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Falta lucidez econômica aos cursos de direito no Brasil

Graduar-se em direito, no Brasil, é o mesmo que dizer estar a formar-se, em um período de cinco anos, em um curso cujo título bem mais apropriadamente poderia ser "formação em Estado de Bem-Estar Social".

Se, sob a ótica da Escola Austríaca, entendemos as consequências das ações do estado e das frustradas ideologias políticas sobre os caminhos incorruptíveis da economia, não há como, para o bacharelando em direito que se julga sério em seus estudos, simplesmente ignorar uma realidade fática e diária tão forte tal qual esta: a de que a ciência econômica precede o direito público.

Em todos os ramos do direito brasileiro sabe-se que há um entrelaçamento cada vez maior dos direitos público e privado. E esse cruzamento costumeiro chegou a tal ponto que o corpo docente jurídico simplesmente declara a seus discentes, logo de início, que a definição atual dos conceitos de direitos público e privado é apenas uma questão de mera curiosidade, dado que já não é possível discernir exatamente — mesmo em determinado ramo do direito que é, para fins classificatórios, tradicionalmente privado — onde termina o direito privado e começa o direito público.

No direito civil — que regula as disposições gerais dos contratos civis e dos direitos reais — fala-se de direito civil constitucional, que está em busca da concretização do estado de bem-estar social.

Essa publicização no curso de direito brasileiro funda-se e firma-se, com mais ênfase, nas promessas sociais da Constituição Federal de 1988, as quais receberam status de cláusula pétrea, o que significa que é impossível sofrerem reformas no que tange até mesmo à mera tendência de tentar diminuí-las ou enfraquecê-las indiretamente na contextualização da Constituição.

Historicamente, tem-se, com a Constituição de 1988, o marco inicial da imposição de supostos direitos sociais baseados em ideias e práticas políticas profundamente retrógradas. Esse atraso ideológico é percebido, sensivelmente, até antes do advento do Plano Real, quando, para sustentar o tamanho da máquina pública à época, o governo hiperinflacionava a quantidade de dinheiro a fim de que pudesse pagar as próprias contas.  Era um governo economicamente quebrado e que, paradoxalmente, se comprometia a fornecer aos seus cidadãos serviços sociais paradisíacos, conforme o que prega a letra da Lei Maior.

Essa contradição entre ideologia política e ciência econômica foi explicitada, de maneira mais concreta, nos primeiros quatro anos do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, quando este, timidamente, por intermédio do Congresso Nacional, começou a privatizar determinados serviços públicos, no sentido de conceder o exercício da atividade pública — que até então era prestado exclusivamente pela administração do estado — a empresas jurídicas de direito privado, tudo por meio de emendas constitucionais, dado que, em sua origem, a Constituição Federal não permitia.

Desnecessário dizer que, embora tímida a reforma estatal, esse pouco foi fundamental para o desenvolvimento de importantes setores econômicos do país, sendo talvez o que mais nos chama a atenção o de telecomunicações — que hoje lamentavelmente se encontra regulamentado pela ANATEL, uma agência que tem o intuito de manter protegido o cartel das empresas desse ramo, gerando tarifas salgadas, qualidade de serviço duvidosa e quase nenhuma opção de melhor consumo aos pagadores de impostos, que são os coagidos a sustentar essas mesmas agências reguladoras que tolhem sua liberdade de escolha.

Em que pese terem havido essas mudanças nos direitos constitucional e administrativo brasileiro na segunda metade de década dos anos noventa, não é costume questionar o estudante, em tom crítico, sobre os motivos das mesmas.  

Ao contrário: formam-se, consciente ou inconscientemente, defensores incansáveis da burocracia, pois a estrutura mestra da Constituição Federal de 1988 continua com o aspecto de uma administração pública cujas competências das atividades econômicas estão monopolisticamente centradas nas mãos dos entes políticos (União, Distrito Federal, estados-membro e municípios), impedindo que a livre iniciativa aflore, sem amarras, em setores como o de transporte público, o de saneamento, o de distribuição de água, o de geração e distribuição de energia elétrica, o setor petrolífero etc.

Um exemplo clássico de como a presença do governo na atividade econômica pode ser letal a toda uma sociedade é o que se passa com parte da sociedade paulista e a SABESP. A Constituição Federal prescreve que a promoção de programas de saneamento básico é de competência comum dos entes políticos (União, Distrito Federal, estados-membro e municípios), e que os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água podem ser explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão.

A SABESP é uma estatal, porquanto se trata de uma sociedade de economia mista, em que parte do seu capital é constituída pela administração pública. Noutros termos: seus serviços são prestados pela própria administração pública indireta.

Ora, se se deixam ovelhas nutridas aos cuidados dos lobos famintos, insaciáveis e inconsequentes, naturalmente que não se pode esperar, no decurso do tempo, nada além de uma verdadeira sangria por todo o pasto, o que, justamente, é o que se passa com a escassez de água em São Paulo.

A meteorologia não cede aos caprichos humanos. Desde toda a história sabe-se que há fases de incidência de maior estiagem. Sob uma empresa de controle totalmente privado, e sem a intervenção estatal, naturalmente que o manancial da Cantareira não teria chegado a menos de dez por cento de sua capacidade — na pior das hipóteses, não pelo menos em um tão curto período.  Isto porque, como se sabe, ocorreria um aumento do preço do serviço de consumo de água, conforme a oferta desse bem fosse diminuindo.

Com o tempo, essa comunicação harmônica entre o mercado e a sociedade civil desestimularia o desperdício de água, de modo que ocorreria um racionamento consciente muito mais eficiente. Adicionalmente, surgiriam ideias e oportunidades novas de empreender nesse setor.

Mas o governo do Estado de São Paulo jamais permitiria tal ato, ainda mais em épocas de véspera de reeleição.  No Brasil, o que se faz não é política econômica, mas política partidária — sempre!

Mesmo com esse exemplo cristalino e com os escândalos de cifras bilionárias da estatal Petrobras, os quais só se avolumam já no findar de 2014, fala-se, na esquerda, de mais estatização, de mais regulamentação, de mais tributação para financiar o orçamento trilionário da União, e de mais uma — como disse a excelentíssima presidente da República Dilma Rousseff em sua campanha de reeleição — "nova lei de combate à corrupção".

Proclamar pela desestatização e pelo acesso da livre iniciativa aos serviços públicos é querer ser fulminado de ódio no Brasil — mas isso não é de surpreender; afinal, em um país em que o rei emprega mais do que o setor empresarial, sem disso cobrar resultados efetivos, à custa do dinheiro dos pagadores de impostos, melhor mesmo é ser o amigo do rei e garantir a famosa "boquinha".

É possível, portanto, constatarmos que os membros da máquina pública brasileira são e estão fortemente armados, juridicamente, de uma alta dose de fundamentação para defender a manutenção de serviços públicos — o que não passa, em verdade, de uma atividade econômica. Trata-se daquele velho direito administrativo ideológico, enraizado e sobejado na vigente Constituição Federal, contraditório por natureza na prática vivida dia após dia, uma vez que ele despreza a ciência econômica e os fenômenos da natureza humana, que vão muito além de questões teleológicas e causais, e que estão acima de qualquer pretensão ideológica.

Uma sociedade fundamentada na cultura do diploma e na da burocratização terminará seus dias lúgubres a comercializar apenas dois únicos itens que ela soube expandir e valorizar a rodo: certificados e papel-moeda. Só que ambos estarão desprovidos de qualquer utilidade. Descobrir-se-á, então, em uma elucidação tardia, que com dinheiro não se nutre nem se constroem moradias, e que com diplomas não se fazem empresas, nem máquinas e nem tecnologia.


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autor

Diego Lopes
é graduando em Direito pela Universidade Guarulhos e técnico judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo.

  • Henrique  21/12/2014 13:31
    A teoria marxista domina os cursos de Direito. Para todo e qualquer problema na sociedade, os "operadores do direito" clamam por mais soluções estatais e regulamentações. A estatolatria é a doutrina nas escolas jurídicas. Os professores mais respeitados são os agentes de estado (promotores, juízes, procuradores....) que acabam de pavimentar e sedimentar a grande importância do "estado". Por favor, me diga algum livro de doutrina liberal? Exceto nosso prezado André Luiz, e seu importante trabalho, não conheço nenhum realmente que siga as premissas da Escola Austríaca, por exemplo. Abraços
  • Carlos  21/12/2014 18:06
    No Brasil será difícil encontrar livros que façam a separação entre direito e Estado. A concepção do direito natural foi sepultada pela idolatria kelseniana e o "direito arrogante", ou direito positivo daquele pensador.

    Nem mesmo o Barroso, citado pelo Rodrigo, será de fato algo alentador. O texto linkado possui contradições que o Ministro não se apercebeu ou ignora.

    Desenvolvimento sustentável: a única acepção semântica da palavra sustentável, para a classe dirigente e seus acólitos no judiciário, é uma que turba o capitalismo por todos os lados.

    O "patriotismo" evocado pelo eminente jurista é mais um eufemismo para uma mentalidade tribal e coletivista. Na prática, é a evocação de uma virtude privada (solidariedade, filantropia) aposta a um "construct" platônico. Trocando em miúdos: instigação ao desvio de recursos privados para finalidades públicas sob um verniz falso de que isto se dá por vontade individual. De qualquer modo, nosso país não é a Grécia antiga, onde as liturgias eram algo absolutamente natural. (Para uma história fascinante da tributação em geral, vejam "For Good and Evil: the impact of taxes on the course of civilization" de Charles Addams. O livro está disponível para Kindle, não sei de outras plataformas.)

    Enfim, não vou tecer aqui uma análise crítica do que o Barroso escreveu, mas o texto do eminente jurista tem contradições,e, infelizmente, dados falsos. O Brasil não foi o último país do mundo a abolir a escravidão, essa honra pertence à Mauritânia, em 1981.
  • Henrique  21/12/2014 21:03
    Prezado Carlos, obrigado pela dica do livro! Você é tributarista? Abraços
  • Carlos  21/12/2014 22:16
    Sim, sou tributarista já lá se vão onze anos. Confesso, contudo, que a cada dia que passa a prática da advocacia me atrai cada vez menos. É uma briga que não tem fim e na qual todos saem perdendo, especialmente os heroicos empreendedores que ainda restam.
  • Henrique  23/12/2014 12:36
    Prezado Carlos, o que você acha da obra do professor Paulo de Barros Carvalho? (Especialmente a obra Direito Tributário, Linguagem e Método). O professor Ives Gandra escreveu recentemente um texto"libertário" na Folha de SP:

    "www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/12/1562799-ives-gandra-da-silva-martins-os-quatro-cavaleiros-do-apocalipse.shtml

    Você conhece alguma doutrina nacional libertária em Direito Tributário?

    Abraços!
  • Carlos  23/12/2014 17:45
    Henrique,

    O constructivismo lógico-semântico do PBC tem como base fundante o positivismo de kelsen. O que a diferencia das demais é o fato de colocarem a linguagem sob uma lupa e a partir daí tecerem conclusões. Assim você encontrará muito de Lourival Vilanova com sua lógica jurídica, assim como Vilém Flusser e sua teoria da linguagem. Paul Searle também.

