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A internet não é um “direito social” e seu progresso no Brasil será com menos estado na banda larga

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou recentemente a proposta de emenda à Constituição Federal nº 06/2011. A referida proposta de Emenda Constitucional tem o objetivo de alterar o artigo 6º da CF para incluir no rol de direitos sociais dos brasileiros o acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet).

O que isso implica?

O histórico da Internet

É bastante pertinente entender um pouco de como a Internet evoluiu até o presente momento para enriquecer a análise de uma eventual intervenção estatal sobre ela.

Segundo o professor Peter Klein, a Internet realmente começou como um típico programa do governo, a ARPANET, desenvolvido para compartilhar poder computacional de mainframe e estabelecer uma rede segura para as comunicações militares.  Como partes da ARPANET não eram confidenciais, redes comerciais começaram a conectar-se a ela. Qualquer tipo de computador utilizando um padrão de comunicação particular, um "protocolo", poderia enviar e receber informações na rede.

O protocolo da ARPANET, o TCP/IP, já nos anos 1980, teve usos muito mais amplos do que para fins meramente militares.

Em 1984, a National Science Foundation assumiu responsabilidade de construir e manter as linhas-tronco (backbones). Klein menciona que a fundação continuou a financiar a infraestrutura da Internet até 1994.

Adicionalmente, não se pode esquecer as várias contribuições de Tim Berners-Lee e seus colaboradores. Por volta de 1990, ele, que por sinal era funcionário do CERN (Conseil Européen pour la Recherche Nucléaire), já tinha construído as ferramentas necessárias para o funcionamento da Word Wide Web: o Protocolo de Transferência de Hipertexto (HTTP), a linguagem de marcação de hipertextos (HTML), o primeiro navegador (browser), o primeiro servidor HTTP (conhecido depois como CERN http), o primeiro servidor web e as primeiras páginas Web que descreviam o projeto todo.

Klein resume que "... tanto o projeto quanto a implementação da Internet basearam-se quase exclusivamente em dólares do governo". Ele argumenta que os libertários geralmente citam a Internet como um exemplo a favor do argumento de que a liberdade é a mãe da inovação. Seus oponentes, todavia, respondem dizendo que a rede das redes foi um programa do governo. Segundo Klein, de fato há certa razão neste contra-argumento.

Problemas decorrentes da ação do governo no desenvolvimento da rede

No sentido do alerta de Klein, devemos ser cuidadosos para descrever a Internet como uma tecnologia "privada", uma ordem espontânea ou um exemplo brilhante do capitalismo — em que pese o fato de que, como ele mesmo admite, a maior parte das aplicações atuais da Internet (muitas das melhores) são desenvolvidas em ambiente privado.

Ele argumenta que a própria Internet padece de alguns problemas em decorrência da presença estatal no seu desenvolvimento. Essencialmente, o ponto é que, dado o fato de que boa parte da rede foi criada e desenvolvida com recursos públicos, os projetistas da Internet não estavam sujeitos a satisfazer os desejos dos consumidores. Na sua criação, a Internet não esteve sob o jugo do sistema de preços e do mecanismo de lucros e prejuízos.

A consequência disso é que enxergamos a Internet na sua forma atual, mas não imaginamos todas as tecnologias que não foram desenvolvidas em decorrência do fato de que os recursos "foram confiscados pelo Departamento de Defesa e fornecidos a engenheiros de Stanford".

Como exemplo, pode-se destacar dois fatos. Primeiro, a tecnologia de comutação de pacotes é considerada excelente para transmissão de arquivos, e-mail e navegação web, mas não necessariamente é a melhor para aplicações de tempo real (feeds de áudio e vídeo). Não se pode dizer, em nenhum sentido, que a comutação de pacotes é a tecnologia "certa", justamente por ela ter sido desenvolvida em ambiente que não estavam submetidos às forças do mercado.

Segundo, como cada pacote recebe prioridade idêntica, sem qualquer mecanismo para precificar pacotes individuais, a rede é utilizada em demasia, tal como qualquer bem público. Como o custo marginal do remetente para cada transmissão é efetivamente zero, a rede é utilizada em excesso, o que a deixa congestionada. Esse é o problema descrito como "tragédia dos comuns".

Cabe ressaltar que a regulamentação da arquitetura de rede neutra agrava a situação. (Para maiores explicações deste tema, veja este artigo e também este.)

