IMB - A liberdade de associação - quem deve mandar na sua vida: você ou o governo?

A liberdade de associação - quem deve mandar na sua vida: você ou o governo?

por Lew Rockwell, quarta-feira, 25 de julho de 2012

É incrível que um direito básico e fundamental de toda a humanidade, a liberdade de associação, esteja sob crescente ataque do governo e de todos os movimentos progressistas, que exigem sua imediata e incondicional abolição. Qualquer pessoa que tente exercer este básico princípio em seu dia a dia é imediatamente rotulada de 'racista', 'preconceituosa' e epítetos afins. Desde quando um princípio tão fundamental da liberdade se tornou proibido?

Mas o fato é que todo esse autoritarismo realmente não é nada estranho. Em uma era de despotismo aberto como essa em que vivemos, um governo presunçoso, sempre auxiliado por sua tropa de choque formada por intelectuais acadêmicos de esquerda, tem de estar constantemente abolindo direitos fundamentais de seus cidadãos, e por um simples motivo: tal ato distingue de maneira clara quem está no controle da situação. Não é você, não é o indivíduo, mas sim o estado.

Vivemos em uma época explicitamente antiliberdade, em que a escolha individual é vista como um ato egoísta, interesseiro e altamente suspeito. Os governos ao redor do mundo dão aos seus súditos apenas duas opções: ou algo é proibido ou é compulsório. E chamam isso de democracia. Para burocratas e seus defensores intelectuais (que são aqueles que realmente formulam as políticas), a escolha humana é algo que deve ser cada vez mais tolhido. Colocando de maneira mais simples, parece que não mais confiamos na ideia de liberdade. Não mais somos capazes de imaginar como a liberdade funciona e como ela poderia gerenciar o mundo. Que distância percorremos desde a Idade da Razão até os tempos atuais!

Embora os exemplos de abolição das liberdades individuais sejam aparentemente infindáveis, concentremo-nos aqui em algo bastante em voga ultimamente: a questão das ações afirmativas, das quotas e da liberdade de associação.

Comecemos com a pergunta favorita dos progressistas: 'Pode um homem branco, dono de um bar, se recusar a atender um negro?' Quando a pergunta é formulada desta maneira, praticamente ninguém tem a coragem de responder afirmativamente. Agora, permita-me fazer esta mesma pergunta, mas alterando um personagem: 'Pode um homem negro, dono de um bar, se recusar a atender um branco membro de um grupo supremacista?'

Obviamente, não faz nenhum sentido dar duas respostas diferentes para duas perguntas idênticas. E, curiosamente, parece não haver muita controvérsia quanto à resposta para a segunda pergunta.

Como uma pessoa utiliza seu direito de se associar com quem ela quer (o que necessariamente significa o direito de não se associar) é uma questão de escolha individual. E uma escolha individual é profundamente influenciada pelo contexto cultural. Que uma pessoa tenha o direito de fazer esta escolha por conta própria é algo que não pode ser negado por ninguém que acredita na liberdade.

O direito de excluir não é fortuito e secundário. Trata-se de algo central ao funcionamento da civilização. Se eu quero um software proprietário, não posso fazer um download dele sem antes assinar um acordo contratual com a empresa vendedora. Se eu me recusar a assiná-lo, a empresa não é obrigada a vendê-lo para mim. E por quê? Porque o software é dela e é ela quem especifica os termos de uso. Ponto. Não há nada mais a dizer.

Se você é dono de um blog que aceita comentários, você sabe o quão importante é este direito. Você tem de poder excluir spams, banir o IP daqueles leitores popularmente chamando de "trolls" — gente que invade seu site (sua propriedade) apenas para caluniar e avacalhar — ou simplesmente excluir e aceitar de acordo com a contribuição trazida por cada leitor. Qualquer site de internet que permita a participação do público sabe disso. Sem esse direito de exclusão, qualquer fórum entra em colapso, pois será dominado por maus elementos.

Diariamente exercemos nosso direito de excluir. Quando você vai a um restaurante almoçar, você está excluindo todos os outros restaurantes ao seu redor. Isso é discriminação. Quando você dá uma festa em sua casa, você é criterioso ao selecionar os convidados: algumas pessoas serão atenciosamente convidadas e outras serão necessariamente excluídas. Alguns estabelecimentos exigem que seus clientes estejam calçados e vestindo camisas, ao passo que outros chegam até a exigir terno e gravata. Até mesmo a mídia, o bastião do progressismo, pratica a discriminação ao decidir quais artigos publicar e quais não publicar, quais pessoas devem participar de seus conselhos editorais e quais não devem.