    Mas a norma jurídica em si mesmo considerada é toda ela puxada de kelsen e bobbio. Ou seja norma jurídica sem coação não existe.

    Se fôssemos buscar algo um pouco mais livre em termos da nossa bibliografia jurídica nacional, eu sugeriria Rui Barbosa. De resto, os autores imperiais como Teixeira de Freitas. Porém,não se anime,não tivemos nunca nesta colônia qualquer arroubo de direito libertário. A mera sugestão de que existe ordem e comandos normativos mutuamente vinculantes que em nada dependam do Leviatã é vista pela grande massa dos "doutos" juristas como uma aberração. Ou atestado de estupidez, tamanho o desdém que será direcionado à sua pessoa caso tenha a temeridade de sugerir algo do tipo. Eu tentei fazer isso em certa oportunidade e fui objeto de chacota.

    De outro modo há bons livros de autores estrangeiros que abordam o tema. Dos que mais gostei Lysander Spooner com o seu Constitution of no Authority é excelente. Calhoun com o seu Disquisition on Government é muito bom também, mas é leitura difícil se o seu inglês não for bastante bom.

    Outro bom livro, de Stephen kinsella, aborda a inexistência da propriedade intelectual. E não podemos no esquecer, caso você ainda não tenha lido, o livro Anatomy of the State de Murray Rothbard.

    Um livro absolutamente obrigatório, seja qual for a sua linha de pesquisa, é o livro Educação: livre ou compulsória. Já existe uma tradução dele aqui no mises para o português, caso prefira. Minha mãe, pedagoga e que sempre odiou Paulo Freire e a imbecilizante educação brasileira adorou lê-lo.

    Há ainda mais alguns livros que eu gostaria de mencionar, mas cujo pendor é mais filosófico e menos prático dos que acabo de citar, além de uma biografia. De Karl Popper, o seu A Sociedade Aberta e seus Inimigos (o original em inglês é bem superior à tradução portuguesa) e
    Conjecturas e Refutações, também no original, se possível. De Hayek, O Caminho da Servidão e A constituição da liberdade. Seu Tríptico Lei, Legislação, e.... (Nao me recordo o resto do título) é bastante monótono de ler, tanto que parei no meio do primeiro volume. Quem sabe algum dia tomo coragem e termino.

    A biografia que mencionei é The Red Prussian, de Leopold Schwarzschild, de ninguém menos que o santo diabo barbudo das ciências sociais brasileiras: Karl marx.

    Espero ter ajudado e que a bibliografia colacionada lhe seja útil.
  • Henrique  23/12/2014 20:54
    Poxa Carlos, meu muito obrigado! Valeu mesmo.
    Estou militando no Direito Tributário e vejo, entretanto, que o campo é minado para empreendedores. O Brasil não valoriza seus empreendedores, a carga tributária é apenas um dos sintomas dessa doença anti-empresarial do país. Se possível, me enviar o seu contato, para trocarmos algumas figurinhas, ficaria agradecido. O meu é htrecenti@yahoo.com
    Obrigado mais uma vez,
    Abraços,
    Henrique.
  • Amarílio Adolfo da Silva de Souza  21/12/2014 14:07
    No brasil, falta lucidez econômica em TUDO. País complicado!
  • Pobre Paulista  21/12/2014 14:19
    Lucidez e Direito dificilmente caem bem numa mesma frase.
  • Leandro  21/12/2014 14:57
    Diego, primeiramente meus parabéns pelo seu artigo.

    Eu tinha em meus planos de futuramente cursar Direito, mas como você apontou, esse curso está ignorando a ciência econômica e cada vez mais legitimando as ações incoerentes do Estado. Na ótica libertária, como é possível atuar num ramo como esse sem que você seja levado por tal fluxo e acabar diminuindo mais ainda as nossas liberdades?
  • Henrique  21/12/2014 21:09
    Prezado Leandro,
    Sou advogado tributarista e procuro os melhores caminhos para livrarmos do pesadelo tributário nesse país. É uma tentativa de lutar pela liberdade de manter em paz nosso patrimônio. Abraços.
  • Diego Lopes  09/01/2015 17:21
    Obrigado, Leandro! Pois é! Considero o curso profundamente frustrante se o aluno já tem uma formação econômica prévia - quer da Escola Monetarista, quer da Austríaca. O meu caso foi totalmente o inverso: Venho de uma educação literária fortemente socialista desde a adolescência, ex-defensor ferrenho do PT e do mundo mar-de-rosas-social e, naturalmente, grotesca e totalmente cego para qualquer centelha de iluminação econômica. Tanto que fui parar no Estado, no poder Judiciário.
    Somente depois, bem recentemente, aqui no site Mises, que resultou como sendo o local da morte da minha ingenuidade e, em ato contínuo, o nascimento da minha racionalidade especificamente no campo econômico - assim eu avalio, por ora. :)
    Eu quem só tenho a agradecer a todos vocês que contribuem para a divulgação e expansão do Mises Brasil. Meu muito obrigado, de coração!
  • CARLOS  21/12/2014 15:35
    Impressionante como pessoas de razoável nível intelectual tiveram o cérebro extirpado nos bancos das universidades e hoje acham que o PT fez um grande bem ao país quando criou trocentas universidades federais. É a grande "tara" da esquerda: distribuir diplomas universitários a todos. Universidades Públicas é um dos principais entraves para o país desenvolver ciência e tecnologia.
  • Paulo de Jesus Alves França  21/12/2014 15:41
    Parabéns caro Diego, à despeito de você ser funcionário público expressa posição isenta de corporativismo, lúcida e bem fundamentada isto revela honestidade intelectual, coisa rara no Brasil dos dias correntes. Sou estudante da USP do Largo São Francisco e testemunho o que você expõem.
  • Florentina de Jesus  22/12/2014 23:49
    Bem, prepare-se para doses cavalares de marxismo quando você tiver a matéria de Direito Econômico.
  • Carlos  21/12/2014 15:42
    De fato Diego, é isto o que ocorre neste país. Sou advogado, com onze anos de formado e, para minha infelicidade, lidar com o leviatã estatal é o meu ganha pão.

    Como você apontou, a "constitucionalização do direito privado", expressão encontrada diversas vezes nos textos jurídicos (em especial naqueles livros caríssimos que o pobre aluno é persuadido a comprar) é uma expressão vazia de sentido, mas serve como bom alerta para entendermos como a vida privada, ou, mais tecnicamente, o âmbito das ações humanas não reguladas pelo Estado, é espancado e vilipendiado dia após dia.

    Com o manancial infindável de leis, decretos, instruções normativas, portarias, etc. é absolutamente impossível a qualquer indivíduo estar a salvo da potestade estatal. Se me permite uma piada é como se nós, indivíduos, estivéssemos trancados em uma sala e forçados a dançar segundo o ritmo ditado pelo instrutor, mas ele faz, propositadamente, uma miscelânea de lambada com valsa, merengue com tango, bee-bop e fox-trot de tal forma que não nos resta outra alternativa senão ficarmos pasmos e inertes diante de tal espetáculo grotesco e aterrador: não temos a menor ideia do que fazer. Sequer sabemos se podemos fazer qualquer coisa, tamanha foi a lavagem cerebral e cultural operada ao longo dos séculos.

    E, como disse o Roberto Campos já lá se vão mais de 20 anos, a nossa Constituição não merece outro apelido que aquele dado pelo falecido economista: "Constituição Besteirol".

    Aliás, com mais de oitenta emendas constitucionais em pouco mais de um quartel de século, alguém em sã consciência ainda tem a coragem de dizer que a nossa constituição é "rígida"?

    Lei, nessas terras, só a de Gérson e só para os estatistas, bem entendido!

  • Luiz Berenguel  21/12/2014 15:50
    Excelente artigo. A mentalidade de estatizar é o principal objetivo dos juristas brasileiros. Conheço muitos estudantes de Direito que desconhecem totalmente o que é o livre mercado e muito menos sobre Economia. Eles são adeptos do bem estar social, se revoltam quando escutam que o serviço prestado por entes privados superam os públicos. No final, como disse Lopes de forma brilhante, só teremos certificados e papel-moeda e nada de empresas, máquinas e tecnologia.
  • Rodrigo  21/12/2014 16:49
    Existe uma corrente jurídica que, embora incipiente, começa a se contrapor a essas velhas ideologias. Pra quem se interessar por ela, recomendo a leitura da obra "Direito Administrativo para Céticos", de Carlos Ari Sundfeld.

    O discurso do Ministro do STF, Dr. Luis Roberto Barroso na XXII Conferência dos advogados também mostra o início de uma luz no fim do túnel (íntegra aqui: s.conjur.com.br/dl/discurso-barroso-conferencia-oab.pdf)
  • charles  21/12/2014 17:21
    O artigo está de parabéns em perceber que o nosso fracasso é perfeitamente legítimo, constitucional e certo, com um adendo: sem uma mutação do direito positivo para o natural e uma nova constituinte liberal, o país vai continuar sofrendo com o fantasma fascista de vargas que voava em 88.

    As vezes até creio que o design foi esse, a de agradar burocratas e políticos mais que clientes, a de legalizar o roubo e desmoralizar a população, mas o brasil vem de uma longa confusão de burocracia, ética e ordem.

  • William   21/12/2014 21:16
    Eu discordo, data venia, da sua tese e da sua argumentação. Eu sou estudante de Direito e não sou muito versado em economia mas, pelo pouco que conheço da ciência econômica, penso que seu objetivo não seja apenas proporcionar crescimento econômico mas sim bem-estar para a população. Veja que o Brasil teve várias Constituições consideradas liberais; todavia, é com a CF88 que obtivemos um guinada mais radical para o bem-estar de uma parcela da população pouco favorecida. Nessa perspectiva, a Constituição atual tem objetivos consoantes com a da ciência econômica.

    Um ponto a ser contra argumentado no seu texto é o que diz respeito à estatização de empresas e às agências reguladoras. Nos últimos anos, o Estado brasileiro mudou sensivelmente os seus moldes de atuação, passando de um órgão de prestação direta para o Estado regulador (um exemplo muito velado disso e que ninguém da esquerda percebe é o financiamento estudantil -FIES- que na prática delega o dever do estado de educação ao particular). Compreendo a crítica feita, mas a considero alienada em relação à realidade brasileira. Um exemplo: A Nestlé, que é uma marca de confiança dos brasileiros, certamente Top of Mind, usa produtos transgênicos de maneira sorrateira em terras tupiniquins, ao passo que a mesma conduta não é observada em países desenvolvidos. Ora, a mesma empresa com condutas diferentes a depender do grau de instrução dos respectivos nacionais. Tendo isso em vista, pergunto: como esse problema seria resolvido sem um estado regulador? Vc poderia responder que as pessoas puniriam a empresa por não consumir mais seus produtos. Mas isso encontra dois empecilhos: 1) no Brasil não há sociedade civil organizada (desculpe se não revelaram isso pra vc na faculdade); 2) para que a população deixe consumir os produtos é necessário informação, mas sabemos qual é a escolha feita pelas emissoras quando estão em lados opostos o interesse público e o interesse do anunciante.

