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É golpe! - e é hora da renúncia

Coup d'État: essa é a expressão consolidada no direito para descrever uma transição inconstitucional ou ilegítima de governo.

Qual indivíduo foi eleito como governante legítimo?  Pode esse indivíduo delegar seus poderes para outro indivíduo não-eleito?

Existe uma teoria bem fundamentada no direito que explica por que um super-ministro não-eleito — mas com grandes poderes de administração em áreas como economia, política monetária e relação com o Congresso — seria, na realidade, um governo de facto tomando o poder de um governo de jure.

Juridicamente, considerando o direito costumeiro internacional (international customary law), a nomeação de um super-ministro em um regime presidencialista nada mais é do que um "de facto government", em que um usurpador não-legítimo se apropria e governa de fato o país.[1]

A Constituição, nesse sentido, delega competências específicas para o Presidente, e não para a administração.  Querendo ou não, o presidente é diplomado em pessoa como detentor do cargo que ocupa, vide art. 76 da Constituição.  E, embora gostaríamos que nesse momento as pessoas votassem em ideias, elas ainda votam em pessoas.

No entanto, pelas notícias que temos visto até agora, já podemos considerar que há um super-ministro não-eleito pronto para usurpar competências privativas do presidente para si.

Conforme especulado pela mídia, o eventual super-ministro já quer trocar o atual Presidente do Banco Central, quer fazer as articulações políticas, e quer assumir a administração econômica do país, sendo todas essas funções competências do Presidente da República, de acordo a própria Constituição. 

Teríamos um super-ministro que seria um "primeiro-ministro" em um país (ainda) presidencialista.  

Os indícios trazidos à tona nesta noite demonstram que, por trás de uma aparência de legitimidade, a Presidência da República age com o que legalmente se chama abuso de direitos, uma doutrina amplamente aceita e reconhecida: usar um direito legal para razão outra que não aquela para a qual foi criado. 

Caso os receios trazidos pela mídia sejam corroborados nos próximos meses pela realidade, a figura de um super-ministro demonstraria um sério abalo institucional ao país.

É irônico notar que o governo e seus apoiadores, que sempre chamaram os outros de "golpistas", deram eles próprios o golpe.

Protestos tomam conta do país. Momentos históricos nos esperam nos próximos dias.




[1]Law Dictionary, James A. Ballentine, Second Edition, 1948, p. 345.

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SOBRE O AUTOR

Geanluca Lorenzon
é Chief Operating Officer (C.O.O.) do Instituto Mises Brasil. Advogado, administrador e consultor. Pós-graduado em Competitividade Global pela Georgetown University. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Especialista em Organizações Políticas pela Theodor Heuss Akademie. Premiado internacionalmente em Direito Internacional. Ganhador em nível nacional do prêmio de melhor orador e melhores memoriais na maior competição de Direito do mundo, durante o ano de 2014. 


OFF-TOPPIC: pessoal do IMB, seria possível vocês redigirem um artigo refutando as teorias conspiratórias sobre o Nióbio que abundam desde a época do Enéias? Quinta-feira o Instituto Liberal reiniciou o debate, e seria ótimo se vocês dessem continuidade. Eis o que comentei no website do IL, é o que resumidamente penso do assunto:

"Se há indícios concretos ou, ao menos, motivos para crer que as empresas autorizadas pelo Estado brasileiro a retirarem do solo e comercializarem este metal estão cometendo fraudes de qualquer natureza, em conluio com grupos estrangeiros ou não, a solução é, em se confirmando as irregularidades, rescindir os contratos de permissão em vigor e abrir este mercado para mais empresas interessadas no empreendimento - seja lá de onde elas forem. A que oferecer a melhor barganha leva as jazidas - e paga impostos sobre tudo o que produzir. Elevar o preço na marra? Claro, abusar desta condição de quase monopolista pode funcionar no começo, mas no médio prazo surgirão alternativas de melhor custo-benefício para atender a demanda daqueles insatisfeitos com a situação. Deixar de vender o Nióbio como comodittie e agregar valor ao mineral em nossa indústria da transformação? Seria ótimo, se nosso parque industrial não estivesse parado no tempo desde meados do século passado. Só falta criarem a estatal NIOBRÁS no Brasil, que dará origem ao escândalo do NIOBRÃO. O brasileiro não aprende mesmo: sempre achando que vai encontrar um bilhete premiado no chão e poderá passar o resto da vida bebendo e sambando."
"Tal afirmação nunca foi feita. Em ponto nenhum do artigo. E nem em nenhum outro artigo"

Não me refiro à uma frase ou texto escrito nos artigos do IMB. Estou questionando a percepção daqueles que defendem esse modelo de afrouxamento da terceirização proposto pelo governo, pois essa discussão toda é parte da realidade em que estamos vivenciando. Aliás, não creio que esse artigo seja uma mera exposição teórico-dissertativa acerca do que seria e quais os benefícios de uma terceirização segundo os liberais, muito menos um texto desvinculado da conjectura atual, como você transparece para quem lê. Logo, minha indagação é pertinente, ainda que, o que questiono, não esteja explicitamente escrito no artigo.