Quando uma empresa decide contratar, algumas pessoas serão selecionadas e outras não. Isso é exclusão. O mesmo se aplica à admissão de alunos em colégios e faculdades, a membros de clubes e igrejas, e a praticamente todos os tipos de associações e confrarias. Todos exercem seu direito de excluir. A exclusão também ocorre principalmente quando escolhemos com quem queremos nos relacionar afetivamente e profissionalmente. Trata-se de algo central à organização de todos os aspectos da vida. Se este direito for negado, o que recebemos em troca? Coerção e compulsão. Pessoas são forçadas pelo estado a conviver diariamente sem que ambas queiram, com um grupo sendo forçado sob a mira de uma arma a servir ao outro grupo. Isto é servidão involuntária, algo proibido por qualquer constituição minimamente civilizada. Presume-se que qualquer povo que valorize a liberdade seja contra isso.

Isto é o básico do conceito de liberdade.

E o que dizer quanto à afirmação de que o governo deveria regular pelo menos alguns tipos de exclusão? Digamos, por exemplo, que a esquerda não quer negar o direito geral de livre associação, mas quer reduzir seu escopo, diminuindo assim algumas "injustiças". Isso é plausível? A liberdade é como a vida: ou ela existe ou não existe. Decompô-la e fatiá-la de acordo com prioridades políticas é excessivamente perigoso. É exatamente esta imposição política o que gera divisão social, leva a um poder arbitrário e impõe uma forma de escravidão.

Com efeito, o governo presumir que deve regular os "termos" de qualquer tomada de decisão é algo que deveria nos gerar calafrios. Ao agir assim, o governo presume que seus burocratas têm não só o direito mas também a capacidade de ler mentes, como se eles pudessem saber ao certo as reais motivações por trás de cada ação, independentemente de qual seja a alegação do tomador de decisão. Tal comportamento foi, inclusive, um dos fatos geradores do mercado de hipotecas subprime nos EUA: como havia uma lei obrigando os bancos a conceder empréstimos hipotecários para pessoas sem renda, os bancos começaram a conceder hipotecas de maneira completamente promíscua, tudo para não atiçar os reguladores que estavam sempre à procura de algum sinal de discriminação racial.

E, obviamente, esta mágica de ler a mente alheia não é arbitrária. Ela sempre será ditada de acordo com as pressões políticas do momento. Não é de se espantar, portanto, que algo que começou de maneira puramente visual — negros sendo banidos de estabelecimentos — começou a se multiplicar e a gerar vários ramos e sub-ramos, estando hoje completamente fora de controle. Qualquer piada ou expressão de pensamento já é hoje motivo para processos e até mesmo cadeia. Será que esta estratégia realmente aumentou o bem-estar social ou será que ela apenas exacerbou os conflitos entre os grupos de "oprimidos" que o estado sempre explorou para benefício próprio?

Do ponto de vista histórico, a injustiça contra os negros foi perpetrada majoritariamente pelos governos. As leis de segregação eram estatais. Empresas privadas não implementam políticas baseadas em raça porque isso significa excluir clientes com capacidade de pagamento. Não é bom negócio. Não é lucrativo.

E é exatamente por isso que racistas, nacionalistas e intolerantes fanáticos sempre se opuseram ao capitalismo liberal: ele inclui e exclui de acordo com as perspectivas de lucro, não dando a mínima para aquelas características que os coletivistas de todos os tipos consideram de suprema importância, como cor da pele, gênero, preferência sexual e credo religioso.

O mercado é uma rede de associações em constante evolução e em contínua mudança, cujos padrões não podem ser sabidos com antecedência e não devem ser regulados por supervisores federais. Tentativas estatais de se regular a liberdade de associação sempre levam à desordem e a calamidades sociais.

Como explicou Thomas Paine,

Naquelas associações formadas por homens com o propósito do comércio ou da simples interação, das quais o governo se mantém totalmente de fora e nas quais os homens agem meramente de acordo com os princípios da sociedade, vemos com que naturalidade as pessoas se unem e atuam em conjunto. E isto mostra, em contraste, que os governos, longe de serem a causa ou o meio da ordem, são frequentemente os destruidores dela.

É por isso que os libertários devem se opor a toda e qualquer política que represente um ataque à liberdade de associação, por mais bem envolta que tal política esteja no linguajar das boas intenções. Políticas que dão direitos especiais a determinados indivíduos em decorrência da cor de sua pele, de sua preferência sexual ou de seu gênero e que, consequentemente, impõem custos e deveres a indivíduos que não compartilham destas mesmas características são um ataque ao âmago da liberdade, com custos sociais extremamente altos. Estes podem não ser explícitos de imediato, mas certamente o serão no futuro.

Leia outros artigos sobre discriminação.

Lew Rockwell é o presidente do Ludwig von Mises Institute, em Auburn, Alabama, editor do website LewRockwell.com, e autor dos livros Speaking of Liberty e The Left, the Right, and the State.

Tradução de Leandro Roque

46 comentários

mauricio barbosa 25/07/2012 07:18:02

Todos tem direito de excluir quem quiser,mas excluir negros e gays é nojento e imoral, pergunte a eles o quanto é ruim ser discriminado por puro preconceito, sou um libertário convicto e bem sei que leis realmente não funcionam para atenuar estes preconceitos mas ao mesmo tempo entendo a posição dos movimentos sociais pró-negros e gays e concordo com eles se associarem para defender suas posições.