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Por que juízes britânicos do século XVI eram mais inteligentes que os atuais Ministros do STF

Adam Smith publicou seu magnum opus, A Riqueza das Nações, em 1776.  Porém, ainda em 1599, magistrados britânicos já evidenciavam possuir um conhecimento de ciências econômicas que, até hoje, juízes brasileiros, especialmente os Ministros do STF, desconhecem.

Um caso encontrado apenas nos escritos de Sir Edward Coke, Darcy vs Allein foi consagrado pela Suprema Corte americana como "O Caso dos Monopólios", conforme descrito em Slaughter-House Cases.

Conforme relatado na documentação histórica, a coroa britânica à época (século XVI) costumava conceder monopólios de diversos produtos que eram importados, produzidos ou comercializados. Entre esses produtos, as cartas de baralho.

Nesse contexto, o monopólio de importação e comércio de cartas de baralho foi dado a um cidadão chamado Darey (nome hoje conhecido como Darcy) em detrimento dos demais comerciantes e importadores da Inglaterra. O governo criou uma concentração coercitiva de mercado. Nada de novo aqui.

As razões de julgamento tidas pela corte (conhecida como King's Bench) à época são surpreendentes e, positivamente, assustadoras para um tempo tão antigo.

Conforme reportado por Sir Edward Coke, a Corte definiu que todo homem tem o direito a suas faculdades mentais e físicas, e que esse direito não pode ser retirado por ninguém, nem pela autoridade pública.

A Corte decidiu que o governo não poderia limitar ou derrogar a liberdade do indivíduo que buscava o sustento de sua própria família, concluindo igualmente que, ao se beneficiar e gerar lucro para o seu empreendimento, ou para si próprio, o indivíduo beneficiaria a sociedade e os demais.

Na mesma decisão, a Corte notou que monopólios causam deterioração de qualidade e aumento de preços. Sim, isso já era claro no século XVI na Inglaterra. Não é muito difícil, portanto, imaginar por que lá foi o epicentro da Revolução Industrial.

Na documentação dos fundamentos da decisão de 1599:

Although the court, in its opinion, refers to the increase in prices and deterioration in quality of commodities which necessarilly result from the grant of monopolies, the main ground of the decision was their interference with the liberty of the subject to pursue for his maintenance and that of his family any lawful trade or employment. This liberty is assumed to be the natural right of every Englishman.

Embora a Corte, em sua decisão, refira-se ao aumento de preços e à deterioração da qualidade dos produtos como resultados necessariamente oriundos da imposição de um monopólio, a razão central da decisão está na interferência da liberdade de um indivíduo em buscar sustento para si e sua família por meio de um trabalho ou comércio lícito. Essa liberdade é entendida pela Corte como sendo um direito natural de todo cidadão inglês.

A decisão também destacou que qualquer monopólio nada mais é do que uma concessão de privilégios de um sobre os outros. A busca pela felicidade (direito natural) dentro do Império Britânico era, nas palavras da Corte, um dos mais importantes valores da sociedade regida pela common law (direito consuetudinário).

Como conclusão, a Corte baniu o referido monopólio.

Já no Brasil, as coisas funcionam em outra dimensão.

Como destacou André S. C. Ramos em um artigo para este site, as leis econômicas não existem para o STF. Em diversas decisões, o STF defende e mantém monopólios e oligopólios protegidos pelo estado sob justificativas de interesse público, interesse da coletividade e outros interesses, que no fundo nada significam.

No vergonhoso caso da ADPF 46 (ABRAED vs. ECT), o STF chancelou o monopólio dos Correios no Brasil sob justificativas como "É do interesse da sociedade que, em todo e qualquer município da Federação, seja possível enviar/receber cartas pessoais, documentos e demais objetos elencados na legislação, com segurança, eficiência, continuidade e tarifas módicas."

Em que realidade vive um brasileiro que acredita que serviços estatais são mais acessíveis à população do que aqueles ofertados pelo setor privado?

A mesma decisão também possibilitou que o Ministro Eros Grau justificasse o monopólio dos Correios com a tese de que "a realidade social é o presente; o presente é vida; e vida é movimento". Difícil não despertar o sentimento de vergonha alheia. Deveria haver no STF uma apelação stultus sententiae (contra decisões idiotas).

O Caso dos Monopólios foi novamente mencionado em 1948 pela Suprema Corte americana em United States v. Line Material Co., mas, infelizmente, dessa vez para justificar medidas que o governo julgava ser úteis para combater monopólios, como o Sherman Act.