Enfim, Klein argumenta que, em se tratando dos problemas da Internet, o grau de envolvimento e a responsabilidade do governo são grandes, ao passo que o mercado deve receber o crédito pelas suas glórias.

Todo esse argumento deve ser relembrado ao analisarmos a questão de vindouras ações governamentais na Internet, por qualquer via. Inclusive a abordagem de a rede vir a ser declarada um "direito social".

A evolução do acesso à Internet no Brasil

Na justificativa para a proposta à emenda constitucional, o ex-senador Rodrigo Rollemberg mencionou dados que, segundo ele, eram preocupantes em relação ao acesso à rede de computadores. Façamos, então, uma análise da evolução de acessos na Internet no Brasil.

No ano de 2005, 20,9% do total dos brasileiros tinham acesso a Internet segundo dados do IBGE. Em 2008 esse indicador aumentou para 34,8%. Em 2013, o valor atingiu o patamar de 49,4%.

Cabe mencionar que a pesquisa do IBGE (PNAD) de 2013 foi divulgada apenas em abril de 2015, o que faz com que seus dados estejam desatualizados.

Também desatualizados estão os dados apresentados pelo então Senador, hoje governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. Apresentando dados da UIT (União Internacional de Telecomunicações) de 2008, o ex-senador afirmou que o Brasil ainda ocupava, em 2008, apenas a 69ª posição entre 193 na lista da UIT de países por percentagem da população com acesso à Internet (17,2%).

O ex-senador pintou um quadro com cores bem dramáticas, chegando a cunhar a expressão "apartheid digital".

No parecer favorável à PEC 6/2011, a senadora Ângela Portela (PT-RR) atualizou os dados citando a PNAD. Ainda segundo a senadora, o relatório recente da União Internacional de Telecomunicações (UIT) coloca o Brasil na 65º posição entre 166 avaliados no acesso a novas tecnologias de informação e comunicação.

De maneira alguma é possível concordar com algumas das colocações dos nobres senadores. Primeiramente, a informação apresentada por Rollemberg (de que em 2008 havia 17,2% de brasileiros com acesso a Internet) não condiz com a PNAD de 2008 (34,8%). Segundo, de forma alguma poderíamos chamar de "apartheid" a falta de acesso a uma tecnologia de informação.

Em relação à senadora Portela, cabe mencionar que o dado da PNAD é de 2013 e a Internet no Brasil já evoluiu um bocado desde então. Não há dados disponíveis da PNAD para fazermos uma comparação de como a rede evoluiu de 2013 até o presente momento. Mas é possível se ter uma ideia aproximada ao se analisar a evolução de dados de acessos do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em banda larga.

Observando o gráfico abaixo, é possível notar que, de 2007 a 2015, o número de acessos de banda larga saiu de pouco mais de 6 milhões para 24,9 milhões, um crescimento de 292%. Nos últimos oito trimestres, justamente o período do segundo trimestre de 2013 para o final do segundo trimestre de 2105, o total de assinaturas saiu de 21,2 milhões para 24,9 milhões. Um crescimento de 17,5% em dois anos.

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E é razoável inferir que maior parte deste crescimento de assinaturas não ocorreu na camada mais rica da população. Outra informação impressionante é o ritmo de crescimento da quantidade de acessos de banda larga; a velocidade média de crescimento do número de acessos foi de 4,2% por trimestre.

No entanto, esse gráfico mostra a evolução apenas da banda larga fixa. Como complementar, temos de mostrar a evolução do número de acessos móveis à Internet. Portanto, segue abaixo um gráfico da evolução do número de acessos móveis no Brasil discriminando por tipo de tecnologia.

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Observe que o total de acessos móveis no Brasil possuiu um crescimento constante nos anos recentes.

Saiu de cerca de 125 milhões em 2008 para 275 milhões no final e 2014. Porém, o mais interessante é a velocidade da migração tecnológica dos padrões.

Em um período de menos de três anos, os acessos móveis de terceira geração (3G) saíram de 25 milhões de acessos para 150 milhões e suplantaram a tecnologia 2G. Isso ainda no final de 2014. O gráfico acima não contempla a tecnologia 4G, mas sabe-se que em Dezembro de 2014 ela já dispunha de cerca de 6,75 milhões de acesso no Brasil.

