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Por que juízes britânicos do século XVI eram mais inteligentes que os atuais Ministros do STF

Adam Smith publicou seu magnum opus, A Riqueza das Nações, em 1776.  Porém, ainda em 1599, magistrados britânicos já evidenciavam possuir um conhecimento de ciências econômicas que, até hoje, juízes brasileiros, especialmente os Ministros do STF, desconhecem.

Um caso encontrado apenas nos escritos de Sir Edward Coke, Darcy vs Allein foi consagrado pela Suprema Corte americana como "O Caso dos Monopólios", conforme descrito em Slaughter-House Cases.

Conforme relatado na documentação histórica, a coroa britânica à época (século XVI) costumava conceder monopólios de diversos produtos que eram importados, produzidos ou comercializados. Entre esses produtos, as cartas de baralho.

Nesse contexto, o monopólio de importação e comércio de cartas de baralho foi dado a um cidadão chamado Darey (nome hoje conhecido como Darcy) em detrimento dos demais comerciantes e importadores da Inglaterra. O governo criou uma concentração coercitiva de mercado. Nada de novo aqui.

As razões de julgamento tidas pela corte (conhecida como King's Bench) à época são surpreendentes e, positivamente, assustadoras para um tempo tão antigo.

Conforme reportado por Sir Edward Coke, a Corte definiu que todo homem tem o direito a suas faculdades mentais e físicas, e que esse direito não pode ser retirado por ninguém, nem pela autoridade pública.

A Corte decidiu que o governo não poderia limitar ou derrogar a liberdade do indivíduo que buscava o sustento de sua própria família, concluindo igualmente que, ao se beneficiar e gerar lucro para o seu empreendimento, ou para si próprio, o indivíduo beneficiaria a sociedade e os demais.

Na mesma decisão, a Corte notou que monopólios causam deterioração de qualidade e aumento de preços. Sim, isso já era claro no século XVI na Inglaterra. Não é muito difícil, portanto, imaginar por que lá foi o epicentro da Revolução Industrial.

Na documentação dos fundamentos da decisão de 1599:

Although the court, in its opinion, refers to the increase in prices and deterioration in quality of commodities which necessarilly result from the grant of monopolies, the main ground of the decision was their interference with the liberty of the subject to pursue for his maintenance and that of his family any lawful trade or employment. This liberty is assumed to be the natural right of every Englishman.

Embora a Corte, em sua decisão, refira-se ao aumento de preços e à deterioração da qualidade dos produtos como resultados necessariamente oriundos da imposição de um monopólio, a razão central da decisão está na interferência da liberdade de um indivíduo em buscar sustento para si e sua família por meio de um trabalho ou comércio lícito. Essa liberdade é entendida pela Corte como sendo um direito natural de todo cidadão inglês.

A decisão também destacou que qualquer monopólio nada mais é do que uma concessão de privilégios de um sobre os outros. A busca pela felicidade (direito natural) dentro do Império Britânico era, nas palavras da Corte, um dos mais importantes valores da sociedade regida pela common law (direito consuetudinário).

Como conclusão, a Corte baniu o referido monopólio.

Já no Brasil, as coisas funcionam em outra dimensão.

Como destacou André S. C. Ramos em um artigo para este site, as leis econômicas não existem para o STF. Em diversas decisões, o STF defende e mantém monopólios e oligopólios protegidos pelo estado sob justificativas de interesse público, interesse da coletividade e outros interesses, que no fundo nada significam.

No vergonhoso caso da ADPF 46 (ABRAED vs. ECT), o STF chancelou o monopólio dos Correios no Brasil sob justificativas como "É do interesse da sociedade que, em todo e qualquer município da Federação, seja possível enviar/receber cartas pessoais, documentos e demais objetos elencados na legislação, com segurança, eficiência, continuidade e tarifas módicas."

Em que realidade vive um brasileiro que acredita que serviços estatais são mais acessíveis à população do que aqueles ofertados pelo setor privado?

A mesma decisão também possibilitou que o Ministro Eros Grau justificasse o monopólio dos Correios com a tese de que "a realidade social é o presente; o presente é vida; e vida é movimento". Difícil não despertar o sentimento de vergonha alheia. Deveria haver no STF uma apelação stultus sententiae (contra decisões idiotas).

O Caso dos Monopólios foi novamente mencionado em 1948 pela Suprema Corte americana em United States v. Line Material Co., mas, infelizmente, dessa vez para justificar medidas que o governo julgava ser úteis para combater monopólios, como o Sherman Act.