De qualquer forma, Darcy vs. Allein se tornou uma referência para aqueles que acreditam que a economia tem muito a contribuir e complementar às demais ciências sociais, criando um precedente que veio possibilitar à humanidade dar o maior salto em sua qualidade de vida: a Revolução Industrial.

Quando vamos aprender?


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autor

Geanluca Lorenzon
é Chief Operating Officer (C.O.O.) do Instituto Mises Brasil. Advogado, administrador e consultor. Pós-graduado em Competitividade Global pela Georgetown University. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Especialista em Organizações Políticas pela Theodor Heuss Akademie. Premiado internacionalmente em Direito Internacional. Ganhador em nível nacional do prêmio de melhor orador e melhores memoriais na maior competição de Direito do mundo, durante o ano de 2014. 

  • Emerson Luis  09/03/2016 10:00

    A ideologia causa cegueira mental.

    Obviamente, os juízes do STF não são obrigados a depender dos serviços estatais.

    * * *
  • Rosa  17/03/2016 17:27
    Verdade. Quando a pessoa passa a defender ideologias puramente abstraindo-se do seu natural direito de pensar, de refletir sob a luz clara e límpida da razão acarreta seu brutal emburrecimento contaminando o meio social. De tal modo estamos a viver sob o comando de mulas empacadas, que, dentre em pouco, nos parecerá inominável esforço manter-nos sob dois pés. Assim sendo, estaremos fadados a nos movimentar sob quatro patas para poder melhor articular em seus zurros tais ideologias paquidérmicas, prejudicando à toda evidência, qualquer possibilidade de debate, compreensão social e humana. O "Ser humano" parte de um princípio de natural de cooperação (só se aprende a ser humano quando outro ser humano nos ensina a assim ser). E, se não houve ninguém para nos ensinar a humanidade nós estaremos fadados a regredir à época das cavernas ou a extinção. A menos que aprendamos que comunismo é regime, e regime de fome, e uma hora queremos deixar o regime. E comer.
  • Felipe Maciel  10/03/2016 01:17
    Se os Correios são "segurança, eficiência, continuidade e tarifas módicas", então abrindo o mercado as empresas privadas não iriam conseguir competir e o monopólio iria se manter. Por que então o governo não aceita fazer esse teste?
  • Andre  15/03/2016 02:27
    Pois é, também entendi isso, se é tão importante, necessário, contínuo e necessita ser barato, deveria quebrar o monopólio, e não mantê-lo.
  • Pamella Rodrigues  10/03/2016 01:20
    Esse monopólio dos Correios é uma vergonha. Com tanta tecnologia já passou e muito da hora dos correios deixarem de ser um cabide do estado.
  • Rene  10/03/2016 11:54
    Acredito que o último comentário deve ter sido irônico. Quando vamos aprender? Isso nunca foi uma questão de aprendizagem. É uma questão de política. Para o governo, é melhor mesmo que existam poucas empresas com uma grande fatia de mercado cativa, mantida através de pesadas regulamentações. São menos empresas para coletar impostos e é mais fácil de pedir doações de campanha para elas. As próprias empresas sabem que dependem do governo para manter as regras que garantem seus consumidores. Neste sistema, elas precisam focar suas energias em atender apenas uma entidade, que é o governo, e não se sujeitar aos caprichos de consumidores que mudam de opinião o tempo todo.

    Enfim, todos saem ganhando. Exceto talvez pelos consumidores, que realmente vão usar os produtos e serviços destas empresas. Mas quem se importa com eles, afinal? A única função da classe média neste sistema é pagar altos impostos enquanto tiverem força para trabalhar. E quando forem muito velhos para trabalhar, morrer em uma fila de um hospital lotado do SUS.
  • Taxidermista  10/03/2016 18:39
    Excelente ponto, caro Geanluca Lorenzon.


    O caso Darcy vs Allein é utilizado na premissa da obra de um jurista libertário, Timothy Sandefur, na obra "The Right to Earn a Living":

    https://store.cato.org/book/right-earn-living-economic-freedom-and-law


    Abraço.
  • Aluizio Accioly  23/06/2016 00:30
    Manda ele consultar o site dos Correios para descobrir que nem todos os lugares são atendidos
  • Will Tapajero   23/06/2016 00:31
    Gostei do "tarifas módicas". Depois de viver 13 anos no Japão, está difícil achar algum preço módico no Brasil.


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