    Sobre o que vc falou da Anatel. Concordo que as empresas de telecomunicação sejam medíocres e cobrem tarifas altas. No entanto, a Anatel é um órgão crucial para a universalização do acesso a esse tipo de serviço. Sem regulamentação não haveria sequer a existência do serviço em muitas regiões do país onde não existe interesse econômico. Novamente repito, acredito que o objetivo da ciência ecônomica seja o bem-estar e não o desenvolvimento econômico pura e simplesmente.

    Por fim, a questão do livre mercado. Volto a afirmar certo grau de alienação em relação à realidade brasileira. Vejamos. Sei que o protecionismo pode gerar um sistema com baixa produtividade e produtos de baixa qualidade, mas como expor a indústria nacional e o trabalhador brasileiro à concorrência desleal dos chineses. Ora, num cenário de livre mercado o Brasil apostaria na sua vantagem comparativa: Exportaríamos soja, milho e suco de laranja. Acharia muito bom viver num cenário de livre comércio aqui no Brasil, por questões patrimoniais pessoais. No entanto, apesar da minha bonança, haveria o estupro da indústria nacional.
  • Leandro  21/12/2014 23:00
    "Eu sou estudante de Direito e não sou muito versado em economia [...]"

    E, de fato, você irá provar isso ao longo do seu comentário, que será analisado abaixo.

    "[...]mas, pelo pouco que conheço da ciência econômica, penso que seu objetivo não seja apenas proporcionar crescimento econômico mas sim bem-estar para a população."

    Nem uma coisa nem outra. A ciência econômica tem uma única função: explicar causas e consequências. E só.

    Qualquer outra coisa que não seja essa está fora do escopo da ciência econômica.

    A ciência econômica tem a função de explicar, por exemplo, o que aconteceria se o salário mínimo fosse elevado para R$ 3.000 ou o que ocorreria caso o seguro-desemprego fosse abolido, mas ela não tem a função de vaticinar se tal valor salarial (mesmo considerando suas consequências) ou se a abolição do seguro-desemprego seriam desejáveis. Isso é função da filosofia, da sociologia e de outras ciências humanas.

    Às vezes, 100% da população pode preferir um salário mínimo de R$ 3.000 e um desemprego de 30% a um salário mínimo de R$100 e um desemprego de 0%. A ciência econômica não tem a função de especificar qual escolha seria a melhor.

    Portanto, pontificar sobre as consequências benéficas ou maléficas de uma determinada política não é a função da ciência econômica. E muito menos seria sua função gerar crescimento econômico ou bem-estar.

    "Veja que o Brasil teve várias Constituições consideradas liberais; todavia, é com a CF88 que obtivemos um guinada mais radical para o bem-estar de uma parcela da população pouco favorecida."

    O bem-estar da população é conseqüência natural e inevitável do capitalismo (mesmo em sua atual forma totalmente manietada), e não de devaneios políticos escritos em um pedaço de papel.

    À exceção dos países comunistas, todos os países estão em hoje em melhor situação quando comparados a 1988. Tal enriquecimento, repito, é consequência natural do desenvolvimento gerado por empreendedores e do risco assumido por investidores.

    Sem empreendedores e sem investidores, não haveria desenvolvimento que possibilitasse qualquer melhora dos indicadores sociais.

    "Nessa perspectiva, a Constituição atual tem objetivos consoantes com a da ciência econômica."

    Quais são os objetivos da ciência econômica? Não há nenhum, como explicado.

    "Nos últimos anos, o Estado brasileiro mudou sensivelmente os seus moldes de atuação, passando de um órgão de prestação direta para o Estado regulador [...] Um exemplo: A Nestlé, que é uma marca de confiança dos brasileiros, certamente Top of Mind, usa produtos transgênicos de maneira sorrateira em terras tupiniquins, ao passo que a mesma conduta não é observada em países desenvolvidos. [...]. Tendo isso em vista, pergunto: como esse problema seria resolvido sem um estado regulador?"

    Incoerência.

    Segundo você, a Nestlé pratica "sorrateirices", e isso explicita a necessidade de um estado regulador. Só que, também segundo você, nós já temos um estado regulador. Por que então isso continua ocorrendo?

    Conclusão: esse estado regulador é incapaz de controlar essa sorrateirice, o que prova sua total inépcia. E o que você sugere? Ainda mais estado.

    Como seriam resolvidos tais problemas sem um estado regulador? Explicado em detalhes neste artigo.

    "Concordo que as empresas de telecomunicação sejam medíocres e cobrem tarifas altas. No entanto, a Anatel é um órgão crucial para a universalização do acesso a esse tipo de serviço. Sem regulamentação não haveria sequer a existência do serviço em muitas regiões do país onde não existe interesse econômico."

    Não há interesse econômico em fornecer celulares para pessoas que querem ter celulares? Como foi que você prontamente estabeleceu isso?

    Fala isso lá na Guatemala. País pobre e sem regulamentações na área telefônica. E telefonia barata e acesso pleno.

    Celular ilimitado por R$30/mês - saiba como aqui
    A Guatemala e seu exemplo de privatização

    "Novamente repito, acredito que o objetivo da ciência ecônomica seja o bem-estar e não o desenvolvimento econômico pura e simplesmente."

    Novamente, repito pela terceira vez, você está errado em sua conceitualização.

    "Sei que o protecionismo pode gerar um sistema com baixa produtividade e produtos de baixa qualidade, mas como expor a indústria nacional e o trabalhador brasileiro à concorrência desleal dos chineses. [...] haveria o estupro da indústria nacional."

    Em primeiro lugar, a indústria nacional foi estuprada justamente durante um governo que foi o mais protecionista desde a criação do real. Como você explica essa?

    De resto, o que realmente afeta indústrias eficientes é a alta carga tributária, as regulamentações do governo, a burocracia e os sindicatos poderosos.

    Sendo assim, é verdade que tais indústrias sofreriam bastante caso as tarifas de importação fossem abolidas. Mas isso não é problema do cidadão brasileiro e nem deveria ser problema do Banco Central. Isso é problema do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, da Receita Federal e do Ministério do Trabalho. São eles que impõem tributos, regulamentações, burocracias e protegem sindicatos. Não faz sentido combater estas monstruosidades criando novas monstruosidades.

    Não faz sentido nenhum dizer que deve haver tarifas de importação para se compensar a existência de impostos, de burocracia e de regulamentações sobre as indústrias. Isso é querer apagar o fogo com gasolina

    O certo seria abolir a burocracia, as regulamentações e os impostos, e não defender a adoção de tarifas protecionistas.
  • Daniel  21/12/2014 23:52
    Eu ia refutar ponto por ponto do que o William escreveu, mas além disso já ter sido feito, acho que podemos resumir tudo que ele escreveu com um trecho:

    Eu sou estudante de Direito e não sou muito versado em economia

    De fato, você só repete o incansável idiotismo de quase todos universitários, e o pior de tudo: o PÉSSIMO hábito de emitir opiniões sobre coisas que desconhece completamente.

    Estude o Welfare State, a Escola Austríaca, a Escola de Chicago, o que quiser, e aí sim, debata, discuta, exponha seu ponto de vista.