Em relação ao artigo linkado, em momento algum vi algo a mostra que abordasse diretamente o problema terceirização-corporativismo privado que eu levantei acima. O que mais se aproxima seria esse trecho:
"Em primeiro lugar, a ideia de que custos menores para empresas é algo ruim. Além do fato de que custos baixos permitem maior acúmulo de capital — o que possibilita mais investimentos e mais contratações —, falta explicar como que custos de contratação menores podem ser ruins para pessoas à procura de emprego."
Sim, não há problema algum em um empresário tentar reduzir seus custos para se adequar a concorrência e auferir maiores lucros. O entrave se encontra, como eu falei, no empresário monopolista que não possui um fator invísivel para motivá-lo à otimizar sua produção. A mão visível do Estado garante que seu produto inevitavelmente será consumido e, com isso, seu lucro será certeiro. Por conseguinte, não há a preocupação constante deste em inovar, melhorar a qualidade, aumentar a produtividade da sua mão de obra. Nesse sentido, a terceirização beneficia esse empresário, justamente por rebaixar seus custos com contratados (temporários ou não) à niveis abaixos daquilo que os empregados produzem, sabendo se que eles estão confortáveis em relação aos processos trabalhistas que enfrentarão (ajudinha estatal). Bem como, estagna ou retarda as inovações, tendo em vista que sua produção atual será adquirida pelos consumidores à um preço "monopolístico" durante um tempo maior que o de uma concorrência que existiria num livre mercado. Ademais, seu produto foi feito empregando mão-de-obra com um ônus muito abaixo daquilo que ela de fato produz. Desse modo, a margem de lucro é gigantesca, sendo que esse lucro pode sim ser revertido em capital para futuras melhoras, o que, na minha opinião, não aflinge ou preocupa de modo algum uma empresa monopolista, pois esta pode facilmente pegar crédito subsidiado de bancos estatais, ou ser empreendido em outros investimentos pessoais e, na minha percepção, fúteis e de pouco potencial de gerar valor no futuro.

ARTIGOS - ÚLTIMOS 7 DIAS

  • Conservador  17/03/2016 09:38
    Muito bom.
  • Andre  17/03/2016 12:23
    Já peguei meu balde de pipoca.
  • Augustine  17/03/2016 12:52
    Golpistas? Já recomendava Lenin para acusar os adversários daquilo que seus seguidores faziam.

    Depois do interrogatório do Apedeuta, achava que o fim do mundo estava próximo, pois indicava que o Brasil tinha deixado de ser uma república de bananas. Mas, desde ontem, com sua nomeação que o removia da jurisdição que o investigava, minhas preocupações apocalípticas foram dissipadas.
  • Atento  17/03/2016 14:40
    Acabamos de sofrer o golpe de estado mais asqueroso da história do país.

    Um sujeito vira "superministro" (presidente de facto) pq estava prestes a ser preso. Passamos a ter um presidente que assumiu o cargo com o propósito de fugir da Justiça onde vinha sendo investigado pelo cometimento de vários crimes.

    Aliás, é um fato inédito na história mundial.
  • canhoto  17/03/2016 17:11
    faixinha em prédio derruba governo???
  • anônimo  18/03/2016 01:34
    E os grampos do Mouro, isso não viola o PNA?
  • Realista  18/03/2016 02:46
    Um burocrata f**endo a vida de vários outros burocratas? Por mim, é válido. Mesmo porque os grampeados todos eram parasitas que, assim como o Moro, vivem à custa dos pagadores de impostos -- com o agravante de que, além de custarem mais caro que o Moro, destroçaram a economia do país.

    E não: burocratas que destroçaram a economia (f**endo a vida de milhões de pessoas) e quem vivem à custa de dinheiro espoliado do setor produtivo não têm direito a PNA, pois ao terem destruído e vidas e ao espoliarem quem trabalha, estão cometendo uma agressão contra inocentes. E quem comete agressão contra inocentes perde o direito de não sofrer nenhuma agressão.

    Dentre todos, Moro é o burocrata menos pior. Se ele fizer o serviço sujo de limpar a quadrilha, ótimo. Depois, a gente se livra por meio da secessão.
  •   18/03/2016 02:52
    "mouro", é?

    Não, não viola, pq se trata de reação à agressão iniciada pelo líder messiânico.

    A se entender q violaria, não poderíamos ter reação ao cometimento de crimes (e, no caso, trata-se do cometimento de crimes com vítimas,q dizem com roubo de dinheiro público), o q é um absurdo.
  • Augustine  18/03/2016 05:01
    O princípio não é de não agressão, isto é pacifismo, mas sim de não iniciar agressão. É lícito num processo criminal se grampear as comunicações do suspeito dentre de limites que resguardam seus direitos. É, em geral, as informações referentes au caso obtidas durante a investigação são tornadas públicas, pois inquéritos secretos são coisa de tiranias, tais quais aquelas cubanas ou bolivarianas.
  • Pobre Paulista  18/03/2016 11:32
    Não. Ao optar por usar um aparelho de telefonia móvel, os clientes da operadora aceitaram explicitamente (e não tacitamente) todas as condições operacionais da operadora.

    Se eles não sabiam que as operadoras não fazem um bom trabalho em proteger suas conversas, bom, problema deles. Existem opções mais seguras no mercado.

    Ademais nada deles lhe foi subtraído, nem suas integridades físicas foram violadas.

    Portanto não houve nenhuma agressão.
  • Atento  18/03/2016 14:02
    Excelente observação.
  • Emerson Luis  18/03/2016 09:47

    Ninguém fez mais para divulgar os ideais do liberalismo no Brasil do que a Dilma.

    Sem querer, é claro!

    * * *
  • Indivíduo Individualista  18/03/2016 17:08
    Enquanto as pessoas esperarem por alguma espécie de super-herói para resolver os problemas delas, não vai existir outro resultado que não seja a degradação geral que estamos vendo.

    O povo, agora, cansado de ver tantos escândalos de corrupção, vibra, achando que surgiu uma espécie de super-herói justiceiro que vai prender todos os corruptos do país... kkkk

    A melhor forma de combater o estado é cuidar da própria vida, pois quanto mais se exige de alguma instituição, ou de um de seus representantes, mais oportunistas fdp vão surgir.


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