De qualquer forma, Darcy vs. Allein se tornou uma referência para aqueles que acreditam que a economia tem muito a contribuir e complementar às demais ciências sociais, criando um precedente que veio possibilitar à humanidade dar o maior salto em sua qualidade de vida: a Revolução Industrial.

Quando vamos aprender?


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SOBRE O AUTOR

Geanluca Lorenzon
é Chief Operating Officer (C.O.O.) do Instituto Mises Brasil. Advogado, administrador e consultor. Pós-graduado em Competitividade Global pela Georgetown University. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Especialista em Organizações Políticas pela Theodor Heuss Akademie. Premiado internacionalmente em Direito Internacional. Ganhador em nível nacional do prêmio de melhor orador e melhores memoriais na maior competição de Direito do mundo, durante o ano de 2014. 


www.mises.org.br/Article.aspx?id=454

[link www.mises.org.br/Article.aspx?id=306[/link]
Para começar, sua afirmação é falsa. No entanto, ainda que ela fosse verdadeira, isso seria imaterial.

Essa questão da Previdência brasileira é um assunto bastante interessante pelo seguinte motivo: talvez seja a única área da economia que não está aberta a opiniões ideológicas.

Não importa se você é de esquerda ou de direita; liberal, libertário ou intervencionista. Também pouco importa se você acredita que a Previdência atual seja superavitária (como alguns acreditam). O que importa é que o modelo dela é insustentável. E é insustentável por uma questão puramente demográfica.

E contra a realidade demográfica não há nada que a ideologia possa fazer.

Comecemos pelo básico.

Ao contrário do que muitos ainda pensam, o dinheiro que você dá ao INSS não é investido em fundo no qual ele fica rendendo juros. Tal dinheiro é diretamente repassado a uma pessoa que está aposentada. Não se trata, portanto, de um sistema de capitalização, mas sim de um sistema de repartição: o trabalhador de hoje paga a aposentadoria de um aposentado para que, no futuro, quando esse trabalhador se aposentar, outro trabalhador que estiver entrando no mercado de trabalho pague sua aposentadoria.

Ou seja, não há investimento nenhum. Há apenas repasses de uma fatia da população para outra.

Por motivos óbvios, esse tipo de esquema só pode durar enquanto a fatia trabalhadora for muito maior que a fatia aposentada. Tão logo a quantidade de aposentados começar a crescer mais rapidamente que a fatia de trabalhadores, o esquema irá ruir.

Portanto, todo o arranjo depende inteiramente do comportamento demográfico da população. A qualidade da gestão do INSS é o de menos. Mesmo que a Previdência fosse gerida por anjos probos, sagazes e imaculados, ainda assim ela seria insustentável no longo prazo caso a demografia não cooperasse.

E, no Brasil, ela já não está cooperando. Segundo os dados do IBGE, em 2013, havia 5,5 pessoas com idade entra 20 e 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos. Em 2060, a se manter o ritmo projetado de crescimento demográfico, teremos 1,43 pessoa com idade entre 20 a 59 anos para cada pessoa com mais de 60 anos.

Ou seja, a menos que a idade mínima de aposentadoria seja continuamente elevada, não haverá nem sequer duas pessoas trabalhando e pagando INSS para sustentar um aposentado.

Aí fica a pergunta: como é que você soluciona isso? Qual seria uma política factível "de esquerda" ou "de direita" que possa sobrepujar a realidade demográfica e a contabilidade?

Havendo 10 trabalhadores sendo tributados para sustentar 1 aposentado, a situação deste aposentado será tranquila e ele viverá confortavelmente. Porém, havendo apenas 2 trabalhadores para sustentar 1 aposentado, a situação fica desesperadora. Ou esses 2 trabalhadores terão de ser tributados ainda mais pesadamente para sustentar o aposentado, ou o aposentado simplesmente receberá menos (bem menos) do que lhe foi prometido.

Portanto, para quem irá se aposentar daqui a várias décadas e quer receber tudo o que lhe foi prometido hoje pelo INSS, a mão-de-obra jovem do futuro terá de ser ou muito numerosa (uma impossibilidade biológica, por causa das atuais taxas de fecundidade) ou excessivamente tributada (algo que não é duradouro).

Eis o fato irrevogável: contra a demografia e a matemática, ninguém pode fazer nada.