Mas então qual é exatamente o argumento ao se contrapor estes gráficos com os dados apresentados pelos senadores? O ponto é que o acesso à Internet no Brasil, mesmo que de uma forma atrapalhada, cresce a passos firmes. E esse crescimento sólido com certeza se acentuou de 2013 até o segundo trimestre de 2015.

Se, na última pesquisa da PNAD, 49,4% da população brasileira tinha acesso à Internet de alguma forma, é bastante seguro dizer (visto a evolução da banda larga fixa e móvel) que uma considerável maioria da população tem acesso à rede hoje em dia.

Muito longe de um "apartheid".

E não foi necessário nenhum plano governamental para tal feito. A rigor, podemos dizer que o plano governamental praticamente não contribuiu para isso.

O ponto é que, mesmo de forma não totalmente satisfatória, a Internet no Brasil vem crescendo e as empresas prestadoras de serviço vêm buscando atender a forte demanda.

Portanto deve-se buscar entender então as razões pelas quais a Internet no Brasil ainda não estar tão difundida.

A carga tributária em serviços de telecomunicações (muito estado em nossos kilobytes)

Veja a planilha abaixo.

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Percebe-se que a alíquota do ICMS para serviços de telecomunicações no Brasil varia de 25% a 35%. Contudo, dado que o ICMS, PIS e COFINS são calculados "por dentro", o que significa que o valor incide sobre sua própria base de cálculo, a carga de tributos ad valorem é maior.  

No Acre, por exemplo, com uma alíquota de ICMS de 25% somado a 3,65% do PIS e COFINS, a carga de tributos é de 40,15%. Ou seja, se você consumir R$ 100,00 de telecomunicações, sua conta será acrescida de R$ 40,15 e a fatura no fim do mês será de R$ 140,15.

Como as alíquotas variam em cada estado da federação, foi construída uma média ponderada pela população de cada estado em 2014. Assim, se calcularmos a alíquota média de ICMS no Brasil como sendo de 6,92%, a carga de tributos ad valorem vai para 44%[1].

Adicionando as alíquotas dos fundos setoriais de telecomunicações (FUST, FISTEL e FUNTTEL) vemos que, para cada R$ 1,00 que se gasta com telecomunicações, deve-se acrescentar R$ 0,45 em tributos.

Uma carga de tributos ad valorem de 45,52% e uma carga tributária de 31,28%.

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No entanto, esse efeito do peso dos impostos nos serviços de telecomunicações (acesso à Internet incluso) é ilustrado de forma mais acentuada quando realizamos uma comparação internacional.

O gráfico abaixo ordena mais de uma centena de países com dados registrados de tributação de telecomunicações móveis. Não dispomos de dados de tributação sobre serviço de acesso à internet em assinatura de banda larga fixa. Porém, como o Brasil possui mais de 270 milhões de acessos e como a alíquota de ICMS é igual para os serviços, consideramos que este gráfico é útil como um exemplo.

A ideia por trás da figura é ordenar os países de forma a alinhar os de da menor alíquota à frente e os de maior alíquota no final. Como muitas nações utilizam o conceito de imposto sobre valor agregado (VAT), usamos a carga tributaria ad valorem brasileira. Nesse caso de 45,5%.

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Observe que, de todos os países com dados registrados, o Brasil está entre os 5% mais caros do planeta.

Para piorar, o montante de tributos ad valorem no Brasil (aproximadamente 45,5%) é três vezes maior do que a média mundial (aproximadamente 15%). Por qualquer parâmetro analisável, a carga tributaria em telecomunicações no Brasil é absurdamente alta.

Por mais que essa verdadeira miríade de normas e regulamentos criados por todos os órgãos governamentais (Ministério das Comunicações, Presidência da República, Congresso, ANATEL, CADE, PROCON, Ministério da Justiça etc.) atrapalhe os serviços de telecomunicações prestados, os efeitos conjugados destas normas não se comparam ao efeito maléfico da carga tributária no que tange à disseminação do acesso à Internet.

A melhor maneira de difundir maciçamente a Internet no Brasil é por meio de uma redução da carga tributária. Mesmo com um mercado de serviços regulamentado.

Com uma redução dos impostos, o custo do serviço para o usuário reduziria. Muitas pessoas que hoje não possuem espaço em seu orçamento doméstico para comprar banda larga poderiam contratar o serviço. E esse efeito seria ainda maior justamente para aqueles que possuem menos condição financeira.

