que está momentaneamente impregnada de corruptos.
    Assim a corrupção do funça vai como um monstro devorando as entranhas do grande monstro, este, o Estado, que queremos ver destruído. A corrupção estatal é um dos caminhos que pode escancarar de uma vez por todas como o Estado é ilegítimo....respeitar a legitimidade é um dos grandes trunfos pelo qual o Estado garante sua existência, além da coerção armada.
    Sabemos como o Estado persegue e elimina toda concorrência....um monstro não permite a existência de outro...mas neste caso o concorrente está em seu interior e um depende do outro.
  • Alex Ranauro  28/12/2016 16:25
    Concordo com o teste de integridade. Só acho que o artigo da lei deveria ser alterado para substituir "a administração pública poderá" por "a administração pública e qualquer pessoa do povo poderão". Inclusive o partido que não estivesse no poder também poderia conduzir testes de integridade. Assim amplia o controle e diminui a influência do governo vigente.
  • Marcos  28/12/2016 17:53
    Bom ver o Mises puxando o debate.

    Particularmente, comparitlho da percepção quanto ao caráter extremamente autoritário do artigo do "teste de integridade", bem como de todo o projeto.

    Este texto traz uma avaliação a respeito:

    www.jornalopcao.com.br/bastidores/entenda-como-as-10-medidas-contra-corrupcao-vao-aumentar-corrupcao-69633/

    Sim, a corrupção é endêmica, mas pensar em tratá-la a partir da concessão de mais poder ao Estado é contrassensual (nos dois sentidos).

    O desvirtuamento da medida não seria, apenas, um risco, mas real, assim como todas as demais sacrossantas e bem intencionadas medidas concebidas pelos "topocratas".

    Não se pode esquecer que vemos, hoje, o Judiciário e o MP em franco ativismo progressista, querendo "mudar o mundo" como jovens marxistas.

    Como não precisam de voto, esses podem ser os mais perigosos.

    Esse projeto parece ter sido forjado pelo próprio O'brien de 1984.

    Queremos menos corrupção? Diminuamos o Estado. Simples assim.
    Gradualmente ou não. Como queiram.
  • Zero  29/12/2016 02:52
    Uma perspectiva que não foi discutida ainda: que tipo de corrupção esse teste evitaria? Certamente não seria o tipo milionário, pois como podemos ver pelos noticiários, os envolvidos são previamente apresentados, são pessoas que de alguma forma têm mutua confiança (nem que seja por saber os podres do outro). E mais, são graúdos, não são peixe pequeno. Enfim, não é um advogado anônimo subornando o Zé da repartição. Essa perspectiva reforça a ideia de que esse teste teria um custo maior que o benefício, não é um teste incorruptivel e seria facilmente direcionado para fins políticos.
  • Tio Patinhas  03/01/2017 20:16
    Essa lei contra a corrupção é péssima, ela traz coisas como limitação de Habeas Corpus, permissão de uso de provas ilícitas, a ideia de tornar o estado mais eficiente. É mais uma lei liberticida.
  • Emerson Luis  08/01/2017 23:06

    Os dois têm razão: a ideia em si é interessante, mas deve ser muito bem elaborada e ainda assim será falível.

    1 Como alguém poderá se defender de uma acusação falsa?

    2 O princípio do benefício da dúvida ("todo suspeito é considerado inocente até provado o contrário") será revogado?

    3 Os fiscais terão cotas de flagrantes? Se um fiscal de integridade ficar muito tempo sem flagrar ninguém, ele terá problemas?

    4 Os corruptos vão desenvolver novas estratégias continuamente, os fiscais vão se adaptar a elas? Como?

    5 Como será prevenida a corrupção do próprio sistema de testes de integridade?

    E assim por diante.

    Claro, o melhor é diminuir o Estado. Em um país realmente capitalista, poucos querem ser funcionários públicos.

    * * *
  • André Azevedo  30/01/2017 01:17
    A ideia concebida pelo Ministério Público, sobretudo por sua projeção com atuações memoráveis no combate à corrupção, ganha força e, a despeito de ter sido rejeitada na primeira votação do PL 4850/16, pode voltar a ser analisado com outra roupagem. Entendo a posição dos advogados e as respeito, mas ouso discordar de ambos. E explico.

    Servidores Públicos, no Brasil, possuem algumas garantias que não podem ser superadas simplesmente por uma lei ordinária. O Princípio da Legalidade se reflete de forma distinta sobre agentes públicos e particulares. Enquanto aos particulares é dado fazer o que a lei não proíbe, agentes do estado somente podem realizar aquilo que a lei permite. Essa lógica produz para os agentes públicos a presunção de veracidade e de legalidade de seus atos. A despeito de ser relativa, a presunção protege os agentes de abusos e da necessidade de fazer prova de que seus atos são lícitos. Portanto, não se poderia presumir que agentes estejam praticando ilegalidades, mas sim obter indícios de autoria e materialidade que indicassem a prática de tais condutas.

    Sob o enfoque criminal, tal medida caracteriza o que se chama em direito penal de "flagrante preparado", na medida em que vicia a vontade do agente público, partindo de uma premissa preconceituosa de que possuiria um "perfil voltado para o crime". Francamente, isso lembra Césare Lombroso! Parece que um dos advogados, que manifestou opinião favorável à medida na matéria, andou lendo os artigos ou decisões do Dr. Sérgio Moro. Um simpatizante da aplicação de teses do direito penal norte-americano, no que tange à condução da instrução criminal nesses moldes.

    O Brasil vive um momento importante. Uma virada no enfrentamento da corrupção, mas sei que nesses espaço liberal a maioria defende a fragmentação do poder do estado, pois a concentração de poder só produz dano.

    O Ministério Público tornou-se uma espécie de baluarte da moralidade, mas é preciso lembrar que o órgão é formado por pessoas. E pessoas são falíveis! Quem fará esse teste com os integrantes do MP? Só para que se tenha uma ideia de que alguns se acham mais que outros. A corrupção parece centrada na polícia, mas quando se suscitou aprovar na nova lei de abuso de autoridade a responsabilização de juízes e promotores por abuso de autoridade, se a ação penal ou a condenação criminal fosse totalmente reformada e ficasse comprovada a falta de justa causa, magistrados e promotores fizeram coro e não permitiram o avanço de tais medidas. Por que não querem controle? E por que as razões de magistrados e promotores são mais nobres que as razões de outros agentes?

    As medidas são mera estratégia de algumas carreiras para angariar mais poder e se colocar acima de outras.

    Há um paradoxo interessante que deixo pra reflexão nesse espaço. Promotores e juízes se intitulam, os maiores defensores da moralidade, mas parece que essa mesma régua moral não se aplica a eles. Basta olhar suas remunerações mensais, imoralmente acima do teto constitucional! Recebem auxílios quando sua remuneração por subsídio veda tal artifício (art. 39, § 4º CF/88).


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