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É golpe! - e é hora da renúncia

Coup d'État: essa é a expressão consolidada no direito para descrever uma transição inconstitucional ou ilegítima de governo.

Qual indivíduo foi eleito como governante legítimo?  Pode esse indivíduo delegar seus poderes para outro indivíduo não-eleito?

Existe uma teoria bem fundamentada no direito que explica por que um super-ministro não-eleito — mas com grandes poderes de administração em áreas como economia, política monetária e relação com o Congresso — seria, na realidade, um governo de facto tomando o poder de um governo de jure.

Juridicamente, considerando o direito costumeiro internacional (international customary law), a nomeação de um super-ministro em um regime presidencialista nada mais é do que um "de facto government", em que um usurpador não-legítimo se apropria e governa de fato o país.[1]

A Constituição, nesse sentido, delega competências específicas para o Presidente, e não para a administração.  Querendo ou não, o presidente é diplomado em pessoa como detentor do cargo que ocupa, vide art. 76 da Constituição.  E, embora gostaríamos que nesse momento as pessoas votassem em ideias, elas ainda votam em pessoas.

No entanto, pelas notícias que temos visto até agora, já podemos considerar que há um super-ministro não-eleito pronto para usurpar competências privativas do presidente para si.

Conforme especulado pela mídia, o eventual super-ministro já quer trocar o atual Presidente do Banco Central, quer fazer as articulações políticas, e quer assumir a administração econômica do país, sendo todas essas funções competências do Presidente da República, de acordo a própria Constituição. 

Teríamos um super-ministro que seria um "primeiro-ministro" em um país (ainda) presidencialista.  

Os indícios trazidos à tona nesta noite demonstram que, por trás de uma aparência de legitimidade, a Presidência da República age com o que legalmente se chama abuso de direitos, uma doutrina amplamente aceita e reconhecida: usar um direito legal para razão outra que não aquela para a qual foi criado. 

Caso os receios trazidos pela mídia sejam corroborados nos próximos meses pela realidade, a figura de um super-ministro demonstraria um sério abalo institucional ao país.

É irônico notar que o governo e seus apoiadores, que sempre chamaram os outros de "golpistas", deram eles próprios o golpe.

Protestos tomam conta do país. Momentos históricos nos esperam nos próximos dias.




[1]Law Dictionary, James A. Ballentine, Second Edition, 1948, p. 345.

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autor

Geanluca Lorenzon
é Chief Operating Officer (C.O.O.) do Instituto Mises Brasil. Advogado, administrador e consultor. Pós-graduado em Competitividade Global pela Georgetown University. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Especialista em Organizações Políticas pela Theodor Heuss Akademie. Premiado internacionalmente em Direito Internacional. Ganhador em nível nacional do prêmio de melhor orador e melhores memoriais na maior competição de Direito do mundo, durante o ano de 2014. 

  • Conservador  17/03/2016 09:38
    Muito bom.
  • Andre  17/03/2016 12:23
    Já peguei meu balde de pipoca.
  • Augustine  17/03/2016 12:52
    Golpistas? Já recomendava Lenin para acusar os adversários daquilo que seus seguidores faziam.

    Depois do interrogatório do Apedeuta, achava que o fim do mundo estava próximo, pois indicava que o Brasil tinha deixado de ser uma república de bananas. Mas, desde ontem, com sua nomeação que o removia da jurisdição que o investigava, minhas preocupações apocalípticas foram dissipadas.
  • Atento  17/03/2016 14:40
    Acabamos de sofrer o golpe de estado mais asqueroso da história do país.

    Um sujeito vira "superministro" (presidente de facto) pq estava prestes a ser preso. Passamos a ter um presidente que assumiu o cargo com o propósito de fugir da Justiça onde vinha sendo investigado pelo cometimento de vários crimes.

    Aliás, é um fato inédito na história mundial.
  • canhoto  17/03/2016 17:11
    faixinha em prédio derruba governo???
  • anônimo  18/03/2016 01:34
    E os grampos do Mouro, isso não viola o PNA?
  • Realista  18/03/2016 02:46
    Um burocrata f**endo a vida de vários outros burocratas? Por mim, é válido. Mesmo porque os grampeados todos eram parasitas que, assim como o Moro, vivem à custa dos pagadores de impostos -- com o agravante de que, além de custarem mais caro que o Moro, destroçaram a economia do país.

    E não: burocratas que destroçaram a economia (f**endo a vida de milhões de pessoas) e quem vivem à custa de dinheiro espoliado do setor produtivo não têm direito a PNA, pois ao terem destruído e vidas e ao espoliarem quem trabalha, estão cometendo uma agressão contra inocentes. E quem comete agressão contra inocentes perde o direito de não sofrer nenhuma agressão.

    Dentre todos, Moro é o burocrata menos pior. Se ele fizer o serviço sujo de limpar a quadrilha, ótimo. Depois, a gente se livra por meio da secessão.
  •   18/03/2016 02:52
    "mouro", é?

    Não, não viola, pq se trata de reação à agressão iniciada pelo líder messiânico.

    A se entender q violaria, não poderíamos ter reação ao cometimento de crimes (e, no caso, trata-se do cometimento de crimes com vítimas,q dizem com roubo de dinheiro público), o q é um absurdo.
  • Augustine  18/03/2016 05:01
    O princípio não é de não agressão, isto é pacifismo, mas sim de não iniciar agressão. É lícito num processo criminal se grampear as comunicações do suspeito dentre de limites que resguardam seus direitos. É, em geral, as informações referentes au caso obtidas durante a investigação são tornadas públicas, pois inquéritos secretos são coisa de tiranias, tais quais aquelas cubanas ou bolivarianas.
  • Pobre Paulista  18/03/2016 11:32
    Não. Ao optar por usar um aparelho de telefonia móvel, os clientes da operadora aceitaram explicitamente (e não tacitamente) todas as condições operacionais da operadora.

    Se eles não sabiam que as operadoras não fazem um bom trabalho em proteger suas conversas, bom, problema deles. Existem opções mais seguras no mercado.

    Ademais nada deles lhe foi subtraído, nem suas integridades físicas foram violadas.

    Portanto não houve nenhuma agressão.
  • Atento  18/03/2016 14:02
    Excelente observação.
  • Emerson Luis  18/03/2016 09:47

    Ninguém fez mais para divulgar os ideais do liberalismo no Brasil do que a Dilma.

    Sem querer, é claro!

    * * *
  • Indivíduo Individualista  18/03/2016 17:08
    Enquanto as pessoas esperarem por alguma espécie de super-herói para resolver os problemas delas, não vai existir outro resultado que não seja a degradação geral que estamos vendo.

    O povo, agora, cansado de ver tantos escândalos de corrupção, vibra, achando que surgiu uma espécie de super-herói justiceiro que vai prender todos os corruptos do país... kkkk

    A melhor forma de combater o estado é cuidar da própria vida, pois quanto mais se exige de alguma instituição, ou de um de seus representantes, mais oportunistas fdp vão surgir.


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