Evidentemente, dada a situação de considerável regulamentação governamental que o serviço possui hoje, a capacidade de resposta das prestadoras em ofertar Internet não é tão rápida ou eficiente. Seria necessário conjugar com esta redução de carga tributária uma ação com intuito de revisar, simplificar e até mesmo desregulamentar o setor, no sentido de atrair mais investimentos.

Mas perceba que o vetor de mudança orienta para menos ação governamental, não mais.

Inserir a Internet como um "direito social" não apenas não elimina a escassez dos meios e recursos para o fornecimento deste bem/serviço, como também retira da sociedade incentivos para a produção de soluções para tais serviços. No mínimo, haverá uma perturbação do sistema de preços, o que tende a gerar uma redução dos incentivos para se investir no aumento de capacidade.

O fornecimento do serviço e o financiamento estatal estarão, em decorrência dessa perturbação do cálculo econômico, desvinculados da estrutura de lucros e prejuízos. Essa desvinculação da necessidade de satisfazer os desejos dos consumidores teria como efeito a utilização de formas ineficientes de prover o serviço de banda larga, o que seria majorado pela ausência de concorrência.

Visto que o sistema de preços estará, na melhor das hipóteses, maculado, o incentivo de desenvolver novas e melhores tecnologias de provimento da Internet, seja em custo ou qualidade, também será reduzido.

Com uma carga tributária de mais de 31,2% (tributos ad valorem na ordem de 45,5%), nenhuma mudança, por qualquer que seja, tem potencial de potencializar a difusão da Internet no Brasil sem que a temática impostos seja abordada. Desafortunadamente, o governo brasileiro, bem como especialistas no setor, vêm demonstrado interesse em criar ações estatais que irão justamente ao sentido contrário ao melhor interesse dos cidadãos e usuários.[2][3][4][5]

Conclusão

A concepção de declarar que um bem ou um serviço seja um "direito" não elimina a escassez dos meios e recursos para o fornecimento deste bem/serviço. Ao tentar transformar um bem econômico em um direito por decreto as consequências nefastas são inevitáveis. Aumento expressivo da demanda, inviabilidade da oferta, ausência da mínima qualidade aceitável etc. Veja o exemplo da saúde e da educação "públicas" no Brasil.

Bruno Garschagen resumiu bem a questão ao afirmar que "quem paga pelos direitos sociais não é o estado, somos nós (concorde-se ou não)". Ele ainda acrescenta que as leis que promovem obrigações são as mesmas que arruínam o senso de responsabilidade do cidadão, pois há uma crença disseminada de que as leis garantem os direitos.

Como bem resumido neste artigo:

Dado que o programa da justiça social inevitavelmente envolve a exigência do fornecimento de bens pelo governo, tudo pago por meio dos esforços de terceiros, o termo na verdade se refere à intenção de se utilizar a força para se realizar os próprios desejos. O termo não é utilizado para enfatizar que as pessoas devem ganhar merecidamente os bens desejados, por meio da ação e do pensamento racional, da produção e das trocas voluntárias, mas sim para enfatizar que se pode confiscar violentamente os bens daqueles que podem ofertá-los.

Trata-se de uma noção irremediavelmente espúria a respeito do que são direitos. Um direito genuíno é uma prerrogativa moral oriunda da aplicação de uma filosofia moral à natureza do homem. O termo é um termo filosófico que indica um princípio moral genuíno, um princípio que deve ser deduzido objetivamente de um exame da natureza da moralidade e da natureza do homem.

Direitos não são meras construções subjetivas, como são frequentemente tratados. Ao contrário, direitos são princípios objetivos validados por uma filosofia moral (em particular, por uma filosofia política, que é o sub-ramo de uma filosofia moral que lida com a moralidade do uso da força).

Ou seja, promulgar direitos a bens, na base de declaração política, não funciona muito bem. Essencialmente porque a escassez de meios e recursos para adquiri-los não desaparece, mesmo que seja positivado o direito dos cidadãos ao acesso a um produto ou serviço.

A moral da história não poderia ser outra: para trazer mais ordem e progresso para Internet no Brasil, precisamos de menos políticas públicas e mais liberdade. Infelizmente, mas naturalmente, o governo brasileiro não pensa assim.