  • Thiago Nonato  22/12/2014 04:02
    Daniel,
    Achei um pouco ríspida a sua resposta. por mais errado que esteja o pensamento do willian, devemos argumentar de forma respeitosa. Eu mesmo, como estudante de direito poderia muito bem pensar como ele a menos de 1 anos atras. É a forma como nos é ensinado o direito, explicado no texto, que nos leva a esse pensamento. Como ja debatido em recente podcast do Mises, o liberalismo é bom para a sociedade, basta apenas que nós, conhecedores desses benefícios, passemos a divulgar melhor essa idéia, Náo com respostas ríspidas, mas com argumentos lógicos. ao invés de afastar o Willian, podemos atrai-lo, talvez, para nossos ideais, e assim divulga-lo ainda mais.
    Fica aqui como proposta, para que em nossas conversas com colegas, o respeito e até mesmo a paciência estejam presentes.
  • Forever  22/12/2014 15:25
    Concordo em partes. O que eu mais vejo nesse site são pessoas que caem de paraquedas afirmando coisas e não questionando, óbvio que as respostas serão ''ríspidas''. Não adiantará de nada responderem com argumentos o leitor William --ou qualquer outro novato--, e ele simplesmente ignorar, mantendo a sua visão ideológica e continuar afirmando coisas na qual desconhece inviabilizando o debate. A iniciativa de conhecer melhor o site e as ideias defendidas por aqui é única e exclusivamente do leitor novato (eu fiz isso, e sei como é difícil ver todos os seus argumentos sendo refutados a cada artigo, e nem por isso parei de acessar o site, se a pessoa quer viver no escuro nada pode ser feito por ela).
  • Rodrigo Lopes Lourenço  22/12/2014 02:09
    William,
    Deixo a Leandro os comentários sobre suas assertivas econômicas.
    Se bem entendi, você vê a Constituição de 1988 - doravante chamada de CF - como algo bom. Isso ocorre porque as pessoas beneficiadas por ela mentem desbragadamente nas faculdades brasileiras.
    A suposta estabilidade política que a CF deu ao Brasil é mentira porque, desde 5 de outubro de 1988, data da promulgação da vigente CF, não houve golpe de estado na Argentina, Uruguai, Chile, Peru, Bolívia, Colômbia etc. Assim, a CF não tem mérito quanto à alegada estabilidade política brasileira. Em verdade, por culpa da CF, estamos na cloaca da América do Sul, porque somente nós e o Paraguai enfrentamos impeachments de presidentes depois de 5 de outubro de 1988.
    Outra mentira é a suposta democratização do Brasil, após a vigência da CF. A fim de desmistificar-se tal afirmativa basta boa-fé e o conhecimento do calendário gregoriano: o dia 1º de janeiro de 1979 é anterior ao dia 5 de outubro de 1988. Naquele dia, 1º de janeiro de 1979, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 11/78, editada "monocraticamente" ("monocrático" e seus derivados é terminologia jurídica brasileira que significa a edição de ato estatal, geralmente judicial, por única pessoa) pelo general Geisel, a qual revogou o AI-5 além de outros instrumentos jurídicos criados pela ditadura. A fim de mistificar-se a CF, geralmente os profeçores (o erro aqui é essencial) de direito mentem ao dizer que foi a CF a responsável pelo fim dos instrumentos da ditadura.
    O nome do país, República onde feder ativa do Brasil, é direta homenagem aos torturadores de 1969. Foram os torturadores de 1969 que inventaram esse prosaico nome e ele foi mantido pela CF. Lembre-se que os torturadores de 1969 editaram a Emenda Constitucional nº 1/1969, a qual radicalmente alterou a Carta de 1967, esta também editada por golpistas um pouco mais envergonhados.
    O Brasil não é uma federação porque, conforme inventado pelos golpistas envergonhados de 1967 (art. 188 da Carta de 1967) e aperfeiçoado pelos torturadores de 1969 (art. 200 da EC nº 1/69), os Estados-membros obedecem a um tal "princípio da simetria", segundo o qual a estrutura da União deve ser replicada bovinamente nos Estados. Por isso os Estados e Municípios não podem escolher:
    i) se haverá Poder Legislativo, porque este é obrigatório;
    ii) o formato de seu Poder Legislativo, que será sempre unicameral;
    iii) o número de membros de seu Poder Legislativo, o qual, para os Estados, é centralizadamente imposto e, quanto aos Municípios, rigidamente limitado;
    iv) o sistema de remuneração dos membros de seu Poder Legislativo, que será sempre o subsídio;
    v) o tempo de mandato dos membros de seu Poder Legislativo, que será sempre de quatro anos;
    vi) o sistema de eleição dos membros de seu Poder Legislativo, que será sempre o proporcional;
    vii) a data de eleição dos membros do Poder Legislativo, porque esta é nacionalmente unificada;
    viii) entre partidos políticos locais porque os partidos políticos devem ser nacionais;
    ix) se os membros do Poder Legislativo devem desfrutar de imunidades parlamentares, porque estas são disciplinadas de forma centralizada;
    x) a forma de perda de mandato dos membros do Poder Legislativo, porque esta é disciplinada de forma centralizada;
    xi) se o Poder Legislativo poderá realizar investigações parlamentares locais, porque a matéria é disciplina de forma centralizada;
    xii) os limites de investigações parlamentares locais, porque isto é disciplinado de forma centralizada;
    xiii) os tipos de normas que o Poder Legislativo editará, porque essa é uma lista centralizada;
    xiv) a relação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em matéria de edição de leis, porque essa é uma matéria centralizada;
    xv) os tributos que podem ser instituído, porque o poder de tributar é regulado por normas centrais;
    xvi) nos casos dos impostos locais mais importantes, se algum benefício fiscal será concedido, porque essa matéria é objeto de legislação centralizada;
    xvii) se haverá Tribunal de Contas, o qual ou é obrigatório ou é proibido;
    xviii) o número de membros do Tribunal de Contas, quando este é obrigatório;
    xviii) as atribuições do Tribunal de Contas, quando este é obrigatório, porque devem reproduzir as atribuições do Tribunal de Contas da União;
    xix) a forma de escolha dos membros do Tribunal de Contas, quando este é obrigatório;
    xx) o limite mínimo e máximo de idade dos membros do Tribunal de Contas, quando este é obrigatório;
    xxi) o sistema de remuneração dos membros do Tribunal de Contas, quando este é obrigatório, porque o mesmo deve ser o subsídio;
    xxii) se haverá Poder Executivo, porque este é obrigatório;
    xxiii) o formato de seu Poder Executivo, que deverá reproduzir o modelo federal;
    xxiv) o sistema de remuneração do Poder Executivo, que será o subsídio;
    xxv) o tempo de mandato do chefe do Poder Executivo, porque este será de quatro anos;
    xxvi) a possibilidade de reeleição do chefe do Poder Executivo, porque isso é objeto de legislação centralizada;
    xxvii) se haverá dois turnos na eleição de chefe do Poder Executivo, porque essa matéria é objeto de legislação centralizada;
    xxviii) a data de eleição de chefe do Poder Executivo, porque esta é nacionalmente unificada;
    xxix) entre partidos políticos locais, o chefe do Poder Executivo, porque os partidos políticos devem ser nacionais;
    xxx) a forma de perda de mandato do chefe do Poder Executivo, porque isto é objeto de legislação centralizada;
    xxxi) os limites e consequências do veto do chefe do Poder Executivo a um projeto de lei, porque tal matéria deve reproduzir o sistema central;
    xxxii) o sistema policial, porque é obrigatório;
    xxxiii) quantas Polícias desejam ter, quando é obrigatória a organização das mesmas;
    xxxiv) as atribuições de cada Polícia;
    xxxv) se o Corpo de Bombeiros, quando existente, deve ser militar ou civil;
    xxxvi) a forma de remuneração dos policiais e bombeiros, que é o subsídio;
    xxxvii) o sistema legal orçamentário;
    xxxviii) os limites mínimos de aplicação em saúde;
    xxxix) os limites mínimos de aplicação em educação;
    xxxx) se haverá Poder Judiciário, porque este ou é obrigatório ou é proibido;
    xxxxi) o formato do Poder Judiciário, porque obedece a padrões centralizados;
    xxxxii) o sistema de remuneração de membros do Poder Judiciário, que é o subsídio;
    xxxxiii) a existência de órgãos do Poder Judiciário, todos impostos por legislação centralizada;
    xxxxiv) as limitações e prerrogativas dos membros do Poder Judiciário, que são centralizadas;
    xxxxv) o sistema de impugnação de decisões do Poder Judiciário e os respectivos prazos, todos objetos de legislação centralizada.
    Quanto aos Poder Legislativo central, a única mudança entre aquilo que os torturadores de 1969 escreveram e a CF foi o acréscimo de dez deputados federais para São Paulo, oito para Tocantins, quatro para Roraima e quatro para o Amapá. O resto é igual.
    A questão da tortura é outra falácia. O Brasil tortura preto, pobre e prostituta - tortura 3P - pelo menos desde o século XVII. Entre 1º de abril de 1964 e 31 de dezembro de 1978, os torturadores atingiram brancos de classe média, além de estuprar brancas de classe média. Por isso - e somente por isso - houve o escândalo a que até hoje se assiste. Agora, na vigência da CF, a tortura no Brasil voltou a ser 3P, motivo por que se sustenta que a CF provocou o fim dos abusos no País. De fato, a classe média branca está imune à tortura, mas os 3P continuam a ser atingidos (veja, por todos, o caso Amarildo no Rio de Janeiro).
    Experimente, por fim, verificar em que país, seja europeu como Portugal, Espanha, Itália, França e Alemanha, seja americano, como Uruguai, Argentina, Chile e México, a autonomia financeira e orçamentária dos Poderes produziu carreiras tão regiamente remuneradas. Bem entendido: não estou falando de fiscalzinho de rendas ou professorinha de filosofia que ganhem - coitados! - vinte e cinco mil reais por mês, porque isso é esmola para os titulares das carreiras beneficiadas pela CF.
    Por fim, os torturadores de 1969 não eram liberais porque estatizavam tudo o que podiam: eles não fizeram privatizações nem se acanharam diante da ideia de imiscuírem-se na economia. Nossa estrutura jurídica não se tornou estatizante após 1988. Desde 1934, o caminho tem sido o antiliberalismo.



  • Carlos  22/12/2014 02:20
    Prezado William

    Como já me fora ensinado desde o berço pelo meu pai "a dúvida é o travesseiro do sábio". Logo, o que é mais importante em qualquer investigação, é saber formular as perguntas corretas.

    (Incidentalmente Hayek possui um livro não muito conhecido, mas que pode te auxiliar bastante nesse tema, que é metodologia. O livro é este aqui "The Counter-Revolution of Science".)

    Quando você menciona o desconhecimento da ciência econômica de um modo geral, você comete um engano muito comum - e persistente nos bancos jurídicos - que é não dar a devida relevância às nuances que a realidade - e não as leis - nos impõe. De certa forma, essa culpa não é estritamente sua, enquanto estudante, recaindo com maior envergadura sobre o corpo docente que, salvo raríssimas exceções, nada difere de zelotes religiosos cuja religião é o Estado.

    A primeira pergunta que você deveria ter feito para si mesmo, antes de destrinchar parágrafos erigidos em premissas falsas, é definir o que é ciência.

    Bibliotecas inteiras poderiam ser escritas a respeito desta palavra. Por enquanto - e essa, já advirto, é uma definição simplória e que NÃO contempla toda a magnitude do termo - partamos dessa premissa: ciência é o meio através do qual se obtém episteme.

    Aqui presumo que você já tenha lido um pouco de Sócrates quando este diferencia episteme (conhecimento) de doxa (opinião).

    Partindo desta premissa reconhecidamente simples, a atividade científica reside em uma ação humana, utilizando os meios disponíveis ao ator, com o propósito de obter mais conhecimento do que atualmente possui.

    Essa definição não faz menção ao objeto a ser estudado. Por exemplo, uma ideia muito cara à maioria daqueles que visitam esse site é a de liberdade. Como advogado, meu interesse no estudo do tema pode cingir-se a coletar jurisprudência emitida pelos nossos tribunais superiores a respeito, por exemplo, da liberdade de empresa. Houve - e isso resultou de pesquisa feita por uma colega criminalista, e eu não disponho dos dados à mão - uma decisão em primeira instância em que o dono de um prostíbulo fora devidamente autuado pelo crime de lenocínio. Nesta ocasião o Ministério Público, como mandam nossas leis, ofereceu a denúncia. O juiz que a apreciou negou prosseguimento ao feito pois o prostíbulo, era pública e notoriamente frequentado por membros do próprio MP fazia mais de dez anos.


    A fundamentação jurídica na sentença foi lastreada na teoria geral do direito: não pode o órgão obrigado pela constituição a promover a ação penal, julgar criminosa uma conduta que, por costume partilhado por seus próprios membros - e lembremos que o costume é uma das fontes do direito - foi tornada lícita por repetidas práticas do tipo penal - por ninguém menos que o próprio MP.

    Oxalá todos os membros do MP fumassem um baseado todos os dias, quem sabe isso acabaria com a ilegalidade do comércio de entorpecentes...

    Esta tangente serve para elucidar como o termo "liberdade" pode ser investigado. Um filólogo não adotaria essa direção, seu âmbito de investigação é a palavra em si mesma, não necessariamente a carga filosófica que esta possui. Não significa que um jurista não possa partir de uma análise filológica para discutir uma ideia e sua repercussão no âmbito jurídico: o juiz Andrew Napolitano, em seu último livro, usa a pergunta " Quando é que passamos do conceito de liberdade 'de', para libedade 'para'?" com o intuito de discutir a mudança semântica do termo liberdade que, à época da fundação dos EUA possuía um sentido negativo (o indivíduo pode quase tudo e o estado quase nada) para o sentido positivo (o estado pode quase tudo e o indivíduo quase nada), tendo como pano de fundo os desmandos do poder executivo ao longo do tempo naquele país.

    O cerne está no fato de que ciência produz episteme, conhecimento. O seu fim é apenas descrever um objeto.

    Toda ação humana que advier da existência de tal conhecimento não guarda quaisquer relação ôntica com ele.

    Trocando em miúdos: a ciência, qualquer que seja, descreve um objeto. Ela jamais prescreve uma ação humana futura, de qualquer sorte, baseada na descrição deste.


    Os argumentos que você utiliza com o intuito de demonstrar "para que serve a ciência econômica" não passam de imputações deônticas do seu intelecto. São prescrições do que você acha que deve ser feito com tal conhecimento. Não se preocupe, isso é um problema de advogados em geral, a gente sempre vive no mundo do "dever ser".