A não ser mudar totalmente o sistema.

Uma proposta para uma reforma definitiva da Previdência
"Faltou incluir o custo administrativo, o lucro e os impostos da empresa terceirizada."

Abordados explicitamente no artigo (o qual, pelo visto, você nem sequer leu).

"Lembremos que os custos sempre são repassados ao consumidor (nesse caso, seria a empresa contratante)."

Errado. Não tem como empresas repassarem integralmente seus custos ao consumidor. Isso é básico de economia.

Se você tem uma padaria, e repentinamente seus custos sobem (por exemplo, sua conta de luz subiu), você não tem como simplesmente repassar esse custo adicional ao consumidor. Se você fizer isso, perderá fatia de mercado para as padarias concorrentes. Se você aumentar seus preços, perderá clientes para as padarias vizinhas.

Outra coisa: se fosse tão simples assim sair aumentando preços para repassar custos, então por que as empresas não fazem isso (aumentam preços) agora mesmo? Afinal, não é necessário esperar que haja um aumento de custo para haver aumento de preços. Basta aumentar o preço agora mesmo. Por que elas não fazem isso?

Pois é, porque não é tão simples assim.

Aumentos de custos são sempre, em última instância, arcados pela própria empresa. Fosse realmente tão simples assim sair repassando aumento de custos para os preços, então nenhuma empresa jamais quebraria na história.

P.S.: o único mercado em que é possível "repassar custos" -- e, mesmo assim, com parcimônia -- é o mercado de postos de gasolina, que é um mercado extremamente regulado, com baixíssima entrada de novos concorrentes (por causa das regulações estatais, é caríssimo abrir um posto de gasolina), e vendendo um produto cuja demanda é inelástica. E, mesmo assim, isso só funciona em cidades pequenas, em que há poucos postos à disposição.

"Com isso o custo de se terceirizar torna-se maior."

Embora você nada tenha explicado de correto para chegar a essa conclusão, o fato é que, se você realmente acredita que o custo irá se tornar maior, então você nada tem a se preocupar. Absolutamente ninguém irá querer terceirizar.

(O engraçado é que a esquerda diz justamente o contrário: todo mundo vai querer terceirizar porque o custo vai cair. Favor entrarem num consenso).

"E mesmo se a terceirizada conseguir ser mais eficiente (pois isso depende da área de atuação), a empresa contratante não vai economizar em nada, somente na dor de cabeça com a justiça do trabalho."

Então, de novo, você absolutamente nada tem com o que se preocupar. Ninguém vai querer terceirizar. Logo, tal lei será completamente inócua. Nem sei por que você está perdendo tempo com ela.

"Fui orçamentista em uma terceirizada da construção civil. Como nossas atividades tinham que acompanhar as demais atividades, tínhamos que manter nossos operários até o final da obra. Com isso os custos eram os mesmos da empresa contratante se ela tivesse contratado diretamente os operários. Na verdade eram até maiores, porque no nosso preço final estavam embutidos o nosso custo administrativo, o lucro e os impostos."

Ou seja, não apenas a empresa que contratou os seus serviços era completamente imbecil (aumentou os próprios custos), como você próprio perdeu uma grande oportunidade de lucro: caso tivesse você próprio feito essa empreitada no lugar dessa empresa, teria ganhado um belo dinheiro.

Por que não fez? Odeia dinheiro?

"Portanto não vejo vantagem na ideia de terceirização para a empresa contratante."

Então, pela terceira vez, você nada tem com o que se preocupar. Ninguém irá terceirizar. A lei será inócua. Agora, seja coerente, vá a campo e acalme toda a esquerda. Eles estão estressados com nada. Certo?
Acabariam por voltar aos mesmos padrões de corrupção, eventualmente.

Veja bem, a idéia do sistema de freios e contrapesos foi criada justamente com esse intento. Que, ao dividir os poderes governamentais em três, impediriam que o estado fosse abusivo. A idéia funciona, em teoria, mas na prática o que acaba acontecendo é que os três poderes eventualmente acabam se aliando e legitimando um monopólio de poder. (Esse raciocinio está presente no livro do Rothbard, A anatomia do estado).

Entidades privadas policiando governos estariam sempre sob ataque dos mesmos, pois é raro um governo permitir ser controlado por uma entidade externa, já que a lógica governamental é que são entidades supremas em seus respectivos territórios e não aceitariam ter seu poder reduzido. O governo:

A) Iria recusar a entidade.
e/ou:
B) Tentaria ativamente corrompe-la ou sabota-la.