[1] Observar que estamos utilizando o conceito de carga tributaria como o total de imposto adicionado ao valor do produto ofertado. Isso diverge do conceito usual de carga tributária no Brasil. A praxe seria considerar o somatório total de alíquotas dos tributos e contribuições como "carga tributária". Porém, será necessário tal conceito para efeitos de comparações internacionais.

[2]http://www.telesintese.com.br/concessao-light-perpetua-de-infraestrura-de-servico-unico-modelos-setor-em-discussao/ 

[3]http://www.telesintese.com.br/governo-ja-estuda-acoes-para-universalizar-banda-larga-afirma-coimbra/

[4]http://campanhabandalarga.campanhacompleta.com.br/

[5]http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2179


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autor

Pedro Borges Griese
possui mestrado em economia e colabora regularmente com o Instituto Carl Menger, de Brasília.


  • Edujatahy  15/09/2015 15:02
    Próximo passo:
    Mais burocratização do acesso a Internet.

    O SUS da internet evidentemente não irá funcionar, e pagaremos uma fortuna para conseguir assistir um filme no Netflix assim como se paga uma fortuna para ter atendimento médico no Brasil.

    É incrível a capacidade do governo de atrapalhar.
  • Anderson  15/09/2015 15:34
    Apesar de não atingir o objetivo, um texto como esse, ao ser lido na Câmara, seria interessante, pelo menos a mensagem seria entregue, como algo que diz: "para não dizer que não avisei..." Mais ou menos como o discurso do Hélio, sobre o (nefasto) desarmamento.
  • Amadeus Von Adler  15/09/2015 15:43
    Nada no Brasil funciona, exceto o apuração sigilosa das eleições e a Receita Federal.
  • Anderson  15/09/2015 15:44
    Aí você pensa que "se esses políticos e burocratas entendessem o mínimo de economia não incorreriam em erros tão severos". Porém, depois você lembra que a economia ensinada na maioria dos cursos nesse país não é... digamos, uma economia tão certinha... Se estudassem economia acabariam por cometer erros bizarros...

    E com isso você percebe o buraco em que estamos, não há corda para subir, muito menos escada.
  • Gredson  15/09/2015 16:09
    Eu acho que nem se trata mais de entender economia, e sim de conseguir manter a mamata sem afundar o pais. Veja o Joaquim Levy, ele teve o conhecimento da escola de Chicago, e mesmo assim cometeu os mesmos erros de sempre.
  • Thiago Teixeira  16/09/2015 03:24
    Em Chicago ele não estudou a curva de Laffer?
    A cada dia que passa ele perde mais credibilidade...

    A respeito da internet, é uma m... ver o estado brasileiro estendendo seus tentáculos sobre ela; vai ficar pior e mais cara...
  • Chato  16/09/2015 11:33
    Mesmo tendo estudado a curva de Laffer, não há como se saber ao certo qual o ponto em que o aumento da tributação implicará numa diminuição da arrecadação, de modo que esse conceito, s.m.j., é tão útil quanto uma tesoura para cortar pizza.
  • Gredson  15/09/2015 16:03
    Eles nunca vão parar.
    Sempre que houve uma faísca de liberdade, eles vão querer controlar.
  • Rogério Celso Hansen  15/09/2015 16:05
    1 - A Internet deve ser vista como um direito individual.

    2 - a gente sente no bolso a conta elevadíssima da internet.

    3 - sempre o maldito estado interventor e intervencionista a atrapalhar tudo.

    Enquanto essa gangue estiver no poder, tendo como chanceladores todos os partidos de esquerda - incluem-se aí pmdb, ptb, pdt e psdb, entre outros - jamais o Brasil irá atingir um mínimo de excelência, pelo contrário, a tendência é quebrarmos todos juntos, daí a necessidade URGENTE de mudar toda a matriz política do país. Isso por sua vez passa por apear do poder - por mecanismos perfeitamente visíveis e cabíveis dentro da Constituição - e depois passando pela cassação do pt devido a toda a sorte de ilegalidades que vem cometendo.