    Porém, e voltando à palavra "liberdade", essa imputação individual do que você acha que deve ser feito implica, necessariamente, a existência de alguém que defina a) crescimento econômico e b) bem-estar para a população. Seria necessário um ambiente absolutamente tirânico caso houvesse um doidivanas louco o suficiente que se arvorasse como intérprete da himanidade e com capacidade para implementar a univocidade desses dois conceitos. Vejamos:

    Esses dois conceitos não são unívocos, pois há um aspecto qualitativo em ambos, além do que pode ser mensurado por números. Dizer que tal país cresceu 10% diz muito pouco. Que setor(es) cresceu(ram)? Os Bancos? O setor financeiro? O agribusiness? Que significa "crescer" dentro desta análise? Comparação de PIB entre um exercício e outro? Ora, mas o PIB serve como meio para atingir o fim a que se destina? Como é mensurado? Essa mensuração condiz com a realidade?

    Bem-estar é ainda mais vago. Bem-estar é ter moeda fiduciária adoidado na mão? Ora bolas, se assim é, por que não fazemos um "Quantitative Easing" regado a caipirinha que nosso ex-presidente tanto gosta? Bem-estar é ter um IDH alto? Por quê? Aquelas notícias horripilantes dizendo que a camada mais pobre vive com menos de um dólar por dia em tal e tal região, por exemplo. Podemos dizer que não há "bem-estar" por que não há dólares circulando?

    Voltando ao meu velho pai e à guisa de conclusão deste texto que já vai longo, ele morou na África por mais de dez anos, trabalhando junto ao Ministério da Saúde de Gana. Na maior parte dos casos, na época em que ele esteve por lá, apesar de a maioria da população ser "pobre" para padrões ocidentais i.e.praticamente não ter moeda fiduciária, ele não conheceu ninguém que se queixasse de sua situação "econômica" ou de que lhe faltasse felicidade na vida. E aqui estou plenamente aberto à crítica: como é possível dizer que a ausência de reclamações de cunho econômico, bem como a afirmação de sua felicidade são provas de "bem-estar"?

    Bem estar é uma medida de valor e esta, como Mises e tantos outros já nos ensinaram é sempre ordinal e não cardeal. Ler sobre a teoria subjetiva do valor vai te ajudar a entender o argumento que acabo de utilizar.

    Bem-estar não é, a meu ver, redutível a uma mensuração econométrica/estatística que mais se parece com um frankenstein.







  • Henrique  23/12/2014 13:11
    Prezado William, o Brasil não teve "várias constituições consideradas liberais".

    Você escreveu isso:
    "Veja que o Brasil teve várias Constituições consideradas liberais"

    Com qual fundamento? Quando houve uma constituição realmente liberal no Brasil? Várias, você disse, imagino que 3 ou 4 das 7 que tivemos?

    Olhe o infográfico (sobre as constituições) abaixo e me diga, se você achar eu agradeço, aonde está a palavra liberdade, propriedade privada, capitalismo ou livre iniciativa:

    veja.abril.com.br/multimidia/infograficos/as-sete-constituicoes-da-historia-do-brasil

    Para seu próprio bem como futuro profissional da área jurídica: NUNCA diga que tivemos várias constituições consideradas liberais! Ou você prefere a polaca de Vargas de 1937 ou a de 1967?
    Abraços.
  • Luiz  22/12/2014 00:47
    Gostei do artigo. Estou no 5º período de Direito em uma faculdade privada, já li vários livros do IMB e constantemente me pergunto o que estou fazendo nesse curso. Essa dúvida me martelou com força durante a semana da Conferência Nacional da OAB.

    A palestra inaugural do Barroso não foi lá grandes coisas. Muito blábláblá para fazer o tempo correr. Lembro que quando ele entrou no mérito do empreendedorismo o silêncio foi total e quando discursava sobre a necessidade do Deus estado intervir a comoção era rápida como a transmissão do vírus Ebola (todos aplaudindo por longos minutos, em pé).

    Na palestra sobre o novo código penal foi falado sobre uma lei mais rígida para usuários de drogas, com aumento de pena e sem o "abrandamento" de pequenas quantidades. Realmente tudo o que nós necessitamos!
    Ao conversar com um amigo no translado da Conferência, perguntei se a atuação estatal era realmente necessário sobre o mercado e a resposta foi precisa: "Claro! Sem estado não teríamos regras, seria horrível.O estado nos protege". Esse pensamento é exatamente o que vejo nas doutrinas, nas salas de aula, na vida.

    A frase de Miguel Reale elucida o pensamento reinante que vivemos "Se não houve a vitória do socialismo, houve o triunfo da "socialidade", fazendo prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundante da pessoa humana". (Frase citada, inclusive, na Doutrina de Volia Bomfim)

    É difícil expor uma ideia liberal no curso. Me sinto uma ovelha solitária.

    Apenas um pequeno desabafo da vida de um estudante de direito.
  • Ralf Pearl Thatcher(facebook)  22/12/2014 06:54
    Eu entendo um pouco você,
    sou estagiário contábil de setor público,
    todos que dependem do governo vão querer que ele faça tudo,
    vejo e escuto muitas besteiras estatistas...
    Eles querem gerar custos e despesas a qualquer motivo fútil,
    aumentar o salario por qualquer besteira(gente de setores que deviam saber economia),
    quer que banque tudo(tudo mesmo).
    Precisamos de gente da escola austríaca dentro do governo,
    para ficar mais fácil colocar em pratica o liberalismo.
  • Andre L  23/12/2014 05:04
    Reale (a despeito de sua propalada contribuição à filosofia) foi, por assim dizer, o kronjurist do integralismo e, desmantelado este, bandeou-se mais que rapidamente com os milicos, permanecendo, anos a fio, nos corredores do poder, tal qual Delfim Netto. É, apenas, mais um burocrata que se embebedou com o nectar do poder.
    O código civil cuja elaboração coordenou, cópia escarrada do codici civile facista italiano, é a síntese de seu pensamento integralista: intervencionismo puro e aniquilação do indivíduo pelo estado.
    O positivismo jurídico é um cancro tão terrível que os estudantes são hipnotizados, nos bancos escolares, pelo (pseudo)axioma sempre repetido nas aulas de direito administrativo de que "o direito cria suas próprias realidades". Dai a formar advogados com pretensões a revogar a lei da gravidade é um passo...
  • William  22/12/2014 09:05
    Vou tentar responder meu interlocutor.

    Leandro, primeiramente a questão da ciência econômica e seus objetivos. A ciência, sobretudo as sociais, não são neutras ou desprovidas de um olhar obtuso do sujeito. Como assevera Ferdinand Saussure, o objeto não preexiste ao sujeito mas é criado por ele. Tendo isso em mente, qualquer pretensão de neutralidade é ingênua. Eu concordo quando você diz que a ciência econômica explica causas e consequências, mas nós das ciências socias aplicadas não permanecemos em um laboratório observando matéria como o fazia Isaac Newton. Nós temos um olhar enviesado, obtuso, que é um fado carregado inexoravelmente por pesquisadores de ciências sociais. O que quero dizer é que a relação de causalidade não é meramente A -> B, mas primordialmente temos um sujeito que seleciona esse evento e enxerga-o como A -> B. Portanto, expor os seus interesses ao estudar um objeto é salutar e demonstra dignidade intelectual.

    Você diz: A ciência econômica tem a função de explicar, por exemplo, o que aconteceria se o salário mínimo fosse elevado para R$ 3.000 ou o que ocorreria caso o seguro-desemprego fosse abolido, mas ela não tem a função de vaticinar se tal valor salarial (mesmo considerando suas consequências) ou se a abolição do seguro-desemprego seriam desejáveis. Isso é função da filosofia, da sociologia e de outras ciências humanas.

    Isso é epistemologicamente jurássico! Observe que nós atualmente vivemos uma mudança epistemológica que visa a deixar o cartesianismo de lado e estudar os objetos de maneira mais holística com o fim de dar conta de realidades mais complexas e que engoblam um maior número de variáveis. É o que faz o pensador Edgar Morin que desenvolveu o conceito de complexidade.

    (Quem estuda Direito sabe o que o positivismo jurídico justificou (quem leu 'Eichmann em Jerusalém' de Hannah Arendt sabe o teor da gravidade do ponto em questão). Parece que o raciocínio positivista aplicado ao Direito no passado é ainda aplicado aqui na ciência ecônomica.)

    Em segundo lugar, quando vc diz que a Constituição é uma folha de papel, eu recordo nitidamente de Lassale que diferencia Constituição "real" de constituição de "papel". Vc envereda pelo pensamento de Lassale, mas inconscientemente desconsidera o que esse autor deixou também de lado: as constituições são de papel, mas, mais do que isso, são um projeto que vincula as ações do estado frente à sociedade; isto é, elas não representam fidedignamente a sociedade mas influenciam o seu posterior desenrolar. Contextualizando o que expus no que vc afirmou, acredito que o bem-estar seja decorrente do capitalismo, mas as constituições, a nossa em especial, não são um mero pedaço de papel coadjuvante nesse processo. O Estado não é inimigo da sociedade, ele pode ser. Em termos econômico, o exemplo da Alemanha é muito elucidativo, já que esse país consegue aliar os pólos antitéticos Estado-capitalismo de uma maneira que leva bem-estar à população.

    Com relação à regulamentação do setor de telecomunicação. Claro está que as empresas têm interesse em vender celular, todavia, até onde eu sei, pouco adianta um aparelho celular se não houver sinal. O meu argumento é nesse sentido, pois a regulamentação obriga as empresas a universalizarem o serviço, isto é, devem construir torres de sinal onde não haja lucro para a empresa, mas há pessoas que precisam do serviço.

    Com relação ao protecionismo, eu não faço referência aos anos recentes somente (inclusive, concordo com o estupro da indústria por parte do atual governo, embora a política econômica do PT tenha se alterado ao longo desses anos, o que não permite uma generalização) mas parto de uma análise diacrônica. A década que separa o fim da Segunda Guerra Mundial (1945) e a eleição de Juscelino Kubitschek à Presidência da República (1955) assistiu, na economia mundial, à lenta transição na direção dos princípios liberais acordados em Bretton Woods (1944). No entanto, as sucessivas crises de balanço de pagamentos por que passaria o Brasil nos primeiros anos do pós-Guerra acarretaram o abandono do modelo liberal e deram lugar a um modelo de desenvolvimento industrial com crescente participação do Estado. Esse pequeno dado histórico prova que o protecionismo tupiquinim não é a planejado ao belprazer do Estado, mas tem origens históricas com fundamentos relevantes.

    Sei que a queda do volume total de comercial é motivo pelo qual os economistas quase sempre se opõem a políticas protecionistas e que um volume de comércio maior aumenta, em tese, o bem-estar da população, mas o Brasil tem suas especificidades que precisam ser entendidas antes de alardear qualquer teoria estrangeira.

    Por fim, gostaria de dizer que é um grande privilégio ter como interlocutor vc, Leandro. Obrigado pela resposta de bom nível e pela indicação de leitura. Espero, obviamente, os contra argumentos. Abraço.