No nosso arranjo atual, a solução mais viável (não é a melhor, mas que é possivel implementar) seria que entidades internacionais (em um mercado irrestrito e de livre entrada) efetuassem ratings do governo baseado em dados já existentes (como IDH e indice de liberdade econômica, indice de corrupção). É a mesma ideia das notas de investimento, mas para estilos de governo, mas isso só funcionaria em um mercado de livre entrada que não fosse subsidiado por governos, pois assim, as empresas desonestas seriam desqualificadas pelos consumidores e perderiam seu mercado.

Embora eu pessoalmente não sei dizer quem seria o consumidor desse tipo de arranjo.

ARTIGOS - ÚLTIMOS 7 DIAS

  • Emerson Luis  09/03/2016 10:00

    A ideologia causa cegueira mental.

    Obviamente, os juízes do STF não são obrigados a depender dos serviços estatais.

    * * *
  • Rosa  17/03/2016 17:27
    Verdade. Quando a pessoa passa a defender ideologias puramente abstraindo-se do seu natural direito de pensar, de refletir sob a luz clara e límpida da razão acarreta seu brutal emburrecimento contaminando o meio social. De tal modo estamos a viver sob o comando de mulas empacadas, que, dentre em pouco, nos parecerá inominável esforço manter-nos sob dois pés. Assim sendo, estaremos fadados a nos movimentar sob quatro patas para poder melhor articular em seus zurros tais ideologias paquidérmicas, prejudicando à toda evidência, qualquer possibilidade de debate, compreensão social e humana. O "Ser humano" parte de um princípio de natural de cooperação (só se aprende a ser humano quando outro ser humano nos ensina a assim ser). E, se não houve ninguém para nos ensinar a humanidade nós estaremos fadados a regredir à época das cavernas ou a extinção. A menos que aprendamos que comunismo é regime, e regime de fome, e uma hora queremos deixar o regime. E comer.
  • Felipe Maciel  10/03/2016 01:17
    Se os Correios são "segurança, eficiência, continuidade e tarifas módicas", então abrindo o mercado as empresas privadas não iriam conseguir competir e o monopólio iria se manter. Por que então o governo não aceita fazer esse teste?
  • Andre  15/03/2016 02:27
    Pois é, também entendi isso, se é tão importante, necessário, contínuo e necessita ser barato, deveria quebrar o monopólio, e não mantê-lo.
  • Pamella Rodrigues  10/03/2016 01:20
    Esse monopólio dos Correios é uma vergonha. Com tanta tecnologia já passou e muito da hora dos correios deixarem de ser um cabide do estado.
  • Rene  10/03/2016 11:54
    Acredito que o último comentário deve ter sido irônico. Quando vamos aprender? Isso nunca foi uma questão de aprendizagem. É uma questão de política. Para o governo, é melhor mesmo que existam poucas empresas com uma grande fatia de mercado cativa, mantida através de pesadas regulamentações. São menos empresas para coletar impostos e é mais fácil de pedir doações de campanha para elas. As próprias empresas sabem que dependem do governo para manter as regras que garantem seus consumidores. Neste sistema, elas precisam focar suas energias em atender apenas uma entidade, que é o governo, e não se sujeitar aos caprichos de consumidores que mudam de opinião o tempo todo.

    Enfim, todos saem ganhando. Exceto talvez pelos consumidores, que realmente vão usar os produtos e serviços destas empresas. Mas quem se importa com eles, afinal? A única função da classe média neste sistema é pagar altos impostos enquanto tiverem força para trabalhar. E quando forem muito velhos para trabalhar, morrer em uma fila de um hospital lotado do SUS.
  • Taxidermista  10/03/2016 18:39
    Excelente ponto, caro Geanluca Lorenzon.


    O caso Darcy vs Allein é utilizado na premissa da obra de um jurista libertário, Timothy Sandefur, na obra "The Right to Earn a Living":

    https://store.cato.org/book/right-earn-living-economic-freedom-and-law


    Abraço.
  • Aluizio Accioly  23/06/2016 00:30
    Manda ele consultar o site dos Correios para descobrir que nem todos os lugares são atendidos
  • Will Tapajero   23/06/2016 00:31
    Gostei do "tarifas módicas". Depois de viver 13 anos no Japão, está difícil achar algum preço módico no Brasil.


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