    É bem verdade que somente devido a "milagres" da economia de mercado atingimos os níveis de crescimento mencionados na matéria, embora sem qualidade e a custos elevadíssimos, coisas de populismo de esquerda.
  • anônimo  15/09/2015 16:11
    Quando esse pessoal fala 'direito', entenda-se sempre dar mais poderes ao parasita estatal.Poder de roubar e de dar esmola com o dinheiro dos outros.
  • Constatação  15/09/2015 16:29
    Já começou com uma privatização (necessária) sendo mal feita. Depois, e até hoje, só se agravou.
  • Renato  15/09/2015 17:58
    Quem gostaria junto comigo criar um empreendimento para ajudar a divulgar entre os pequenos e médios empreendedores, empresários, comerciantes,...ideias para que eles lutem para pagar menos impostos e com o tempo até mesmo erradicá-los?

    Levaríamos nossos serviços e ideias para esses pequenos e médios empreendedores cobrando um preço acessível.

    Não precisaríamos de cadastro, pois agiríamos de comum acordo com aqueles que nos contratarem; através de trocas voluntárias.

    Quem topa?
  • Fernando  15/09/2015 18:31
    Que serviço iriamos oferecer exatamente? E seu contato por favor.
  • Renato  15/09/2015 21:05
    Fernando, iriamos nos oferecer para produzir folhetos e cartilhas explicando para todos os clientes desses estabelecimentos do porque diminuir, e com o tempo erradicar, os impostos.

    Aliás, nesses folhetos e cartilhas poderiamos informar para os empreendedores, empresários, comerciantes,... e clientes a existência de moedas digitais como o bitcoin.

    Colocaríamos nesses folhetos e cartilhas uma forma bem simples de escrita para que as pessoas pudessem entender e se interessar.
  • Dissidente Brasileiro  15/09/2015 19:32
    Estão vendo taxistas? Não adianta brigar, hoje vocês venceram o Uber, amanhã os robôs vencerão vocês:


    tecnologia.uol.com.br/noticias/bbc/2015/09/15/quais-profissoes-estao-ameacadas-pelos-robos-jornalista-e-uma-delas.htm


    Mas uma coisa me deixa perplexo toda vez que vejo uma matéria sobre automação e eliminação de postos de trabalho: fala-se em substituir motoristas por robôs, empregadas domésticas por robôs, funcionários de fábricas por robôs... mas ninguém nunca fala - nem jamais li em lugar algum - sobre substituir políticos por robôs.

    Por quê não? Porque ao invés de ter um presidente humano não podemos ter uma máquina baseada em IA tomando decisões? Por quê não podemos ter robôs no lugar de juízes? Não é algo tão difícil de ser concebido, basta criatividade e persistência. Uma idéia destas teria minha total simpatia caso ela virasse realidade.
  • Vinicius Zucareli  15/09/2015 20:23
    Existe algum site que comente as notícias recentes por uma visão um pouco mais austríaca?

    Tirando um ou outro colunista de um ou outro site, não encontro um site voltado para as notícias mesmo, mas com um olhar mais austríaco.

    Cansei de ler que as medidas anunciadas irão trazer crescimento em 2016 ou 2017 e que elas são boas nos sites grandes.

    Queria ler não só dessas medidas anunciadas mas todos os dias, um noticiário econômico sóbrio, científico, embasado.

    Existe?
  • Típico Universitário  15/09/2015 23:03
    "... um noticiário econômico sóbrio, científico e embasado."

    Somente Brasil 247, Carta Capital e outras revistas que se sustentam do dinheiro dado voluntariamente pelo estado ao invés de adquirirem seu sustento pela coerção das empresas PRIVADAS. São chapa limpa e não propagam a ortodoxia reacionária pró-cíclica e anti-trabalhador. Suas publicações são completamente imparciais e atendem aos interesses sociais do estado e seu objetivo de criar uma mídia confiável apesar da conspiração das classes reacionárias e das crises intermináveis crises internacionais que só afetam o Brasil.

    A propaganda oficial do PT na televisão também é uma excelente fonte de informações sobre as condições econômicas e sociais do país. E também é o chamado de malhação dos coxinhas, que comemoram cada anúncio com a tradicional batida de panelas, o novo esporte nacional. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
  • anônimo  16/09/2015 09:03
    A quem interessar possa, o registro do NOVO foi aprovado
    O número dele é 30
    Quem quer mudança pela democracia...boa sorte

  • anônimo  16/09/2015 12:07
    Bom, o partido está cheio de frases bonitinhas defendendo a livre iniciativa. Agora quero só ver aplicar essas frases em brasília, lá o jogo é outro.
  • Anônimo  16/09/2015 13:35
    O Partido Novo não é libertário. O Partido Libertário nos EUA existe desde a década de 70 e o estado só aumentou de tamanho. O Tea Party, que no começo era pró-liberdade, colocou jovens no legislativo que só redirecionaram mais e mais recursos aos seus distritos; assim que chegaram no gabinete, desapareceu a liberdade.