  • Guilherme  22/12/2014 13:44
    Para que haja contra-argumentos é necessário que antes tenha havido algum argumentos. E não houve. Você se limitou apenas a dar sua opinião sobre o que deveria ser a ciência econômica e com o que ela deveria se preocupar. Tal achismo em nada altera o que foi dito pelo Leandro.

    Enquanto ele se encarregou de descrever teorias, tecer argumentos e citar fatos, você se limitou a apenas falar trivialidades que têm como base seu pensamento próprio. Nada falou de concreto sobre agências reguladoras e nem sobre o mercado de telefonia. Nada falou sobre as consequências de políticas protecionistas (e ainda soltou a pérola de que Bretton Woods, um arranjo criado por Keynes, era liberal...) Nada falou de concreto sobre estado e mercado. Nada falou de concreto sobre constituições. Deu apenas sua opinião destituída de qualquer sustentação, algo que qualquer um pode fazer.
  • Ren Avocat  19/01/2015 13:04
    William, sou também da área do Direito e achei surpreendente suas constatações. Pensamos de forma bastante similar.

    Gostaria de conversar mais com você a respeito de alguns pontos, é sempre importante mantermos contatos com pessoas com ideias parecidas.

    Por favor, se concordar, entre em contato comigo.

    Forte abraço!
  • Leonardo Faccioni  22/12/2014 14:07
    Texto de grande mérito, vez que todo alerta é insuficiente ante a bomba relógio em que se constitui a cultura bacharelesca e cartorial, dia a dia insuflada (como se mais fosse possível) pela ação do estado brasileiro. Digna de nota a síntese operada pelo último parágrafo — profética, diga-se.

    Outrossim, gostaria de registrar entusiásticos louvores aos comentários tecidos pelo colega Carlos, acima, que acrescentaram muitas novas dimensões a tema tão pungente.

    Fato é, e de notória ciência, que o ensino jurídico brasileiro abdicou há muito qualquer pretensão de cultivar por objeto o Direito. Trata-se de via de acesso pura e simples às carreiras estatais, a advocacia sendo, mais das vezes, função temporária dos que buscam o emprego público. Bem dizer, a advocacia mesma, em suas mais frequentes demandas, tem se passado por função estatal delegada, ou para-estatal, em busca do direcionamento do erário a seus clientes, ou em contendas pró e contra o sistema financeiro cartelizado e fascistóide (corporativista).

    Como católico e entre católicos, costumo expor (ou, ao menos, procuro fazê-lo) que a atual vivência jurídica constitui risco à alma, e gravíssimo, tanto quanto à sanidade. Do modo como está, vivendo de abstratismos que se retroalimentam e, impingidos pela força pública, sustentam, durante razoável tempo, a aparência de validade, o construto juspolítico hodierno pode conduzir seus estudantes e seus operadores a uma experiência de descolamento radical para com o real. Máxime quando observadas as afluências ideológicas que expressamente se valem dos tribunais e da legislação (alternativamente, segundo as resistências sociais que encontram em cada realidade política) para reengendrar a experiência humana, do berço ao túmulo, à mercê dos planejadores estatais e globais.

    A verdade é que não optaria pela área, fosse-me dada hoje a escolha. Mesmo consciente de que nosso afastamento porventura facilitasse a tomada de poder pelos malintencionados. Os que vierem a se lançar sobre a seara necessitam, desde o princípio, tomar consciência de que enfrentarão terra arrasada, onde as leis da física respondem por universos os mais distópicos, e mesmo a gravidade parecerá revogada. Arriscarão ao martírio suas reputações. Precisarão colher o máximo instrumental disponível — econômico, sim, mas também filosófico, antropológico, sociológico, até teológico, face aos delírios de potência do estado contemporâneo, cujas pretensões englobam o alfa e o ômega do homem. Todas as suas forças, todo o seu intelecto, deverão estar devotados a se aferrar à realidade, e a recordar que a toga dos tribunais não é concessão do poder instituído, senão privilegiado espaço onde evocar os valores civilizacionais que se realizam unicamente na pessoa, livre e completa em si, que é capaz de conhecer e reproduzir os grandes da História contra as ameaças inafastáveis da tirania e do oblio.

    Eis as liberdades. Eis o Direito, para além de todas as cártulas. Papel que tencione revogar os princípios universais do bom direito, como "ad impossibilia nemo tenetur" e "suum cuique tribuere" de nada vale. Chamá-los de Direito é aberração, que apenas o arbítrio poderia impor. Infelizmente, toda a [anti]sistemática atualmente em voga, quer nas academias, quer nas cortes, resume-se a jurar, por 'a' mais 'b', que a glória está em negar vigência a tais princípios, e que toda a prosperidade futura advirá de sua democrática abolição. Veremos se, sem eles, algum futuro restará por registrar para a História.
  • Dalton C. Rocha  22/12/2014 15:16
    O texto se esqueceu de lembrar, que de nada adianta um sujeito ter um diploma de advogado. Depois tem o exame da OAB, o exame de ordem, sem o qual o diploma de advogado, não vale nada. Mais de 95% dos diplomados em direito, são reprovados no tal exame de ordem. E a OAB, nos últimos 50 anos é apenas uma filial da PC do B. Diante de tal realidade, as faculdades de direito ficam produzindo cerca de 200 mil graduados, não em direito, mas em marxismo e gramscismo.
  • Rafael  22/12/2014 16:04
    Olá, Diego, vim ler o artigo por causa do título. Achei se tratar de uma coisa e acabou que não era. Peço, então, que você escreva um outro artigo sobre como os cursos de direito estão dominados pelas ideologias de esquerda. Isso tem um impacto profundo, pois vê-se claramente vários advogados e juízes patrocinando causas, como o próprio ministro do STF Barroso. Acompanhei um pouquinho dos cursos de direito aqui em Brasília e vejo que há muita doutrinação ideológica e praticamente zero de ensinamento econômico. (nota: não sou formado em direito, nem nunca frequentei. Só tive amigos de lá).

    Um exemplo são as políticas sociais, defendidas com unhas e dentes durante os cinco anos de graduação. Coitado daquele que ousar levar uma planilha com os custos de tais programas! Passa-se cinco anos empurrando para todos os alunos que essas políticas são necessárias (não são nem boas; são necessárias!) e nunca, absolutamente NUNCA!, discutem questões de impacto econômico.
    Além do exemplo do STF, desse exemplo curricular brasiliense, que tem um buraco enorme na parte econômica, há inúmeros casos da OAB, de advogados e membros patrocinando causas.

    Por isso, acho que seria interessante um artigo que fale sobre esse lado dos cursos de direito, realmente sobre "falta lucidez econômica nos cursos de direito do Brasil". Parabéns pela primeira postagem.
  • Adriano Feroli  22/12/2014 17:43
    Apenas corrigindo Dalton. Quem se forma em direito detém o título apenas de bacharel em Direito e não de advogado. Será advogado apenas quando lograr êxito no exame de ordem da OAB Ok.
    Detalhe, hoje no Brasil são mais de 1250 faculdades de direito e se somarmos o "resto" do mundo, não chegaremos a esse número alarmante!. Quem está errado o Brasil ou o Mundo?. Na verdade se pratica um verdadeiro estelionato educacional, pois se cria um expectativa que dificilmente se realizará para aquele que optar por se formar em Direito, sendo apenas mais um idiota útil da esquerda, com diploma debaixo do braço, mal formado e com um ganho miserável, devido o aviltamento da advocacia. Um triste cenário para uma profissão tão nobre. Há sim uma tara da esquerda em dar diploma universitário para todos,a la cuba, onde um pipoqueiro tem que ter o diploma de "doto". Triste é esse Pais que não prioriza o ensino fundamental/médio e tecnológico para aumentar a produtividade, mas a Esquerda bolivariana prefere investir na falácia da "universidade" para todos, no conto do vigário do diploma de "doto". Seria mais honesto a dificuldade de se entrar em verdadeira faculdade de direito ( que fossem poucas) do que a facilidade da porta larga e pegar um diploma de idiota doutrinado no marxismo tupiniquim.
    Sobre o texto, achei bastante pertinente, sou servidor público de agência reguladora e cheguei a conclusão que é difícil uma defesa do Estado na atual forma que se apresenta no Brasil - mastodôntico/centralizado
    A ideia de um ente regulador até tem lógica ante as assimetrias de mercado, o problema maior a meu ver é o aparelhamento político/lobby econômico que não deixam as agências funcionarem a contento,tendo se tornado em apenas um apêndice burocrático ineficiente e que são cooptadas/capturadas para a "defesa" de interesses de setores econômicos, justamente a quem a existência deveriam minimizar. Diante da absurda carga do Estado nos ombros da parte da população que produz, concordo com a premissa liberal de que do Estado Brasileiro precisa de um choque, para reduzir seu gigantismo, principalmente no poder executivo.
  • LUCIANO SILVA  23/12/2014 00:44
    "Uma sociedade fundamentada na cultura do diploma e na da burocratização (...)"

    Esse fragmento do artigo descreve muito bem um processo de inventário no Brasil, dentre os procedimentos destacam-se:

    a) Eleição da via procedimental (inventário judicial ou extrajudicial) - contratação de ADVOGADO para uma simples assinatura no caso de divisão amigável. (tem que ter o "dotô" em tudo que se faz atualmente)

    b) "Escolha do CARTÓRIO" – mera formalidade, pois os preços são tabelados. (Cartórios = máquina caça-níqueis).

    c) Pagamento de impostos (ITCMD) – o ESTADO coloca preço em sua herança e ainda entra de herdeiro na partilha.

    d) Despesas com Cartório – não bastassem os valores pagos, todas as certidões que você leva no início do processo terão que ser substituídas por outras "atualizadas", pois provavelmente não haverá tempo hábil para encerrar o formal de partilha antes que elas vençam. Inclusive certidão de óbito.

    e) Cartório de Registro de Imóveis – ao fim da Via Crucis você chega ao Calvário, onde enfim, pagando por mais um documento(certificado) e esperando mais um mês você poderá ser dono do que já é seu.
  • Pobre Paulista  23/12/2014 01:26
    Sobre o item "c", tem gente por aí achando que o Estado ainda não cobra o suficiente!
  • Killarney  23/12/2014 20:00
    Já disse Einstein (com adaptações): a ignorância humana desconhece limites.
  • Marcelo Werlang de Assis  23/12/2014 20:20
    No ano passado, eu escrevi um longo escrito (uma resposta ao Típico Filósofo), disponível na seção de comentários do artigo "As Lições Econômicas de Game of Thrones" (www.mises.org.br/Article.aspx?id=1628) e aqui novamente reproduzido. Boa leitura!

    Típico Filósofo, eu sei que você é um fake criado pelo internauta Lopes com a finalidade de mostrar — com perfeição, frise-se — aos demais internautas que navegam pelo site do IMB o "pensamento" dominante (majoritário) no meio universitário ("acadêmico") brasileiro, bem como na mídia, nos "círculos políticos" e na sociedade em geral. Mas escrevo esta resposta com a intenção de me dirigir a todos estes pretensos e autoproclamados "intelectuais".