    Liberdade não traz votos. As boquinhas falam mais alto e os libertários não podem vender mamatas. Se eles não podem vender mamatas, não podem comprar votos. E falando nisso, a constituição brasileira é apaixonada por boquinhas e mamatas. É chamar vegetariano para churrascaria. Não tem muito o que fazer.

    E se o Partido Novo for honesto, não vai fazer coligação porque todos os outros partidos são socialistas, seja de "direita bananesca" ou de esquerda.

    Vamos fazer a conta, então:

    (1 Partido Não-Libertário que Defende Alguma Liberdade Arbitrariamente)
    -32 (Partidos Socialistas)
    -Venda de Mamatas (Gado Eleitoral + "Patrocinadores" [empreiteiras, sindicatos, subsídio, etc])
    -Constituição.
    -Participação na tribuna. Tribuna no Legislativo é farofa.
    +Algum apoio na internet (metade não acredita no Partido Novo).

    = Pouca coisa. Quase nada.

    Se o Partido Novo for estraçalhado pelo establishment, ainda pior. Os outros partidos vão ver que a liberdade não vende de jeito nenhum e aí que não vão nunca tocar no assunto.

    Mas não vou ser babaca e exigente demais. Nem conheço o Novo. Se os representantes dele forem como os que já vi aqui na sessão de comentários, só vão se dar bem no congresso porque os deputados atuais são um bando de energúmenos. Mas preferiria um partido secessionista a um partido liberal que só está indo para ser distorcido e humilhado.
  • Anderson  16/09/2015 14:17
    Anônimo,

    Concordo contigo, porém, parte desse primeiro parágrafo do teu comentário ficou "estranha", dá a entender que a culpa pela diminuição das liberdades dos americanos é do partido libertário. Quando na verdade, o partido libertário tentou lutar "culturalmente", o problema é que a plataforma, que eles acharam que seria propícia para difundir ideias libertárias, não era adequada (política é um jogo de soma, soma para o estado, dificilmente algum partido ou político consegue subtrair).

  • Anônimo  17/09/2015 01:57
    Se deu a entender, perdão. Porque o Partido Libertário nos EUA fez muito pouco em seus quase 40 anos de história. O Mises Institute, Ron Paul, reason.org e outros meios fizeram muito mais pela expansão do pensamento libertário do que um partido político. Harry Browne e do Gary Johnson desperdiçaram tempo e dinheiro, mesmo sendo dois homens que eram muito mais empresários do que políticos e nunca chegaram perto da presidência apesar de suas tentativas.

    Ao invés de jogar seu tempo fora com estadismo que não será ouvido, esses caras deveriam ter jogado o jogo como ele deve ser jogado. Aprendam com o PT:

    - Política é bandidagem de terno. Roube de um e dê ao outro. Separe o mundo em classes e vá criando mais e mais. Roube a linguagem. Transforme censura em

    - Aproprie-se da mídia.

    - Abuse do tráfico de influência. Roube das estatais. Faça contrato com empreiteiras. Tudo para conseguir dinheiro e gente que precisa de você no poder para ganhar dinheiro.

    - Use o capital político para dar benesses. Crie um bolsa família e ameace que qualquer candidato fora do partido vai acabar com ele.

    E por aí, siga o jogo. Leiloe a vida e o futuro dos outros. Só assim que se vence na política.
  • anônimo  16/09/2015 19:43
    Quando será lançado novos livros ?
  • Auxiliar  16/09/2015 22:47
    Dentro de alguns meses.
  • Emerson Luis  28/02/2016 10:23

    O fato de um produto ou serviço ter sido criado e/ou desenvolvido pelo Estado não significa que ele não poderia ter sido feito pela livre iniciativa, nem que ele precise continuar sendo propriedade estatal.

    Querem que mais pessoas tenham acesso à internet? É só parar de empobrecer a população!

    * * *


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