    Você, antes de qualquer coisa, deve ler com atenção (com grande concentração) as seguintes sete listas de textos:

    (1) Sobre quem você realmente é:
    mises.org.br/Article.aspx?id=1487 (Por que os intelectuais odeiam o capitalismo);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1418 (O pensamento econômico na Grécia Antiga);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1554 (Intelectuais e raça — o estrago incorrigível);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1587 (Pensar está se tornando algo obsoleto);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1592 (Lugares comuns que substituem o raciocínio crítico);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1149 (O intelectualismo anti-intelectual);
    library.mises.org/books/Ludwig%20von%20Mises/The%20Anti-Capitalistic%20Mentality.pdf (The Anti-capitalistic Mentality) ou mises.org.br/files/literature/A%20Mentalidade%20Anticapitalista%20-%20WEB.pdf (A Mentalidade Anticapitalista);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1360 (Riqueza e pobreza ao longo da história);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1352 (Falácia e grosseria — o homeshooling segundo dois "izpessialistas");

    (2) Sobre o fantástico exemplo intelectual e moral que foi LUDWIG VON MISES, o homem que dá nome a este site:
    mises.org.br/Article.aspx?id=1118 (Ludwig von Mises — defensor da liberdade e do capitalismo);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1476 (O brilhantismo e a bravura de Mises);

    (3) Sobre a ideologia que você tanto difunde:
    mises.org.br/Article.aspx?id=1341 (O socialismo na prática — o laboratório da morte);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1584 (Marxismo: a máquina assassina);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1190 (A história soviética);
    mises.org.br/Article.aspx?id=94 (A China Comunista e os seus campos de morte);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1396 (A verdadeira doutrina defendida por Karl Marx);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1405 (Karl Marx e o seu caminho escatológico para o comunismo);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1408 (Socialismo e retrocesso da civilização);
    mises.org.br/Article.aspx?id=773 (Os verdadeiros amigos e inimigos dos assalariados — um desafio intelectual para a esquerda);
    mises.org.br/Article.aspx?id=1206 (O igualitarismo é uma revolta contra a natureza);

    (4) Sobre a medicina estatal que é tão defendida — com enorme ardor — por você (que, muito sabiamente, nem chega perto dos estabelecimentos públicos de saúde):
    mises.org.br/Article.aspx?id=1344 (O que a medicina soviética nos ensina);
    mises.org.br/Article.aspx?id=923 (Como Mises explicaria a realidade do SUS);
    mises.org.br/Article.aspx?id=349 (A medicina socializada e as leis econômicas);
    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1115 (Mitos versus fatos no sistema de saúde sueco: O direito de esperar);

    (5) Sobre o tal "Estado Democrático de Direito" que você advoga, principalmente através da expressão "Bem Comum":
    www.mises.org.br/Subject.aspx?id=11 (Artigos sobre o assunto 'Democracia');
    mises.org.br/Article.aspx?id=1626 (Explicando o que é o governo para um "forasteiro");

    (6) Sobre o estado — que é o aparato de coerção e compulsão (i.e., força física, violência, agressão, opressão) que exerce soberania sobre os indivíduos que vivem em determinado território —, a "instituição" que você mais venera:
    mises.org.br/Article.aspx?id=226 (O estado, o agressor);
    mises.org.br/Article.aspx?id=75 (A natureza do estado);

    (7) Sobre o que realmente são os direitos humanos (já que você usa a expressão "direitos humanos" para justificar as maiores atrocidades, principalmente as dos socialistas de todas as vertentes — comunistas, nazistas e fascistas):
    mises.org.br/Article.aspx?id=619 (Os "direitos humanos" como direitos de propriedade).

    Eu frequentei o curso de Direito da UFRGS. Lá encontrei muitos tipos iguais a você, Típico Filósofo. Trata-se de pessoas arrogantes e autoritárias, que se consideram donas da verdade e da razão, com quem não é sequer possível debater e argumentar (sob pena de sofrer represálias graves — perseguição, diminuição de nota e reprovação); ademais, já que nas provas é preciso reproduzir no papel aquilo que é professado pelo (pela) Grande Mestre, então "uma discussão em sala de aula" é, na prática, algo inútil de ser feito. Trata-se de gente que considera ter alcançado o máximo de inteligência a que a humanidade pode chegar; que pensa que, se não dessem "aulas", se não cobrassem presença (fizessem chamada), os seus alunos jamais conseguiriam aprender aquele conteúdo específico. Trata-se de pessoas que poderiam viver muito bem sem um salário de professor (são ricos advogados, ricos juízes/desembargadores, ricos promotores/procuradores...), mas que se tornam docentes para satisfazerem a vaidade, para obterem o "prestígio" (status) de professores universitários, para poderem colocar nos seus livros esse título ("Professor Titular da Cátedra X", por exemplo), para tentarem transformar os infelizes alunos em discípulos das suas brilhantíssimas "ideias" e "concepções". Trata-se, pura e simplesmente, de verdadeiros babacas nojentos (não há, infelizmente, expressão mais branda). Trata-se de indivíduos que jamais seriam professores num ambiente em que imperasse um genuíno livre mercado (i.e., sem intervenção estatal, sem violência/coerção governamental) no setor educacional — enfim, num ambiente em que os alunos não fossem obrigados a adquirir um diploma; em que eles fossem às aulas para justamente obter os conhecimentos que julgam necessários e importantes, não para cumprir o script impingido por políticos e burocratas; em que eles pudessem de fato escolher os professores, as matérias, o método de ensino, etc. Como toda regra geral, há exceções (existem professores bons e decentes); mas elas, lamentavelmente, são bem poucas.

    Um professor dava as notas aos alunos conforme "o que o seu coração sentia" — esse, aliás, é o mesmo raciocínio/critério do atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que uma vez proferiu a seguinte pérola: "Justiça não é algo que se aprende, justiça é algo que se sente. O juiz sente o que é justo." Outro, numa das suas tantas "aulas" (que tinham plateia praticamente absoluta por causa do seu terrorismo com a chamada), falou mal das seguradoras (parecia que ele estava realmente falando do demônio em pessoa) porque teve uma experiência ruim com uma delas numa viagem que fez para um "país frio da Europa" (ele não disse qual era o país — mas é bem provável que tenha ido para a Rússia), professando que o estado deve regular bastante o setor para proteger os clientes das seguradoras. Outro docente "lecionava" com este método extremamente científico (passos "a" e "b"): (a) pegar uma apostila e ficar dizendo, por uma hora e meia, numa voz praticamente inaudível, todos os detalhes que nela estavam; (b) nas provas, perguntar exatamente esses "detalhes dos detalhes". Tal método obrigou a turma a gravar e degravar todas as suas "aulas". Numa breve conversa particular comigo, um famoso e eminente professor disse que a prática das reservas fracionárias por parte dos bancos não é fraude, que ela é algo comum, normal e até vital. Uma ínclita docente, falando do caso de uma família sendo importunada pelos burocratas estatais por causa do fato de educar os seus filhos em casa (homeschooling), passou-nos o entendimento de que a educação domiciliar é ruim porque "cria as pessoas num ambiente fechado". Outro professor chegou até a dizer que Hitler foi um herói para os judeus (sic). Abundam exemplos com todas essas notáveis características — arbitrariedade, imposição de falácias e opiniões cretinas, didática terrível, terrorismo... Eu apenas mencionei alguns.

    Abaixo, reproduzo um fantástico trecho de A Revolta de Atlas, de Ayn Rand:

    Ela revivia a sua infância toda vez em que encontrava os dois filhos da moça que era dona da padaria. Via-os com frequência perambulando pelas trilhas do vale: dois seres destemidos, de 7 e 4 anos. Pareciam encarar a vida tal como ela a encarava quando criança. Não havia neles a expressão que costumava ver nas crianças do mundo exterior — uma expressão de medo, de segredo misturado com zombaria, de proteção contra os adultos, de um ser que descobre que está ouvindo mentiras e aprendendo a odiar. Os dois meninos tinham a confiança aberta e alegre de dois garotinhos que não se sentem ameaçados; tinham uma consciência inocente e natural, sem arrogância ou vaidade, do próprio valor, com uma certeza igualmente inocente de que qualquer estranho seria capaz de reconhecer o seu valor. Tinham aquela curiosidade ansiosa de quem se aventura a ir a qualquer lugar com a certeza de que na vida não há nada que não mereça nem possa ser descoberto. Parecia que, se encontrassem o mal, o rejeitariam com desprezo, não por ser perigoso, mas por ser algo estúpido; que não o aceitariam, resignados, como a lei da existência.
    — Eles representam a minha escolha de profissão, Srta. Taggart. — Disse a jovem mãe em resposta ao comentário de Dagny, enquanto embrulhava um pão, sorridente. — Representam a profissão pela qual optei, a qual, apesar de tanta bobagem que se fala sobre a importância de ser mãe, lá fora é impossível praticar. Creio que a senhorita já conheceu o meu marido; é o professor de economia que trabalha para Dick McNamara. A senhorita sabe, é claro, que neste vale não há compromissos coletivos, que aqui não podem entrar parentes a menos que cada indivíduo faça o juramento do grevista por convicção individual. Vim para cá não apenas por causa da profissão do meu marido, mas por causa da minha. Vim aqui para criar os meus filhos como seres humanos. Eu não seria capaz de entregá-los a sistemas educacionais que têm por objetivo impedir o desenvolvimento do cérebro da criança, convencê-la de que a razão é impotente, de que a existência é um caos irracional que ela é incapaz de enfrentar, e reduzi-la a um estado de terror crônico. A senhorita se surpreende com a diferença que há entre os meus filhos e as crianças do mundo exterior? Mas o motivo é muito simples. É porque aqui no vale de Galt não há quem não considere monstruoso apresentar a uma criança a mais leve insinuação do irracional. (São Paulo: Sextante, 2010, v. 3, p. 96 e 97)


    O relativismo intelectual e moral — o qual, inclusive, é a essência do politicamente correto — é a norma dessa vasta quantidade de pretensos e autoproclamados "intelectuais" (como você, Típico Filósofo), a qual defende todas as obscenidades estatais (segurança péssima; medicina horrorosa; educação compulsória e imbecilizante; intervenção na economia e consequente destruição da riqueza criada e da divisão do trabalho; financiamento estatal — portanto, coercivo — do escatológico cinema brasileiro; e por aí vai), mas usufrui do bom e do melhor que a economia de mercado produz e oferta (hospitais privados bons; restaurantes excelentes; vestimentas finas; caríssimos óculos de grau; incríveis produtos tecnológicos; etc.). Gente como o Típico Filósofo se proclama defensora dos oprimidos, dos humildes, dos necessitados, mas apresenta uma conduta diametralmente oposta, comportando-se como opressores e sentindo profundo prazer com o sofrimento alheio e com os estragos que as suas ideias estatistas de diversos matizes causam à economia e à moralidade (em suma, à civilização humana).

    Por exemplo, o holocausto que ocorreu na boate Kiss — no fatídico dia 27.01.2013, em Santa Maria, uma cidade do interior do Rio Grande do Sul — deve, com absoluta certeza, ter causado orgasmos múltiplos nesses indivíduos idênticos ao Típico Filósofo, já que tal tragédia é, precisamente, uma consequência direta do sistema por eles defendidos.

    Exibo, a seguir, o excelente escrito Sensação de segurança, de
    ROBERTO RACHEWSKY, publicado em 30.01.2013 (mises.org.br/Article.aspx?id=1513):

    O vício de nos evadirmos da realidade cobra sempre o seu preço.
    Muitas vezes, impõe perdas incalculáveis, como ocorreu agora, em Santa Maria, com mais uma tragédia causada pela desídia.
    Uma lição deve ser aprendida de uma vez por todas:
    O estado não pode ser o fiscal da segurança. Nem das pessoas, nem das propriedades, pois nunca perde nada em caso de sinistro.
    Apenas seguradoras privadas poderiam atestar se um determinado local tem a devida e esperada segurança para o público que a frequenta.
    Não podemos nos guiar apenas pela sensação de segurança porque um determinado estabelecimento cumpriu com a burocracia estatal para funcionar.
    Devemos nos certificar de que estamos em um lugar efetivamente seguro e de que, em caso de alguma ocorrência com danos pessoais ou materiais, seremos devidamente indenizados por seus responsáveis.
    Ocorrendo qualquer sinistro, os prejuízos das vítimas serão cobertos pela empresa seguradora.
    Para minimizar a possibilidade de que tenha de arcar com sinistros inesperados, qualquer seguradora responsável incentivará ou exigirá que condições ótimas de redução de riscos sejam aplicadas, o que trará, efetivamente, maior segurança às pessoas e às coisas que a elas pertencem.
    Alvarás ou laudos emitidos por órgãos do governo servem apenas para assegurar o recolhimento de taxas pelo poder público. Quando instados a assumir responsabilidade civil, pecuniária ou criminal, não demoram para se esquivar. Muitas vezes, culpando as próprias vítimas.
    O livre-mercado e as instituições privadas podem e devem ser as fiadoras das condições oferecidas ao público por estabelecimentos como a casa noturna de Santa Maria, através de contratos de seguro bem feitos.
    Imaginarmos que o estado se responsabilizará pelos danos que causar, seja por omissão ou por incompetência, nada mais é do que seguirmos agindo sob efeito do vício da negação da realidade.


    Caso houvesse um genuíno livre mercado de certificadoras e seguradoras privadas, tal catástrofe certamente teria sido evitada. Para mais explicações, devem ser lidos os ótimos comentários de vários internautas na página em que está publicado o texto acima.

    Abaixo, transcrevo outros três geniais trechos de A Revolta de Atlas:

    — Eu parei e aderi à greve dele — acrescentou Hugh Akston — porque não podia me considerar colega de profissão de homens que afirmam que o intelectual é aquele que nega a existência do intelecto. Ninguém daria trabalho a um bombeiro encanador que tentasse provar a sua excelência profissional afirmando a inexistência dos canos. Porém parece que esses padrões não são considerados necessários entre os filósofos. Mas aprendi com o meu próprio aluno que fui eu que tornei possível esse estado de coisas. Quando os pensadores aceitam como colegas de profissão aqueles que negam a existência do pensamento, como membros de uma outra escola de pensamento, então são eles os responsáveis pela destruição da mente. Eles concedem ao inimigo a sua premissa básica, e assim a razão aprova a demência formal. Uma premissa básica é um absoluto que não admite a cooperação com a sua antítese nem tolera a tolerância. Do mesmo modo e pelo mesmo motivo que o banqueiro não pode aceitar nem fazer circular o dinheiro falso como uma mera diferença de opinião, assim também não posso conceder o título de filósofo ao Dr. Simon Pritchett nem entrar em competição com ele. O Dr. Pritchett não possui nada depositado no banco da filosofia, nada senão a sua intenção declarada de destruí-lo. Ele tenta faturar em cima do poder de que a razão goza entre os homens, negando-o. Ele tenta gravar o selo da razão nos planos dos saqueadores a quem serve. Tenta usar o prestígio da filosofia para conseguir a escravização do pensamento. Mas esse prestígio é uma conta que só pode existir enquanto eu estiver lá para assinar os cheques. Ele que se vire sem mim. Dou a ele e àqueles que lhe confiam a formação dos seus filhos exatamente o que exigem: um mundo sem intelecto, com pensadores que afirmam não serem capazes de pensar. Estou fazendo o que pedem. Estou obedecendo. E, quando virem a realidade absoluta do seu mundo sem absolutos, não estarei lá e não serei eu quem pagará o preço das suas contradições. (São Paulo: Sextante, 2010, v. 3, p. 51 e 52)

    — Jim — disse ela certa vez, após uma reunião à qual estiveram presentes os homens considerados os líderes intelectuais da nação —, o Dr. Simon Pritchett é um velho falso, mesquinho e assustado.
    — Ora, o que é isso? — Perguntou ele. — Você se acha em condição de julgar filósofos?
    — Acho que tenho condição de julgar vigaristas. Já vi muito vigarista e sei reconhecer um quando o vejo.
    — É por isso que eu digo que você nunca vai conseguir deixar para trás as suas origens. Se já tivesse conseguido, você seria capaz de apreciar a filosofia do Dr. Pritchett.
    — Que filosofia?
    — Se você não consegue entender, não posso explicar.
    Cherryl não deixou que Taggart encerrasse a conversa com aquela frase da qual ele tanto gostava.
    — Jim, ele é um impostor, ele, o Balph Eubank e todo aquele pessoal. Acho que você foi enganado por todos eles.
    Ela achou que ele fosse ficar zangado. Em vez disso, viu um rápido lampejo de humor em seus olhos quando ele levantou de leve as pálpebras.
    — Isso é o que você pensa. — Respondeu ele. (São Paulo: Sextante, 2010, v. 3, p. 190)


    Dagny caiu na gargalhada.
    Era este, pensou ela, o objetivo final de toda aquela conversa mole, acadêmica, que os empresários ignoravam havia anos, o objetivo de todas as definições improvisadas, de todas as generalizações vagas, das abstrações aéreas, de tudo aquilo que afirmava que obedecer à realidade objetiva é a mesma coisa que obedecer ao Estado, que não há diferença entre uma lei natural e um decreto emitido por um burocrata, que um homem com fome não é livre, que é preciso libertar o homem da tirania da casa, da roupa e da comida — tudo isso, durante anos, para que um dia se pedisse a Nat Taggart, o realista, que encarasse a vontade de Cuffy Meigs como um fato natural, irrevogável e absoluto como o aço, os trilhos e a gravidade, que aceitasse o mundo feito por Meigs como uma realidade objetiva e imutável e que, então, continuasse a produzir a abundância neste mundo. Este era o objetivo de todos esses vigaristas das bibliotecas e das salas de aula, que vendiam as suas revelações como se fossem a razão, os seus instintos como se fossem ciência e os seus desejos como se fossem conhecimento. Este era o objetivo de todos os selvagens do não objetivo, do não absoluto, do relativo, do provisório, do provável, de todos os selvagens que, ao verem um agricultor fazendo a sua colheita, só podem encarar o fato como um fenômeno místico desvinculado da lei da causalidade e criado pela vontade onipotente do agricultor — selvagens estes que, em seguida, apossam-se do agricultor, acorrentam-no, roubam-lhe os instrumentos de trabalho, as sementes, a água, a terra, para depois empurrá-lo até uma rocha nua e lhe dar a ordem: "Agora faça uma plantação e nos dê alimentos!" (São Paulo: Sextante, 2010, v. 3, p. 233)


    Você, por fim, deve compreender que ideias têm consequências, que elas podem ser — e são — materializadas no mundo real, fático. O ilustre LUDWIG VON MISES disse que ideias são mais poderosas do que exércitos. Você, Típico Filósofo, deve aperceber-se do fato de que você, antes de tudo, é um propagador de ideias. Você, portanto, deve assumir a responsabilidade de estudar com profundidade as ideias corretas (tanto do ponto de vista moral quanto do ponto de vista lógico) e de difundi-las entre as pessoas com quem convive. Você, enfim, deve assumir a responsabilidade de deixar de ser um vigarista.

    Espero que você, Típico Filósofo, reflita profundamente sobre o conteúdo da minha resposta. Se, de fato, pensar com seriedade — e, principalmente, com humildade, com honestidade e com responsabilidade — sobre o conteúdo dos artigos listados por mim e dos trechos que escrevi e exibi, você poderá pavimentar o seu caminho rumo ao elevado cognome de Sábio Verdadeiramente Respeitável e Moralmente Correto.

    Um amplexo!
  • Lopes  23/12/2014 21:38
    É preciso reconhecer que a réplica se torna melhor com cada atualização. Tornou-se uma ótima compilação de artigos presentes no site. É um excelente trabalho, Marcelo.

  • Pobre Paulista  24/12/2014 01:37
    Vc tem a referência da fala do Fux? A da justiça sensorial...
  • Marcelo Werlang de Assis  24/12/2014 14:50
    Muito obrigado, Lopes, pelo grande elogio!

    Pobre Paulista, pesquise no Google. Você encontrará vários links que se referem ao dito de Fux.

    Um forte abraço aos dois! Feliz Natal! Que a paz e a saúde estejam e permaneçam com vocês!
  • Emerson Luis, um Psicologo  27/12/2014 10:39

    Cursar Direito significa passar anos estudando leis intervencionistas e absorvendo uma filosofia social-democrata ou marxista. E o pior é que parece que todos os cursos superiores estão contaminados.

    Quem estuda Administração (que era pró livre mercado) aprende keynesianismo; estudantes de Engenharia têm aulas de "função social da propriedade" e psicólogos são treinados para serem militantes das "minorias".

    Mas a doutrinação ocorre desde que a criança entra na escola - e a partir de 2016 será obrigatório matricular filhos desde os quatro anos.

    * * *
  • Lucas  29/12/2014 19:26
    Excelente artigo! Parabéns.
  • anônimo  16/11/2015 02:28
    "caminho incorruptível da economia". Não foi o que mostrou a crise de 2008.
  • Leandro  16/11/2015 11:37
  • Alan Freitas  16/11/2015 08:43
    Olá Diego,

    Gostei muito do seu texto. É uma discussão que precisa ser feita mesmo.

    Apesar de concordar com todos os pontos, será que seria possível colocar talvez algumas citações aos livros usados em cursos de direito no Brasil de modo que haja mais referências diretas aos pontos que menciona?

    Isto seria bom para divulgar o texto entre pessoas que tem uma formação incompleta kelseniana.
  • Eduardo Lima Porto  25/08/2016 11:25
    Caro Diego,

    Lhe felicito pela lucidez da abordagem dentro de um meio onde a autocrítica não é uma característica. Há que se chamar a atenção que muitos Doutos Causídicos são responsáveis diretos pela sentença condenatória com que embretaram a Sociedade Brasileira, com seus excessos ideológicos e desinteligências econômicas.


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